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materia nº 99/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2002
Date 2002-09-30
EmentaEstima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.
native_id15428

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 75/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N°. /2002 
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
ART. 10. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prefeitura 
Apucarana, para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: 
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO 1 
ART. 2°. - A receita do orçamento fiscal do município a preços correntes e conforme a 
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 59.000.000,00 (Cinqüenta e nove milhões 
de reais). 
ART. 3°. - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos , conforme o disposto no Anexo 1 e será realizada com base no produto do que 
for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento 
constante do Anexo II. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
(Cont.Projeto de Lei no. /2002) 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Da Despesa Total 
ART. 40• 
- A despesa orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$59.000.000,00 (Cinqüenta e nove milhões de reais), desdobradas pelas prioridades 
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2003, nos seguintes agregados: 
1 - Orçamento Fiscal R$59.000.000,00 
ART. 50
. - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a 
preços correntes do exercício de 2002, poderão ser corrigidos durante a execução 
orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro que 
venha substitui-lo, aplicado no período de setembro a dezembro de 2002. 
CAPÍTULO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
ART. 6°. - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos 
Anexos III e IV desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ART. 70
• - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o 
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor geral do orçamento fiscal, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
1 - anulação parcial ou total de dotações; 
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
(Cont.Projeto de Lei no. /2002) 
III - excesso de arrecadação em bases constantes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o 
"caput" deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às 
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. 
ART. 8°. - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se 
destinar a: 
1 - atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, 
utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 
43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964; 
II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as 
formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 
17 de março de 1964; 
III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o 
limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; 
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 
43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964; 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 9. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro 
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
ART. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações 
de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências 
nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem 
como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro 
Nacional para a realização destes financiamentos. 
rio de Finanças 
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ESTADO DO PARANÁ 
(Cont.Projeto de Lei n°. /2002) 
ART. 12. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação de fontes de recursos 
e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. 
ART. 13. - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário. 
ART. 14. - Esta Lei entra em vigor no dia 1°. (primeiro) de janeiro de 2003, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
aos 30 de setembro de 2002. 
Valter Pegorer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA 
O presente documento elaborado na forma técnica,-
estatuídas pela Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrará as receitas e 
despesas do município. 
As despesas, de acordo com a sistemática orçamentária, 
serão detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza, modalidade de aplicação 
e elementos de despesas, e , conterá ainda, programação de governo, classificada por via 
de funções, programas, projetos e atividades. 
RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 
Estruturada na forma supra indicada, transcrevemos abaixo 
os totais que comporão o valor geral das receitas da administração para o exercício de 
2003. 
RECEITAS PRÓPRIAS 
Receita Tributária R$ 9.164.000,00 
Receita Patrimonial R$ 203.500,00 
Receitas de Serviços R$ 180.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 2.057.000,00 
Alienação de Bens R$ 2.000,00 
Total das Receitas Próprias R$ 11.606.500,00 
RECEITAS TRANSFERIDAS 
Transferências Correntes 
Operações de Crédito 
Transferências de Capital 
Total das Receitas Transferidas 
R$ 41.150.000,00 
R$ 6.980,000,00 
R$ 2.430.000,00 
R$ 50.560.000,00 
RECEITAS DE DEDUÇÕES R$ 3.166.500.00 
Dentre as Receitas Próprias, a que obtêm maior destaque é a 
Tributária, que condensa os Impostos, Taxas e Contribuição, lançadas pelo Município, no 
valor de R$9.164.000,00 ( Nove milhões, cento e sessenta e quatro mil reais), e nas 
transferidas, sobressaem-se as de Participação nos Impostos Sobre a Circulação de 
Mercadorias - ICMS e os oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que 
em conjunto somarão a quantia de R$20.000.000,00 (Vinte milhões de reais ), 
representando o principal suporte da receita municipal. 
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ESTADO DO PARANÁ 
As Receitas composta por Operações de Crédito Internas, 
terão como previsão, o valor de R$6.980.000,00 (Seis milhões, novecentos e oitenta mil 
reais). 
As despesas prevista para o exercício de 2003, é de igual 
quantia das receitas estimadas ou seja, no valor de R$59.000.000,00 (Cinqüenta e nove 
milhões de reais), que serão alocados pelo Município a cada função de governo, da 
seguinte forma: 
01 - Legislativa 
03 - Essencial a Justiça 
04 - Administração 
06 - Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
10— Saúde 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
14 - Direitos da Cidadania 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
18 —Gestão Ambiental 
19 - Ciências e Tecnologia 
20 - Agricultura 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
TOTAL 
R$ 2.700.000,00 
R$ 1.278.000,00 
R$ 8.532.000,00 
R$ 350.000,00 
R$ 1.518.000,00 
R$ 14.201.000,00 
R$ 72.000,00 
R$ 9.860.000,00 
R$ 596.000,00 
R$ 73.000,00 
R$ 9.850.0005 00 
10.000,00 
R$ 263.000,00 
R$ 160.000,00 
R$ 1.550.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 1.217.0005 00 
R$ 6.500.000,00 
R$ 59.000.0009 00 
Pelos dados, verifica-se que o município cumprirá as 
determinações constitucionais no que diz respeito aos gastos com educação, saúde, bem 
como, com o limite para despesas de pessoal. 
No tocante a atual situação econômica financeira do 
Município, transcrevemos a seguir a posição da dívida do Município, demonstrando 
separadamente a dívida flutuante e a dívida fundada. 
DÍVIDA FLUTUANTE 
TÍTULO SALDO INSCRIÇÃO BAIXA SALDO PARA O 
ANTERIOR MÊS SEGUINTE 
RESTOS A PAGAR 5.654.780,43 0,00 3.225.162,33 2.429.618,10 
DEPÓSITOS 1.125.131,20 1.059.055,37 721.479,19 1.462.707,38 
SOMA 6.779.911,63 1.059.055,37 3.946.641,52 3.892.325,48 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
DÍVIDA FUNDADA INTERNA 
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS 
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, PARA O ATUAL E PARA O DE 2003 - LEI 4.320, 
ART. 22, INCISO III, LETRAS "a", "b" e "e" e ART. 12, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°. 101, DE 04 DE MAIO DE 2001. 
QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DA 
FIXADA E DA PREVISTA PARA 2003. 
SALDO ANO EMISSÃO CORREÇÃO RESGATE SALDO PIO 
CONTRATOS N°s ANTERIOR MONETÁRIA EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
Bco do Brasil OP 99 29.252.486,01 1.041.219,22 90.395,11 30.203.310,12 
Bco do Brasil Refinanc. 4.971.672,44 365.946,89 203.929,16 5.133.690,12 
Banestado FDU 2067 146.453,21 2.258,73 20.147,35 128.564,59 
PPU D 378/96 990.751,07 129.996,80 227.738,81 893.009,06 
PPU 0379/96 15.751,72 248,27 1.798,57 14.201,42 
PPU 380/96 38.677,32 609,69 4.416,28 34.870,73 
PPU 381/96 337.339,17 5.058,89 74.070,53 268.327,53 
PPU 566/97 18.289,46 24.884,05 4.965,93 38.207,58 
PPU 0784/94 795.234,06 11.374,48 228.376,72 578.231,82 
PPU 1052/95 106.613,42 1.572,70 24229,05 83.957,07 
CEF - FGTS 077/93 366.537,72 0,00 0,00 366.537,72 
CEF- FGTS 325/99 3.121.683,44 0,00 0,00 3.121.683,44 
TOTAL GERAL 40.161.489,04 1.583.169,72 880.067,51 40.864.591,25 
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS RECEITA RECEITA DA RECEITAS DA 
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISTA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
A 2002. PARA O DIRETA PREVISTA NO INDIRETA PREVISTA 
ATUAL EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO 
EXERCÍCIO 
1999 2000 2001 2003 2003 
33.966.095,56 34.029.318,18 42.947.812,37 55.398.000,00 51.240.000,00 7.760.000,00 
LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS "d", "e", "f". 
DESPESAS DESPESAS PREVISTAS DESPESAS DA DESPESAS DA 
REALIZADAS EM PARA O CORRENTE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
2001 EXERCÍCIO DIRETA PREVISTA INDIRETA PREVISTA 
PARA 2003 PARA 2003 
37.397.200,91 55.398.000,00 51.240.000,00 7.760.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DA RECEITA 
CORRENTE CAPITAL 
RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS 11.604.500,00 2.000,00 
RECEITA DE RECURSOS TRANSFERIDOS: 
a) Receitas Transferidas Diversas 21.150.000,00 2.430.000,00 
b) Fundo de Participação dos Municípios 10.000.000,00 
e) Imposto s/Circ.de Mercadorias - ICMS 10.000.000,00 
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 
Operações de Créditos 6.980.000,00 
RECEITAS DE REDUÇÃO -3.166.500,00 
TOTAIS 49.588.000,00 9.412.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA DA ADM. DIRETA 59.000.000,00 
RESUMO DA DESPESA - CORRENTE E CAPITAL ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
ÓRGÃOS/UNIDADES CORRENTE CAPITAL TOTAL 
LEGISLATIVO 2.350.000,00 350.000,00 2.700.000,00 
CÂMARA 2.350.000,00 350.000,00 2.700.000,00 
EXECUTIVO 35.387.000,00 13.453.000,00 48.840.000,00 
Secretaria Municipal de Governo 1.023.000,00 3.000,00 1.026.000,00 
Assessoria Municipal Planejamento e 
Urbanismo 978.000,00 1.352.000,00 2.330.000,00 
OuvidorialProcon 51.000,00 2.000,00 53.000,00 
Assessoria Municipal Assuntos 
Jurídicos 1.278.000,00 0,00 1.278.000,00 
Secretaria Municipal de Administração 3.950.000,00 10.000,00 3.960.000,00 
Secretaria Municipal de Fazenda 3.670.000,00 3.000.000,00 6.670.000,00 
Secretaria Municipal Gerência da 
Cidade 50.000,00 0,00 50.000,00 
Secretaria Municipal Educação Cultura 9.275.000,00 711.000,00 9.986.000,00 
Secretaria Municipal,Tecnologia e 
Ensino Superior 140.000,00 20.000,00 160.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 1.400.000,00 351.000,00 1.751.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Transcrevemos abaixo os totais que comporão o valor das 
receitas da administração indireta para o exercício de 2003. 
RECEITAS PRÓPRIAS 
Total das Receitas Próprias R$ 700.000,00 
RECEITAS TRANSFERIDAS 
Total das Receitas Transferidas R$ 7.060.000,00 
As despesas da administração indireta prevista para o exercício de 2003, é de igual 
quantia das receitas estimadas ou seja, no valor de R$7.760.000,00 ( Sete milhões e 
setecentos e sessenta mil reais), que serão alocados pelas entidades da seguinte forma: 
Autarquia Municipal de Saúde R$ 7.060.000,00 
Autarquia Municipal de Serviços Funerários R$ 430.000,00 
Fundação Cultural R$ 270.000,00 
Total da Administração Indireta RS 7.760.000,00 
Secretaria Municipal de Trabalho e 
Ação Social 1.327.0003,00 139.000,00 1.466.000,00 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 683.000,00 6.549.000,00 7.232.000,00 
Secretaria Municipal Serviços Públicos 2.478.000,00 68.000,00 2.546.000,00 
Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer 485.000,00 732.000,00 1.217.000,00 
Secretaria de Agricultura E 
Abastecimento 1.327.000,00 223.000,00 1.550.000,00 
Secretaria Municipal de Com.e Turismo 308.000,00 203.000,00 51 1.000A0 
Fundo Municipal de Saúde 5.390.000,00 0900 5.390.000,00 
Fundo Municipal de Corpo de 
Bombeiros 230.000,00 90.000,00 320.000,00 
Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente 200.000,00 0,00 200.000,00 
Fundo Municipal da Assistência Social 144.000,00 0,00 144.000,00 
Reserva de Contigência 700.000,00 0,00 700.000,00 
TOTAL GERAL 37.437.000900 13.803.000900 51.240.000900 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO FISCAL R559.000.000500 

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