PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°. /2002
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITURA
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
ART. 10. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prefeitura
Apucarana, para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO 1
ART. 2°. - A receita do orçamento fiscal do município a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 59.000.000,00 (Cinqüenta e nove milhões
de reais).
ART. 3°. - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos , conforme o disposto no Anexo 1 e será realizada com base no produto do que
for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante do Anexo II.
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(Cont.Projeto de Lei no. /2002)
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
ART. 40•
- A despesa orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$59.000.000,00 (Cinqüenta e nove milhões de reais), desdobradas pelas prioridades
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2003, nos seguintes agregados:
1 - Orçamento Fiscal R$59.000.000,00
ART. 50
. - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a
preços correntes do exercício de 2002, poderão ser corrigidos durante a execução
orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro que
venha substitui-lo, aplicado no período de setembro a dezembro de 2002.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ART. 6°. - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos
Anexos III e IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ART. 70
• - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor geral do orçamento fiscal,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
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(Cont.Projeto de Lei no. /2002)
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o
"caput" deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
ART. 8°. - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a:
1 - atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais,
utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo
43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as
formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320, de
17 de março de 1964;
III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o
limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
utilizando como recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo
43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 9. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
ART. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações
de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências
nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem
como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro
Nacional para a realização destes financiamentos.
rio de Finanças
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(Cont.Projeto de Lei n°. /2002)
ART. 12. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação de fontes de recursos
e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta Lei.
ART. 13. - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
ART. 14. - Esta Lei entra em vigor no dia 1°. (primeiro) de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
aos 30 de setembro de 2002.
Valter Pegorer
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
O presente documento elaborado na forma técnica,-
estatuídas pela Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrará as receitas e
despesas do município.
As despesas, de acordo com a sistemática orçamentária,
serão detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza, modalidade de aplicação
e elementos de despesas, e , conterá ainda, programação de governo, classificada por via
de funções, programas, projetos e atividades.
RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Estruturada na forma supra indicada, transcrevemos abaixo
os totais que comporão o valor geral das receitas da administração para o exercício de
2003.
RECEITAS PRÓPRIAS
Receita Tributária R$ 9.164.000,00
Receita Patrimonial R$ 203.500,00
Receitas de Serviços R$ 180.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.057.000,00
Alienação de Bens R$ 2.000,00
Total das Receitas Próprias R$ 11.606.500,00
RECEITAS TRANSFERIDAS
Transferências Correntes
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total das Receitas Transferidas
R$ 41.150.000,00
R$ 6.980,000,00
R$ 2.430.000,00
R$ 50.560.000,00
RECEITAS DE DEDUÇÕES R$ 3.166.500.00
Dentre as Receitas Próprias, a que obtêm maior destaque é a
Tributária, que condensa os Impostos, Taxas e Contribuição, lançadas pelo Município, no
valor de R$9.164.000,00 ( Nove milhões, cento e sessenta e quatro mil reais), e nas
transferidas, sobressaem-se as de Participação nos Impostos Sobre a Circulação de
Mercadorias - ICMS e os oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que
em conjunto somarão a quantia de R$20.000.000,00 (Vinte milhões de reais ),
representando o principal suporte da receita municipal.
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As Receitas composta por Operações de Crédito Internas,
terão como previsão, o valor de R$6.980.000,00 (Seis milhões, novecentos e oitenta mil
reais).
As despesas prevista para o exercício de 2003, é de igual
quantia das receitas estimadas ou seja, no valor de R$59.000.000,00 (Cinqüenta e nove
milhões de reais), que serão alocados pelo Município a cada função de governo, da
seguinte forma:
01 - Legislativa
03 - Essencial a Justiça
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
10— Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
18 —Gestão Ambiental
19 - Ciências e Tecnologia
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
TOTAL
R$ 2.700.000,00
R$ 1.278.000,00
R$ 8.532.000,00
R$ 350.000,00
R$ 1.518.000,00
R$ 14.201.000,00
R$ 72.000,00
R$ 9.860.000,00
R$ 596.000,00
R$ 73.000,00
R$ 9.850.0005 00
10.000,00
R$ 263.000,00
R$ 160.000,00
R$ 1.550.000,00
R$ 150.000,00
R$ 120.000,00
R$ 1.217.0005 00
R$ 6.500.000,00
R$ 59.000.0009 00
Pelos dados, verifica-se que o município cumprirá as
determinações constitucionais no que diz respeito aos gastos com educação, saúde, bem
como, com o limite para despesas de pessoal.
No tocante a atual situação econômica financeira do
Município, transcrevemos a seguir a posição da dívida do Município, demonstrando
separadamente a dívida flutuante e a dívida fundada.
DÍVIDA FLUTUANTE
TÍTULO SALDO INSCRIÇÃO BAIXA SALDO PARA O
ANTERIOR MÊS SEGUINTE
RESTOS A PAGAR 5.654.780,43 0,00 3.225.162,33 2.429.618,10
DEPÓSITOS 1.125.131,20 1.059.055,37 721.479,19 1.462.707,38
SOMA 6.779.911,63 1.059.055,37 3.946.641,52 3.892.325,48
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DÍVIDA FUNDADA INTERNA
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, PARA O ATUAL E PARA O DE 2003 - LEI 4.320,
ART. 22, INCISO III, LETRAS "a", "b" e "e" e ART. 12, DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 101, DE 04 DE MAIO DE 2001.
QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DA
FIXADA E DA PREVISTA PARA 2003.
SALDO ANO EMISSÃO CORREÇÃO RESGATE SALDO PIO
CONTRATOS N°s ANTERIOR MONETÁRIA EXERCÍCIO
SEGUINTE
Bco do Brasil OP 99 29.252.486,01 1.041.219,22 90.395,11 30.203.310,12
Bco do Brasil Refinanc. 4.971.672,44 365.946,89 203.929,16 5.133.690,12
Banestado FDU 2067 146.453,21 2.258,73 20.147,35 128.564,59
PPU D 378/96 990.751,07 129.996,80 227.738,81 893.009,06
PPU 0379/96 15.751,72 248,27 1.798,57 14.201,42
PPU 380/96 38.677,32 609,69 4.416,28 34.870,73
PPU 381/96 337.339,17 5.058,89 74.070,53 268.327,53
PPU 566/97 18.289,46 24.884,05 4.965,93 38.207,58
PPU 0784/94 795.234,06 11.374,48 228.376,72 578.231,82
PPU 1052/95 106.613,42 1.572,70 24229,05 83.957,07
CEF - FGTS 077/93 366.537,72 0,00 0,00 366.537,72
CEF- FGTS 325/99 3.121.683,44 0,00 0,00 3.121.683,44
TOTAL GERAL 40.161.489,04 1.583.169,72 880.067,51 40.864.591,25
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS RECEITA RECEITA DA RECEITAS DA
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISTA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
A 2002. PARA O DIRETA PREVISTA NO INDIRETA PREVISTA
ATUAL EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
1999 2000 2001 2003 2003
33.966.095,56 34.029.318,18 42.947.812,37 55.398.000,00 51.240.000,00 7.760.000,00
LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS "d", "e", "f".
DESPESAS DESPESAS PREVISTAS DESPESAS DA DESPESAS DA
REALIZADAS EM PARA O CORRENTE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
2001 EXERCÍCIO DIRETA PREVISTA INDIRETA PREVISTA
PARA 2003 PARA 2003
37.397.200,91 55.398.000,00 51.240.000,00 7.760.000,00
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RESUMO DA RECEITA
CORRENTE CAPITAL
RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS 11.604.500,00 2.000,00
RECEITA DE RECURSOS TRANSFERIDOS:
a) Receitas Transferidas Diversas 21.150.000,00 2.430.000,00
b) Fundo de Participação dos Municípios 10.000.000,00
e) Imposto s/Circ.de Mercadorias - ICMS 10.000.000,00
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS
Operações de Créditos 6.980.000,00
RECEITAS DE REDUÇÃO -3.166.500,00
TOTAIS 49.588.000,00 9.412.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DA ADM. DIRETA 59.000.000,00
RESUMO DA DESPESA - CORRENTE E CAPITAL ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
ÓRGÃOS/UNIDADES CORRENTE CAPITAL TOTAL
LEGISLATIVO 2.350.000,00 350.000,00 2.700.000,00
CÂMARA 2.350.000,00 350.000,00 2.700.000,00
EXECUTIVO 35.387.000,00 13.453.000,00 48.840.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.023.000,00 3.000,00 1.026.000,00
Assessoria Municipal Planejamento e
Urbanismo 978.000,00 1.352.000,00 2.330.000,00
OuvidorialProcon 51.000,00 2.000,00 53.000,00
Assessoria Municipal Assuntos
Jurídicos 1.278.000,00 0,00 1.278.000,00
Secretaria Municipal de Administração 3.950.000,00 10.000,00 3.960.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 3.670.000,00 3.000.000,00 6.670.000,00
Secretaria Municipal Gerência da
Cidade 50.000,00 0,00 50.000,00
Secretaria Municipal Educação Cultura 9.275.000,00 711.000,00 9.986.000,00
Secretaria Municipal,Tecnologia e
Ensino Superior 140.000,00 20.000,00 160.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 1.400.000,00 351.000,00 1.751.000,00
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RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Transcrevemos abaixo os totais que comporão o valor das
receitas da administração indireta para o exercício de 2003.
RECEITAS PRÓPRIAS
Total das Receitas Próprias R$ 700.000,00
RECEITAS TRANSFERIDAS
Total das Receitas Transferidas R$ 7.060.000,00
As despesas da administração indireta prevista para o exercício de 2003, é de igual
quantia das receitas estimadas ou seja, no valor de R$7.760.000,00 ( Sete milhões e
setecentos e sessenta mil reais), que serão alocados pelas entidades da seguinte forma:
Autarquia Municipal de Saúde R$ 7.060.000,00
Autarquia Municipal de Serviços Funerários R$ 430.000,00
Fundação Cultural R$ 270.000,00
Total da Administração Indireta RS 7.760.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social 1.327.0003,00 139.000,00 1.466.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação 683.000,00 6.549.000,00 7.232.000,00
Secretaria Municipal Serviços Públicos 2.478.000,00 68.000,00 2.546.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer 485.000,00 732.000,00 1.217.000,00
Secretaria de Agricultura E
Abastecimento 1.327.000,00 223.000,00 1.550.000,00
Secretaria Municipal de Com.e Turismo 308.000,00 203.000,00 51 1.000A0
Fundo Municipal de Saúde 5.390.000,00 0900 5.390.000,00
Fundo Municipal de Corpo de
Bombeiros 230.000,00 90.000,00 320.000,00
Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente 200.000,00 0,00 200.000,00
Fundo Municipal da Assistência Social 144.000,00 0,00 144.000,00
Reserva de Contigência 700.000,00 0,00 700.000,00
TOTAL GERAL 37.437.000900 13.803.000900 51.240.000900
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO FISCAL R559.000.000500