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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 112/02
SÚMULA: Altera a redação do Art. 40 dá Lei n° 086/01 de
20/12/01, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - O Art. 41 da Lei n° 086/01 de 20/12/02, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita
estimada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão
utilizados os recursos estabelecidos no art. 43 § 10 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
EdifTcio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do mês de novembro de 2.002
VIVALTER APARECIDO PGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na Lei Orçamentária aprovada para o Exercício de 2002, o
Executivo, estava autorizado a proceder suplementação de dotações até o limite de 30% (trinta
por cento) do total da Receita estimada.
A Lei Orçamentária elaborada segundo a previsão real da
Receita, fez com que algumas dotações ficassem com valores abaixo das necessidades reais e que
no decorrer do ano, com as adaptações e necessidades, ficaram insuficientes.
O remanejamento de verbas, vem adequar todas as dotações
constantes da proposta orçamentária e tínhamos como possibilidade de realizar mediante Decreto,
devidamente autorizado pelo Legislativo até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita
estimada, estando na eminência de atingir este limite, e com o encerramento do Exercício
Financeiro de 2002, solicitamos dessa Casa de Leis, através deste Projeto, a autorização de mais
10% (dez por cento), perfazendo assim, o valor de 40% (quarenta por cento) de suplementações.
É uma medida indispensável para o fechamento do exercício
financeiro de 2002, portanto, contamos com o imprescindível apoio dos Nobres Vereadores a
esta proposição.
VALT$ PEGO R
refeito Municipal
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