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materia nº 112/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaAltera a redação do Art. 4º da Lei n° 086/01 de 20/12/01, dando outras providências.
native_id15429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-27 Redação final — Autógrafo de lei n° 72/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 112/02 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 40 dá Lei n° 086/01 de 
20/12/01, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - O Art. 41 da Lei n° 086/01 de 20/12/02, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita 
estimada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações 
orçamentárias ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão 
utilizados os recursos estabelecidos no art. 43 § 10 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
EdifTcio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 20 dias do mês de novembro de 2.002 
VI￾VALTER APARECIDO PGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Na Lei Orçamentária aprovada para o Exercício de 2002, o 
Executivo, estava autorizado a proceder suplementação de dotações até o limite de 30% (trinta 
por cento) do total da Receita estimada. 
A Lei Orçamentária elaborada segundo a previsão real da 
Receita, fez com que algumas dotações ficassem com valores abaixo das necessidades reais e que 
no decorrer do ano, com as adaptações e necessidades, ficaram insuficientes. 
O remanejamento de verbas, vem adequar todas as dotações 
constantes da proposta orçamentária e tínhamos como possibilidade de realizar mediante Decreto, 
devidamente autorizado pelo Legislativo até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita 
estimada, estando na eminência de atingir este limite, e com o encerramento do Exercício 
Financeiro de 2002, solicitamos dessa Casa de Leis, através deste Projeto, a autorização de mais 
10% (dez por cento), perfazendo assim, o valor de 40% (quarenta por cento) de suplementações. 
É uma medida indispensável para o fechamento do exercício 
financeiro de 2002, portanto, contamos com o imprescindível apoio dos Nobres Vereadores a 
esta proposição. 
VALT$ PEGO R 
refeito Municipal 

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