CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
ROJETO DE LEI N° 104/02
SÚMULA: Disciplina a exploração dos serviços de
transporte de escolares no município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
APARECIDO MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10 - A presente lei tem por objeto disciplinar as condições para a
exploração dos Serviços de Transportes de Escolares no Município de Apucarana.
Art. 20 - O serviço de transporte escolar, considerado de Utilidade Pública,
destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao curso superior, matriculados
em estabelecimentos de ensino desta cidade e aos estudantes residentes neste
município que freqüentem curso técnico ou superior em outras cidades da região.
Art. 30 - Os serviços acima serão executados pelo próprio Município e
também por terceiros, mediante permissão outorgada pelo Município, através da
Secretária Municipal dos Serviços Públicos, consideradas as disposições do Código de
Trânsito Brasileiro e observadas as condições previstas nesta lei.
Parágrafo único - Compete à Secretária de Serviços Públicos as
atividades de controle, administração e fiscalização dos serviços referidos nesta lei,
incumbindo-lhe a organização do cadastro dos permissionários e condutores dos
veículos e fiscalização do cumprimento das normas pertinentes à atividade.
Art. 4" - Observada a necessidade do processo licitatório, para o caso do
serviço prestado diretamente ao município para o transporte gratuito da rede de
ensino municipal e estadual, poderão ser permissionários do Serviço de Transporte de
Escolares, as pessoas físicas e jurídicas, que:
1 - Seja domiciliada no Município de Apucarana;
II - Disponha de área de estacionamento e limpeza regular dos
veículos de transporte com sede e escritório no Município;
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III - Seja proprietário de veículo da categoria aluguel, que atenda às
exigências do Código Brasileiro de Trânsito, desta lei e do seu
regulamento e que sejam licenciados neste município.
IV - Atenda às exigências desta lei no que se refere ao condutor e
normas de segurança.
V - Seja vinculada a associação transportadora ou entidade
assemelhada que tenha existência mínima de dois anos no
município e que represente a categoria perante o poder público.
VI - Seja inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único - A exigência contida no inciso V não se aplica ao caso
do transporte escolar prestado pelo próprio estabelecimento de ensino.
Art. 50 - A execução dos serviços de transporte de escolares fica
condicionada à outorga de permissão para a sua exploração e à emissão de Licença
para Trafegar para cada veículo utilizado, a serem expedidas pela Secretária dos
Serviços Públicos, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 60 - A outorga será realizada mediante permissão, considerando a
natureza e a finalidade dos serviços, pelo qual a permissionária se comprometerá a
transportar exclusivamente estudantes em trechos viários compreendidos entre suas
residências e estabelecimentos de ensino.
Art. 70
- Fica expressamente proibido a exploração do transporte escolar
de estudantes desse Município por pessoas físicas ou empresas que não residam ou
não tenham sede no município ou que não satisfaçam todas as exigências previstas
nesta lei.
Art. 80- A permissão será concedida a título precário e por prazo
indeterminado, podendo ser cancelada:
1 - a pedido do permissionário;
II - quando não for requerida a renovação do alvará de licença para
trafegar;
III- pelo descumprimento de preceito desta lei ou de determinação
emanada do poder público;
IV - sempre que houver a paralisação dos serviços por mais de
cinco dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
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V- por dissolução da empresa;
VI - nos casos de cominação da pena de cassação por infração a
dispositivos dessa lei.
Art. 90
- O preço a ser cobrado pelo transporte de escolares, obedecerá
aos seguintes critérios:
1 - Para os serviços pagos pelo particular, o valor será acordado
entre o permissionário e o usuário, segundo os critérios adotados
pela associação a que estiver vinculado, cabendo à Secretaria dos
Serviços Públicos do Município, exercer o controle e a fiscalização
sobre o custo dos serviços para análise e obtenção de valores
mínimos e máximos a serem praticados.
II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município
aos estudantes da rede municipal e estadual de ensino, o valor será
estabelecido através de processo licitatório, cabendo ao
Departamento de Administração e Transporte Escolar, vinculado à
Secretaria de Educação do Município, exercer a administração dos
custos, fiscalização da efetividade e qualidade dos serviços, bem
como estabelecer os itinerários básicos do transporte, considerando
a escola e a região em que cada permissionário atuará.
Art. 10 - O Embarque e o desembarque de escolares nos
estabelecimentos de ensino serão nos pátios ou nas vias de menor fluxo e em locais
pré-estabelecidos e sinalizados.
Parágrafo único - Para o embarque e o desembarque nas residências ou
locais próprios, os veículos deverão parar próximo ao meio-fio ou leito da estrada,
com as devidas medidas de segurança e auxílio de monitores, quando for o caso.
Art. 11 - O veículo destinado ao transporte de escolares além das
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação correlata, deverá satisfazer
as seguintes disposições:
1 - ter registro como veículo de passageiro de característica
comercial, sendo do tipo utilitário (kombi e van), ônibus e
microônibus;
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II- possuir, além dos equipamentos obrigatórios previstos por
legislação superior, equipamento registrador instantâneo inalterável
de velocidade e tempo;
III- ter sido fabricado há menos de 15 anos, no caso de utilitários e
há menos de 20 anos, no caso de ônibus e microônibus.
IV - possuir cinto de segurança em número correspondente à
lotação
V - manter afixado em local visível, o alvará de licença para
trafegar, o certificado de vistoria e a indicação da lotação permitida
VI - conter pintura ou manta adesiva de faixa horizontal, a meia
altura, na cor amarela, com quarenta centímetros de largura,
escrito com letras na cor preta, em toda extensão das partes
laterais: "ESCOLAR", na parte traseira "ESCOLAR" e na parte frontal
"RALOCSE", ainda com a identificação da associação a que for
filiado e empresa que pertencer.
VII - possuir apólice de seguro Acidentes Pessoais de Passageiros,
por danos materiais, físicos e morais, com cobertura mínima de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa.
Art. 12 - Independentemente das fiscalizações extraordinárias que
poderão ser realizadas a qualquer tempo ou no prazo estabelecido pelo Código de
Trânsito Brasileiro, por ocasião da renovação do alvará de licença para trafegar, os
veículos serão submetidos à vistoria regular, pelos órgãos fiscalizadores do município
a que forem subordinados, para a verificação das suas condições quanto à
segurança, conforto, higiene, exigências do Código de Trânsito Brasileiro e desta lei.
§ 10 - Os veículos que forem aprovados pela vistoria receberão a
Licença para Trafegar, emitida pela Secretaria dos Serviços Públicos.
§ 20
- Poderá ser utilizado veículo substituto, em caráter
temporário, pelo prazo máximo de sessenta dias, desde que apresente as condições
estabelecidas no artigo 1211, visando à manutenção ou reparo do veículo titular.
Art. 13 - O Condutor de veículo de transporte de escolares, será
classificado como: condutor-permissionário ou condutor-preposto e deverá satisfazer
os seguintes requisitos:
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1 - ter idade superior a 21 anos;
II - ser habilitado na categoria D
III- não ter cometido nenhuma infração do Grupo 1 nos últimos
doze meses, comprovado mediante certidão negativa emitida pelo
DETRAN-PR.
IV- ser aprovado em curso de direção defensiva, primeiros socorros
e especialização, na forma definida pelo CONTRAN.
V- possuir no mínimo dois anos de experiência profissional
VI - possuir Certificado de Condutor de Veículo de Transporte
Escolar.
Parágrafo único - O condutor que atender às exigências previstas nos
incisos 1 a V, deste artigo, será inscrito no Cadastro de Condutores de Transporte
Escolar, recebendo o Certificado de Condutor de Veículo de Transporte Escolar,
emitido pelo órgão municipal encarregado da administração dos serviços tratados
nesta lei, cujo certificado será renovado anualmente.
Art. 14 - Na atividade de embarque e desembarque de estudantes da préescola até a quarta série do ensino fundamental, o condutor do veículo deverá ser
auxiliado por monitores.
Parágrafo único - Para os estudantes da zona rural, atividade dos
monitores poderá ser exercida pelos próprios condutores.
Art. 15 - Os monitores deverão ser inscritos no Cadastro de Monitores de
Transporte Escolar, satisfeitas as seguintes exigências:
1 - idade igual ou superior a 16 dezesseis anos;
II- ter, no mínimo, formação escolar de Ensino Fundamental;
III- ser aprovado em curso específico para a função.
Parágrafo único - As exigências deste artigo serão dispensadas do
transporte de estudante da zona rural, quando a função for exercida pelo próprio
condutor.
Art. 16 - São obrigações do permissionário do Serviço de Transporte
Escolar:
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1- manter os veículos em boas condições de utilização e com todos
os dispositivos, equipamentos, documentos, características, exigidos
pela legislação de trânsito e por esta lei.
II- apresentar o veículo para vistoria técnica, nos moldes já
expostos, comprometendo-se, a critério do órgão fiscalizador, a
sanar as irregularidades no prazo assinalado;
III- manter o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene
e conforto.
IV- assegurar a regularidade na prestação dos serviços, inclusive
arcando com os custos da substituição extraordinária do veículo titular, para o caso
de defeito ou outra impossibilidade.
Art. 17 - Fica expressamente proibido ao permissionário do Serviço de
Transporte de Escolares:
1-Confiar a direção do veículo a quem não preencha as condições
estabelecidas no artigo 140desta lei.
II - permitir que pessoas sem certificado de monitores, auxiliem o
condutor de transporte de escolares, salvo caso do transporte de
estudantes da zona rural.
Art. 18 - É dever do condutor de veículos de transporte de escolares,
além do previsto no Código Nacional de Trânsito:
1 - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e demais
agentes administrativos do Município.
II - transportar escolares com o tacógrafo em operação
III -prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos
em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento
e limpeza;
IV - obedecer às normas de trânsito;
V- portar sempre os documentos pessoais e do veículo,
devidamente atualizados;
VI - aguardar com o veículo parado, o embarque e o desembarque
seguro dos escolares e seus pertences;
VII- apresentar-se devidamente asseado e trajado com roupa
adequada;
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VIII- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais,
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e
agentes administrativos do município.
IX- utilizar o cinto de segurança em serviço;
X- verificar se as portas dos veículos estão bem fechadas
XI- cumprir os itinerários preestabelecidos, assegurando o
embarque e o desembarque dos usuários nos locais e horários prédefinidos;
Art. 19 - Fica expressamente proibido ao condutor de transporte de
escolares:
1- dirigir alcoolizado ou sob influência de qualquer outra substância
tóxica ou ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em horário de
trabalho;
II- confiar a direção do veículo a terceiro não credenciado para a
função;
III- fumar ao volante;
IV- dirigir em alta velocidade ou fazer manobras perigosas;
V- estacionar em locais proibidos;
VI- deixar o estudante menor de 16 anos descer em local diferente
da sua residência ou estabelecimento de ensino;
VII- trajar bermudas , camisetas sem mangas, chinelos ou outra
indumentária não compatível com o decoro da classe e o respeito
aos escolares;
VIII- não deixar o interior do veículo sem que o mesmo esteja com
o motor desligado, com o freio de estacionamento travado e em
lugar seguro;
IX - cumprir a função de monitor no transporte de estudante da
zona rural, caso não haja pessoa especifica para esse fim.
Art. 20 - dever do monitor dos veículos de transporte escolar:
1 - auxiliar no embarque e desembarque seguro dos escolares e seus
pertences;
II- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
III- estar devidamente trajado e asseado com guarda pó da cor
branca com a inscrição visível da palavra "monitor" na sua parte
anterior e posterior.
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IV- adotar todos os cuidados para a completa segurança do
embarque, desembarque e transporte
V- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares e seus
familiares;
VI- por ocasião do desembarque, acompanhar o aluno até a sua
residência e entregá-lo ao responsável.
Art. 21 - Fica expressamente proibido ao monitor dos veículos de
transporte de escolares:
1 - prestar o serviço alcoolizado ou ingerir bebida alcoólica no
horário de serviço;
II - fumar no interior do veículo ou na presença dos estudantes;
III - deixar o aluno longe do local da sua residência
Art. 22 - A fiscalização dos serviços de transportes de escolares será
exercida por fiscais credenciados pela Secretaria Municipal dos Serviços Públicos.
Parágrafo único - A fiscalização verificará a regularidade do
cumprimento de todas as condições previstas na presente lei, inclusive nos que diz
respeito aos permissionários, prepostos, monitores, veículos, documentos e demais
condições exigidas para a prestação dos serviços.
Art. 23 - Pela inobservância das obrigações contidas nesta lei, os
infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
1 - Advertência escrita;
II - Autuação e multa;
III - Suspensão da permissão
IV - Cassação da permissão e do alvará de licença
Art. 24 - Compete ao Secretário Municipal dos Serviços Urbanos a
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 25 - A advertência escrita conterá as providências a serem tomadas
para o saneamento da irregularidade, assinalando-se um prazo para o seu
cumprimento.
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Parágrafo único - Se não tomadas às providências no prazo concedido, o
infrator ficará sujeito à multa definida para infração ou à pena mais severa,
dependendo da gravidade da infração cometida.
Art. 26 - A multa será aplicada ao permissionário, o qual sempre será
responsável pelos atos dos seus prepostos.
Art. 27 - O valor das multas será fixado com base na Unidade Federal
de Referência, conforme a gravidade da falta cometida, de acordo com a seguinte
classificação:
1 - Infrações Leves - punidas com a multa equivalente a 15 UFIRs
II - Infrações Médias - punidas com a multa equivalente a 30 UFIRs
III- Infrações Graves - punidas com a multa equivalente a 60 UFIRs
§ 10 - As infrações serão definidas através de anexo que faz parte integrante
da presente lei.
§ 20 - No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro,
sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas nos
incisos III e IV, do art. 24, desta lei.
Art. 28 - Para as infrações de natureza média ou grave, poderá ser
aplicada à pena de multa independentemente da prévia notificação.
Art. 29 - A penalidade de suspensão da permissão, será aplicada quando:
1 - o veículo estiver com idade superior à vida útil estabelecida;
II - o permissionário não apresentar o veículo para vistoria;
III - o veículo não apresentar condições para transitar com
segurança
IV - o permissionário deixar de cumprir alguma das obrigações
previstas nessa lei;
V - o permissionário deixar de pagar as multas que lhe forem
aplicadas, em caso de decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único - A revogação da suspensão da permissão será
imediatamente efetuada, após a comprovação de que não mais persistem as razões
que a motivaram.
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Art. 30 - A penalidade de cassação da permissão, será aplicada quando:
1 - O permissionário perder os requisitos de idoneidade e
capacidade financeira, técnica ou administrativa.
II - o permissionário deixar de pagar os tributos decorrentes da
atividade ou deixar de recolher as multas que lhe forem impostas
pela inobservância desta lei.
III - reiteradamente descumprir as normas previstas nesta lei
IV - prestar serviços de transporte de escolares enquanto a sua
licença estiver suspensa.
V - utilizar nos serviços de transportes de estudantes, prepostos
não habilitados para a função.
VI - houver a paralisação dos serviços por mais de 5 (cinco) dias,
salvo motivo de força maior
VII - se for efetuada a transferência da permissão, sem
conhecimento e anuência da Secretaria Municipal dos Transportes
VIII - nos casos de dissolução, falência da pessoa jurídica
permissionária ou insolvência da pessoa física permissionária.
Art. 31 - O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado
com a lavratura do auto de infração pelos fiscais credenciados pela Secretaria dos
Serviços Públicos.
Parágrafo único - O início da ação fiscal poderá ser de ofício ou por
denúncia escrita do usuário, permissionário ou qualquer pessoa do povo, sempre
dirigida à Secretaria dos Serviços Públicos.
Art. 32 - O infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez)
dias contados da ciência da autuação, que será apreciada pela Secretária dos
Serviços Públicos, que poderá manter ou cancelar o auto de infração, através de
decisão motivada, da qual será dado ciência ao autuado.
Art. 33 - Mantido o auto de infração, poderá o interessado, no prazo de
10 (dez) dias contados da ciência da decisão proferida pela Secretaria dos Serviços
Públicos, recorrer ao Prefeito Municipal.
§ 10 - tornando-se definitiva a decisão administrativa, a multa deverá
ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias.
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§ 20- não recolhido no prazo previsto no parágrafo anterior, o valor
da multa será incluída na dívida ativa do Município, para o fim de execução judicial.
Art. 34 - Os permissionários serão responsabilizados pelos danos
materiais que causarem às vias públicas e aos próprios municipais.
Art. 35 - Fica estabelecida a responsabilidade objetiva do permissionário,
nos termos do art. 37 § 60, da Constituição Federal, pelo ressarcimento dos danos e
prejuízos sofridos pelo usuário em decorrência da utilização dos serviços tratados
nesta lei.
Art. 36 - Sempre que solicitado, os permissionários do Serviço de
Transporte Escolar, são obrigados a remeter à Secretaria dos Serviços Urbanos, as
l-hcIe dc rrrc ruas -i iIi-irõc ,c itinerários WIJ
rr'rrridrc ni'i
,...fl..aJ '...I'... JJ 1L4.J '.J..) I'. 1 1 11.9 mero de
estudantes transportados semestralmente ou quaisquer outros dados que forem
solicitados para a composição dos relatórios estatísticos ou para qualquer outra
finalidade.
Art. 37 — Caberá ao Prefeito Municipal baixar normas de natureza
administrativa, de cunho regulamentar, estabelecendo diretrizes e condições
complementares para instrumentalizar e viabilizar a execução desta lei.
Art. 38 - O pedido de credenciamento, bem como o aumento do número
de veículos para a prestação de serviços de transporte de escolares, deverá ser
instruído com a autorização emitida pela associação transportadora ou entidade
assemelhada mencionada no inciso V, do art. 40, dessa lei.
Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo , a associação
transportadora ou entidade assemelhada, deverá ter registro na Secretaria dos
Serviços Públicos, para o que se exigirá a apresentação do estatuto e da ata de
constituição da diretoria.
Art. 39 - A permissão referida no art. 30, será assegurada às pessoas
físicas ou jurídicas que já exploram os Serviços de Transporte de Escolares no
Município de Apucarana, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas
nesta lei.
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Art. 40 - Esta lei entrará em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 5 de novembro de 2002.
JOÃO APARECIDO MI LIN
Vereador'
1
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JUSTIFICATIVA
A presente lei tem o objetivo de regulamentar a atividade do
transporte de escolares, disciplinando a atuação dos prestadores de serviços, de
forma a assegurar a igualdade na concorrência e também para assegurar que as
prestação dos serviços seja efetuada do modo seguro.
A competência legislativa é do município, conforme o disposto no
art. 101, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, cujo dispositivo está em
consonância com o art. 175 da Constituição Federal, que trata do regime da
concessão dos serviços públicos, dos direitos dos usuários, das tarifas e da
obrigação de manter serviços adequados.
Independentemente da existência de lei especifica, os serviços já
estão sendo prestados no município, inclusive com a formação de uma associação
de classe, sendo que os associados estão reivindicando uma lei especifica para a
proteção da atividade, inclusive para o estabelecimento de critérios de cobrança dos
serviços para evitar o abuso e a concorrência desleal.
A lei proposta também trata do transporte gratuito da rede de ensino
municipal e estadual, prevendo o processo de licitação e a normatização para dar
segurança aos usuários.
Por fim, a presente lei estabelece a responsabilização objetiva dos
prestadores de serviços pelos danos causados aos usuários como forma de garantir
que os serviços serão eficientes e seguros.
A lei entrará em vigor no prazo de 60 dias da publicação, sendo
esse o tempo necessário para o ajustes entre os transportadores e também para que
o poder executivo possa adotar as providências necessárias para regulamentar e
tornar possível a aplicação da presente lei.
Sala das sessões, 5 de novembro de 2002.
JOÃO MICHELIN
Vereador
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ANEXO
CLASSIFICACÃO DAS MULTAS
NATUREZA LEVE
1. O veículo não portar a respectiva Licença para Trafegar;
2. O condutor não portar os documentos que o credenciam para a função
3. O condutor ou o monitor não se apresentar adequadamente trajado e asseado
4. Transportar passageiros em pé
5. Transitar com velocidade acima do limite permitido
6. Dirigir em situação que ofereça risco à segurança dos passageiros
7. Utilizar no trabalho monitor não credenciado
8. O condutor ou monitor fumar na presença dos alunos
9. Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizado
10. Não fornecer os itinerários do veículo, no prazo solicitado
11. Utilizar veículo com a licença para trafegar vencida
12. Por ocasião dos serviços, não tratar com respeito os usuários e o público
13. Deixar de prestar as informações ou apresentar os documentos dentro do prazo
solicitado pela Secretaria dos Serviços Públicos
14. Transportar pessoas estranhas aos escolares
15. Deixar de apresentar o veículo para vistoria nos prazos assinalados na lei ou
quando solicitado
16.Não ser pontual na prestação dos serviços
NATUREZA MÉDIA
1. Transportar escolares com o tacógrafo desligado
2. Não prestar socorro à vítima de acidentes em que tenha se envolvido
3. Prestar serviços de transporte sem estar autorizado pela Secretaria dos Serviços
Públicos
4. Deixar de sanar as irregularidades do veículo no prazo assinalado
S. Utilizar veículo fora das características estabelecidas
6. Não cumprir as determinações da Secretaria dos Serviços Públicos
7. Não utilizar monitor nos casos exigidos por esta lei
8. Deixar o aluno longe do local da sua residência ou da sua escola
9.Embarcar ou desembarcar alunos fora das condições estabelecidas no parágrafo
único, do art. 11
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NATUREZA GRAVE
1. Violar o tacógrafo
2. Transportar pessoas que não sejam escolares
3. Permitir a condução do veículo por pessoa não credenciada nos termos desta lei
4. Utilizar monitor não credenciado nos termos desta lei
S. Não caracterizar o veículo com os dísticos exigidos
6. Conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcoólica ou substância de efeitos
análogos.
7. Transportar passageiros além da quantidade permitida
8. Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim
9. Recolher passageiro na circunscrição do município, sem estar cadastrado como
permissionário na forma desta lei
10. Promover concorrência desleal
11. Adotar, o permissionário ou prepostos, comportamento atentatório à moral e
bons costumes
12.Utilizar o veículo sem os equipamentos de segurança
13. Utilizar o veículo sem o seguro estabelecido no inciso VII, do art. 120.
14.Não obedecer às normas de trânsito
15.Não observar o disposto no inciso VI, do art. 160, quanto ao aluno da pré-escola e
quarta série do ensino fundamental.