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materia nº 108/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaDispõe sobre a formação de filas em ponto de ônibus e no Terminal Urbano do Município, como especifica.
native_id15432

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-18 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
FROJE 1 E LEI N°108/02 
SÚMULA - Dispõe sobre a formação de filas em ponto 
de ônibus e no Terminal Urbano do Município, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO 
MARQUES DA CRUZ NETO. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
ntos de ônibus do Transporte Coletivo Urbano do Município. de erão 
ser fixados placas com os seguintes dizeres - MOSTRE SUA 
EDUCAÇÃO, OBIDF(NnFb £ 
Art. 2° - A empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano, terá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias -a contar da data da publicação da presente Lei, 
para o tomar as providências estabelecidas. 
Art. 
PARÁGRAFO tN1CO - Nos pontos do Terminal Lrbano, a empresa 
concessionãria deverá dispor de instrumentos que formem filas, quando o 
usuário for adentrar aos ônibus. 
Art. 3° - Revogam-se as disjoiçõesm contrário, entrando a.pie 
1. 
senteLei em vigor na 
data de sua publica 
Aldivino Marques da Cruz Neto 
VEREADOR 

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