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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
FROJE 1 E LEI N°108/02
SÚMULA - Dispõe sobre a formação de filas em ponto
de ônibus e no Terminal Urbano do Município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO
MARQUES DA CRUZ NETO. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
ntos de ônibus do Transporte Coletivo Urbano do Município. de erão
ser fixados placas com os seguintes dizeres - MOSTRE SUA
EDUCAÇÃO, OBIDF(NnFb £
Art. 2° - A empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano, terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias -a contar da data da publicação da presente Lei,
para o tomar as providências estabelecidas.
Art.
PARÁGRAFO tN1CO - Nos pontos do Terminal Lrbano, a empresa
concessionãria deverá dispor de instrumentos que formem filas, quando o
usuário for adentrar aos ônibus.
Art. 3° - Revogam-se as disjoiçõesm contrário, entrando a.pie
1.
senteLei em vigor na
data de sua publica
Aldivino Marques da Cruz Neto
VEREADOR
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