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materia nº 109/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDisciplina o uso de imóvel pertencente ao patrimônio Público, por entidades de classes, como especifica.
native_id15433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-27 Redação final — Autógrafo de lei n° 74/02

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por entidades associativas, recreativas, de classe, filantrópicas e religiosas, com ou sem 
fins lucrativos,, somente poderão ser autorizadas mediante lei especifica, e obedecendo 
os seguintes critérios. 
:tidade, com o devido registro no órgão competente. 
b)- cópia:daãta da instalação da entidade. 
atual diretorí* a. 
d)- cr.oqui áirteio a locação das edificações que serãi implantadas no 
lote objeto da autorização, de endo ser a ocupação miaima de 25% (vinte 
e cmco por cento) da arca total do terreno 
1 - docurnenta 
a)- estatuto 
Art., l - O uso e ocupaço de imóve mônio Público Municipal, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJE • DE LEI N°109/02 
MULA - Disciplina o uso de imóvel pertencente ao 
atrimônio Público, por entidades de classes, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
e)- apresentação de certidões negativas do INSS. FGTS, RECEITA 
FEDERAL, RECEITA ESTADUAL E RECEITA MUNICiPAL. 
O- Declaração, assinada pela diretoria ou pelo conselho deliberativo, e 
cópia da Ata da qual conste a declaração aprovada em assembléia da 
entidade, especificando que na dissolução da entidade, o imóvel e suas 
benfeitorias, serão revertidos automaticamente ao Município sem qualquer 
indenização ou reparação. 
g)- no caso de entidade religiosa, a declaração deverá ser assinada pelo 
conselho dirigente, e devidamente registrada em cartório civil público 
existente no município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
II — deverá constar na lei de uso e ocupação do imóvel, os seguintes textos￾0 requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início as obras e 
de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação da Lei de 
autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente 
justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado 
esse prazo, em igual período, e finalmente o requerente deverá colocá￾la em funcionamento. 
A autorização para o uso e a ocupação do solo será anulada, caso não 
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao 
prazo de construção e funcionamento das atividades, através de 
Decreto do Executivo, podendo ser indeniLadas todas as benfeitorias 
existentes neste caso. a critério e avaliação do município. no princípio 
da lei. 
III - O beneficiáric 
Municipal, sempre o 
atividades da entidade. so 
anualmente ao Executivo 
estre de cada ano, relatório das 
pena de aplicação das penalidades da Lei. 
cessão ou transferência do imóvel em 
islatria, através de lei especifica 
etidente do 
eriodo, 
sem a expressa autoru 
Art. 3° - A entid 
Municipio terá de exi 
comprovadas. 
Art. - Revogam-se ~ 
data de sua publicaç.— 9 
AIt0 - O Execu 
julgar necessário 
encente ao patrimônio do 
s com atividades de idamente 
es em. coitráio.,entrando...a•presente Lei em vigor na 
.iínicial, regulamentará através de Decreto, cufr iortiias que 
cuniprimento desta'Lei..I 
Safio Kayukawa 
VEREADOR 

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