por entidades associativas, recreativas, de classe, filantrópicas e religiosas, com ou sem
fins lucrativos,, somente poderão ser autorizadas mediante lei especifica, e obedecendo
os seguintes critérios.
:tidade, com o devido registro no órgão competente.
b)- cópia:daãta da instalação da entidade.
atual diretorí* a.
d)- cr.oqui áirteio a locação das edificações que serãi implantadas no
lote objeto da autorização, de endo ser a ocupação miaima de 25% (vinte
e cmco por cento) da arca total do terreno
1 - docurnenta
a)- estatuto
Art., l - O uso e ocupaço de imóve mônio Público Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJE • DE LEI N°109/02
MULA - Disciplina o uso de imóvel pertencente ao
atrimônio Público, por entidades de classes, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
e)- apresentação de certidões negativas do INSS. FGTS, RECEITA
FEDERAL, RECEITA ESTADUAL E RECEITA MUNICiPAL.
O- Declaração, assinada pela diretoria ou pelo conselho deliberativo, e
cópia da Ata da qual conste a declaração aprovada em assembléia da
entidade, especificando que na dissolução da entidade, o imóvel e suas
benfeitorias, serão revertidos automaticamente ao Município sem qualquer
indenização ou reparação.
g)- no caso de entidade religiosa, a declaração deverá ser assinada pelo
conselho dirigente, e devidamente registrada em cartório civil público
existente no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
II — deverá constar na lei de uso e ocupação do imóvel, os seguintes textos0 requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início as obras e
de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação da Lei de
autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente
justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado
esse prazo, em igual período, e finalmente o requerente deverá colocála em funcionamento.
A autorização para o uso e a ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao
prazo de construção e funcionamento das atividades, através de
Decreto do Executivo, podendo ser indeniLadas todas as benfeitorias
existentes neste caso. a critério e avaliação do município. no princípio
da lei.
III - O beneficiáric
Municipal, sempre o
atividades da entidade. so
anualmente ao Executivo
estre de cada ano, relatório das
pena de aplicação das penalidades da Lei.
cessão ou transferência do imóvel em
islatria, através de lei especifica
etidente do
eriodo,
sem a expressa autoru
Art. 3° - A entid
Municipio terá de exi
comprovadas.
Art. - Revogam-se ~
data de sua publicaç.— 9
AIt0 - O Execu
julgar necessário
encente ao patrimônio do
s com atividades de idamente
es em. coitráio.,entrando...a•presente Lei em vigor na
.iínicial, regulamentará através de Decreto, cufr iortiias que
cuniprimento desta'Lei..I
Safio Kayukawa
VEREADOR