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refeito Municipal
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VALTER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
TO DE LEI N° 101/02
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de escola municipal,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da
rede municipal de ensino de Apucarana.
Art. 2° - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA
MUNICIPAL FÁBIO HENRIQUE DA SILVA - Ensino Fundamental e Educação
Infantil", localizada na Rua Jair Fidélis Marques, s/n° - Jardim Garcia.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de outubro de 2.002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É um sonho, um desejo e uma necessidade, já de alguns
anos, dos moradores do Jardim Paraíso e Paraná, do Jardim Garcia e Marissol 1 e II, que
nessa região, fosse construída uma Escola para atender às crianças na idade escolar.
As crianças, atualmente, estão matriculadas e estudando em
Escolas Mais distantes como a Humberto de Alencar Castelo Branco, Albino Biacchi,
Luis Carlos Prestes e CAIC.
O projeto de construção dessa nova escola contemplou 4
(quatro) salas de aula, pátio coberto, sanitários masculino e femininos, cozinha e depósito
de merenda escolar e a dependência administrativa (sala de direção e secretaria).
Com a criação e funcionamento desta nova unidade escolar,
a partir do ano letivo de 2003, as crianças dessa região matriculadas nas Escolas acima
mencionadas, serão transferidas para a Escola Municipal Fábio Henrique da Silva, bem
como serão feitas as matrículas novas para a 1a• série.
O encaminhamento do presente projeto de lei a essa Egrégia
Câmara Municipal para aprovação, fundamenta-se, no fato de que, a grande maioria das
Leis Orgânicas do Município, e Apucarana não devem ser exceção, determinam que a
denominação de próprios públicos é de competência do Legislativo.
Assim, espera-se a aprovação do presente projeto de lei para
que sejam iniciadas as atividades escolares, em 2003, nessa nova Escola..
VALTYR!APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
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