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materia nº 101/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaDispõe sobre a criação de escola municipal, como especifica.
native_id15434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 70/02

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texto original #

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- C.1~ 
APARECIDO PEG91ER 
refeito Municipal 
v 
VALTER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
TO DE LEI N° 101/02 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de escola municipal, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da 
rede municipal de ensino de Apucarana. 
Art. 2° - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA 
MUNICIPAL FÁBIO HENRIQUE DA SILVA - Ensino Fundamental e Educação 
Infantil", localizada na Rua Jair Fidélis Marques, s/n° - Jardim Garcia. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de outubro de 2.002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
É um sonho, um desejo e uma necessidade, já de alguns 
anos, dos moradores do Jardim Paraíso e Paraná, do Jardim Garcia e Marissol 1 e II, que 
nessa região, fosse construída uma Escola para atender às crianças na idade escolar. 
As crianças, atualmente, estão matriculadas e estudando em 
Escolas Mais distantes como a Humberto de Alencar Castelo Branco, Albino Biacchi, 
Luis Carlos Prestes e CAIC. 
O projeto de construção dessa nova escola contemplou 4 
(quatro) salas de aula, pátio coberto, sanitários masculino e femininos, cozinha e depósito 
de merenda escolar e a dependência administrativa (sala de direção e secretaria). 
Com a criação e funcionamento desta nova unidade escolar, 
a partir do ano letivo de 2003, as crianças dessa região matriculadas nas Escolas acima 
mencionadas, serão transferidas para a Escola Municipal Fábio Henrique da Silva, bem 
como serão feitas as matrículas novas para a 1a• série. 
O encaminhamento do presente projeto de lei a essa Egrégia 
Câmara Municipal para aprovação, fundamenta-se, no fato de que, a grande maioria das 
Leis Orgânicas do Município, e Apucarana não devem ser exceção, determinam que a 
denominação de próprios públicos é de competência do Legislativo. 
Assim, espera-se a aprovação do presente projeto de lei para 
que sejam iniciadas as atividades escolares, em 2003, nessa nova Escola.. 
VALTYR!APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 

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