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materia nº 118/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAltera o número de vagas estabelecido na Lei n° 072/0 1 de 16/11/01, dando outras providências.
native_id15436

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 82/02

Documents (1)

texto original #

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CARGO VAGAS 
Agente Sanitário 70 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 118/02 
SUMULA: Altera o número de vagas estabelecido na Lei n° 
072/0 1 de 16/11/01, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L 
Art. 1° - Altera o número de vagas do cargo de Agente Sanitário, estabelecido 
pela Lei n° 072/01 de 16/11/01, conforme tabela abaixo: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Será constituída de 12 (doze) Agentes Sanitários cada 
equipe de campo, sendo 01 (um) Coordenador responsável pela produção da equipe. 
Art. 211- Fica criado por esta Lei Função Gratificada de 50% (cinqüenta por cento) 
calculada sobre o valor do "salário básico", estabelecido na Lei n° 072/01 de 16/11/01, paga 
exclusivamente para os ocupantes do cargo de Agente Sanitário que coordenarão cada equipe de 
campo, que será complementada através de ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia 
Municipal de Saúde. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 03 dias do mês de dezembro de 2.002 
VALTER 4PARECIDO PEG1RER 
refeito Municipal '- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei n° 118/02, que dispõe sobre a alteração do número de vagas para o cargo de Agente 
Sanitário, para as necessidades da Vigilância Sanitária Epidemiológica do Município de 
Apucarana, nos termos do inciso IX do Artigo 71 da Constituição Federal. 
Este Projeto de Lei vem atender, também, o recomendado 
pelo Ministério da Saúde, através do Oficio Circular n° 042/CENEPI/PRESI/FUNASA, datado 
de 04/11/02 (cópia anexa). 
Certos de que este Projeto de Lei, redundará em grande 
beneficio para a comunidade no campo da Saúde, é que contamos com a aprovação desta 
propositura. 
j
. ~ ' - e, " A - ~ 
VALTElt APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 

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