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CARGO VAGAS
Agente Sanitário 70
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 118/02
SUMULA: Altera o número de vagas estabelecido na Lei n°
072/0 1 de 16/11/01, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L
Art. 1° - Altera o número de vagas do cargo de Agente Sanitário, estabelecido
pela Lei n° 072/01 de 16/11/01, conforme tabela abaixo:
PARÁGRAFO ÚNICO - Será constituída de 12 (doze) Agentes Sanitários cada
equipe de campo, sendo 01 (um) Coordenador responsável pela produção da equipe.
Art. 211- Fica criado por esta Lei Função Gratificada de 50% (cinqüenta por cento)
calculada sobre o valor do "salário básico", estabelecido na Lei n° 072/01 de 16/11/01, paga
exclusivamente para os ocupantes do cargo de Agente Sanitário que coordenarão cada equipe de
campo, que será complementada através de ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia
Municipal de Saúde.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de dezembro de 2.002
VALTER 4PARECIDO PEG1RER
refeito Municipal '-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei n° 118/02, que dispõe sobre a alteração do número de vagas para o cargo de Agente
Sanitário, para as necessidades da Vigilância Sanitária Epidemiológica do Município de
Apucarana, nos termos do inciso IX do Artigo 71 da Constituição Federal.
Este Projeto de Lei vem atender, também, o recomendado
pelo Ministério da Saúde, através do Oficio Circular n° 042/CENEPI/PRESI/FUNASA, datado
de 04/11/02 (cópia anexa).
Certos de que este Projeto de Lei, redundará em grande
beneficio para a comunidade no campo da Saúde, é que contamos com a aprovação desta
propositura.
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VALTElt APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
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