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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 119/02
SÚMULA: Cria novo cargo para contratação por tempo
determinado integrando-o à Lei n° 056/01 de 17/09/01,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l 1 - Cria o cargo de "Técnico de Enfermagem"para atender as necessidades
do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nas condições estabelecidas na Lei ri
056/01 de 17/09/2001, conforme tabela abaixo:
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de dezembro de 2.002
CARGO VAGAS SALÁRIO
Técnico de Enfermagem 08 R$ 396900
«-
VALTE* APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Devidamente amparados pela Constituição Federal, em seu Art. 37,
inciso IX e verificando a extrema necessidade em contratar, por prazo determinado, pessoa
qualificada para atender o PROGRAMA SAÚDA DA FAMÍLIA - PSF, em convênio com o
Ministério da Saúde, apresentamos aos nobres Edis, o presente Projeto de Lei para a apreciação e
aprovação, para que a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, tenha condições de prestar
um serviço de qualidade e eficácia à população que hoje tanto necessita dos órgãos públicos,
principalmente os ligados à saúde e bem-estar.
Certos de que este Projeto de Lei, redundará em grande
beneficio para a comunidade no campo da Saúde, é que contamos com a aprovação desta
propositura.
VALTEW APARECIDO PEGR
Prefeito Municipal
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