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materia nº 119/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaCria novo cargo para contratação por tempo determinado integrando-o à Lei n° 056/01 de 17/09/01, dando outras providências.
native_id15437

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 83/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 119/02 
SÚMULA: Cria novo cargo para contratação por tempo 
determinado integrando-o à Lei n° 056/01 de 17/09/01, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l 1 - Cria o cargo de "Técnico de Enfermagem"para atender as necessidades 
do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nas condições estabelecidas na Lei ri 
056/01 de 17/09/2001, conforme tabela abaixo: 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 03 dias do mês de dezembro de 2.002 
CARGO VAGAS SALÁRIO 
Técnico de Enfermagem 08 R$ 396900 
«- 
VALTE* APARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Devidamente amparados pela Constituição Federal, em seu Art. 37, 
inciso IX e verificando a extrema necessidade em contratar, por prazo determinado, pessoa 
qualificada para atender o PROGRAMA SAÚDA DA FAMÍLIA - PSF, em convênio com o 
Ministério da Saúde, apresentamos aos nobres Edis, o presente Projeto de Lei para a apreciação e 
aprovação, para que a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, tenha condições de prestar 
um serviço de qualidade e eficácia à população que hoje tanto necessita dos órgãos públicos, 
principalmente os ligados à saúde e bem-estar. 
Certos de que este Projeto de Lei, redundará em grande 
beneficio para a comunidade no campo da Saúde, é que contamos com a aprovação desta 
propositura. 
VALTEW APARECIDO PEGR 
Prefeito Municipal 

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