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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 120/02
SÚMULA: Dispõe sobre a reformulação do Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
do Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - A presente Lei dispõe sobre a reorganização, implantação e
gestão do Plano de Cargos , Carreira e Remuneração do Magistério Público
do Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município de Apucarana,
Estado do Paraná.
Art. 20- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
- Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que
realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
II - Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais de
educação titulares dos cargos de Professor e Assistente Infantil do ensino
público municipal;
III - Professor, o titular de cargo de carreira da rede municipal de ensino,
com funções de magistério;
IV - Assistente Infantil, o titular de cargo de carreira da rede municipal de
ensino, com funções de magistério na Educação Infantil;
V - Funções de magistério as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração
escolar, planejamento, coordenação, supervisão, orientação educacional e
outras similares no campo da educação.
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§ 10- Inclui-se nas funções do cargo de Professor as atividades de
docência desenvolvidas nas áreas de educação física, artes, língua estrangeira
moderna e disciplinas previstas no currículo das séries finais do ensino
fundamental, conforme proposta pedagógica da escola, desde que o professor
tenha a habilitação exigida para ministrá-las.
§ 20- As unidades escolares são os estabelecimentos em que se
desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental e educação infantil e
demais conteúdos específicos.
TÍTULO II
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA FORMAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 30- Integram a carreira do Magistério Público Municipal os
profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte
pedagógico direto às funções docentes nas unidades escolares de ensino
fundamental e de educação infantil, incluídas as de direção ou administração
escolar , planejamento, inspeção, coordenação, supervisão , orientação
educacional e outras similares no campo da educação.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Lei,
nas funções de docência e de suporte pedagógico estão definidas no Anexo 1.
Art. 4° - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais
da educação que atuam na rede municipal de ensino, em observância aos
seguintes princípios:
- remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e
importância da profissão;
II - melhoria da qualidade de ensino;
III - ingresso mediante concurso público de provas e títulos;
IV - valorização profissional através de progressão funcional por
habilitação e desempenho;
V - formação e aperfeiçoamento profissionais continuados;
VI - garantia de um período reservado a estudos, planejamento
individual e coletivo do trabalho docente, incluído em sua jornada de trabalho;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a
Rede Municipal de Ensino de Apucarana.
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Art. 50
- A carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de
atividades permanentes, tendo por finalidade:
- o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o
exercício da cidadania;
II - a gestão democrática do ensino público;
III - a garantia de padrão de qualidade.
Art. 60- A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
- a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao
magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições
adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de
promoções periódicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 70
- Os elementos constitutivos do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério são o cargo, a classe, a referência, a carreira e o
quadro, assim definidos:
- CARGO é a denominação dada ao conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um profissional de educação, identificando-se
pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e
estipêndio específico, pago pelos cofres do Município, ainda que o vínculo seja
feito na forma de emprego público;
II - CLASSE é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em
que se estrutura carreira
III - REFERÊNCIA é a posição correspondente à faixa salarial ocupada
pelo profissional da educação na tabela de salários anexa à presente Lei;
IV - CARREIRA é o conjunto de cargos, classes e referências dispostos
hierarquicamente , de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das
atribuições, constituindo-se na linha natural para promoção ou progressão do
profissional de educação;
V - QUADRO é o conjunto dos cargos de carreira e cargos isolados,
quantificados segundo as necessidades para o pleno desenvolvimento das
ações do Poder Público na área educacional.
Art. 80 - O Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal será
composto pelos cargos efetivos de PROFESSOR e de ASSISTENTE
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INFANTIL, utilizando-se para sua identificação, respectivamente os códigos
PROF eASlNF.
Art. 90
- Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional
de educação perceberá salário expresso na moeda nacional , aplicável a cada
classe e referência, conforme os critérios de enquadramento e
desenvolvimento na carreira.
CAPÍTULO tU
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 10 - A carreira do Magistério Público Municipal, para os dois cargos,
é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do profissional de
educação:
- Classe MA - integrada por profissionais que tenham concluído o
ensino médio, na modalidade Normal, ou curso de Magistério de 21 Grau;
II - Classe LP - integrada por profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na
área de educação;
III - Classe PG - integradas por profissionais com curso de graduação de
duração plena e tenham concluído curso de pós-graduação em nível de
especialização, na área de educação.
Parágrafo único - Cada classe é constituída de 15 (quinze) referências,
que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
Art. 11 - Havendo professores portadores de habilitação máxima de
Curso de Magistério de 20Grau, acrescido de Estudos Adicionais e/ou Curso
Superior de Licenciatura de Curta Duração, serão constituídas classes
correspondentes a essas habilitações, que serão extintas quando não houver
mais professores nela incluídos.
Art. 12 - As classes, cujos graus de formação não estão contempladas
na legislação atual, são consideradas em extinção, não sendo permitido novos
ingressos e extinguindo-se automaticamente ria medida em que não houver
mais integrante.
Parágrafo único - As classes em extinção não serão consideradas
para efeito de promoção vertical na carreira, para os posicionados em classes
inferiores.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO E ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Art. 13 - O ingresso e admissão nos cargos de PROFESSOR e
ASSISTENTE INFANTIL será efetivada após aprovação e classificação em
concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único - O ingresso na carreira de Professor e Assistente
Infantil far-se-á na referência inicial da classe MA, independentemente da
habilitação do candidato aprovado.
Art. 14 - Somente pode ser admitido em cargo do Magistério Público
Municipal, quem satisfizer os requisitos exigidos da legislação federal e
municipal e, em especial, nesta Lei.
Art. 15 - O concurso público para ingresso na carreira exigirá formação
em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, ou curso
normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na
modalidade Normal, até o ano de 2006.
Parágrafo único - Os professores efetivos na rede municipal de ensino,
portadores de curso superior em Educação Física, Educação Artística, Língua
Estrangeira Moderna ou disciplinas do currículo das séries finais do ensino
fundamental, ainda que em licenciatura de curta duração, poderão exercer as
atividades pertinentes à sua habilitação.
Art. 16 - Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante
necessidade e verba orçamentária, dobra de jornada por período determinado
e, posteriormente, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das
vagas.
Parágrafo único - Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos
termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
- provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 17 - O profissional de educação nomeado para cargo de provimento
efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos.
Parágrafo único - Durante o período de estágio probatório o
profissional de educação será submetido a avaliações periódicas semestrais,
onde serão apurados os seguintes requisitos:
- disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade e pontualidade;
III - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII - cooperação
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VIII - ética e postura
Art. 18 - Constatado pelas avaliações que o profissional de educação
não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções,
caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o
processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
Parágrafo único - O processo administrativo instaurado deverá estar
concluído obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, se
for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório.
Art. 19 - Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela
permanência do professor, este será promovido à classe seguinte, se possuir
habilitação igual ou maior, e à referência posterior na mesma classe ou na
classe posterior.
Parágrafo único - O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no
estágio probatório, deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do
magistério, observando o interstício mínimo de dois anos.
TÍTULO III
DAS FUNÇÕES,QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO
CAPÍTULO 1
DAS FUNÇÕES
Art. 20 - A atribuição de encargos específicos ao profissional de
educação integrante do quadro próprio do magistério corresponderá ao
exercício das funções de:
- regência e co-regência de classes;
II - atividades auxiliares à docência;
III - direção;
IV - coordenação pedagógica e orientação educacional.
Art. 21 - A função de diretor de unidade escolar de ia à 4a série do
ensino fundamental ou de centro de educação infantil será ocupada,
preferenciamente, por profissional do quadro de magistério no cargo de
professor ou de assistente infantil, respectivamente, nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único - As funções de Coordenação Pedagógica e
Orientação Educacional poderão ser exercidas por integrantes do quadro
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próprio do magistério, com o cargo de Professor, desde que possuam Curso de
Pedagogia, com habilitação específica na área.
Art. 22 - O exercício profissional do titular do cargo de professor e
assistente infantil será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado
concurso público.
Parágrafo único - Os profissionais de educação, no cargo de
Assistente Infantil, atuarão exclusivamente na educação infantil podendo, no
entanto, com sua concordância e em casos especiais, atuar temporariamente
nas séries iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão ria carreira, será assegurada através de
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições
credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
§ 10 - O Município oferecerá um mínimo de 40(quarenta) horas anuais
de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os
profissionais do magistério.
§ 20 - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão
considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira,
nos termos do Edital ou do Regulamento.
Art. 24 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o profissional do
magistério poderá, no interesse do ensino e de acordo com as possibilidades
da administração municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, pelo prazo máximo de três meses, para participar de
cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o artigo anterior,
na forma de regulamentação própria, computado o tempo de afastamento para
todos os fins e direitos.
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata o caput deste
artigo, não são cumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da
publicação desta Lei.
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CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 - Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o
profissional de educação será submetido a avaliações anuais de desempenho,
nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de promoção na carreira
que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício
profissional.
§ 10 - A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento.
§ 20- A avaliação de desempenho terá como finalidades:
- obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 26 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do
profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço
horizontal.
Art. 27 - Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra
classe imediatamente superior, observado o interstício de dois anos.
§ 10 - O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério
exclusivo de formação do professor, para elevação à classe superior, mas
dentro do mesmo nível de atuação, conforme Anexo II
§ 20- O avanço vertical será concedido após análise e verificação da
regularidade da documentação apresentada.
§ 30
- o professor ou assistente infantil promovido ocupará, na classe
superior, referência correspondente àquela que ocupava na classe inferior.
§ 40- A promoção vertical será automática, mediante a simples
apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o
interstício de dois anos da última promoção vertical, porém somente será
efetivada a partir do exercício financeiro seguinte ao da apresentação do título.
§ 50
- Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos
professores e assistentes infantis aprovados no estágio probatório.
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Art. 28 - Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para
outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 2% (dois
por cento) para cada referência.
Parágrafo único - A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes do
quadro, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo
exercício em funções de magistério, mediante os seguintes critérios mínimos
devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do
Regulamento específico:
- qualidade do trabalho;
II - participação em cursos de capacitação, atualização e
aperfeiçoamento;
III - trabalhos publicados;
IV - exercício de funções relevantes;
V - disciplina e responsabilidade;
VI - interesse e cooperação no trabalho;
VII - assiduidade e pontualidade;
VIII - iniciativa e criatividade;
IX - relacionamento humano no trabalho.
Parágrafo único - A avaliação de desempenho e a aferição da
qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no
regulamento de promoções.
Art. 29 - O profissional do magistério em estágio probatório,
aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de interesses
particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por
mais de um ano e outras condições previstas no regulamento, não poderá ser
promovido enquanto estiver nessa condição.
Art. 30 - As promoções vertical e horizontal do profissional de magistério
que concluiu com êxito o estágio probatório, obedecerá aos seguintes critérios:
- se possuir habilitação superior será promovido à classe seguinte a
partir de 10de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório, bem
como à referência posterior na nova classe;
II - se não possuir habilitação superior, será promovido à referência
seguinte na mesma classe, a partir de 10 de janeiro do ano seguinte à
conclusão do estágio probatório;
III - as promoções seguintes - vertical e horizontal - deverão coincidir
com as datas e condições dos demais profissionais da educação efetivos,
observado sempre o interstício de dois anos entre uma promoção e outra.
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TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA
REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31- A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou
integral, correspondendo respectivamente a:
- 20(vinte) horas semanais, exercidas em um turno diário;
II - 40 (quarenta) horas semanais, exercidas em dois turnos diários
§ 10- A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Assistente
Infantil será unicamente de 40(quarenta) horas semanais.
§ 20- O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das
jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso
público.
Art. 32 - A jornada de 20(vinte) horas semanais será dividida em:
- horas-aulas, num total de 16(dezesseis) aulas semanais;
II - horas-atividades, num total de 4(quatro) aulas semanais.
Art. 33 - A jornada de 40(quarenta) horas semanais será dividida em:
- horas-aulas, num total de 32(trinta e duas) aulas semanais;
II - horas-atividades, num total de 8(oito) aulas semanais.
Art. 34 - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à
docência. Hora-atividade é o período de tempo dedicado pelo docente, dentro
do recinto escolar, para o desenvolvimento de atividades de:
a) planejamento e avaliação do trabalho didático;
b) colaboração com a administração da escola;
c) participação em reuniões pedagógicas;
d) articulação com a comunidade;
e) aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único - Terão direito à hora-atividade somente os
professores e assistentes infantis que exercem atividades efetivas de regência
de classe.
Art. 35 - A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento será
definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação
infantil, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
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Art. 36 - O titular de cargo do magistério em jornada de vinte horas
semanais, que não esteja em acumulação lícita de cargo, emprego ou função
pública, poderá prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de vinte
horas semanais, para substituição temporária de professores em função
docente em seus afastamentos legais, e nos casos de designação para o
exercício de outras funções de magistério.
§ 10- Terão direito também à jornada suplementar, a critério da
Administração, os ocupantes de função de Direção, Coordenação Pedagógica
e Orientação Educacional.
§ 20- A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às
horas acrescidas e terá como base o salário da referência inicial da classe em
que pertence o professor.
§ 30 - Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a
proporção de atividades prevista nos artigos 32 e 33, quando em exercício de
docência.
§ 40- Os critérios para a escolha de professor para atender a jornada
suplementar será objeto de regulamentação específica.
Art. 37 - O regime de jornada suplementar não se constitui em horas
extras e extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício,
não gerando qualquer direito ao integrante do quadro de magistério, tendo em
vista sua natureza excepcional.
Art. 38 - A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
- a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação111 - quando descumpridas as condições estabelecidas para a
convocação.
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO E REMUNERAÇÃO
Art. 39 - Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional
de educação perceberá salário expresso na moeda nacional , aplicável a cada
classe e referência, conforme os critérios de enquadramento e
desenvolvimento na carreira.
Art. 40 - A remuneração do professor corresponderá ao salário relativo
à classe e referência em que será posicionado após o enquadramento
conforme Anexos IV e V, para jornada de 20(vinte) horas semanais, acrescido
das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 10 - A remuneração do assistente infantil corresponderá ao salário
relativo à classe e referência em que será posicionado após o enquadramento,
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conforme Anexo VI, para jornada de 40(quarenta) horas semanais, acrescido
das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 21 - Os professores que forem admitidos em jornada de trabalho de
40(quarenta) horas semanais perceberão salários estabelecidos na tabela
prevista no Anexo VII desta Lei.
§ 30 - Considera-se salário básico do professor e assistente infantil o
fixado para a classe e referência de enquadramento.
Art. 41 - Os acréscimos pecuniários a que tiver direito o professor serão
calculados sobre o salário básico da classe e referência em que se encontra.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 42 - Os integrantes do quadro próprio do magistério farão jus às
seguintes gratificações:
- pelo exercício das funções de Direção de unidade de ensino
fundamental de 1a à4a série e centros de educação infantil, quando
funcionarem em unidade independente.
II - pelo exercício de funções de coordenação pedagógica e orientação
educacional;
III - pela regência de classe de portadores de necessidades especiais.
Art. 43 - A gratificação pelo exercício das funções de direção de escola
do ensino fundamental será proporcional ao número de alunos matriculados, a
saber:
- 30% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;
II - 40% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400
alunos;
III - 50% do salário básico, em unidades escolares com mais de 400
alunos.
§ 10 - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre a jornada
de 20(vinte) horas semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada
suplementar;
§ 20 - O profissional da educação em função de direção, quando
portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre o de
maior salário.
Art. 44 - O profissional de educação, no ocupante do cargo de
Assistente Infantil, investido nas funções de direção de Centro de Educação
Infantil, receberá gratificação proporcional ao número de alunos matriculados
no estabelecimento, a saber:
- 40% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;
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II - 50% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;
III - 60% do salário básico em unidades escolares com mais de 400
alunos
Art. 45 - Pelo exercício das funções de Coordenador Pedagógico e
Orientador Educacional o profissional do magistério receberá uma gratificação
correspondente a:
- 10% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;
II - 15% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;
III - 20% do salário básico em unidades escolares com mais de 400
alunos
§ 10
- O percentual previsto neste artigo será calculado sobre a jornada
de 20(vinte) horas semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada
suplementar;
§ 21 - O profissional da educação em função de coordenação
pedagógica ou orientação educacional, quando portador de dois cargos de
professor, terá a gratificação calculada sobre o de maior salário.
Art. 46 - Pela docência com alunos de portadores de necessidades
especiais e/ou escolas de educação especial, o professor fará jus a uma
gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento básico,
proporcional ao número de alunos da turma, a saber:
- 15% (quinze por cento) para docência em turmas de até cinco
alunos;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para docência em turmas com mais de
cinco alunos.
Parágrafo único - Para o exercício de regência em turmas de
portadores de necessidades especiais, o profissional de educação deverá
possuir a habilitação específica para essa atividade, em nível de formação pós
ensino médio e em nível de especialização.
Art. 47 - O profissional de educação portador do título de mestre na área
de educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% (dez
por cento) de seu salário básico.
Art. 48 - È vedado o recebimento de mais de uma gratificação por
servidor, mesmo possuindo dois cargos e/ou duas funções de magistério
distintas.
Art. 49 - A gratificação de função não se incorpora aos salários ou
proventos de aposentadoria, sendo extinta automaticamente quando cessarem
as condições que motivaram seu pagamento.
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CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 50 - Os profissionais de educação em exercício de docência
gozarão férias anuais de 45(quarenta e cinco) dias, usufruídas
obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o
calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria de Educação e
Cultura.
§ 10
- Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, bem
como aos ocupantes do cargo de Assistente Infantil, será assegurado o
período de 30(trinta) dias de férias anuais, preferentemente a serem usufruídas
no período de recesso escolar.
§ 20- As férias, tanto dos profissionais da educação em exercício de
docência, como dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério,
poderão ser usufruídas em dois períodos.
§ 31 - As férias dos profissionais do magistério, quando coincidirem
com a licença maternidade, continuarão a fruir normalmente, sem qualquer
interrupção ou compensação.
§ 40- O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal
do profissional do magistério.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será
definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio
aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal
§ 10- O município não contabilizará a remuneração aos profissionais que
atuam na educação infantil no momento global dos recursos provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
§ 20 - Não serão incluídas no percentual de 60% (sessenta por cento)
dos recursos do FUNDEF, as despesas de remuneração com docentes que
exercem atividades no desenvolvimento do ensino, porém não se enquadram
nas funções de docência ou de suporte às atividades docentes, utilizando-se,
neste caso, o restante dos recursos.
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Art. 52 - Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de
quaisquer adicionais ou gratificações de funções nos salários e proventos de
aposentadoria.
Art. 53 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento.
CAPÍTULO II
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 54 - Cedência ou cessão é ato pelo qual o titular do cargo de
professor é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede
municipal de ensino
§ 10- A cedência ou cessão será sem ônus para a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo de um ano,
renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 20- A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da
educação e mediante convênio firmado entre as partes:
- quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e
filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação;
II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal
de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do
cedido.
§ 30 - A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao
magistério interrompe o interstício para a promoção horizontal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 55 - O reenquadramento dos profissionais detentores dos cargos de
educação neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério,
obedecerá aos seguintes critérios:
- o reenquadramento no plano far-se-á na Classe correspondente à
sua formação acadêmica, devidamente comprovada, conforme termos dos arts.
- 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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10 e 11, desta Lei e na Referência correspondente ao seu tempo de serviço no
Magistério Público Municipal, à razão de três anos para a primeira referência e
dois anos para cada uma das referências seguintes;
II - se o salário previsto para esta Classe e Referência foi inferior ao
salário básico percebido pelo professor, este será enquadrado em Referência
posterior, de valor igual ou imediatamente superior ao seu salário básico.
lii - sobre o salário básico previsto para a Classe e Referência de
enquadramento do professor, incidirão as vantagens de caráter pessoal.
§ l - Os profissionais de educação que, na data da publicação do
Decreto de reenquadramento, estiverem cumprindo o estágio probatório, serão
posicionados na classe MA e referência 1, independentemente de sua
formação acadêmica.
§ 20 - Os profissionais da educação que, na data da publicação do
Decreto de reenquadramento, estiverem à disposição de outros órgãos,
exercendo atividades estranhas ao magistério ou estiverem em licença sem
remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto estiverem nesta
situação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico,
aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério as normas
constantes e gerais para os demais servidores do Município, naquilo que não
conflitar.
Art. 57 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito
Educacional, selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em
decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real
valor para a elevação da qualidade de ensino.
Art. 58 - Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de
professor e assistente infantil conforme determinadas no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
V~1~
Vafte Aparecido Pego
refeito Municipa
18
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APLICARAM
Estado do Paraná
Art. 59 - Os profissionais de educação em efetivo exercício na data da
publicação desta Lei, serão reenquadrados rio Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal, num prazo máximo de 90 (noventa)
dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos , as exigências de
habilitação profissional e critérios de reenquadramento, estabelecidos,
respectivamente, nos artigo 10 e 55 desta Lei.
Art. 60 - A primeira promoção horizontal, através de avaliação de
desempenho, deverá ocorrer no segundo semestre do ano de 2003, com
efeitos financeiros a partir de janeiro de 2004.
Art. 61 - Os professores que, no ano letivo de 2002, receberam a
gratificação de 50% (cinqüenta por cento) pela docência em turmas de
educação especial, terão garantidos os direitos de continuarem a receber por
este percentual, enquanto exercerem esta atividade.
Art. 62 - A hora-atividade, prevista nos artigos 32 a 35 desta Lei, será
implantada gradativamente, num prazo máximo de quatro anos, com início no
ano de 2004.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 031, de 27 de junho de 1998,
sendo que os efeitos financeiros decorrentes desta Lei, somente serão
efetivados após o reenquadramento de todos os professores no novo Plano e
fixada sua data por Decreto do Executivo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos
09 dias do mês de dezembro de 2002.
- 19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 20grau ou
Curso Normal - Nível Médio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - ia a 4a séries
e Educação Infantil
CLASSES: PROF - MA, PROF - LP , PROF - PG
FUNÇÃO DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES
INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com
os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que
atuar;
Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica,
adequada às características da clientela majoritária da escola pública;
Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando
aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de
reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e
outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;
Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos
superiores;
Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola;
Divulgar as experiências educacionais realizadas;
Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades
escolares;
<~ ~L
- 20
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar;
Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento
Escolar e diretrizes pedagógicas;
Planejar e executar as propostas de recuperação, segundo as diretrizes
pedagógicas e o Regimento Escolar;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a
comunidade;
Desincubir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO ÀS ATIVIDADES
DOCENTES:
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo
em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos
de integração da sociedade com a escola;
Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional;
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em
colaboração com os docentes e as famílias;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis
ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em
relação a aspectos pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoal e
de recursos materiais;
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de
qualidade de ensino.
D
21
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CARGO: ASSISTENTE INFANTIL
CÓDIGO: ASINF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 21 grau ou
Curso Normal - Nível Médio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil
CLASSES: ASINF — MA, ASINF — LP , ASINF- PG
FUNÇÃO DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL:
Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com
os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que
atuar;
Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica,
adequada às características da clientela majoritária da escola pública;
Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando
aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de
reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e
outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;
Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos
superiores;
Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola;
Divulgaras experiências educacionais realizadas;
Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades
escolares;
Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar;
22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APLICARAM
Estado do Paraná
Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes
pedagógicas;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a
comunidade;
Desincubir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO ÀS ATIVIDADES
DOCENTES:
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo
em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos
de integração da sociedade com a escola;
- Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
- Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional;
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em
colaboração com os docentes e as famílias;
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis
ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em
relação a aspectos pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoal e
de recursos materiais;
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de
qualidade de ensino.
CLASSES CÓDIGOS REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CIAS FORMAÇÃO VERTICAL
Magistério de 20 Grau
MA PROF—MA 1 a 15 Ou LP e PG
Curso Normal - Nivel
Médio
LP PROF - LP 1 a 15 Licenciatura Plena PG
Pós-graduação em nível
PG PROF — PG 1 a 15 De
Especialização
CARGO: PROFESSOR
23
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ANEXO II
PROMOÇÃO VERTICAL
24
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CARGO: ASSISTENTE INFANTIL
ANEXO III
CLASSES CÓDIGOS REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CIAS FORMAÇÃO VERTICAL
Magistério de 2° Grau
MA ASINF — MA 1 a 15 Ou LP e PG
Curso Normal - Nivel
Médio
LP ASINF - LP 1 a 15 Licenciatura Plena PG
Pós-graduação em nível
PG ASINF — PG 1 a 15 De
Especialização
NÚMERO DE CARGOSNAGAS
CARGOS N° DE VAGAS
Professor 1.200
Assistente Infantil 250
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
MENSAGEM À CÂMARA
Senhores Vereadores:
A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 206,
inciso V, como um dos princípios da educação brasileira, a valorização dos
profissionais do ensino, garantindo planos de carreira para o magistério
público.
A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, denominada de Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também obriga as administrações
públicas a instituírem planos de carreira e remuneração do magistério, através
de seu artigo 67:
Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos
estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
1 - ingresso exclusivamente opor concurso público de provas e
títulos;
li - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
iii - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na
avaliação de desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
A Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que criou o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, também exige a implantação de plano de carreira e
remuneração do magistério, numa forma de valorizar esses profissionais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANÀ
Estado do Paraná
A existência do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério,
além de aplicar a justiça na distribuição e remuneração dos professores, de
acordo com sua titulação e tempo de serviço no Município, vai incentivar seu
aperfeiçoamento constante, pois este aperfeiçoamento e desempenho
profissional vai propiciar um avanço na carreira e, consequentemente, em sua
remuneração. O mais importante, porém, é o resultado de tudo isto: A
valorização do profissional e a melhor qualidade de ensino.
Esta Lei abrange também os ocupantes do cargo de Assistente Infantil,
pois todos são portadores da habilitação em magistério e, como tais, devem
também integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
com os mesmos direitos de promoção vertical por habilitação e promoção
horizontal por desempenho, fazendo justiça a esses profissionais.
Desta forma, senhores Vereadores, a aprovação deste projeto de lei,
que atualiza o plano de carreira e remuneração do magistério deste Município,
além de ser uma exigência constitucional e legal , é um compromisso com
esses profissionais da educação que tanto merecem pela importância de seu
trabalho.
Valtr parecido Pegore
Pr feito Municipal