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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n 01, de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta Exemplar, como especifica.
native_id15441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 114/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:05:47.453405-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:04:50.843925-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:17:09.502943-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~~ 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar n2 01, 
de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos 
Servidores Públicos, referente à Licença por 
Merecimento por Conduta Exemplar, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
A Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
1. O inciso I do §3º do artigo 110 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 110 - ( ... ) 
§ 3!! - ( ... ) 
I - Após completar 50% (cinquenta por cento) de exercício do cargo, dentro do 
período aquisitivo, quando ocupante de cargo em comissão." 
li. O § 4!! do artigo 110 passa a ter a seguinte redação: 
"§4!! - Completado o período aquisitivo o servidor protocolará o requerimento, 
devendo a administração analisar e emitir parecer no prazo de 30 dias." 
Ili. Revoga expressamente o § 1º do artigo 110. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 
2011 - Estatuto dos Ser,vidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta 
Exemplar. 
A alteração do inciso I do § 3º tem por objetivo corrigir uma falha na 
redação do texto. Na redação original há dúvida acerca do momento em que o servidor efetivo, 
que esteja investido em cargo comissionado, passa a ter direito de usufruir a licença ou 
convertê-la em dinheiro com os vencimentos do cargo comissionado. 
A lei em vigor não esclarece se basta o exercício de 50% do período 
aquisitivo ou se esse tempo mínimo deve ser de exercício do cargo em comissão. 
Com a alteração fica inequívoco que, para usufruir a licença ou 
convertê-la em espécie tendo por base o vencimento do cargo comissionado, será necessário 
que o período aquisitivo trabalhado tenha ocorrido com pelo menos 50% de sua duração 
mediante a investidura no cargo em comissão. 
Da mesma forma, a redação do § 4º vinha gerando certa confusão, 
visto que alguns servidores protocolavam o pedido da licença a qualquer tempo, sem levar em 
consideração o período aquisitivo. Com a correção da redação fica claro que o requerimento 
deve ser efetuado após o período aquisitivo ter sido completado. 
Com relação à revogação do § 7º, esta Municipalidade entende que a 
Licença por Merecimento por Conduta Exemplar é um reconhecimento da administração 
municipal ao servidor que conquistou esse direito com seu trabalho e dedicação. Assim, 
estabelecer prazo prescricional para exercício desse direito é injusto, visto que muitas vezes o 
volume do trabalho do servidor torna difícil a concessão da licença no prazo. Com a revogação 
do § 7º o servidor não perde a licença tendo seu direito preservado para gozo ou a 
transformação em pecúnia a qualquer tempo, ficando o direito armazenado em seu acervo. 
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobres Edis na 
aprovação deste presente Projeto de Lei Complementar. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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