texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
~
~
~~
Prefeitura •• Cidade
Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar n2 01,
de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos
Servidores Públicos, referente à Licença por
Merecimento por Conduta Exemplar, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
A Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
1. O inciso I do §3º do artigo 110 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 110 - ( ... )
§ 3!! - ( ... )
I - Após completar 50% (cinquenta por cento) de exercício do cargo, dentro do
período aquisitivo, quando ocupante de cargo em comissão."
li. O § 4!! do artigo 110 passa a ter a seguinte redação:
"§4!! - Completado o período aquisitivo o servidor protocolará o requerimento,
devendo a administração analisar e emitir parecer no prazo de 30 dias."
Ili. Revoga expressamente o § 1º do artigo 110.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de
2011 - Estatuto dos Ser,vidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta
Exemplar.
A alteração do inciso I do § 3º tem por objetivo corrigir uma falha na
redação do texto. Na redação original há dúvida acerca do momento em que o servidor efetivo,
que esteja investido em cargo comissionado, passa a ter direito de usufruir a licença ou
convertê-la em dinheiro com os vencimentos do cargo comissionado.
A lei em vigor não esclarece se basta o exercício de 50% do período
aquisitivo ou se esse tempo mínimo deve ser de exercício do cargo em comissão.
Com a alteração fica inequívoco que, para usufruir a licença ou
convertê-la em espécie tendo por base o vencimento do cargo comissionado, será necessário
que o período aquisitivo trabalhado tenha ocorrido com pelo menos 50% de sua duração
mediante a investidura no cargo em comissão.
Da mesma forma, a redação do § 4º vinha gerando certa confusão,
visto que alguns servidores protocolavam o pedido da licença a qualquer tempo, sem levar em
consideração o período aquisitivo. Com a correção da redação fica claro que o requerimento
deve ser efetuado após o período aquisitivo ter sido completado.
Com relação à revogação do § 7º, esta Municipalidade entende que a
Licença por Merecimento por Conduta Exemplar é um reconhecimento da administração
municipal ao servidor que conquistou esse direito com seu trabalho e dedicação. Assim,
estabelecer prazo prescricional para exercício desse direito é injusto, visto que muitas vezes o
volume do trabalho do servidor torna difícil a concessão da licença no prazo. Com a revogação
do § 7º o servidor não perde a licença tendo seu direito preservado para gozo ou a
transformação em pecúnia a qualquer tempo, ficando o direito armazenado em seu acervo.
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobres Edis na
aprovação deste presente Projeto de Lei Complementar.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
open original →