CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019
SÚMULA - REFERENDA o CONVÊNIO que celebram o
Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e
administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e
Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o CONVÊNIO que celebram o Município de
Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para
revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal
e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR.
Art. 2° - O objeto do convênio é a conjunção de esforços das entidades, para
revitalização, manutenção e proteção de área de preservação permanente localizada na
nascente do Rio Pirapó, situada no terreno de propriedade do SENAC/PR, na Rua
Desembargador Clotá.rio Portugal s/nº com área de 3.048,46 m2, RI nº 13.986, para
instalação de playground, academia ao ar livre, pista de caminhada, recomposição da
cobertura vegetal.
Art. 3° - Como outro objeto do convênio, no terreno situado na Rua Gastão
Vidigal 11°185, relativa a área de 5.209,52 m2, RI nº29.859, de propriedade do
SENAC/PR, será implantado um playground, bicicletário, academia ao ar livre,
recomposição da cobertura vegetal e estacionamento.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objeto dos caputs dos artigos 2º e 3º será com
vistas a utilização pela população apucaranense e pela população em geral.
Art. 4° - Caberá ao SENAC/PR, arcar com os custos da revitalização das área
objeto do convênio, o investimento próprio, na ordem de R$-l.09 l.000,00 ( hum milhão
e noventa e um mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
, , Fone: (43) 3420-700010809-64;87002 I www.apucai;l)na.pr.leg.br
RAGRAFO UNICO - Caberá ao Município, promover a limpeza e a
anagem dos terrenos, com recursos próprios de forma a viabilizar o projeto de
revitalização, e após a conclusão da obra, caberá ao Município a administração e
preservação do terreno da Rua Gastão Vidigal, conforme previsto no anexo II do
Convênio.
Art. 4º - Os prazos de execução dos trabalhos, está previsto na Cláusula terceira
do Convenio.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva de Souza
SECRETÁRIA