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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaREFERENDA o CONVÊNIO que celebram o Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR, como especifica.
native_id15442

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:39:04.715065-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:19:12.305556-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:22:44.489296-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019 
SÚMULA - REFERENDA o CONVÊNIO que celebram o 
Município de Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial - SENAC/PR para revitalização, preservação e 
administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal e 
Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o CONVÊNIO que celebram o Município de 
Apucarana e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR para 
revitalização, preservação e administração dos terrenos situados nas ruas Gastão Vidigal 
e Clotário Portugal, de propriedade do SENAC/PR. 
Art. 2° - O objeto do convênio é a conjunção de esforços das entidades, para 
revitalização, manutenção e proteção de área de preservação permanente localizada na 
nascente do Rio Pirapó, situada no terreno de propriedade do SENAC/PR, na Rua 
Desembargador Clotá.rio Portugal s/nº com área de 3.048,46 m2, RI nº 13.986, para 
instalação de playground, academia ao ar livre, pista de caminhada, recomposição da 
cobertura vegetal. 
Art. 3° - Como outro objeto do convênio, no terreno situado na Rua Gastão 
Vidigal 11°185, relativa a área de 5.209,52 m2, RI nº29.859, de propriedade do 
SENAC/PR, será implantado um playground, bicicletário, academia ao ar livre, 
recomposição da cobertura vegetal e estacionamento. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O objeto dos caputs dos artigos 2º e 3º será com 
vistas a utilização pela população apucaranense e pela população em geral. 
Art. 4° - Caberá ao SENAC/PR, arcar com os custos da revitalização das área 
objeto do convênio, o investimento próprio, na ordem de R$-l.09 l.000,00 ( hum milhão 
e noventa e um mil reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
, , Fone: (43) 3420-700010809-64;87002 I www.apucai;l)na.pr.leg.br 
RAGRAFO UNICO - Caberá ao Município, promover a limpeza e a 
anagem dos terrenos, com recursos próprios de forma a viabilizar o projeto de 
revitalização, e após a conclusão da obra, caberá ao Município a administração e 
preservação do terreno da Rua Gastão Vidigal, conforme previsto no anexo II do 
Convênio. 
Art. 4º - Os prazos de execução dos trabalhos, está previsto na Cláusula terceira 
do Convenio. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva de Souza 
SECRETÁRIA 

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