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materia nº 132/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, como especifica.
native_id15443

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 123/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:38:06.855973-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:18:06.252925-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:22:01.146432-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art.12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
l'~,Nv, 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 132/2019 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a 
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
A Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 20 ( ... ) 
( ) 
li ( ) 
Ili ( ) 
IV ( ) 
V atividades auxiliares organizacionais de funcionamento e controle do 
serviço municipal de educação. 
Art. 42 ( ... ) 
1. 
li. 
Ili. 
IV. pelo exercício de atividades auxiliares, organizacionais de controle e 
funcionamento do serviço municipal de educação, quando a as atividades 
exercidas demandarem conhecimentos técnicos 
responsabilidades especiais. 
específicos e 
§1º A gratificação a qual se refere o inciso IV deste artigo será de 20% (vinte por 
cento) do vencimento básico de cada padrão do cargo e será instituída e definida 
// 
por ato do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação que investir o· 
,,e· .. 
.
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ~ d,é1' 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficiâÍ/.naef~/1 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.8Q0..280 1 APUCARANA- PR 
c~ 
~m~ 
Prefeitura "" Cidade 
servidor nas funções a que se refere o inciso V do artigo 20 desta Lei, especificando 
as atividades exercidas e os conhecimentos técnicos específicos de que é detentor o 
servidor investido. 
§22 Ao servidor investido nas funções indicadas no inciso V, do artigo 20 desta Lei, 
ficam garantidos todos os benefícios previstos na carreira, desde que satisfaça os 
demais requisitos legais, inclusive a promoção prevista no artigo 28 desta Lei, ainda 
que não investido nas funções de magistério." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
agosto de 2019. 
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
(.m.n)'{)n~ 
1'PUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, com o objetivo de alterar 
dispositivos da Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a 
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de 
Apucarana. 
Com evolução dos métodos de funcionamento de todo o sistema de 
educação, especialmente os de controle, mostra-se necessário que o município se valha de seus 
profissionais para atender a essas novas demandas. 
A constante a exigência de controles nos métodos de gestão do 
serviço de educação exige que os profissionais se dediquem cada vez mais a atribuições mais 
complexas e de diferenciado grau de responsabilidade se comparadas com as existentes no 
momento da instituição da Lei Municipal nº 80/2002. 
Ao tempo da criação dessa lei, pensava-se que o profissional de 
educação teria simples atribuições de magistério e administração de estabelecimentos 
educacionais. 
Entretanto, com as novas exigências constantemente surgidas, 
nascem também novas necessidades, de modo que os profissionais da educação devem exercer 
atribuições indispensáveis à própria organização, funcionamento e controle do sistema 
educacional municipal como um todo. Essas novas funções não podem ser exercidas por outros 
profissionais, pois, além de conhecimentos específicos, exigem conhecimentos da área da 
educação. 
O quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Educação conta com 
profissionais da área que podem ostentar muitos conhecimentos específicos tanto na área 
pedagógica, quanto na área organizacional, operacional e de controle de todo o sistema. Tais 
profissionais, assim, devem ser aproveitados pelo Município para que possa prestar um serviço 
de excelência. 
Entretanto, como essas funções são mais complexas, demandam 
conhecimentos específicos e geram responsabilidades antes não previstas em Lei, além da 
necessidade formal de previsão, mostra-se indispensável à contraprestação justa com a 
instituição de gratificação quando do exercício dessas atribuições, na mesma esteira d,~ é 
1 
praticado em relação a diretores e coordenadores. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .{' Pá_.ginã í dé 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarioofidáÍ/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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~ 
u'h_fl)fhw,~ 
Prefeitura c1a Cidade 
Assim, propomos alocar na legislação a possibilidade de que os 
profissionais da educação possam exercer novas funções atualmente típicas do serviço 
educacional, voltadas ao auxílio, organização, funcionamento e controle dele e, ainda, 
contarem com a devida remuneração. 
Com isso, damos um importante passo para a modernização de nossa 
legislação e valorização de nossos profissionais. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Município de Apucaral),a(em'l3 de ag~s.to de 2019. 
/' / /' // 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
Este documento está dísponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/dlariooficial/novo/ 

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