Art.12
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 132/2019
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
A Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 20 ( ... )
( )
li ( )
Ili ( )
IV ( )
V atividades auxiliares organizacionais de funcionamento e controle do
serviço municipal de educação.
Art. 42 ( ... )
1.
li.
Ili.
IV. pelo exercício de atividades auxiliares, organizacionais de controle e
funcionamento do serviço municipal de educação, quando a as atividades
exercidas demandarem conhecimentos técnicos
responsabilidades especiais.
específicos e
§1º A gratificação a qual se refere o inciso IV deste artigo será de 20% (vinte por
cento) do vencimento básico de cada padrão do cargo e será instituída e definida
//
por ato do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação que investir o·
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ~ d,é1'
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Art. 2º
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Prefeitura "" Cidade
servidor nas funções a que se refere o inciso V do artigo 20 desta Lei, especificando
as atividades exercidas e os conhecimentos técnicos específicos de que é detentor o
servidor investido.
§22 Ao servidor investido nas funções indicadas no inciso V, do artigo 20 desta Lei,
ficam garantidos todos os benefícios previstos na carreira, desde que satisfaça os
demais requisitos legais, inclusive a promoção prevista no artigo 28 desta Lei, ainda
que não investido nas funções de magistério."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
agosto de 2019.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2019.
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Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, com o objetivo de alterar
dispositivos da Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
Apucarana.
Com evolução dos métodos de funcionamento de todo o sistema de
educação, especialmente os de controle, mostra-se necessário que o município se valha de seus
profissionais para atender a essas novas demandas.
A constante a exigência de controles nos métodos de gestão do
serviço de educação exige que os profissionais se dediquem cada vez mais a atribuições mais
complexas e de diferenciado grau de responsabilidade se comparadas com as existentes no
momento da instituição da Lei Municipal nº 80/2002.
Ao tempo da criação dessa lei, pensava-se que o profissional de
educação teria simples atribuições de magistério e administração de estabelecimentos
educacionais.
Entretanto, com as novas exigências constantemente surgidas,
nascem também novas necessidades, de modo que os profissionais da educação devem exercer
atribuições indispensáveis à própria organização, funcionamento e controle do sistema
educacional municipal como um todo. Essas novas funções não podem ser exercidas por outros
profissionais, pois, além de conhecimentos específicos, exigem conhecimentos da área da
educação.
O quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Educação conta com
profissionais da área que podem ostentar muitos conhecimentos específicos tanto na área
pedagógica, quanto na área organizacional, operacional e de controle de todo o sistema. Tais
profissionais, assim, devem ser aproveitados pelo Município para que possa prestar um serviço
de excelência.
Entretanto, como essas funções são mais complexas, demandam
conhecimentos específicos e geram responsabilidades antes não previstas em Lei, além da
necessidade formal de previsão, mostra-se indispensável à contraprestação justa com a
instituição de gratificação quando do exercício dessas atribuições, na mesma esteira d,~ é
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praticado em relação a diretores e coordenadores.
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Assim, propomos alocar na legislação a possibilidade de que os
profissionais da educação possam exercer novas funções atualmente típicas do serviço
educacional, voltadas ao auxílio, organização, funcionamento e controle dele e, ainda,
contarem com a devida remuneração.
Com isso, damos um importante passo para a modernização de nossa
legislação e valorização de nossos profissionais.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucaral),a(em'l3 de ag~s.to de 2019.
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