Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 119/2019
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de
08/09/2006 que dispõe sobre a criação de
empregos públicos para a execução do SAMU
192, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Altera o nível de vencimentos do cargo de MÉDICO, constante no Grupo 01 do Anexo
li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo especificado:-
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
MÉDICO 123 20 horas
Altera nível de vencimentos dos cargos de MÉDICO PLANTONISTA INTENSIVISTA E
MÉDICO PLANTONISTA REGULADOR, constante no Anexo Ida Lei Municipal nº 142,
de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução
do SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme abaixo
especificado:-
CARGO NÍVEL
JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO
MÉDICO PLANTONISTA- INTENSIVISTA 118 18 horas
MÉDICO PLANTONISTA - REGULADOR 118
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Prefeitura o. Cidade
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei Municipal
nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação
de empregos públicos para a execução do SAMU 192.
É importante enfatizar que o presente projeto de lei trata do processo
de readequação e otimização da estrutura funcional, que vem buscando suprir a carência de
servidores de cargos vagos do Quadro de Médico de Provimento Efetivo da Autarquia Municipal
de Saúde de Apucarana.
Desta forma, esta iniciativa tem por objetivo alterar os níveis de
vencimentos dos cargos de MÉDICO, MÉDICO PLANTONISTA INTENSIVISTA E MÉDICO
PLANTONISATA REGULADOR, uma vez que o vencimento do cargo de Médico 1, alterado pela Lei
Municipal nº 078, de 10/09/2018 ficou acima do salário destes médicos.
Destacamos que o Ministério Público de Contas do Paraná,
recomendou liminarmente ao Município de Apucarana, que se abstenha de terceirizar a
contratação de médicos no serviço público de Saúde, razão pela qual a readequação da lei para
recomposição do profissional médico vem manter a apolítica salarial de uma forma mais
adequada às funções da cada cargo.
Assim, com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de
Apucarana busca dar maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais de saúde,
além de dar continuidade ao processo de adequação e otimização de sua estrutura funcional.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e consideração.
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