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materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução do SAMU 192, como especifica.
native_id15444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 117/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:28:34.666533-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:11:33.566294-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:19:14.550844-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
n
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11-.-fVfr~ 
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Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 119/2019 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 
08/09/2006 que dispõe sobre a criação de 
empregos públicos para a execução do SAMU 
192, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Altera o nível de vencimentos do cargo de MÉDICO, constante no Grupo 01 do Anexo 
li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo especificado:- 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
MÉDICO 123 20 horas 
Altera nível de vencimentos dos cargos de MÉDICO PLANTONISTA INTENSIVISTA E 
MÉDICO PLANTONISTA REGULADOR, constante no Anexo Ida Lei Municipal nº 142, 
de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução 
do SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme abaixo 
especificado:- 
CARGO NÍVEL 
JORNADA SEMANAL DE 
TRABALHO 
MÉDICO PLANTONISTA- INTENSIVISTA 118 18 horas 
MÉDICO PLANTONISTA - REGULADOR 118 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~ 
Prefeitura o. Cidade 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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'A. P\JCARANA· 
Prefeitura o. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei Municipal 
nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS e da Lei Municipal nº 142, de 08/09/2006 que dispõe sobre a criação 
de empregos públicos para a execução do SAMU 192. 
É importante enfatizar que o presente projeto de lei trata do processo 
de readequação e otimização da estrutura funcional, que vem buscando suprir a carência de 
servidores de cargos vagos do Quadro de Médico de Provimento Efetivo da Autarquia Municipal 
de Saúde de Apucarana. 
Desta forma, esta iniciativa tem por objetivo alterar os níveis de 
vencimentos dos cargos de MÉDICO, MÉDICO PLANTONISTA INTENSIVISTA E MÉDICO 
PLANTONISATA REGULADOR, uma vez que o vencimento do cargo de Médico 1, alterado pela Lei 
Municipal nº 078, de 10/09/2018 ficou acima do salário destes médicos. 
Destacamos que o Ministério Público de Contas do Paraná, 
recomendou liminarmente ao Município de Apucarana, que se abstenha de terceirizar a 
contratação de médicos no serviço público de Saúde, razão pela qual a readequação da lei para 
recomposição do profissional médico vem manter a apolítica salarial de uma forma mais 
adequada às funções da cada cargo. 
Assim, com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de 
Apucarana busca dar maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais de saúde, 
além de dar continuidade ao processo de adequação e otimização de sua estrutura funcional. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada 
estima e consideração. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucafana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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