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materia nº 113/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaDá nova redação ao Art. 1 das Leis n° 015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00, que doa e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente imóvel à LR 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., conforme especifica.
native_id15445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 79/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VÍ 
VALTERPARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEI TURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 113/02 
Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1 das Leis n° 
015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00, 
que doa e autoriza a escriturar e registrar 
sem restrições, respectivamente imóvel à L 
R 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
BRINDES LTDA., conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
- O Art. 1° da Lei n° 015/99 de 14/04/99 e conseqüentemente o Art. 1° 
da Lei n° 135/00 de 26/12/00, ficam reratificados, quanto à razão social da firma que 
passará a ser MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ 
04.094.974/0001-32. 
Art. 21 - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem 
inalteradas. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias 
do mês de novembro de 2002. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar o Art. l 1 da Lei 
n° 015/99 de 14/04/99, quanto à razão social da firma que passará a ser MASTER 
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ 04.094.974/0001-32, 
conforme Contrato Social anexo. 
E por força dessa modificação, é feita a reratificação também, na Lei 
n° 135/00 de 26/12/00, que autoriza a empresa a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente 
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
Í 
VALÍEAiECIDO PEGORI& 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficios 680 e 681/02 de 20/11/02 da SECITMA; 
02— Lei n°015/99 e Lei n° 135/00; 
03 - Alteração Contrato Social da empresa; 
04 - Requerimento; 
05 - Habita-se; 
06 - Certidão de Vistoria. 

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