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VÍ
VALTERPARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEI TURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 113/02
Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1 das Leis n°
015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00,
que doa e autoriza a escriturar e registrar
sem restrições, respectivamente imóvel à L
R 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BRINDES LTDA., conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- O Art. 1° da Lei n° 015/99 de 14/04/99 e conseqüentemente o Art. 1°
da Lei n° 135/00 de 26/12/00, ficam reratificados, quanto à razão social da firma que
passará a ser MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ
04.094.974/0001-32.
Art. 21 - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem
inalteradas.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de novembro de 2002.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar o Art. l 1 da Lei
n° 015/99 de 14/04/99, quanto à razão social da firma que passará a ser MASTER
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ 04.094.974/0001-32,
conforme Contrato Social anexo.
E por força dessa modificação, é feita a reratificação também, na Lei
n° 135/00 de 26/12/00, que autoriza a empresa a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
Í
VALÍEAiECIDO PEGORI&
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficios 680 e 681/02 de 20/11/02 da SECITMA;
02— Lei n°015/99 e Lei n° 135/00;
03 - Alteração Contrato Social da empresa;
04 - Requerimento;
05 - Habita-se;
06 - Certidão de Vistoria.
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