br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 115/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, como especifica e dá outras providências.
native_id15447

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 89/02

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câm& Municpa de Apucara 
ESTADO DO PARANÁ 
fRcehdo ín. 1/ 
VAL R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 115/02 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em 
pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR - COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a aceitar por dação em 
pagamento, imóvel pertencente à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
PARANÁ -, para quitação de débitos tributários (IPTU), incidentes sobre outros imóveis 
de sua propriedade, constantes dos Cadastros: 001070250083001; 0010702260013001; 
" 001070260067001; 001070270049001; 001071580052001; 001080130010001; 
001080130020001; 001080130030001; 001080130140001; 001101610101001; 
001150030060001; 001150030094001; 001150030154001; 001160790242001; 
001160890012001; 001160890326001; 001160900012001; 001160900432001; 
001160910318001; 001160920012001; 001160920396001; 002190350091001; 
002190490489001; 002200170798001; 002200170921001; 002200200078001; 
002200200232001; 002210710455001; 002210710631001; 002210710773001; 
003010830999001; 003011140999001. 
Art. 2° - A área objeto da dação, é constituída pelo Lote de Terras 48-A￾1/B, com área de 44.370,03 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três 
Bocas, neste Município, devidamente matriculado sob o n° 16.909 no Cartório de Registro 
de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 30 
- Em virtude do valor do imóvel, objeto da dação ser de menor 
valor aos débitos tributários da Empresa, que atingem a importância de R$ 50.992,99 
(cinqüenta mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) a mesma 
recolherá aos cofres públicos, o saldo devedor, a partir da publicação desta Lei.. 
Art. '° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de 
novembro de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Para apreciação dos Nobres Vereadores, mensagem solicitando 
autorização Legislativa, para que o Município, possa receber por dação em pagamento, 
imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pelo crédito 
tributário que o Município possui junto a referida Empresa. 
O valor do imóvel recebido por dação tem seu valor imobiliário 
avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e o valor dos tributos 
devidos pela Empresa, atingem esse mesmo valor, razão pela qual dar-se-á a transação, sem 
torna de preço. 
Esta providência satisfaz plenamente, tanto o Município, como a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pois o Município receberá uma área que 
poderá ser utilizada para outros fins, e a Companhia, terá quitado seus débitos tributários, 
ficando liberada para proceder a alienação dos seus imóveis quites com a Fazenda 
Municipal. 
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores que analisem o referido 
projeto, dando-lhe a aprovação necessária, para solucionar a situação ora pendente, visto 
que, é viável para ambas as partes. 
VALTR 4LPARECIDO PEG RER 
PREIEITO MUNICIPAL 

open original →