Câm& Municpa de Apucara
ESTADO DO PARANÁ
fRcehdo ín. 1/
VAL R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 115/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em
pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR - COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a aceitar por dação em
pagamento, imóvel pertencente à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ -, para quitação de débitos tributários (IPTU), incidentes sobre outros imóveis
de sua propriedade, constantes dos Cadastros: 001070250083001; 0010702260013001;
" 001070260067001; 001070270049001; 001071580052001; 001080130010001;
001080130020001; 001080130030001; 001080130140001; 001101610101001;
001150030060001; 001150030094001; 001150030154001; 001160790242001;
001160890012001; 001160890326001; 001160900012001; 001160900432001;
001160910318001; 001160920012001; 001160920396001; 002190350091001;
002190490489001; 002200170798001; 002200170921001; 002200200078001;
002200200232001; 002210710455001; 002210710631001; 002210710773001;
003010830999001; 003011140999001.
Art. 2° - A área objeto da dação, é constituída pelo Lote de Terras 48-A1/B, com área de 44.370,03 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três
Bocas, neste Município, devidamente matriculado sob o n° 16.909 no Cartório de Registro
de Imóveis - 1° Oficio desta Comarca, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 30
- Em virtude do valor do imóvel, objeto da dação ser de menor
valor aos débitos tributários da Empresa, que atingem a importância de R$ 50.992,99
(cinqüenta mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) a mesma
recolherá aos cofres públicos, o saldo devedor, a partir da publicação desta Lei..
Art. '° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de
novembro de 2002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Para apreciação dos Nobres Vereadores, mensagem solicitando
autorização Legislativa, para que o Município, possa receber por dação em pagamento,
imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pelo crédito
tributário que o Município possui junto a referida Empresa.
O valor do imóvel recebido por dação tem seu valor imobiliário
avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e o valor dos tributos
devidos pela Empresa, atingem esse mesmo valor, razão pela qual dar-se-á a transação, sem
torna de preço.
Esta providência satisfaz plenamente, tanto o Município, como a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pois o Município receberá uma área que
poderá ser utilizada para outros fins, e a Companhia, terá quitado seus débitos tributários,
ficando liberada para proceder a alienação dos seus imóveis quites com a Fazenda
Municipal.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores que analisem o referido
projeto, dando-lhe a aprovação necessária, para solucionar a situação ora pendente, visto
que, é viável para ambas as partes.
VALTR 4LPARECIDO PEG RER
PREIEITO MUNICIPAL