Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
~
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Prefeitura da Cidade
Art.12
PROJETO DE LEI Nº. 117/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 80, de
12/07/2015, que criou o Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, a Conferência
Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal
de Cultura de Apucarana - FMCA, como
especifica.
A CÂMARA· MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
A Lei Municipal nº 80, de 12 de julho de 2015 passa a vigorar com as seguintes
alterações:-
Art. 2!! ( ... )
1- ( ... )
a)( ... )
b) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante;
c) ( ... )
d) Secretaria Municipal de Esportes, 1 (um) representante;
e) ( ... )
/) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante;
g) Órgão Municipal de Imprensa, 1 (um) representante;
h) ( )
i) ( )
li - ( ... )
a)( )
b) ( )
c) Fórum Setorial de Artesanato e Gastronomia, 1 (um) representante;
d)( )
e) ( )
/) ( )
g) ( )
h) ( )
i) Fórum Setorial de Cultura Popular;
j) ( •.• )
k) Fórum Setorial de Organizações Não-Governamentais,
representante;
I) ( ... )
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura 0a Cidade
Art. 22
Art. 32
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 80, de 12 de
julho de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa tem por
objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 80, de 1º de julho de 2015, que criou o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal
de Cultura de Apucarana - FMCA.
A alteração de alguns dispositivos da Lei Municipal nº 80/2015, tem por
objetivo readequar as cadeiras do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, ocupadas por
Membros titulares e respectivos Suplentes representantes do Poder Público, e por Membros titulares e
respectivos Suplentes representantes da Sociedade Civil, para o melhor desenvolvimento de suas
atividades.
Quanto à mudança da titularidade das cadeiras ocupadas pelo Poder
Público, anteriormente por representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria
Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, se fazem necessárias tendo em vista
que há outras Secretarias Municipais que estão diretamente ligadas com as atividades desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, quais sejam;
Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família e Órgão
Municipal de Imprensa, as quais exercem parceria fundamental nas ações da PROMATUR.
No tocante à readequação da titularidade das cadeiras ocupadas pela
Sociedade Civil, esta se faz necessária tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelos
representantes do Artesanato estão diretamente ligadas com as atividades desenvolvidas pelos
representantes da Gastronomia, pois se encontram inseridos no mesmo contexto em diversos
momentos.
Os dois setores, Artesanato e Gastronomia estão alinhados, sendo que
desde o início dos trabalhos e durante a Conferência Municipal de Cultura participaram em harmonia
das escolhas e desafios que foram propostos, participando também, de algumas ações em conjunto que
estão sendo realizadas no âmbito Municipal.
Importante salientar que as alterações propostas fortalecerão o CMPC de
forma significativa, tanto no setor governamental quanto no setor não governamental.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo cultural e
assistencial, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa
Casa de Leis.
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