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materia nº 117/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 80, de 12/07/2015, que criou o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, como especifica.
native_id15448

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 115/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:08:42.283731-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:07:07.206962-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:18:31.320121-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
,Jlfh.n)fh-wj, 
Prefeitura da Cidade 
Art.12 
PROJETO DE LEI Nº. 117/2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 80, de 
12/07/2015, que criou o Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC, a Conferência 
Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal 
de Cultura de Apucarana - FMCA, como 
especifica. 
A CÂMARA· MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
A Lei Municipal nº 80, de 12 de julho de 2015 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
Art. 2!! ( ... ) 
1- ( ... ) 
a)( ... ) 
b) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante; 
c) ( ... ) 
d) Secretaria Municipal de Esportes, 1 (um) representante; 
e) ( ... ) 
/) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante; 
g) Órgão Municipal de Imprensa, 1 (um) representante; 
h) ( ) 
i) ( ) 
li - ( ... ) 
a)( ) 
b) ( ) 
c) Fórum Setorial de Artesanato e Gastronomia, 1 (um) representante; 
d)( ) 
e) ( ) 
/) ( ) 
g) ( ) 
h) ( ) 
i) Fórum Setorial de Cultura Popular; 
j) ( •.• ) 
k) Fórum Setorial de Organizações Não-Governamentais, 
representante; 
I) ( ... ) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarroo 
,_,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
{~fl:r#.~ 
Prefeitura 0a Cidade 
Art. 22 
Art. 32 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 80, de 12 de 
julho de 2015. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa tem por 
objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 80, de 1º de julho de 2015, que criou o Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de Cultura - CMC, o Fundo Municipal 
de Cultura de Apucarana - FMCA. 
A alteração de alguns dispositivos da Lei Municipal nº 80/2015, tem por 
objetivo readequar as cadeiras do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, ocupadas por 
Membros titulares e respectivos Suplentes representantes do Poder Público, e por Membros titulares e 
respectivos Suplentes representantes da Sociedade Civil, para o melhor desenvolvimento de suas 
atividades. 
Quanto à mudança da titularidade das cadeiras ocupadas pelo Poder 
Público, anteriormente por representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria 
Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, se fazem necessárias tendo em vista 
que há outras Secretarias Municipais que estão diretamente ligadas com as atividades desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, quais sejam; 
Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família e Órgão 
Municipal de Imprensa, as quais exercem parceria fundamental nas ações da PROMATUR. 
No tocante à readequação da titularidade das cadeiras ocupadas pela 
Sociedade Civil, esta se faz necessária tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelos 
representantes do Artesanato estão diretamente ligadas com as atividades desenvolvidas pelos 
representantes da Gastronomia, pois se encontram inseridos no mesmo contexto em diversos 
momentos. 
Os dois setores, Artesanato e Gastronomia estão alinhados, sendo que 
desde o início dos trabalhos e durante a Conferência Municipal de Cultura participaram em harmonia 
das escolhas e desafios que foram propostos, participando também, de algumas ações em conjunto que 
estão sendo realizadas no âmbito Municipal. 
Importante salientar que as alterações propostas fortalecerão o CMPC de 
forma significativa, tanto no setor governamental quanto no setor não governamental. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo cultural e 
assistencial, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa 
Casa de Leis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônícohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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