Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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1
APUCARANA
Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº 118/2019
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que
especifica, para o exercício de 2019, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
ENTIDADES CNPJ VALOR VALOR
I'' • . u ..• . • . MENSAL TOTAL (R$).
•";: •• 11:11.· .• i " ' (R$).. ,
, e ~· · "J- f.
Associação de Pais e Amigos dos • ,, ',' 75.295.1~8/0001-41 7.950,00 95.400,00.
Excepcionais de Apucarana ,,'" · · ' -------------~------'! Associação dos Deficientes Físicos de 78.300.944/0001-71 5.850,00 70.200,00
Apucarana
,. Associação Kara Te Vida • 12.642.024/0001-23 5.850,0Q 70.200,00
Centro de Apoio Social ao Adolescente - 04.313.535/0001-73 13.250,00 159.000,00
CASA
'"'centro de Promoção Humana SãoBenedito 77.is7.285/0001-75 5.616,00 67.392,00
Centro Para o Resgate a Vida Esperança 00.361.815/0001-04 5.850,00 70.200,00
qCCAK- Centro de Integração e Capacitação 78.,300.670/0001-10 7.950,00 95.400,0ô .-. '"t
, de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan .
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:~~& . - •
Comando Andersen de Defesa do Cidadão 03.845.338/0001-32 9.360,00 112.320,00
• EDHUCCA Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 9.360,00 112.320,00
Humano Casa do Caminho _ ,;i 'R
FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 04.986.150/0001-77 7.020,00 84.240,00
Grupo Sorfia- Somando Amor Pela Infância e 73.415.739/0001-38 13.650,00 163.800,00
Adolescência , .
Hospital Nossa Senhora das Graças 76.562.198/0005-92 7.020,00 84.240,00
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 21.000,00 252.000,00
Residência Inclusiva - Casa do Dedo 11.502.674/0001-00 5.525,00 69..-eoô,pb
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Art. 22 Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº
23, de 1º de julho de 2019, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de
serviço, disposto no Decreto Municipal nº 230, de 24 de maio de 2018, alterado pelo
Decreto Municipal nº 229, de 03 de julho de 2019, observadas as categorias das
organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela
entidade.
Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização
com as organizações da sociedade civit identificadas.
Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015,
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado
para tal finalidade, serão concedidas subvenções.
Art. 6º Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências -
SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que
dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no "caput",
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, C Frsêllro
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento Ava ~o
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externoFone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /~
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Art. 8º Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder subvenção social, às Entidades relacionadas.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em
atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, onde serão disponibilizados
recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos interessados, obedecidos
os padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das possibilidades
financeiras. É valido frisar que o recurso será disponibilizado a todas as entidades devidamente
inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com exceção da
Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus, que apresentou formalmente a desistência
de sua participação na partilha de recursos.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro
de 2011 e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispões sobre a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente,
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de
Contas do egrégio Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
Cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a
subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho
o qual será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com as
definições da Lei Federal nº 4.320/1964 como aquelas que se prestam "à manutenção de
serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conseJvâçaJ e
adaptação de bens imóveis".
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~
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Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência
constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes
governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e aplicando as
sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, como
determinado pela Legislação.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora na
aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, e~ de julho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5
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