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•• i
APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI N2. 125/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 118, de 08
de novembro de 2013 alteradas pelas Leis
Municipais nº 112, de 08 de novembro de 2018 e
001, de janeiro de 2019, que reestruturou a
Autarquia Municipal de Educação, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO. INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 12 Os ANEXOS 1, li, e IV da Lei Municipal nº 112, de 08 de novembro de 2018 alterada
pela Lei Municipal nº 001, de janeiro de 2019 que passa a vigorar conforme os Anexos
1, li e IV, partes integrantes da presente Lei.
Art. 22 O ANEXO Ili da Lei Municipal nº. 242, de 30 de dezembro de 2009, que criou a
AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA-A.M.E, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO Ili
TABELA SALARIAL- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 7.158,86
R$ 5.506,81
R$ 4.543,12
R$ 3.097,58
R$ 2.340,39
Art. 32 O artigo 23 da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 23 - ( ... )
1 - Os órgãos de execução deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento
hierárquico:
a) Superintendência;
b) Assessoria de Superintendência;
e) Diretor de Departamento;
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Art.42
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i
APUCARANA
Prefeitura cta Cidade
d) Assessoria de Direção;
e)
d)
e)
Divisão;
Seção;
Setor."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de agosto
de 2019.
Município de Apucarana, e de agosto de 2019.
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Prefeítura "" Cidade
ANEXO 1 li
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
01. DIRETORIA EXECUTIVA
Diretoria Presidente
Diretoria Vice-Presidente
Assessoria da Presidência
02. CONSELHO CURADOR
Secretário Municipal de Gestão Pública
01 (um) membro da Autarquia Municipal de Educação, indicado pelo Diretor Presidente
01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação, indicado por deliberação do
Colegiado
03. CONSELHO DELIBERATIVO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Fazenda
01 (um) membro da Autarquia Municipal de Educação, indicado pelo Diretor-Presidente
04. SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA
Superintendência Jurídica
05. SUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA
Superintendência Pedagógica
Assessoria de Superintendência Pedagógica
Diretoria de Departamento Pedagógico
06. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Superintendência Administrativa e Operacional
Assessoria de Superintendência Administrativa e Operacional
Diretoria de Departamento Operacional
Assessoria de Diretoria de Departamento Operacional
Diretoria de Departamento de Transporte
Assessoria de Diretoria do Departamento de Transporte
Diretoria de Departamento de Nutrição Escolar
Diretoria de Departamento de Gestão de Pessoas
Diretoria de Departamento de Comunicação e Atendimento ao Público
Assessoria de Diretoria de Departamento de Comunicação e Atendimento ao Público
07. SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E OBRAS
Superintendência de Engenharia e Obras
Assessoria de Superintendência de Engenharia e Obras
Diretoria de Departamento de Engenharia e Obras
08. SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Superintendência de Patrimônio
Diretoria de Departamento de Patrimônio
Assessoria de Diretoria de Departamento de Patrimônio
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ANEXO li
LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL E VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AME
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO VAGAS
Diretor-Presidente s/ ônus 01
DIRETORIA EXECUTIVA Vice-Diretor s/ ônus 01
Assessor da Presidência CC-02 04
SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA Superintendente Jurídico CC-01 01 ..
SUPERINTENDÊNCIA Superintendente Pedagógico CC-01 01
PEDAGÓGICA Assessor Pedagógico CC-04 01
Diretor de Departamento Pedagógico CC-03 01
Superintendente de Engenharia e Obras CC-01 01
SUPERINTENDÊNCIA DE Assessor de Superintendente de
CC-04 06
ENGENHARIA E OBRAS Engenharia e Obras
Diretor de Departamento de Engenharia
CC-03 01
e Obras
Superintendente Administrativo e
CC-01 01 Operacional
Assessor de Superintendente
CC-04 07 Administrativo e Operacional
Diretor de Departamento Operacional CC-03 01
Assessor de Diretor do Departamento
CC-05 01 Operacional
SUPERINTENDÊNCIA Diretor de Departamento de Transporte CC-03 01
ADMINISTRATIVA E Assessor de Diretor do Departamento de
CC-05 01
OPERACIONAL Transporte
Diretor de Departamento de Nutrição
CC-03 01 Escolar
Diretor de Departamento de Gestão de
CC-03 01 Pessoas
Diretor de Departamento de
CC-03 01 Comunicação e Atendimento ao Público
Assessor de Diretor do Departamento de
CC-05 01 Comunicação e Atendimento ao Público
Superintendente de Patrimônio CC-01 01
SUPERINTENDÊNCIA DE Diretor de Departamento de Patrimônio CC-03 01
PATRIMÔNIO Assessor de Diretor do Departamento de
CC-05 02 Patrimônio
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS CARGOS EM COMISSÃO: às competências previstas em Lei e em
Regimento Interno para cada órgão que compõe a estrutura da AME, consideram-se atribuições e
responsabilidades de seus respectivos titulares.
Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de cargos em comissão em todos os níveis
promovendo o desenvolvimento funcional entre os membros da sua equipe e a sua integração
aos objetivos da Autarquia e Governo Municipal, propiciando a formação e o desenvolvimento de
noções, atividades e conhecimentos sobre os objetivos da sua área, através de participação
crítica, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos
técnicos e materiais postos à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SUPERINTENDENTES: aos Superintendentes incumbem, como
auxiliares diretos do Diretor Presidente, a direção, orientação, coordenação e supervisão das
unidades e projetos a eles vinculados, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas
estabelecidas no plano de ação da Autarquia e Governo Municipal; a solicitação de estudos,
pesquisas e outros trabalhos voltados para o constante aperfeiçoamento do desempenho da
administração municipal, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço
público; interagir com os demais órgãos integrantes da administração da AME no sentido da
harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, acompanhamento dos custeias e
dos investimentos públicos na Autarquia; as atividades de elaboração, gerenciamento,
acompanhamento e fiscalização de projetos do órgão, assessorando e orientando o Diretor
Presidente na execução do Programa de Governo e das orientações executivas Municipais;
promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas; desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do
planejamento estratégico da Autarquia; estabelecer diretrizes aos Departamentos e demais
unidades, fixando metas no sentido de que sejam atingidos os objetivos predeterminados;
promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar os processos e demais
documentos que forem dirigidos às unidades sob sua gerência e desempenhar outras atividades
que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente no âmbito de sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS: aos Diretores de Departamento
incumbem exercer funções de direção, planejamento tático e controle, além da orientação
técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e administrativos.
Exercer competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros
servidores; a fiscalização e o acompanhamento da execução e programação técnica; a pesquisa,
levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; a avaliação de resultados
alcançados na unidade, tanto para controle dos responsáveis quanto para indução corretiva;
elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse do
Departamento; despachar pessoalmente com o Superintendente todo expediente das unidades
que gerencia; promover a elaboração e aprovação da escala legal de substituições, por ausência
ou impedimentos, em assuntos atinentes à pasta; participar das reuniões e eventos sempre que
convocado; proferir despachos em processos de sua competência; assessorar o Superintendente
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respectivo em assuntos referentes às unidades que gerencia; apresentar ao Superintendente, na
periodicidade estabelecida, relatório das atividades das unidades sob sua responsabilidade,
sugerindo providências para melhoria dos serviços, quando for o caso; manter rigoroso controle
das despesas do Departamento sob sua responsabilidade e desempenhar outras atividades que
lhe sejam atribuídas pelo Superintendente respectivo, no âmbito de sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ASSESSORES DE SUPERINTENDENTES E ASSESSORES DE DIRETORES
DE DEPARTAMENTOS: aos Assessores incumbem o assessoramento e apoio direto aos
Superintendentes ou Diretores de Departamento para o desempenho de funções auxiliares;
assessorar o superior imediato nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos, fornecendo dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; auxiliar a
autoridade a que se subordinam na execução das diretrizes de planejamento estratégico fixadas
para o órgão ou ente; realizar atribuições de aconselhamento técnico especializado na área em
que for designado; substituir, em caráter eventual e extraordinário, o superior imediato nos casos
de sua ausência e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior
imediato, no âmbito de sua área de atuação.
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO - Descrição Analítica
1) Assessor de
Diretor-Presidente
• Executivo: assegurar o cumprimento da agenda de compromissos,
reuniões, visitas e eventos; filtrar e organizar as correspondências
e relatórios enviados e recebidos; assessorar a Presidência no que
diz respeito a rotinas administrativas da AME; assessorar as
atividades pessoais do Diretor Presidente da AME, dando suporte
de pessoal e de material para o bom desenvolvimento dos seus
trabalhos;
• Tesouraria: indicar fontes e despesas para os processos de
compras; elaborar planilha de controle de compromissos
financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à
Presidência da AME; estudar e propor instruções relativas a
compras; solicitar empenhos e pagamentos; acompanhar os
índices da educação; controlar a execução orçamentária e
financeira;
• Licitação: conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes;
estudar e propor instruções relativas a compras; acompanhar a
execução das atividades de administração de suprimento de
materiais; analisar os processos de compras; analisar e aprovar os
processos de licitações; acompanhar a abertura de propostas
apresentadas às licitações; elaborar planilha de controle de
compromissos financeiros gerados pelas compras, dando
conhecimento à Presidência da AME;
• Conselhos: acompanhar e fiscalizar o andamento das atividades
pertinentes aos Conselhos instituídos na AME, bem como a
vigência dos mesmos.
2) Superintendente
Jurídico
• Prestar assistência ao Diretor-Presidente da AME em qualquer
assunto que envolva matéria jurídica;
Dirigir os trabalhos dos servidores da Superintendência Jurídica da
AME, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à
eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
Dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para o
seu exato cumprimento;
Assessorar o Procurador Geral no que concerne ao controle das
atividades da Superintendência Jurídica;
Elaborar, anualmente, relatório das atividades realizadas pela
Superintendência Jurídica, encaminhando ao Procurador Geral;
Elaborar minutas de petições, contratos, pareceres, projetos de lei
em processos administrativos e judiciais que contenham
indagações jurídicas suscitadas pelo Procurador Geral, de interesse
da Administração, para subsidiar decisões superiores;
Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por
determinação do Procurador Geral.
•
•
•
•
•
•
3) Superintendente • Investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo
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1
APUCARANA
Pedagógico
Prefeitura "' Cidade
•
4) Assessor 1 •
Pedagógico
1 •
•
•
5) Diretor de 1 •
Departamento
Pedagógico
1 •
•
6) Superintendente 1 •
de Engenharia e
Obras
1 •
em integração com outros profissionais da Educação;
• Supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula
estabelecidos legalmente;
• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos
estabelecimentos de ensino;
• Assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a
recuperação dos alunos com menor rendimento, objetivando a
definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
• Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional,
estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos
profissionais da educação;
• Planejar e coordenar atividades de atualização no campo
educacional;
• Propiciar condições para a formação permanente dos educadores
em serviço;
• Assegurar o processo de inclusão dos alunos;
• Orientar a execução dos trabalhos da equipe pedagógica;
• Acompanhar a execução dos trabalhos no âmbito das horas
atividades;
• Construção e revitalização do PPP (Projeto Político Pedagógico);
• Promover ações que objetivem a articulação dos educadores com
as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a
escola;
Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de
suas funções.
Acompanhar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula
estabelecidos legalmente;
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos
estabelecimentos de ensino;
Assessorar atividades de atualização no campo educacional;
Acompanhar os resultados educacionais .
Assessorar as atividades administrativas do Superintendente do
Departamento Pedagógico, dando suporte de pessoal e material
para o bom desenvolvimento dos trabalhos;
Proceder à revisão de textos elaborados e processados pelo
Superintendente do Departamento Pedagógico;
Solicitar autorização e credenciamento das unidades de educação
infantil e ensino fundamental da AME.
Promover a fiscalização de todas as etapas das obras públicas,
observando o cumprimento de especificações técnicas e
cronograma;
Fiscalizar direta ou indiretamente mediante acordos, convênios ou
contratos todos os serviços técnicos e administrativos,
concernentes a levantamentos, estudos, projetos, construção,
reconstrução, ampliação, reparos e melhoramentos dos prédios
públicos pertencentes a AME.
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7) Assessor de
Superintendente de
Engenharia e Obras
8) Diretor de
Departamento de
Engenharia e Obras
9) Superintendente
Administrativo e
Operacional
• Acompanhar a execução das obras, conforme determinação
superior, a fim de garantir cumprimento do contrato e das
especificações técnicas;
• Elaborar Termos de Recebimento Provisório e Definitivos das obras
contratadas, conforme determinação superior.
• Acompanhar e executar projetos relacionados aos serviços
contratados pelo Departamento de Engenharia e Obras, conforme
determinação superior, a fim de garantir cumprimento do contrato
e das especificações técnicas.
• Subsidiar e assessorar o Superintendente de Engenharia e Obras
nas tomadas de decisão referentes a este Departamento;
• Planejar, coordenar, estabelecer prioridades e acompanhar os
serviços de ampliação, reforma e manutenção de prédios
escolares, realizados pelos demais Departamentos;
• Realizar ações que visem à aquisição, melhoria do estado de
conservação e distribuição de equipamentos, de materiais
permanentes e de material de consumo para as escolas, visando
oferecer recursos materiais e didáticos que apóiem e
instrumentalizem o educador em sua prática.
• Auxiliar o Superintendente de Engenharia e Obras nas tomadas de
decisão referentes a este Departamento;
• Coordenar, estabelecer prioridades e acompanhar os serviços de
ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares, realizados
pelos demais Departamentos;
• Realizar ações que visem à aquisição de materiais para reparos e
manutenção em geral da estrutura física da rede;
• Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas
expressamente nesta Lei.
• Dirigir toda logística de distribuição e abastecimento dos Centros
Municipais de Educação Infantil e das Escolas Municipais;
• Monitorar e gerenciar as compras e licitações da Autarquia;
Monitorar e gerenciar as frotas e transporte escolar da Autarquia;
Acompanhar a qualidade dos serviços de transporte escolar
prestados;
• Monitorar e gerenciar a manutenção de máquinas e
equipamentos;
• Monitorar e gerenciar as ações voltadas à alimentação escolar da
AME;
• Assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas;
• Manter controle através de registros de documentos importantes
e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas;
•
•
• Coordenar o controle de estoques;
• Manter controles de despesas em geral, consumo de materiais de
expediente e todo relatório constante do controle interno;
• Dirigir as atividades da área da informática da AME;
• Planejar e gerenciar projetos e operações de serviços de
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APUCARANA
Prefeitura .., Cidade
•
10) Assessor de 1 •
Superintendente 1 •
Administrativo e
Operacional 1 •
11) Diretor de 1 •
Departamento
Operacional
i
•
•
12) Assessor do •
Diretor de 1 •
Departamento
Operacional 1 •
13) Diretor de 1 •
Departamento de
Transporte
1 •
•
•
•
•
•
14) Assessor de 1 •
Diretor do
Departamento de •
Transporte
1 •
Tecnologia da Informação;
• Planejar ações com vistas a reduzir os impactos socrars,
econômicos e ambientais das tecnologias da informação no âmbito
da administração;
Monitorar e analisar indicadores de controle de qualidade .
Assessorar na manutenção em geral;
Assessorar os trabalhos de manutenção nos equipamentos e
suporte operacional aos usuários de informática da AME;
Assessorar as atividades administrativas, dando suporte pessoal ao
Superintendente Administrativo e Operacional para o bom
desenvolvimento dos trabalhos;
• Assessorar as rotinas operacionais, administrativas e de logística da
AME;
• Assessorar as atividades relativas ao abastecimento e distribuição
de gêneros alimentícios, afetas à alimentação dos alunos, no
âmbito das Escolas Municipais;
• Fazer cumprir todas as normas de higiene e segurança no que se
refere a funcionários, conservação e preparo de alimentos e oferta
da merenda escolar.
Coordenar o recebimento e entrega dos materiais na AME, nas
Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil;
Manter organizado e atualizado o cadastro de fornecedores;
Controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos .
Assessorar todo setor Operacional e de Logística da AME;
Zelar pela conservação do patrimônio através de ações de
manutenção e serviços necessários;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Acompanhar a legislação vigente nas áreas federal, estadual e
municipal no que se refere ao transporte escolar de forma a
garantir o cumprimento das mesmas;
Dirigir o processo de regulamentação de pontos nas rotas do
transporte dos alunos;
Dirigir o plano de fiscalização do transporte escolar;
Manter atualizado o cadastro dos alunos usuários do transporte
escolar;
Fornecer dados atualizados ao setor de compras/contabilidade;
Zelar pela qualidade do serviço prestado;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Assessorar o cumprimento das obrigações regulamentares e
normativas tocante à frota;
Acompanhar o Diretor de Transporte de Escolares nas medidas,
ações e projetos necessários à consecução das finalidades desta
Diretoria;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
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15) Diretor de
Departamento de
Nutrição Escolar
pelo superior imediato.
• Administrar o Departamento de Nutrição Escolar coordenado
todas as atividades desenvolvidas;
• Homologar os produtos que serão oferecidos pelas empresas
contratadas e que serão destinados aos alunos da rede municipal
de ensino em quaisquer das etapas da alimentação escolar;
• Criar e dirigir programas de educação alimentar e nutricional,
visando o desenvolvimento de praticas saudáveis de vida aos
alunos e contribuir para melhoria de sua alimentação;
• Zelar pela segurança alimentar e nutricional por meio de ações
educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de
nutricionistas do Departamento de Alimentação escolar e das
equipes das unidades educacionais e órgãos intermediários da
AME;
• Subsidiar tecnicamente o Departamento de Compras e Licitação da
AME, encarregado de processar as licitações públicas e demais
modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na
alimentação escolar;
• Coordenar e planejar as dietas especiais, assim entendidas aquelas
destinadas à alimentação dos alunos que necessitem de
substituição e ou adaptação de gêneros alimentícios diferenciados
dos constates nos cardápios comuns;
• Definir e supervisionar os cardápios a serem oferecidos pela AME,
no âmbito das Escolas Municipais;
• Fiscalizar a qualidade dos gêneros alimentícios recebidos e da
merenda servida nas Escolas Municipais;
• Supervisionar o cumprimento das orientações da nutricionista
quanto aos aspectos nutricionais e de higiene na conservação e
preparo dos alimentos.
16) Diretor de
Departamento de
Gestão de Pessoas
17) Diretor de
Departamento de
Comunicação e
Atendimento ao
Público
• Assessorar o Superintendente Administrativo e Operacional no
desenvolvimento de diretrizes na solução de problemas;
• Manter as estatísticas e levantamentos das unidades escolares
atualizadas;
• Administrar o quadro de pessoal no que diz respeito à carga
horária, férias, licenças, jornada de trabalho, substituições, entre
outros.
• Dirigir a cobertura jornalística de atividades e atos de interesse da
Autarquia Municipal de Educação;
• Dirigir e coordenar as atividades relacionadas à Assessoria de
Comunicação;
• Formular e coordenar a política de comunicação da Autarquia
Municipal de Educação;
• Promover a representação do Diretor Presidente junto aos órgãos
de imprensa, quando solicitado;
Supervisionar a atualização do site institucional;
Programar e promover a organização de solenidades públicas
•
•
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18} Assessor de
Diretor de
Departamento de
Comunicação e
Atendimento ao
Público
relacionadas diretamente ao Diretor Presidente;
• Coordenar as relações do Diretor Presidente com os demais
setores e veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao
processo de funcionamento dos veículos de comunicação;
• Prestar assessoria de cobertura de imagens em todos os eventos,
atividades e atos de interesse da Autarquia Municipal de Educação;
• Realizar o atendimento do público em geral pelo canal de
Ouvidoria da AME, quando assim designado.
• Cuidar da rotina de atendimento ao público;
• Realizar o protocolo de entrada e saída dos documentos, bem
como direcionar aos setores responsáveis, com o auxílio do
sistema informatizado;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
19}Superintendente
de Departamento
de Patrimônio
20} Diretor de
Departamento de
Patrimônio
21) Assessor de
Diretor de
Departamento de
Patrimônio
• Identificar o montante do patrimônio existente na AME;
• Controlar os novos bens móveis destinados às instituições
escolares;
• Receber em comodato bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas
de direito público e privado, bem como de pessoas físicas, e, ainda
poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente e
oportuno para a realização de ações na educação;
• Controlar os bens inservíveis: situação funcional do bem, bens fora
de uso (ociosos) e irrecuperável.
• Providenciar relatórios ao Superintendente do Departamento de
Patrimônio referentes aos bens móveis e imóveis da AME;
• Patrimoniar os novos bens móveis destinados às instituições
escolares e demais departamentos da AME, bem como realizar a
conferência periódica dos mesmos;
• Dar destinação aos bens móveis das instituições escolares e demais
departamentos da AME;
• Manter atualizado os relatórios de bens servíveis e inservíveis
pertencentes a AME.
• Assessorar o Diretor do Departamento de Patrimônio na
organização dos bens servíveis inservíveis pertencentes a AME;
• Auxiliar na conferência periódica dos bens patrimoniáveis;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação dos órgãos da Autarquia Municipal de Educação - AME e descreve as atribuições
de cada cargo para que seja apreciado e aprovado nesta E. Casa.
Essa iniciativa busca estabelecer medidas de eficiência organizacional
para o aprimoramento da administração pública municipal autárquica, propondo medidas de
eficiência organizacional, visando o fortalecimento institucional mediante a melhoria de suas
condições de funcionamento.
As Leis Municipais n!! 112, de 08 de novembro de 2018 e a n!! 001, de
09 de janeiro de 2019 deram um importante passo no aprimoramento da estrutura
administrativa da AME, adequando os Órgãos da Administração Pública às necessidades das
escolas municipais, CMEIS e a sede da Autarquia com o intuito de atingir a máxima eficiência.
A par deste importante passo, a AME entende que se mostra
indispensável aprimorar a legislação existente, agregando à estrutura administrativa a devida
descrição de atribuições gerais e específicas dos cargos de livre nomeação e exoneração cujas
atribuições passam a serem descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os institui.
Também estamos promovendo alterações que extinguem
denominações de direção geral e supervisão, criando cargos de assessoria de superintendência e
de Diretoria.
Nesta nova estruturação, estamos primando pela completa adequação
dos cargos em comissão à matriz constitucional que exige, para tais cargos, o exercício de funções
de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais. Ainda, buscamos, com um novo modelo, manter os cargos
de livre nomeação e exoneração às funções que dependem de indispensável relação de fidúcia
entre o servidor e o agente político, buscando, com isso, manter, em seu quantitativo, a
proporcionalmente para com os servidores efetivos.
Com isso, acreditamos dar um importante salto na adequação dos
trabalhos de nossos servidores, de modo a exigir deles especificamente as atribuições de direção,
chefia e assessoramento, únicas constitucionalmente possíveis de serem exercidas pelos cargos
admissíveis e demissíveis ad nutum.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 14 de 15
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O momento atual exige que tenhamos uma estrutura administrativa
enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão, em
que os órgãos públicos desempenhem suas funções de atendimento pedagógico de forma
qualificada, e com uma adequada prestação de serviços ao cidadão.
Ainda, a medida busca dar constante evolução às reformas na
estrutura da AME, com atenção especial ao atendimento de metas e controle de despesas de
custeio, o que resultará em uma otimização da máquina administrativa, conforme demonstra o
Impacto Financeiro em anexo.
Com isso, contamos com o apoio desta Casa nesta importante
proposição que esperamos seja apreciada e aprovada.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2019.
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