Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CE;P 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI N2. 126/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 008, de 19
de janeiro de 2009, alterada pelas Leis
Municipais nº 278, de 23 de dezembro de 2011 e
nº 04 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a
Organização Administrativa do IDEPPLAN -
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana, e a Lei Municipal nº
117, de 11 de julho de 2012, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 117, de 11 de julho de 2012 passa a vigorar com a
redação abaixo e revogando a sua alínea "a":
"Art. 9!!, ( ... )
I - 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, cujos vencimentos serão
equivalentes aos valores atribuídos ao cargo de comissão Símbolo CC-02, constante
no Anexo Ili da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011;
li - 07 (sete) cargos de Diretor de Equipe de Guarda, cujos vencimentos serão
equivalentes aos valores atribuídos ao cargo de 'comissão Símbolo ·cc-03, ·constante
no Anexo Ili da Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011.
Ili - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter formação de nível superior e
experiência comprovada em atividades correlatas à área de Segurança Pública e
Trânsito, e apto a exercer as atribuições contidas no Artigo 6º. do Decreto Municipal
nº. 127 /2006 {Regimento Interno da Guarda Municipal) ou outro regulamento que
vier a substituí-lo.
IV - Para provimento dos cargos previstos no inciso li acima (Diretor de Equipe de
Guarda) a escolha deverá recair obrigatoriamente sobre os servidores efetivos do
Quadro de Pessoal do Município de Apucarana investidos no cargo de Guarda
Municipal (nos termos do Art. 37 V da CF}.
Parágrafo único. O IDEPPLAN ou outro Órgão que vier a substituí-lo como Órgão dirigente
deverá providenciar suporte psicológico para os integrantes efetivos da Guarda
Municipal, sendo obrigatória para todos, avaliação periódica a cada 06 (seis)
para verificar compatibilidade de. perfil psicológico com as atividad0o
exercidas."
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Prefeitura c1a Cidade
Art. 2Q O Parágrafo 3º do artigo 3º e o artigo 14 da Lei Municipal nº 008 de 19 de janeiro de
2009, alterados pelas Leis Municipais nº 278, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 04,
de 09 de janeiro de 2019, incluindo os Anexos I e 11, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 3º ( ... )
ANEXO/
SISTEMA ADMINISTRA T/VO
CARGO
1 Direção da Presidência do IDEPPLAN
1.1 Assessoria de Direção do IDEPPLAN
2 Superintendência de Planejamento
2.1 Assessoria de Superintendência de Planejamento
3 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte
3.1 Assessoria de Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte
-ASPLAN
3.2 Direção Administrativa Financeira
3.3 Direção de Segurança, Trânsito e Transporte
-
Art. 14 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos
constantes no Anexo li, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos
correspondentes àqueles estabelecidos no Anexo Ili da Lei Municipal nº 267, de 23
de dezembro de 2011.
ANEXO li
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Diretor-Presidente do IDEPPLAN CC-SUB 01
Assessor de Diretor-Presidente do IDEPPLAN CC-02 02
Superintendente de Planejamento CC-01 01
Assessor de Superintendente de CC-04 02
Planejamento
Superintendente de Segurança, Trânsito e 01
Transporte CC-01
Assessor de Superintendente de Segurança, CC-02 02
Trânsito e Transporte - ASPLAN
Diretor Administrativo Financeiro CC-03 01
Diretor de Segurança, Trânsito e Transporte CC-03 01
Art. 3Q O Anexo Ili criado pela Lei Municipal nº 04 de janeiro de 2019, correspondente às
atribuições passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Ili da presente Lei.
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Prefeitura "' Cidade
Parágrafo único. Fica o Diretor-Presidente do IDEPPLAN autorizado a proceder por ato próprio
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo Ili
citado no "caput", podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
agosto de 2019.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2019.
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~~~ APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
ANEXO Ili
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
DESCRIÇÕES COMUNS
SUPERINTENDÊNCIAS
DIRETORIAS
ASSESSORIAS
SUPERINTENDENTES: direção, orientação, coordenação e supervisão das unidades e projetos a
eles vinculados, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecidas no plano de
ação do Instituto.
DIRETORES: direção, planejamento estratégico, coordenação, supervisão e controle, além da
orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e
administrativos vinculados ao respectivo departamento ou unidade.
ASSESSORES: assessoramento e apoio direto aos Superintendentes ou Diretores de
Departamento para o desempenho de funções auxiliares a cargo do superior imediato nos
assuntos de sua competência.
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I
Prefeitura "" Cidade
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO- DESCRIÇÃO ANALÍTICA
Lei Municipal n!! 117, de Lei Municipal n!! 117, de 11 de julho de 2012.
Comandante da
Guarda Municipal
Diretor de Equipe
da Guarda
Municipal
• Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades das
áreas que lhe são subordinadas, todos os trabalhos administrativos
e operacionais de Guarda Municipal, representativamente junto a
Secretário Chefe de Gabinete;
• Manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da
Instituição e em conformidade com a legislação em vigor;
• Despachar diretamente com o Secretário Chefe de Gabinete
assuntos de interesse da Instituição,
• Interagir com todas as Secretarias zelando pela proteção dos
servidores, dos bens públicos, serviços e instalações, conforme
dispõe a Constituição Federal;
• Cooperar com a fiscalização municipal na aplicação do exercício do
poder de polícia administrativa do município;
• Planejar processos e estabelecer objetivos de desempenho,
determinando que providências devam ser tomadas para o fiel
cumprimento;
• Organizar o processo de atribuição de tarefas, destinando recursos
e harmonia às atividades coordenadas para implementação de
planos; liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas
pelo trabalho e direcionar seus esforços para cumprir planos e
alcançar objetivos;
• Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho,
comparar resultados com objetivos e tomar providências
corretivas quando necessário;
• Delegar o processo de distribuição do trabalho aos Diretores de
Equipes;
• Acolher e decidir as representações contra integrante da
Instituição subordinado, desde que em conformidade com a
legislação em vigor, encaminhando ao seu Superior para devida
apuração;
• Encaminhar requerimento à Procuradoria Geral do Município para
que se faça a apuração de infração disciplinar de integrante da
Instituição subordinado;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato, colaborando para o permanente
aprimoramento dos serviços.
• Executar as funções de Guarda Municipal;
• Cumprir e fazer cumprir as ordens de superiores hierárquicos;
• Fiscalizar e orientar os serviços a serem executados por sua
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IAPUCARANA1
Prefeirura •• Cidade
equipe;
• Desenvolver ações educativas e preventivas de Segurança Pública
Municipal junto à comunidade em geral;
• Zelar pela proteção dos servidores, dos bens públicos, serviços e
instalações, conforme dispõe a Constituição;
• Auxiliar na tomada das decisões das questões decorrentes de
deliberações de seus subordinados;
• Fazer com que a equipe preste um serviço de qualidade para a
população buscando a satisfação e segurança da sociedade;
• Desempenhar atividades de supervisão e rondas do Município;
• Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e
orientação de seus superiores hierárquicos;
• Executar outras tarefas e competências correlatas que forem
atribuídas pelo chefe hierárquico.
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Prefeitura •• Cidade
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO - DESCRIÇÕES ANALÍTICAS
Assessor de
Diretor-Presidente
do IDEPPLAN
• Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com
a área a competência do Instituto;
• Realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos
e programas em sua área de competência do Instituto;
• Realizar assessoria técnica, estudando a matéria, consultando
normas, teorias e outros documentos, procurando instruir
procedimentos administrativos internos;
• Complementar, analisar e operar as informações levantadas para
obter o prosseguimento de procedimentos, acompanhando-os em
todas as suas fases;
• Examinar pareceres e relatórios sobre situações, processos e
expedientes administrativos, consultando a matéria pertinente,
submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato;
• Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o DiretorPresidente, nos casos de sua ausência;
• Desenvolver outras atividades correlatas.
Superintendente
de Planejamento
• Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos
dos órgãos que lhe são diretamente subordinados além de
estabelecer diretrizes para a atuação do IDEPPLAN;
• Prestar apoio e assessoramento técnico ao Diretor-Presidente na
resolução de demandas específicas de programas e projetos de
âmbito estratégico para a gestão;
• Realizar e controlar as atividades relativas à rotina administrativa do
Instituto;
• Elaborar o Plano Plurianual do Instituto juntamente com o
responsável da Secretaria da Fazenda;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual do
Instituto;
• Realizar estudos visando à identificação de recursos internos e
externos para a viabilização e implementação dos objetivos do
Instituto e o cumprimento dos trâmites necessários à sua obtenção,
após avaliação e autorização do Diretor-Presidente;
• Contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao
IDEPPLAN;
• Assessorar o Diretor-Presidente no gerenciamento dos programas
prioritários do Instituto, garantindo a organização e manutenção das
rotinas operacionais necessárias à produção dos resultados
esperados;
• Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
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A
.~PU~ CARANA
Prefeitura aa Cidade
Assessor de
Superintendente
de Planejamento
Assessor de
Superintendente
de Planejamento
Superintendente
de Segurança,
Trânsito e
Transporte
• Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão
estratégica da Superintendência;
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o
objetivo de otimizar a utilização de recursos do Instituto;
• Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações
inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas do
Instituto;
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento
e ao funcionamento dos órgãos e unidades da Superintendência,
para constante aperfeiçoamento;
• Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho
institucional em relação aos resultados obtidos na execução de
planos, programas, projetos e atividades planejadas;
• Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o superintendente
nos casos de sua ausência;
• Desenvolver outras atividades correlatas.
• Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão
estratégica da Superintendência;
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o
objetivo de otimizar a utilização de recursos da Secretaria;
• Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações
inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas da
Secretaria;
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento
e ao funcionamento dos órgãos e unidades da Superintendência,
para constante aperfeiçoamento;
• Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho
institucional em relação aos resultados obtidos na execução de
planos, programas, projetos e atividades planejadas;
• Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o superintendente,
nos casos de sua ausência;
• Desenvolver outras atividades correlatas.
• Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos
dos órgãos que lhe são diretamente subordinados além de
estabelecer diretrizes para a atuação do IDEPPLAN;
• Prestar apoio e assessoramento técnico ao Diretor-Presidente na
resolução de demandas específicas de programas e projetos de
âmbito estratégico para a gestão;
Realizar e controlar as atividades relativas à rotina administrativa do
Instituto;
Elaborar o Plano Plurianual do Instituto juntamente com o
responsável da Secretaria da Fazenda;
Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual do
•
•
•
Instituto;
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Prefeitura c1a Cidade
Assessor do
Superintendente
de Segurança,
Trânsito e
Transporte -
ASPLAN
•
•
Diretor 1 •
Administrativo
Financeiro
1
•
•
•
•
•
•
•
•
•
• Realizar estudos visando à identificação de recursos internos e
externos Instituto e o cumprimento dos trâmites necessários à sua
obtenção, após avaliação e autorização do Diretor-Presidente;
• Contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao
IDEPPLAN;
• Assessorar o Diretor-Presidente no gerenciamento dos programas
prioritários do Instituto, garantindo a organização e manutenção das
rotinas operacionais necessárias à produção dos resultados
esperados;
• Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
• Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão
estratégica da Superintendência;
• Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o
objetivo de otimizar a utilização de recursos do Instituto;
• Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações
inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas do
Instituto;
• Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento
e ao funcionamento dos órgãos e unidades da Superintendência,
para constante aperfeiçoamento;
• Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho
institucional em relação aos resultados obtidos na execução de
planos, programas, projetos e atividades planejadas;
Substituir, em caráter eventual e extraordinário, o superintendente,
nos casos de sua ausência;
Desenvolver outras atividades correlatas .
Assistir o Diretor-Presidente nas questões relativas à elaboração e
aplicação da política financeira e administrativa do IDEPPLAN;
Elaborar até o mês de Agosto de cada ano, o orçamento anual e
preparar eventuais adequações durante sua vigência;
Superintender a contabilidade geral do IDEPPLAN;
Controlar e gerir todas as realizações e
Compromissos financeiros do IDEPPLAN, fiscalizando a execução
orçamentária;
Administrar as despesas, suprimentos e pagamentos do Instituto;
Elaborar ao final de cada exercício, a prestação de contas do
IDEPPLAN;
Cooperar com os demais diretores do IDEPPLAN para o desempenho
das respectivas atribuições;
Coordenar as operações legais que se refiram ao patrimônio, compra
e venda de bens;
Administrar o recrutamento, seleção, treinamento e controle
funcional bem como demais atividades de pessoal;
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•
•
D 1 iretor de •
Segurança e
Transporte
1
•
•
•
• Gerir a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de
materiais necessários para atividades do IDEPPLAN;
• Coordenar o recebimento, distribuição, arquivamento e
encaminhamento de documentos do IDEPPLAN;
• Movimentar, juntamente com o Diretor-Presidente os documentos
representativos de valores do IDEPPLAN;
• Programar, padronizar, organizar, dirigir, coordenar e controlar,
direta e indiretamente, os assuntos relacionados com pessoal,
comunicação, material e patrimônio;
• Definir, coordenar e controlar as atividades financeiras do IDEPPLAN,
promovendo os devidos registros contábeis, referentes ao controle,
planejamento financeiro, orçamentário e patrimonial;
Elabora a documentação necessária à celebração de convênios a
serem celebrados pelo IDEPPLAN;
Estruturar e implementar os serviços próprios de tesouraria do
Instituto;
•
Atender ao público interno e externo, identificado os assuntos a
serem tratados;
Fazer os encaminhamentos das demandas apresentadas do Instituto
às unidades competentes;
Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão
estratégica do Instituto;
Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o
objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos, físicos e
materiais do Instituto;
Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações
inovadoras com os demais órgãos e unidades administrativas do
Instituto;
Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento
e ao funcionamento dos órgãos municipais, para constante
•
aperfeiçoamento;
Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho
institucional em relação aos resultados obtidos na execução de
planos, programas, projetos e atividades planejadas;
• Desenvolver outras atividades correlatas.
•
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IAPUCARANA,
Prefeitura oa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
Organização Administrativa da Guarda Municipal e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana, alterando a Lei Municipal n2 008, de 19 de janeiro de 2009,
alterada pela Lei Municipal nº 278, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a estrutura
administrativa do IDEPPLAN e a Lei Municipal nº 117, de 11 de julho de 2012 que dispõe sobre
a estrutura da Guarda Municipal para que seja apreciado e aprovado nesta E. Casa.
Essa iniciativa busca estabelecer medidas de eficiência organizacional
para o aprimoramento da administração pública municipal, propondo medidas de eficiência
organizacional, visando o fortalecimento institucional mediante a melhoria de suas condições
de funcionamento.
Já foi dado um importante passo no aprimoramento da estrutura
administrativa do Município de Apucarana, adequando os Órgãos da Administração Pública
Municipal às necessidades da comunidade e organizando as secretarias com o intuito de atingir
a máxima eficiência.
A par deste importante passo, o Executivo Municipal entende que se
mostra indispensável aprimorar a legislação existente da Guarda Municipal e do IDEPPLAN,
agregando à estrutura administrativa a devida descrição de atribuições gerais e específicas dos
cargos de livre nomeação e exoneração cujas atribuições passam a serem descritas, de forma
clara e objetiva, na própria lei que os institui.
Também estamos promovendo alterações que extinguem
denominações de direção geral e supervisão, criando cargos de assessoria de superintendência
e de Diretoria.
Nesta nova estruturação, estamos primando pela completa
adequação dos cargos em comissão à matriz constitucional que exige, para tais cargos, o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Ainda, buscamos, com um novo modelo,
manter os cargos de livre nomeação e exoneração às funções que dependem de indispensável
relação de fidúcia entre o servidor e o agente político, buscando, com isso, manter, em seu
quantitativo, a proporcionalmente para com os servidores efetivos.
Com isso, acreditamos dar um importante salto na adequação dos
trabalhos de nossos servidores, de modo a exigir deles especificamente as atribuições de
direção, chefia e assessoramento, únicas constitucionalmente possíveis de serem exercidas
pelos cargos admissíveis e demissíveis ad nutum.
Ainda, a medida busca dar constante evolução às reformas na
estrutura da Administração Pública Municipal, com atenção especial ao atendimento de metas
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IAPUCARANA
Prefeitura da Cidade
e controle de despesas de custeio, o que resultará em uma otimização da máquina
administrativa, conforme demonstra o Impacto Financeiro em anexo.
Com isso, contamos com o apoio desta Casa nesta importante
proposição que esperamos seja apreciada e aprovada.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2019.
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