Art. 12
Art. 2º
Art. 32
Art. 4º
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PROJETO DE LEI Nº. 127 /2019
Súmula:- Altera os dispositivos da Lei Municipal nQ 280, de 23 de
dezembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n9 111,
de 08 de novembro de 2018 e pela Lei Municipal n9
02, de 09 de janeiro de 2019, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Altera os ANEXOS I e li da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, alterado
pelas Leis Municipais nº 111, de 08 de novembro de 2018 e pela Lei Municipal nº 02,
de 09 de janeiro de 2019, que passam a vigorar conforme redação estabelecida nos
anexos I e li que fazem parte integrante da presente Lei.
Altera o ANEXO IV criado pela Lei Municipal nº 111, que passa a vigorar conforme
redação estabelecida no Anexo IV que faze parte integrante da presente Lei.
O Anexo Ili da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
ANEXO Ili
TABELA DE VALORES
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC-01 R$ 7.158,86
CC-02 R$ 5.506,81
CC-03 R$ 4.543,12
CC-04 R$ 3.097,58
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' - CC-05 . R$ 2.340,39
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ANEXO/
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANAAMS
1- ORGÃOS DE DIREÇÃO
1- DIRETORIA
a) Diretor Presidente
b) Diretor Vice Presidente
2- CONSELHO CURADOR
a) Secretario Municipal de Ação Social;
b) Um membro da Autarquia Municipal de Saúde, indicado pelo Diretor Presidente;
e) Um membro da Secretaria da Mulher.
3 - CONSELHO DELIBERATIVO
a) O (a) Prefeito (a);
b) Um (a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal;
c) Um membro da Secretaria de Governo;
d) Um profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do Secretario Municipal
de Saúde;
e) Um membro da Secretaria da Mulher.
4-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
5-0UVIDORIA
6 -CONTROLE INTERNO
7 - COMUNICAÇÃO
li -SUPERINTENDÊNCIA
a) Superintendência de Administração;
b) Superintendência de Obras;
e) Superintendência de Controle e Avaliação ;
d) Superintendência de Auditoria;
e) Superintendência de Atenção Básica;
f) Superintendência de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade;
g) Superintendência de Vigilância em Saúde;
h) Superintendência Jurídica;
i) Superintendência de Finanças.
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8 - Superintendência de Administração
8.1 Departamento de Administração
8.1.1 Divisão de Patrimônio e Documento.
8.1.2 Divisão de Recursos Humanos
8.1.5 Divisão de Transporte
8.1.6 Divisão de Serviços Gerais
8.1.7 Divisão de Tecnologia da Informação
8.1.7 Divisão de Compras e Licitação
8.2 Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde
8.2.1 Divisão COREMU
8.2.2 Divisão COREME
8.2.3 Divisão de Educação Permanente
9 - Superintendência de Obras
9.1 Departamento de Obras
10 - Superintendência de Controle e Avaliação
10.1 Departamento de Regulação
11- Superintendência de Auditoria
12 - Superintendência de Atenção Básica
12.1 Departamento de Atenção Básica
12.1.1 Divisão da Estratégia Saúde da Família
12.1.2 Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
12.1.3 Divisão de Ciclos de Vida e Gêneros
12.2 Departamento de Odontologia Básica
12.2.1 Divisão Programa de Saúde Bucal
13 - Superintendência de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade
13.1 Departamento de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade
13.1.1 Divisão de Atenção Especializada
13.1.2 Divisão de Saúde Mental
13.1.3 Divisão de Assistência Farmacêutica/CAF
13.1.4 Divisão de Urgência e Emergência
13.1.5 Divisão de Serviço Social
13.1.6 Divisão de Laboratório Municipal
14 - Superintendência de Vigilância em Saúde
14.1 Departamento de Vigilância Sanitária
14.1.1 Divisão de Vigilância Sanitária
14.1.2 Divisão de Vigilância Ambiental
14.2 Departamento de Epidemiologia e Informações em Saúde
14.2.1 Divisão de Vigilância Epidemiológica
14.2.2 Divisão de Imunização
14.2.3 Divisão de Informação em Saúde
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14.2.4 Divisão de Endemias
15 - Superintendência de Assuntos Jurídicos
15.1 Departamento de Assuntos Jurídicos
15.1.1 Divisão Administrativa
15.1.2 Divisão de Sindicâncias e Processos Administrativos
15.1.3 Divisão Trabalhista, Contencioso e Civil
16. Superintendência de Finanças
16.1 Departamento de Finanças
16.1.1 Divisão de Planejamento e Orçamento
16.1.2 Divisão de Tesouraria
16.1.3 Divisão de Contabilidade
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
ANEXO li
ÓRGÃOS/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
1. Diretor Presidente S/ ônus
Assessor do Diretor Presidente CC02 06
1.1 Diretor Vice-Presidente S/ ônus
2. Conselho Curador S/ ônus
3. Conselho Deliberativo S/ ônus
4. Conselho Municipal de Saúde S/ ônus ..
5. Ouvidoria
6. Controle Interno
7. Comunicação
8. Superintendência Administrativa
Superintendente de Administração CCOl 01
Assessor do Superintendente Administrativo CC04 03
Diretor Administrativo CC03 01
Assessor do Diretor Administrativo ecos 02
8.1 Departamento de Administração
8.1.1 Divisão de Patrimônio e Documento
8.1.2 Divisão de Recursos Humanos
8.1.3 Divisão de Transportes
8.1.4 Divisão de Serviços Gerais
8.1.5 Divisão de Tecnologia da Informação
8.1.6 Divisão de Compras e Licitações
8.2 Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde
8.2.1 Divisão COREMU
8.2.2 Divisão COREME
8.2.3 Divisão de Educação Permanente
9. Superintendência de Obras
Superintendente de Obras CCOl 01
Assessor do Superintendente de Obras CC04 04
9.1 Departamento de Obras
Diretor de Obras CC03 01
- 10. Superintendência de Controle e Avaliação
-
Superintendente de Controle e Avaliação CCOl 01
Assessor do Superintendente de Controle e Avaliação CC04 01
10.1 Departamento de Regulação
Diretor de Regulação CC03 01
Assessor do Diretor de Regulação ecos 02
11. Superintendência de Auditoria
Superintendente de Auditoria CC01 01
12. Superintendência de Atenção Básica
Superintendente de Atenção Básica CCOl 01
Assessor do Superintendente de Atenção Básica CC04 01
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13.1.7 Divisão de Laboratório Municipal
Diretor de Laboratório Municipal CC03 01
Assessor do Diretor de Laboratório Municipal ecos 01
14. Superintendência de Vigilância em Saúde
Superintendente de Vigilância em Saúde CCOl 01
14.1 Departamento de Vigilância Sanitária
14.1.1 Divisão de Vigilância Sanitária
14.1.1.1 Controle de Alimentos
14.1.1.2 Produtos e Serviços
14.1.1.3 Saúde do Trabalhador
14.1.2 Divisão de Vigilância Ambiental
14.1.2.1 Controle de Zoonoses
Diretor do Canil Municipal CC03 01
Assessor do Diretor do Canil Municipal ecos 01
14.1.2.2 VIGIAGUA
14.1.2.3 VIGISOLO
14.2 Departamento de Epidemiologia e Informações
em Saúde
14.2.1 Divisão de Vigilância Epidemiologia
14.2.2 Divisão de Imunização
14.2.3 Divisão de Informação em Saúde
14.2.4 Divisão de Endemias
15. Superintendência de Assuntos Jurídicos
Superintendente de Assuntos Jurídicos CCOl 01
Assessor do Superintendente de Assuntos Jurídicos CC04 01
15.1 Departamento de Assuntos Jurídicos
15.1.1 Divisão Administrativa
15.1.1.1 Recepção
15.1.1.2 Licitação
15.1.1.3 Estagio
15.1.2 Divisão de Sindicâncias e Processos Disciplinares
15.1.3 Divisão Trabalhista, Contencioso e Civil
16. Superintendência de Finanças
Superintendente de Finanças CCOl 01
16.1 Departamento de Finanças
Diretor de Finanças CC03 01
Assessor do Diretor de Finanças ecos 01
16.1.1 Divisão de Planejamento e Orçamento
16.1.2 Divisão de Tesouraria
16.1.3 Divisão de Contabilidade
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS CARGOS EM COMISSÃO:
Às competências previstas em Lei e em Regimento Interno para cada órgão que
compõe a estrutura da AMS, consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos
titulares. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de cargos em comissão em
todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros da sua equipe e a sua
integração aos objetivos da Autarquia e Governo Municipal, propiciando-lhes a formação e o
desenvolvimento de noções, atividades e conhecimentos sobre os objetivos da sua área, através
de participação crítica, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso
dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SUPERINTENDENTES: aos Superintendentes incumbem,
como auxiliares diretos do Diretor Presidente, a direção, orientação, coordenação e supervisão
das unidades e projetos a eles vinculados, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas
estabelecidas no plano de ação da Autarquia e Governo Municipal; a solicitação de estudos,
pesquisas e outros trabalhos voltados para o constante aperfeiçoamento do desempenho da
administração municipal, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço
público; interagir com os demais órgãos integrantes da administração da AMS no sentido da
harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, acompanhamento dos custeias e
dos investimentos públicos na Autarquia; as atividades de elaboração, gerenciamento,
acompanhamento e fiscalização de projetos do órgão, assessorando e orientando o Diretor
Presidente na execução do Programa de Governo e das orientações executivas Municipais;
promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas; desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do
planejamento estratégico da Autarquia; estabelecer diretrizes aos Departamentos e demais
unidades, fixando metas no sentido de que sejam atingidos os objetivos predeterminados;
promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar os processos e demais
documentos que forem dirigidos às unidades sob sua gerência e desempenhar outras atividades
que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente no âmbito de sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS: aos Diretores de
Departamento incumbem exercer funções de direção, planejamento tático e controle, além da
orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e
administrativos. Exercer competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a
outros servidores; a fiscalização e o acompanhamento da execução e programação técnica; a
pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; a avaliação de
resultados alcançados na unidade, tanto para controle dos responsáveis quanto para indução
corretiva; elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse do
Departamento; despachar pessoalmente com o Superintendente todo expediente das unidades
que gerencia; promover a elaboração e aprovação da escala legal de substituições, por ausência
ou impedimentos, em assuntos atinentes à pasta; participar das reuniões e eventos sempre que
convocado; proferir despachos em processos de sua competência; assessorar o Superintendente
respectivo em assuntos referentes às unidades que gerencia; apresentar ao Superintendente, na
periodicidade estabelecida, relatório das atividades das unidades sob sua responsabilidade,
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APUCARANA
Prefeitura a. Cidade
sugerindo providências para melhoria dos serviços, quando for o caso; manter rigoroso controle
das despesas do Departamento sob sua responsabilidade e desempenhar outras atividades que
lhe sejam atribuídas pelo Superintendente respectivo, no âmbito de sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ASSESSORES DO DIRETOR PRESIDENTE, DOS
SUPERINTENDENTES E ASSESSORES DE DIRETORES DE DEPARTAMENTOS: aos Assessores
incumbem o assessoramento e apoio direto aos Superintendentes ou Diretores de Departamento
para o desempenho de funções auxiliares; assessorar o superior imediato nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, fornecendo dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório; auxiliar a autoridade a que se subordinam na execução das
diretrizes de planejamento estratégico fixadas para o órgão ou ente; substituir, em caráter
eventual e extraordinário, o superior imediato nos casos de sua ausência; realizar atribuições de
aconselhamento técnico especializado na área em que for designado e desempenhar outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação.
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO - Descrição Analítica
1. Assessor do
Diretor-Presidente
• Assessorar o Diretor Presidente em todas as atribuições do
setor;
• Compor formulários para uso interno;
• Organizar agenda de compromissos, registrando horários e
datas e informando aos interessados com antecedência;
• Assessorar na tramitação de processos;
• Participar das instâncias de articulação, pactuação e decisão do
Sistema Municipal de Saúde, em âmbito local e Regional.
• Participar da elaboração e implantação, em conjunto com as
Unidades de Saúde, dos instrumentos municipais de Gestão do
SUS.
2. Superintendente
de Administração
3. Assessor do
Superintendente
Administrativo
• Realizar as atividades de administração e serviços de apoio da
sede da AMS e Unidades de Saúde;
• Conduzir e assegurar a conformidade do desenvolvimento dos
processos licitatórios;
• Acompanhar editais de chamada pública de rede complementar
e formalizar as contratações;
• Acompanhar, monitorar e controlar a execução físicoorçamentária dos contratos, convênios e parcerias celebrados
para a complementação assistencial do SUS;
• Promover a execução e gestão dos contratos;
• Definir diretrizes para as compras administrativas e gestão de
insumos para a assistência à saúde.
• Dar suporte pessoal ao Superintendente Administrativo e
Operacional para o bom Organizar e conferir documentos;
• Assessorar as rotinas operacionais, administrativas e de
logística da AMS; desenvolvimento dos trabalhos;
• Assessorar as atividades relativas aos relatórios;
abastecimento e distribuição de insumos de todas as Unidades
de Saúde.
4. Diretor
Administrativo
• Organizar e planejar o uso dos recursos financeiros;
• Acompanhar os processos licitatórios;
• Planejar o desenvolvimento dos setores na AMS.
5. Assessor do
Diretor Administrativo
• Assessorar o Diretor Administrativo em todo o setor;
• Monitorar a execução dos serviços de infraestrutura de
comunicação de dados (cabeamentos e conextorização de
redes), além de controlar as atividades relacionadas à
segurança e comunicação de dados.
6. Superintendente
de Obras
• Monitorar a fiscalização de todas as etapas das obras públicas,
observando o cumprimento de especificações técnicas e
cronograma;
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7. Assessor do
Superintendente de
Obras
8. Diretor de Obras
• Fiscalizar direta ou indiretamente mediante acordos,
convênios ou contratos todos os serviços técnicos e
administrativos, concernentes a levantamentos, estudos,
projetos, construção, reconstrução, ampliação, reparos e
melhoramentos dos prédios públicos pertencentes à AMS;
• Acompanhar a execução das obras, conforme determinação
superior, a fim de garantir cumprimento do contrato e das
especificações técnicas;
• Elaborar termos de recebimento provisório e definitivos das
obras contratadas, conforme determinação superior.
• Subsidiar e assessorar o Superintendente de Engenharia e
Obras nas tomadas de decisão referentes a este
Departamento;
• Assessorar no Planejamento dos serviços de ampliação e
manutenção dos prédios;
• Assessorar no planejamento de aquisição de materiais de
manutenção.
• Fiscalizar obras em execução pertencentes à Autarquia
Municipal de Saúde;
• Acompanhar e fiscalizar contratos de obras e outros materiais
adquiridos pelo departamento de engenharia;
• Coordenar a equipe de manutenção.
9. Superintendente
de Controle e Avaliação
10. Assessor do 1 •
Superintendente de
Controle e Avaliação 1 •
11. Diretor de 1 •
Regulação
1
•
•
• Acompanhar e avaliar a execução dos contratos de gestão e
convênios de sua responsabilidade, e participar das instâncias
de acompanhamento, supervisão e avaliação dos contratos e
convênios, de acordo com a legislação vigente;
• Conduzir e assegurar a conformidade do desenvolvimento dos
processos licitatórios;
• Acompanhar, monitorar e controlar a execução físicoorçamentária dos contratos, convênios e parcerias celebrados
para a complementação assistencial do SUS.
Assessorar na conferência dos procedimentos ambulatoriais e
hospitalares;
Assessorar na fiscalização de contratos.
•
Promover o acesso aos serviços de saúde;
Coordenar e pactuar o fluxo de utilização das ofertas
contratadas perante os prestadores de serviço de saúde;
Padronizar as solicitações de procedimentos por meio dos
protocolos de acesso, levando em conta os protocolos
assistenciais;
Executar o processo autorizativo para a realização de
procedimentos de alta complexidade e internações
hospitalares.
12. Assessor do
Diretor de Regulação
• Assessorar o Diretor de Regulação nas diversas atividades da
Divisão;
• Dar suporte ao médico regulador quanto às pesquisas dos
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pacientes.
13. Superintendente
de Auditoria
• Responsável pela comunicação entre AMS e DENASUS;
• Responsável pelas reuniões com médicos e profissionais dos
hospitais quando solicitado para esclarecer dúvidas sobre
auditorias;
• Responsável pelos demais profissionais auditores do Setor;
• Autorizador dos laudos de internamentos no Sistema de
Internações Hospitalares (SIHD).
14. Superintendente
de Atenção Básica
15. Assessor do
Superintendente de
Atenção Básica
• Formular e coordenar a implementação das estratégias,
diretrizes e normas da Atenção Básica no Município;
• Coordenar a organização do cuidado na Atenção Básica,
considerando as fases do ciclo de vida, linhas de cuidado e
demais práticas assistenciais;
• Definir a organização da rede básica de saúde, orientando a
distribuição de unidades básicas de saúde conforme a
estruturação das Redes de Atenção à Saúde;
• Acompanhar a utilização dos recursos da Atenção Básica
transferidos ao Município em conjunto com a Coordenadoria de
Finanças e Orçamento;
• Coordenar e avaliar a execução dos serviços e ações de Atenção
Básica;
• Definir prioridades e construir as diretrizes para a implantação
de programas de promoção da saúde, de modo articulado com
as demais instâncias da AMS e do SUS;
• Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de
implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção
Básica.
• Assessorar o Superintendente da Atenção Básica nas
atividades do setor;
• Assessorar o planejamento das necessidades de recursos
materiais, equipamentos e insumos para o funcionamento da
Atenção Básica do Município.
16. Diretor de
Atenção Básica
• Coordenar as equipes de Saúde da Família;
• Coordenar a divulgação de ações e campanhas para a
população;
• Acompanhar em loco as atividades realizadas diariamente
pelas equipes da ESF;
• Coordenar o planejamento das necessidades de recursos
materiais, equipamentos e insumos para o funcionamento da
Atenção Básica do Município.
17. Diretor da Saúde
• Promover a integração dos profissionais da saúde e educação,
para garantir a execução das ações do PSE.
nas Escolas
• Coordenar as ações do Programa Saúde na Escola;
•
18. Assessor do
Diretor da Saúde nas
• Assessorar o Diretor nas atividades do setor;
Organizar agendas de atividades, registrando horários e datas,
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Escolas informando aos interessados com antecedência.
19. Superintendente
de Serviços de Saúde de
Média e Alta
Complexidade
• Definir a política municipal de Gestão da Tecnologia em Saúde;
• Planejar, coordenar e executar a produção e avaliação de
informação em saúde;
• Estabelecer as diretrizes municipais dos serviços especializados,
subsidiando o planejamento para a implantação,
desenvolvimento e gestão das ações em saúde tendo em vista a
estruturação das Redes de Atenção à Saúde;
• Monitorar e avaliar os serviços especializados;
• Fomentar pesquisas relacionadas às ações dos serviços
especializados.
20. Assessor do
Superintendente de
Serviços de Saúde de
Média e Alta
Complexidade
21. Diretor do
Centro de
Especialidades Médicas
22. Diretor do
Centro de
Especialidades
Odontológicas
• Assessorar tecnicamente o Superintendente nas atividades do
setor;
• Distribuir e coordenar os serviços relacionados, orientar e
proceder à tramitação de processos e contratos.
• Coordenar a equipe do Centro de Especialidades Médicas;
• Fiscalizar contratos;
• Coordenar o agendamento de consultas do setor;
• Responsável pela alimentação de dados no sistema.
• Coordenar a equipe do Centro de Especialidades
Odontológicas;
• Fiscalizar contratos;
• Coordenar o agendamento de consultas do setor;
• Responsável pela alimentação de dados no sistema;
• Emitir relatórios estatísticos dos atendimentos.
23. Diretor do
NATIA
• Coordenar a equipe do NATIA;
• Fiscalizar contratos;
• Coordenar o agendamento de consultas do setor;
• Responsável pela alimentação de dados no sistema;
• Realizar palestras e orientações aos usuários.
24. Diretor do
SAMU
• Gerir e promover a realização do atendimento médico préhospitalar de urgência;
• Promover a integração do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU aos serviços de salvamento e resgate
atuantes no Município;
• Participar dos planos de organização de socorros em caso de
desastres ou eventos com múltiplas vítimas;
• Acompanhar e analisar as estatísticas dos atendimentos de
urgência e de internação hospitalar;
• Manter atualizadas as informações sobre os atendimentos e
recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às
urgências;
• Estabelecer protocolos para o funcionamento das bases
descentralizadas regionais;
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• Avaliar e monitorar os planos de ação em saúde quanto ao
planejamento dos grandes eventos temporários realizados no
Município, conforme legislação vigente.
25. Diretor da UPA
26. Diretor de
Laboratório Municipal
• Promover a integração da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) aos serviços hospitalares e de salvamento e resgate
atuantes no Município;
• Manter atualizadas as informações sobre os atendimentos e
recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às
urgências;
• Acompanhar o estoque de materiais;
• Fiscalizar contratos;
• Responsável pela alimentação de dados no sistema.
• Supervisionar a equipe do Laboratório;
• Emissão de relatórios de produtividade;
• Controle de insumos (kits e testes bioquímicos e hematologia);
• Confecção e atualização dos POP's (Procedimento operacional
padrão);
• Solicitação de abertura de processos licitatórios;
• Diariamente distribuir, orientar e supervisionar a análise clínica
de amostras de material biológico (sangue, urina, fezes,
secreções, etc.) abrangendo desde o recebimento, triagem e
preparação das amostras até a execução das tarefas
mecanizadas e manuais de análise, crítica e divulgação dos
resultados.
27. Assessor do
Diretor de Laboratório
Municipal
• Assessor o supervisor nas demais atividades do Laboratório;
• Assessorar nos Termos de referência para abertura de certame
licitatório;
• Compor formulários para uso interno, agilizando os processos.
28. Superintendente
de Vigilância em Saúde
• Gerir e coordenar o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde;
• Coordenar a programação das ações de vigilância em saúde;
• Coordenar, monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde,
de forma articulada com as demais ações e serviços de saúde;
• Executar, controlar e avaliar as ações de vigilância
epidemiológica, vigilância de produtos e serviços de interesse
da saúde, vigilância e controle de zoonoses, vigilância em saúde
ambiental e vigilância em saúde do trabalhador;
• Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária;
• Coordenar o planejamento orçamentário, a execução, o
acompanhamento e a avaliação dos recursos financeiros, bem
como fazer a gestão de contratos de serviços e convênios
relativos à vigilância em saúde;
• Gerenciar os sistemas de informação de interesse da vigilância
em saúde;
• Propor políticas e ações de educação e comunicação referentes
à vigilância em saúde;
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• Promover a educação permanente em vigilância em saúde.
29. Diretor de
Vigilância Sanitária
30. Diretor do Canil
Municipal
31. Assessor do
Diretor do Canil
Municipal
• Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária;
• Desenvolver projetos e programas que visem conhecer os riscos
à saúde associados à produção, comercialização e consumo de
produtos de interesse da saúde e a prestação de serviços de
interesse da saúde;
• Coordenar, planejar e desenvolver projetos e programas que
visem ao gerenciamento do risco sanitário associado à
produção, comercialização e consumo de produtos de interesse
da saúde e à prestação de serviços de interesse da saúde com o
objetivo de prevenir, eliminar, controlar ou minimizar esses
riscos;
• Planejar e Coordenar a fiscalização sanitária nos
estabelecimentos e serviços de interesse da saúde e ações de
intervenção necessárias;
• Realizar atividades de comunicação, capacitação e educação em
saúde relacionadas às boas práticas de fabricação,
manipulação, armazenamento, comercialização e distribuição
de produtos de interesse da saúde na prestação de serviços de
interesse da saúde;
• Realizar atividades de comunicação e educação para a
população visando ao consumo informado e seguro de
produtos e serviços de interesse da saúde;
• Desenvolver projetos de educação, conscientização e
informação visando à guarda responsável de animais
•
domésticos;
Desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de
controle da população de animais domésticos;
Proceder à manutenção e cuidado de animais domésticos
recolhidos, observando as normatizações vigentes relativas ao
manejo adequado desses animais, até sua destinação;
Promover ações para a adoção de cães e gatos recolhidos;
Estabelecer parcerias, convênios, acordos de cooperação
técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua
área de atuação para consecução de suas atribuições.
•
•
•
• Assessorar o supervisor no desenvolvimento das atividades do
Canil Municipal;
• Elaborar planilhas e relatórios relacionadas ao setor.
32. Superintendente
de Assuntos Jurídicos
• Orientar, supervisionar, controlar e fiscalizar todos os trâmites
jurídicos, administrativos e disciplinares desempenhados pelos
subordinados;
Consultar e Assessorar a Diretoria da AMS;
Despachos de documentação geral (Requerimentos,
notificações, ofícios diversos e de outros departamentos);
Elaborar, analisar Projetos de Lei e alteração de Lei;
Atender os Oficiais de Justiça e todo acompanhamento
•
•
•
•
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processual inicial até a liquidação dos Processos Trabalhistas;
• Aprovar Pareceres Licitatórios e Notificações Extrajudiciais.
33. Assessor do
Superintendente de
Assuntos Jurídicos
• Assessoramento técnico-jurídico nas Demandas/litígios
Trabalhistas de competência da Justiça Estadual; Justiça do
Trabalho, Varas Cíveis - PROJUDI, Tribunal de Contas;
• Assessoramento
Administrativas,
técnico-jurídico
extrajudiciais e
nas Demandas
relacionadas aos
Procedimentos Licitatórios;
• Redigir Minutas, Contratos, Convênio e Termos diversos.
34. Superintendente
de Finanças
35. Diretor de
Finanças
• Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e supervrsionar as
atividades relacionadas à gestão e execução orçamentária e
financeira da SMS e recursos alocados no Fundo Municipal de
Saúde - FMS, conforme legislação vigente;
• Elaborar a proposta orçamentária para a saúde em conjunto
com Gabinete, em conformidade com o Plano Municipal de
Saúde e o Plano Plurianual;
• Administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados,
em cada ano, à saúde;
• Articular as unidades orçamentárias, o Gabinete da AMS, o
Conselho Municipal de Saúde, e a Secretaria Municipal da
Fazenda, para as deliberações atinentes à gestão orçamentária
e financeira;
• Realizar a programação e a execução orçamentária e financeira;
• Coordenar, orientar e supervisionar os processos de prestação
de contas dos recursos vinculados e tomada de contas especial;
• Supervisionar a atualização de informações da gestão
orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde - FMS
nos sistemas de informações corporativas.
• Elaborar pareceres financeiros para processos de licitações;
• Elaborar planilhas de controles ( saldos bancários por fonte,
reserva de valores pareceres financeiros por fonte, gastos
emendas parlamentares, lançamentos de recursos recebidos );
• Participar de reuniões com a direção, com coordenadores de
setores e secretários municipais;
• Acompanhar contas bancárias ( tarifas, saldos, devoluções de
transferências, créditos de recursos);
• Organizar documentos para prestação de contas
quadrimestral ao Conselho de Saúde;
• Supervisionar os processos de prestação de contas dos
recursos vinculados e tomada de contas especial.
36. Assessor do
Diretor de Finanças
• Assessorar o diretor em todas as atividades pertinentes ao
setor;
• Assessorar o Diretor nas planilhas de controles.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da Lei
Municipal nQ 280/2011, de 23 de dezembro de 2011, que trata da Estrutura da Autarquia
Municipal de Saúde, bem como suas alterações, realizadas anteriormente pelas Leis Municipais
nQ 103/2016, nQ 004/2017, nQ 111/2018 e nQ 002/2019.
Nesta nova estruturação, estamos primando pela completa adequação
dos cargos em comissão à matriz constitucional que exige, para tais cargos, o exercício de funções
de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais. Ainda, buscamos, com um novo modelo, manter os cargos
de livre nomeação e exoneração às funções que dependem de indispensável relação de fidúcia
entre o servidor e o agente político, buscando, com isso, manter, em seu quantitativo, a
proporcionalmente para com os servidores efetivos.
Com isso, acreditamos dar um importante salto na adequação dos
trabalhos de nossos servidores, de modo a exigir deles especificamente as atribuições de direção,
chefia e assessoramento, únicas constitucionalmente possíveis de serem exercidas pelos cargos
admissíveis e demissíveis ad nutum.
Ainda, a medida busca dar constante evolução às reformas na estrutura
da AMS, com atenção especial ao atendimento de metas e controle de despesas de custeio, o
que resultará em uma otimização da máquina administrativa, conforme demonstra o Impacto
Financeiro em anexo.
Desta maneira, o Município, em atenção a toda legislação pátria da Saúde
Pública, submete para apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei devidamente
justificado pelas explanações acima, submetendo-se o referido Projeto de Lei à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
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