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materia nº 127/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAltera os dispositivos da Lei Municipal n 280, de 23 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n 111, de 08 de novembro de 2018 e pela Lei Municipal n 02, de 09 de janeiro de 2019, na forma que especifica.
native_id15452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 121/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:36:24.497514-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:16:22.072111-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:21:13.317793-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Art. 12 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1o Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 127 /2019 
Súmula:- Altera os dispositivos da Lei Municipal nQ 280, de 23 de 
dezembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n9 111, 
de 08 de novembro de 2018 e pela Lei Municipal n9 
02, de 09 de janeiro de 2019, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera os ANEXOS I e li da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, alterado 
pelas Leis Municipais nº 111, de 08 de novembro de 2018 e pela Lei Municipal nº 02, 
de 09 de janeiro de 2019, que passam a vigorar conforme redação estabelecida nos 
anexos I e li que fazem parte integrante da presente Lei. 
Altera o ANEXO IV criado pela Lei Municipal nº 111, que passa a vigorar conforme 
redação estabelecida no Anexo IV que faze parte integrante da presente Lei. 
O Anexo Ili da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
ANEXO Ili 
TABELA DE VALORES 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CC-01 R$ 7.158,86 
CC-02 R$ 5.506,81 
CC-03 R$ 4.543,12 
CC-04 R$ 3.097,58 
' 
' - CC-05 . R$ 2.340,39 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
ANEXO/ 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA￾AMS 
1- ORGÃOS DE DIREÇÃO 
1- DIRETORIA 
a) Diretor Presidente 
b) Diretor Vice Presidente 
2- CONSELHO CURADOR 
a) Secretario Municipal de Ação Social; 
b) Um membro da Autarquia Municipal de Saúde, indicado pelo Diretor Presidente; 
e) Um membro da Secretaria da Mulher. 
3 - CONSELHO DELIBERATIVO 
a) O (a) Prefeito (a); 
b) Um (a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal; 
c) Um membro da Secretaria de Governo; 
d) Um profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do Secretario Municipal 
de Saúde; 
e) Um membro da Secretaria da Mulher. 
4-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5-0UVIDORIA 
6 -CONTROLE INTERNO 
7 - COMUNICAÇÃO 
li -SUPERINTENDÊNCIA 
a) Superintendência de Administração; 
b) Superintendência de Obras; 
e) Superintendência de Controle e Avaliação ; 
d) Superintendência de Auditoria; 
e) Superintendência de Atenção Básica; 
f) Superintendência de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade; 
g) Superintendência de Vigilância em Saúde; 
h) Superintendência Jurídica; 
i) Superintendência de Finanças. 
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8 - Superintendência de Administração 
8.1 Departamento de Administração 
8.1.1 Divisão de Patrimônio e Documento. 
8.1.2 Divisão de Recursos Humanos 
8.1.5 Divisão de Transporte 
8.1.6 Divisão de Serviços Gerais 
8.1.7 Divisão de Tecnologia da Informação 
8.1.7 Divisão de Compras e Licitação 
8.2 Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde 
8.2.1 Divisão COREMU 
8.2.2 Divisão COREME 
8.2.3 Divisão de Educação Permanente 
9 - Superintendência de Obras 
9.1 Departamento de Obras 
10 - Superintendência de Controle e Avaliação 
10.1 Departamento de Regulação 
11- Superintendência de Auditoria 
12 - Superintendência de Atenção Básica 
12.1 Departamento de Atenção Básica 
12.1.1 Divisão da Estratégia Saúde da Família 
12.1.2 Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família 
12.1.3 Divisão de Ciclos de Vida e Gêneros 
12.2 Departamento de Odontologia Básica 
12.2.1 Divisão Programa de Saúde Bucal 
13 - Superintendência de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade 
13.1 Departamento de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade 
13.1.1 Divisão de Atenção Especializada 
13.1.2 Divisão de Saúde Mental 
13.1.3 Divisão de Assistência Farmacêutica/CAF 
13.1.4 Divisão de Urgência e Emergência 
13.1.5 Divisão de Serviço Social 
13.1.6 Divisão de Laboratório Municipal 
14 - Superintendência de Vigilância em Saúde 
14.1 Departamento de Vigilância Sanitária 
14.1.1 Divisão de Vigilância Sanitária 
14.1.2 Divisão de Vigilância Ambiental 
14.2 Departamento de Epidemiologia e Informações em Saúde 
14.2.1 Divisão de Vigilância Epidemiológica 
14.2.2 Divisão de Imunização 
14.2.3 Divisão de Informação em Saúde 
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura ea Cidade 
14.2.4 Divisão de Endemias 
15 - Superintendência de Assuntos Jurídicos 
15.1 Departamento de Assuntos Jurídicos 
15.1.1 Divisão Administrativa 
15.1.2 Divisão de Sindicâncias e Processos Administrativos 
15.1.3 Divisão Trabalhista, Contencioso e Civil 
16. Superintendência de Finanças 
16.1 Departamento de Finanças 
16.1.1 Divisão de Planejamento e Orçamento 
16.1.2 Divisão de Tesouraria 
16.1.3 Divisão de Contabilidade 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
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1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
ANEXO li 
ÓRGÃOS/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE 
1. Diretor Presidente S/ ônus 
Assessor do Diretor Presidente CC02 06 
1.1 Diretor Vice-Presidente S/ ônus 
2. Conselho Curador S/ ônus 
3. Conselho Deliberativo S/ ônus 
4. Conselho Municipal de Saúde S/ ônus .. 
5. Ouvidoria 
6. Controle Interno 
7. Comunicação 
8. Superintendência Administrativa 
Superintendente de Administração CCOl 01 
Assessor do Superintendente Administrativo CC04 03 
Diretor Administrativo CC03 01 
Assessor do Diretor Administrativo ecos 02 
8.1 Departamento de Administração 
8.1.1 Divisão de Patrimônio e Documento 
8.1.2 Divisão de Recursos Humanos 
8.1.3 Divisão de Transportes 
8.1.4 Divisão de Serviços Gerais 
8.1.5 Divisão de Tecnologia da Informação 
8.1.6 Divisão de Compras e Licitações 
8.2 Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde 
8.2.1 Divisão COREMU 
8.2.2 Divisão COREME 
8.2.3 Divisão de Educação Permanente 
9. Superintendência de Obras 
Superintendente de Obras CCOl 01 
Assessor do Superintendente de Obras CC04 04 
9.1 Departamento de Obras 
Diretor de Obras CC03 01 
- 10. Superintendência de Controle e Avaliação 
- 
Superintendente de Controle e Avaliação CCOl 01 
Assessor do Superintendente de Controle e Avaliação CC04 01 
10.1 Departamento de Regulação 
Diretor de Regulação CC03 01 
Assessor do Diretor de Regulação ecos 02 
11. Superintendência de Auditoria 
Superintendente de Auditoria CC01 01 
12. Superintendência de Atenção Básica 
Superintendente de Atenção Básica CCOl 01 
Assessor do Superintendente de Atenção Básica CC04 01 
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13.1.7 Divisão de Laboratório Municipal 
Diretor de Laboratório Municipal CC03 01 
Assessor do Diretor de Laboratório Municipal ecos 01 
14. Superintendência de Vigilância em Saúde 
Superintendente de Vigilância em Saúde CCOl 01 
14.1 Departamento de Vigilância Sanitária 
14.1.1 Divisão de Vigilância Sanitária 
14.1.1.1 Controle de Alimentos 
14.1.1.2 Produtos e Serviços 
14.1.1.3 Saúde do Trabalhador 
14.1.2 Divisão de Vigilância Ambiental 
14.1.2.1 Controle de Zoonoses 
Diretor do Canil Municipal CC03 01 
Assessor do Diretor do Canil Municipal ecos 01 
14.1.2.2 VIGIAGUA 
14.1.2.3 VIGISOLO 
14.2 Departamento de Epidemiologia e Informações 
em Saúde 
14.2.1 Divisão de Vigilância Epidemiologia 
14.2.2 Divisão de Imunização 
14.2.3 Divisão de Informação em Saúde 
14.2.4 Divisão de Endemias 
15. Superintendência de Assuntos Jurídicos 
Superintendente de Assuntos Jurídicos CCOl 01 
Assessor do Superintendente de Assuntos Jurídicos CC04 01 
15.1 Departamento de Assuntos Jurídicos 
15.1.1 Divisão Administrativa 
15.1.1.1 Recepção 
15.1.1.2 Licitação 
15.1.1.3 Estagio 
15.1.2 Divisão de Sindicâncias e Processos Disciplinares 
15.1.3 Divisão Trabalhista, Contencioso e Civil 
16. Superintendência de Finanças 
Superintendente de Finanças CCOl 01 
16.1 Departamento de Finanças 
Diretor de Finanças CC03 01 
Assessor do Diretor de Finanças ecos 01 
16.1.1 Divisão de Planejamento e Orçamento 
16.1.2 Divisão de Tesouraria 
16.1.3 Divisão de Contabilidade 
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ANEXO IV 
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS CARGOS EM COMISSÃO: 
Às competências previstas em Lei e em Regimento Interno para cada órgão que 
compõe a estrutura da AMS, consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos 
titulares. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de cargos em comissão em 
todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros da sua equipe e a sua 
integração aos objetivos da Autarquia e Governo Municipal, propiciando-lhes a formação e o 
desenvolvimento de noções, atividades e conhecimentos sobre os objetivos da sua área, através 
de participação crítica, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso 
dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição. 
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SUPERINTENDENTES: aos Superintendentes incumbem, 
como auxiliares diretos do Diretor Presidente, a direção, orientação, coordenação e supervisão 
das unidades e projetos a eles vinculados, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas 
estabelecidas no plano de ação da Autarquia e Governo Municipal; a solicitação de estudos, 
pesquisas e outros trabalhos voltados para o constante aperfeiçoamento do desempenho da 
administração municipal, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço 
público; interagir com os demais órgãos integrantes da administração da AMS no sentido da 
harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, acompanhamento dos custeias e 
dos investimentos públicos na Autarquia; as atividades de elaboração, gerenciamento, 
acompanhamento e fiscalização de projetos do órgão, assessorando e orientando o Diretor 
Presidente na execução do Programa de Governo e das orientações executivas Municipais; 
promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das 
atividades desenvolvidas; desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
planejamento estratégico da Autarquia; estabelecer diretrizes aos Departamentos e demais 
unidades, fixando metas no sentido de que sejam atingidos os objetivos predeterminados; 
promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar os processos e demais 
documentos que forem dirigidos às unidades sob sua gerência e desempenhar outras atividades 
que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente no âmbito de sua área de atuação. 
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS: aos Diretores de 
Departamento incumbem exercer funções de direção, planejamento tático e controle, além da 
orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e 
administrativos. Exercer competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a 
outros servidores; a fiscalização e o acompanhamento da execução e programação técnica; a 
pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; a avaliação de 
resultados alcançados na unidade, tanto para controle dos responsáveis quanto para indução 
corretiva; elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse do 
Departamento; despachar pessoalmente com o Superintendente todo expediente das unidades 
que gerencia; promover a elaboração e aprovação da escala legal de substituições, por ausência 
ou impedimentos, em assuntos atinentes à pasta; participar das reuniões e eventos sempre que 
convocado; proferir despachos em processos de sua competência; assessorar o Superintendente 
respectivo em assuntos referentes às unidades que gerencia; apresentar ao Superintendente, na 
periodicidade estabelecida, relatório das atividades das unidades sob sua responsabilidade, 
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1 
APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
sugerindo providências para melhoria dos serviços, quando for o caso; manter rigoroso controle 
das despesas do Departamento sob sua responsabilidade e desempenhar outras atividades que 
lhe sejam atribuídas pelo Superintendente respectivo, no âmbito de sua área de atuação. 
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ASSESSORES DO DIRETOR PRESIDENTE, DOS 
SUPERINTENDENTES E ASSESSORES DE DIRETORES DE DEPARTAMENTOS: aos Assessores 
incumbem o assessoramento e apoio direto aos Superintendentes ou Diretores de Departamento 
para o desempenho de funções auxiliares; assessorar o superior imediato nos assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, fornecendo dados e informações a fim 
de subsidiar o processo decisório; auxiliar a autoridade a que se subordinam na execução das 
diretrizes de planejamento estratégico fixadas para o órgão ou ente; substituir, em caráter 
eventual e extraordinário, o superior imediato nos casos de sua ausência; realizar atribuições de 
aconselhamento técnico especializado na área em que for designado e desempenhar outras 
atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior imediato, no âmbito de sua área de atuação. 
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO - Descrição Analítica 
1. Assessor do 
Diretor-Presidente 
• Assessorar o Diretor Presidente em todas as atribuições do 
setor; 
• Compor formulários para uso interno; 
• Organizar agenda de compromissos, registrando horários e 
datas e informando aos interessados com antecedência; 
• Assessorar na tramitação de processos; 
• Participar das instâncias de articulação, pactuação e decisão do 
Sistema Municipal de Saúde, em âmbito local e Regional. 
• Participar da elaboração e implantação, em conjunto com as 
Unidades de Saúde, dos instrumentos municipais de Gestão do 
SUS. 
2. Superintendente 
de Administração 
3. Assessor do 
Superintendente 
Administrativo 
• Realizar as atividades de administração e serviços de apoio da 
sede da AMS e Unidades de Saúde; 
• Conduzir e assegurar a conformidade do desenvolvimento dos 
processos licitatórios; 
• Acompanhar editais de chamada pública de rede complementar 
e formalizar as contratações; 
• Acompanhar, monitorar e controlar a execução físico￾orçamentária dos contratos, convênios e parcerias celebrados 
para a complementação assistencial do SUS; 
• Promover a execução e gestão dos contratos; 
• Definir diretrizes para as compras administrativas e gestão de 
insumos para a assistência à saúde. 
• Dar suporte pessoal ao Superintendente Administrativo e 
Operacional para o bom Organizar e conferir documentos; 
• Assessorar as rotinas operacionais, administrativas e de 
logística da AMS; desenvolvimento dos trabalhos; 
• Assessorar as atividades relativas aos relatórios; 
abastecimento e distribuição de insumos de todas as Unidades 
de Saúde. 
4. Diretor 
Administrativo 
• Organizar e planejar o uso dos recursos financeiros; 
• Acompanhar os processos licitatórios; 
• Planejar o desenvolvimento dos setores na AMS. 
5. Assessor do 
Diretor Administrativo 
• Assessorar o Diretor Administrativo em todo o setor; 
• Monitorar a execução dos serviços de infraestrutura de 
comunicação de dados (cabeamentos e conextorização de 
redes), além de controlar as atividades relacionadas à 
segurança e comunicação de dados. 
6. Superintendente 
de Obras 
• Monitorar a fiscalização de todas as etapas das obras públicas, 
observando o cumprimento de especificações técnicas e 
cronograma; 
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1o Cidade 
7. Assessor do 
Superintendente de 
Obras 
8. Diretor de Obras 
• Fiscalizar direta ou indiretamente mediante acordos, 
convênios ou contratos todos os serviços técnicos e 
administrativos, concernentes a levantamentos, estudos, 
projetos, construção, reconstrução, ampliação, reparos e 
melhoramentos dos prédios públicos pertencentes à AMS; 
• Acompanhar a execução das obras, conforme determinação 
superior, a fim de garantir cumprimento do contrato e das 
especificações técnicas; 
• Elaborar termos de recebimento provisório e definitivos das 
obras contratadas, conforme determinação superior. 
• Subsidiar e assessorar o Superintendente de Engenharia e 
Obras nas tomadas de decisão referentes a este 
Departamento; 
• Assessorar no Planejamento dos serviços de ampliação e 
manutenção dos prédios; 
• Assessorar no planejamento de aquisição de materiais de 
manutenção. 
• Fiscalizar obras em execução pertencentes à Autarquia 
Municipal de Saúde; 
• Acompanhar e fiscalizar contratos de obras e outros materiais 
adquiridos pelo departamento de engenharia; 
• Coordenar a equipe de manutenção. 
9. Superintendente 
de Controle e Avaliação 
10. Assessor do 1 • 
Superintendente de 
Controle e Avaliação 1 • 
11. Diretor de 1 • 
Regulação 
1 
• 
• 
• Acompanhar e avaliar a execução dos contratos de gestão e 
convênios de sua responsabilidade, e participar das instâncias 
de acompanhamento, supervisão e avaliação dos contratos e 
convênios, de acordo com a legislação vigente; 
• Conduzir e assegurar a conformidade do desenvolvimento dos 
processos licitatórios; 
• Acompanhar, monitorar e controlar a execução físico￾orçamentária dos contratos, convênios e parcerias celebrados 
para a complementação assistencial do SUS. 
Assessorar na conferência dos procedimentos ambulatoriais e 
hospitalares; 
Assessorar na fiscalização de contratos. 
• 
Promover o acesso aos serviços de saúde; 
Coordenar e pactuar o fluxo de utilização das ofertas 
contratadas perante os prestadores de serviço de saúde; 
Padronizar as solicitações de procedimentos por meio dos 
protocolos de acesso, levando em conta os protocolos 
assistenciais; 
Executar o processo autorizativo para a realização de 
procedimentos de alta complexidade e internações 
hospitalares. 
12. Assessor do 
Diretor de Regulação 
• Assessorar o Diretor de Regulação nas diversas atividades da 
Divisão; 
• Dar suporte ao médico regulador quanto às pesquisas dos 
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura ••• Cidade 
pacientes. 
13. Superintendente 
de Auditoria 
• Responsável pela comunicação entre AMS e DENASUS; 
• Responsável pelas reuniões com médicos e profissionais dos 
hospitais quando solicitado para esclarecer dúvidas sobre 
auditorias; 
• Responsável pelos demais profissionais auditores do Setor; 
• Autorizador dos laudos de internamentos no Sistema de 
Internações Hospitalares (SIHD). 
14. Superintendente 
de Atenção Básica 
15. Assessor do 
Superintendente de 
Atenção Básica 
• Formular e coordenar a implementação das estratégias, 
diretrizes e normas da Atenção Básica no Município; 
• Coordenar a organização do cuidado na Atenção Básica, 
considerando as fases do ciclo de vida, linhas de cuidado e 
demais práticas assistenciais; 
• Definir a organização da rede básica de saúde, orientando a 
distribuição de unidades básicas de saúde conforme a 
estruturação das Redes de Atenção à Saúde; 
• Acompanhar a utilização dos recursos da Atenção Básica 
transferidos ao Município em conjunto com a Coordenadoria de 
Finanças e Orçamento; 
• Coordenar e avaliar a execução dos serviços e ações de Atenção 
Básica; 
• Definir prioridades e construir as diretrizes para a implantação 
de programas de promoção da saúde, de modo articulado com 
as demais instâncias da AMS e do SUS; 
• Prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de 
implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção 
Básica. 
• Assessorar o Superintendente da Atenção Básica nas 
atividades do setor; 
• Assessorar o planejamento das necessidades de recursos 
materiais, equipamentos e insumos para o funcionamento da 
Atenção Básica do Município. 
16. Diretor de 
Atenção Básica 
• Coordenar as equipes de Saúde da Família; 
• Coordenar a divulgação de ações e campanhas para a 
população; 
• Acompanhar em loco as atividades realizadas diariamente 
pelas equipes da ESF; 
• Coordenar o planejamento das necessidades de recursos 
materiais, equipamentos e insumos para o funcionamento da 
Atenção Básica do Município. 
17. Diretor da Saúde 
• Promover a integração dos profissionais da saúde e educação, 
para garantir a execução das ações do PSE. 
nas Escolas 
• Coordenar as ações do Programa Saúde na Escola; 
• 
18. Assessor do 
Diretor da Saúde nas 
• Assessorar o Diretor nas atividades do setor; 
Organizar agendas de atividades, registrando horários e datas, 
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APUCARANA 
Prefeitura aa Cidade 
Escolas informando aos interessados com antecedência. 
19. Superintendente 
de Serviços de Saúde de 
Média e Alta 
Complexidade 
• Definir a política municipal de Gestão da Tecnologia em Saúde; 
• Planejar, coordenar e executar a produção e avaliação de 
informação em saúde; 
• Estabelecer as diretrizes municipais dos serviços especializados, 
subsidiando o planejamento para a implantação, 
desenvolvimento e gestão das ações em saúde tendo em vista a 
estruturação das Redes de Atenção à Saúde; 
• Monitorar e avaliar os serviços especializados; 
• Fomentar pesquisas relacionadas às ações dos serviços 
especializados. 
20. Assessor do 
Superintendente de 
Serviços de Saúde de 
Média e Alta 
Complexidade 
21. Diretor do 
Centro de 
Especialidades Médicas 
22. Diretor do 
Centro de 
Especialidades 
Odontológicas 
• Assessorar tecnicamente o Superintendente nas atividades do 
setor; 
• Distribuir e coordenar os serviços relacionados, orientar e 
proceder à tramitação de processos e contratos. 
• Coordenar a equipe do Centro de Especialidades Médicas; 
• Fiscalizar contratos; 
• Coordenar o agendamento de consultas do setor; 
• Responsável pela alimentação de dados no sistema. 
• Coordenar a equipe do Centro de Especialidades 
Odontológicas; 
• Fiscalizar contratos; 
• Coordenar o agendamento de consultas do setor; 
• Responsável pela alimentação de dados no sistema; 
• Emitir relatórios estatísticos dos atendimentos. 
23. Diretor do 
NATIA 
• Coordenar a equipe do NATIA; 
• Fiscalizar contratos; 
• Coordenar o agendamento de consultas do setor; 
• Responsável pela alimentação de dados no sistema; 
• Realizar palestras e orientações aos usuários. 
24. Diretor do 
SAMU 
• Gerir e promover a realização do atendimento médico pré￾hospitalar de urgência; 
• Promover a integração do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU aos serviços de salvamento e resgate 
atuantes no Município; 
• Participar dos planos de organização de socorros em caso de 
desastres ou eventos com múltiplas vítimas; 
• Acompanhar e analisar as estatísticas dos atendimentos de 
urgência e de internação hospitalar; 
• Manter atualizadas as informações sobre os atendimentos e 
recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às 
urgências; 
• Estabelecer protocolos para o funcionamento das bases 
descentralizadas regionais; 
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• Avaliar e monitorar os planos de ação em saúde quanto ao 
planejamento dos grandes eventos temporários realizados no 
Município, conforme legislação vigente. 
25. Diretor da UPA 
26. Diretor de 
Laboratório Municipal 
• Promover a integração da Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA) aos serviços hospitalares e de salvamento e resgate 
atuantes no Município; 
• Manter atualizadas as informações sobre os atendimentos e 
recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às 
urgências; 
• Acompanhar o estoque de materiais; 
• Fiscalizar contratos; 
• Responsável pela alimentação de dados no sistema. 
• Supervisionar a equipe do Laboratório; 
• Emissão de relatórios de produtividade; 
• Controle de insumos (kits e testes bioquímicos e hematologia); 
• Confecção e atualização dos POP's (Procedimento operacional 
padrão); 
• Solicitação de abertura de processos licitatórios; 
• Diariamente distribuir, orientar e supervisionar a análise clínica 
de amostras de material biológico (sangue, urina, fezes, 
secreções, etc.) abrangendo desde o recebimento, triagem e 
preparação das amostras até a execução das tarefas 
mecanizadas e manuais de análise, crítica e divulgação dos 
resultados. 
27. Assessor do 
Diretor de Laboratório 
Municipal 
• Assessor o supervisor nas demais atividades do Laboratório; 
• Assessorar nos Termos de referência para abertura de certame 
licitatório; 
• Compor formulários para uso interno, agilizando os processos. 
28. Superintendente 
de Vigilância em Saúde 
• Gerir e coordenar o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde; 
• Coordenar a programação das ações de vigilância em saúde; 
• Coordenar, monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, 
de forma articulada com as demais ações e serviços de saúde; 
• Executar, controlar e avaliar as ações de vigilância 
epidemiológica, vigilância de produtos e serviços de interesse 
da saúde, vigilância e controle de zoonoses, vigilância em saúde 
ambiental e vigilância em saúde do trabalhador; 
• Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização 
inerentes ao poder de polícia sanitária; 
• Coordenar o planejamento orçamentário, a execução, o 
acompanhamento e a avaliação dos recursos financeiros, bem 
como fazer a gestão de contratos de serviços e convênios 
relativos à vigilância em saúde; 
• Gerenciar os sistemas de informação de interesse da vigilância 
em saúde; 
• Propor políticas e ações de educação e comunicação referentes 
à vigilância em saúde; 
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• Promover a educação permanente em vigilância em saúde. 
29. Diretor de 
Vigilância Sanitária 
30. Diretor do Canil 
Municipal 
31. Assessor do 
Diretor do Canil 
Municipal 
• Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária; 
• Desenvolver projetos e programas que visem conhecer os riscos 
à saúde associados à produção, comercialização e consumo de 
produtos de interesse da saúde e a prestação de serviços de 
interesse da saúde; 
• Coordenar, planejar e desenvolver projetos e programas que 
visem ao gerenciamento do risco sanitário associado à 
produção, comercialização e consumo de produtos de interesse 
da saúde e à prestação de serviços de interesse da saúde com o 
objetivo de prevenir, eliminar, controlar ou minimizar esses 
riscos; 
• Planejar e Coordenar a fiscalização sanitária nos 
estabelecimentos e serviços de interesse da saúde e ações de 
intervenção necessárias; 
• Realizar atividades de comunicação, capacitação e educação em 
saúde relacionadas às boas práticas de fabricação, 
manipulação, armazenamento, comercialização e distribuição 
de produtos de interesse da saúde na prestação de serviços de 
interesse da saúde; 
• Realizar atividades de comunicação e educação para a 
população visando ao consumo informado e seguro de 
produtos e serviços de interesse da saúde; 
• Desenvolver projetos de educação, conscientização e 
informação visando à guarda responsável de animais 
• 
domésticos; 
Desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de 
controle da população de animais domésticos; 
Proceder à manutenção e cuidado de animais domésticos 
recolhidos, observando as normatizações vigentes relativas ao 
manejo adequado desses animais, até sua destinação; 
Promover ações para a adoção de cães e gatos recolhidos; 
Estabelecer parcerias, convênios, acordos de cooperação 
técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua 
área de atuação para consecução de suas atribuições. 
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• 
• 
• Assessorar o supervisor no desenvolvimento das atividades do 
Canil Municipal; 
• Elaborar planilhas e relatórios relacionadas ao setor. 
32. Superintendente 
de Assuntos Jurídicos 
• Orientar, supervisionar, controlar e fiscalizar todos os trâmites 
jurídicos, administrativos e disciplinares desempenhados pelos 
subordinados; 
Consultar e Assessorar a Diretoria da AMS; 
Despachos de documentação geral (Requerimentos, 
notificações, ofícios diversos e de outros departamentos); 
Elaborar, analisar Projetos de Lei e alteração de Lei; 
Atender os Oficiais de Justiça e todo acompanhamento 
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processual inicial até a liquidação dos Processos Trabalhistas; 
• Aprovar Pareceres Licitatórios e Notificações Extrajudiciais. 
33. Assessor do 
Superintendente de 
Assuntos Jurídicos 
• Assessoramento técnico-jurídico nas Demandas/litígios 
Trabalhistas de competência da Justiça Estadual; Justiça do 
Trabalho, Varas Cíveis - PROJUDI, Tribunal de Contas; 
• Assessoramento 
Administrativas, 
técnico-jurídico 
extrajudiciais e 
nas Demandas 
relacionadas aos 
Procedimentos Licitatórios; 
• Redigir Minutas, Contratos, Convênio e Termos diversos. 
34. Superintendente 
de Finanças 
35. Diretor de 
Finanças 
• Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e supervrsionar as 
atividades relacionadas à gestão e execução orçamentária e 
financeira da SMS e recursos alocados no Fundo Municipal de 
Saúde - FMS, conforme legislação vigente; 
• Elaborar a proposta orçamentária para a saúde em conjunto 
com Gabinete, em conformidade com o Plano Municipal de 
Saúde e o Plano Plurianual; 
• Administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, 
em cada ano, à saúde; 
• Articular as unidades orçamentárias, o Gabinete da AMS, o 
Conselho Municipal de Saúde, e a Secretaria Municipal da 
Fazenda, para as deliberações atinentes à gestão orçamentária 
e financeira; 
• Realizar a programação e a execução orçamentária e financeira; 
• Coordenar, orientar e supervisionar os processos de prestação 
de contas dos recursos vinculados e tomada de contas especial; 
• Supervisionar a atualização de informações da gestão 
orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde - FMS 
nos sistemas de informações corporativas. 
• Elaborar pareceres financeiros para processos de licitações; 
• Elaborar planilhas de controles ( saldos bancários por fonte, 
reserva de valores pareceres financeiros por fonte, gastos 
emendas parlamentares, lançamentos de recursos recebidos ); 
• Participar de reuniões com a direção, com coordenadores de 
setores e secretários municipais; 
• Acompanhar contas bancárias ( tarifas, saldos, devoluções de 
transferências, créditos de recursos); 
• Organizar documentos para prestação de contas 
quadrimestral ao Conselho de Saúde; 
• Supervisionar os processos de prestação de contas dos 
recursos vinculados e tomada de contas especial. 
36. Assessor do 
Diretor de Finanças 
• Assessorar o diretor em todas as atividades pertinentes ao 
setor; 
• Assessorar o Diretor nas planilhas de controles. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da Lei 
Municipal nQ 280/2011, de 23 de dezembro de 2011, que trata da Estrutura da Autarquia 
Municipal de Saúde, bem como suas alterações, realizadas anteriormente pelas Leis Municipais 
nQ 103/2016, nQ 004/2017, nQ 111/2018 e nQ 002/2019. 
Nesta nova estruturação, estamos primando pela completa adequação 
dos cargos em comissão à matriz constitucional que exige, para tais cargos, o exercício de funções 
de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades 
burocráticas, técnicas ou operacionais. Ainda, buscamos, com um novo modelo, manter os cargos 
de livre nomeação e exoneração às funções que dependem de indispensável relação de fidúcia 
entre o servidor e o agente político, buscando, com isso, manter, em seu quantitativo, a 
proporcionalmente para com os servidores efetivos. 
Com isso, acreditamos dar um importante salto na adequação dos 
trabalhos de nossos servidores, de modo a exigir deles especificamente as atribuições de direção, 
chefia e assessoramento, únicas constitucionalmente possíveis de serem exercidas pelos cargos 
admissíveis e demissíveis ad nutum. 
Ainda, a medida busca dar constante evolução às reformas na estrutura 
da AMS, com atenção especial ao atendimento de metas e controle de despesas de custeio, o 
que resultará em uma otimização da máquina administrativa, conforme demonstra o Impacto 
Financeiro em anexo. 
Desta maneira, o Município, em atenção a toda legislação pátria da Saúde 
Pública, submete para apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei devidamente 
justificado pelas explanações acima, submetendo-se o referido Projeto de Lei à análise e 
aprovação desta Casa Legislativa. 
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