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materia nº 128/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo, como especifica.
native_id15454

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 122/2019.
2019-08-19 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-15 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T15:37:19.526902-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:17:14.117830-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T12:21:36.693182-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
)Íf'h nJfh-v0Jv, 
~CARANA' 
Prefeitura 0a Cidade 
Art. 12 
Art. 22 
PROJETO DE LEI N2. 128/2019 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 058, de 10 
de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos 
e Carreira do Funcionalismo, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1. 
Altera para 74 o NÍVEL do cargo de PREPARADOR DE CADÁVERES, criado no Anexo 
V da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~ 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, com o objetivo de alterar dispositivo da Lei 
Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que criou o Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo. 
Esta iniciativa tem por objetivo alterar o nível de vencimentos do cargo de 
Preparador de Cadáveres, buscando sua adequação remuneratória aos padrões do serviço. O 
profissional que exerce o cargo presta um serviço essencial e em caráter de exclusividade, com trabalho 
em plantões de 24 horas, tornando, assim, a função mais desgastante. 
Além disso, exige diversos atributos que não são comuns, sobretudo, diante 
da peculiaridade do trabalho que atende pessoas em condição de fragilidade emocional e, ainda, coloca 
o preparador em condições absolutamente particulares, como a manipulação dos corpos. 
Cita-se, ainda, que, com a evolução e modernização dos métodos de 
preparo dos corpos, o trabalho do Preparador de Cadáveres incorporou novas técnicas de manipulação 
e conservação de corpos, desenvolvidas e aperfeiçoadas ao longo do tempo, como a tanatopraxia, que 
hoje é um serviço disponível na ASERFA e prestado por Preparadores que foram devidamente 
capacitados para sua aplicação, fazendo jus à devida contraprestação pelo trabalho mais aprimorado 
que podem prestar. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas 
dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos 
servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em apenso, o Cálculo de 
Impacto Orçamentário Financeiro. 
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Município de Apu7F 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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