e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura 0a Cidade
Art. 12
Art. 22
PROJETO DE LEI N2. 128/2019
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 058, de 10
de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos
e Carreira do Funcionalismo, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1.
Altera para 74 o NÍVEL do cargo de PREPARADOR DE CADÁVERES, criado no Anexo
V da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, com o objetivo de alterar dispositivo da Lei
Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que criou o Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo.
Esta iniciativa tem por objetivo alterar o nível de vencimentos do cargo de
Preparador de Cadáveres, buscando sua adequação remuneratória aos padrões do serviço. O
profissional que exerce o cargo presta um serviço essencial e em caráter de exclusividade, com trabalho
em plantões de 24 horas, tornando, assim, a função mais desgastante.
Além disso, exige diversos atributos que não são comuns, sobretudo, diante
da peculiaridade do trabalho que atende pessoas em condição de fragilidade emocional e, ainda, coloca
o preparador em condições absolutamente particulares, como a manipulação dos corpos.
Cita-se, ainda, que, com a evolução e modernização dos métodos de
preparo dos corpos, o trabalho do Preparador de Cadáveres incorporou novas técnicas de manipulação
e conservação de corpos, desenvolvidas e aperfeiçoadas ao longo do tempo, como a tanatopraxia, que
hoje é um serviço disponível na ASERFA e prestado por Preparadores que foram devidamente
capacitados para sua aplicação, fazendo jus à devida contraprestação pelo trabalho mais aprimorado
que podem prestar.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas
dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos
servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em apenso, o Cálculo de
Impacto Orçamentário Financeiro.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apu7F
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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