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materia nº 121/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2002
Date 2002-12-22
EmentaDispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15455

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 90/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.° 121/02 
SÚMULA - Dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Apucarana e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO ÚNICO 
SISTEMA TRIBUTÁRIO 
Art. 1° - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições regulamentares, 
com fundamento nas Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei dispõe 
sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda matéria tributária de competência 
municipal. 
Art. 2° - São Tributos Municipais: 
1 - o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
II - o imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos 
Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como, a cessão de 
Direitos à sua Aquisição; 
III - o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas; 
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou 
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município. 
Art. 30 - Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a 
remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como, os relativos ao custeio de 
despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como 
o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de 
vistorias e outros atos congêneres. 
TÍTULO II 
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 4° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de 
arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria 
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da 
constituição. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Pág. n01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
§ 1° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem 
à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
§ 20 - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de 
direito público que a conferir. 
CAPÍTULO ÚNICO 
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
Art. 5o- É vedado ao Município: 
1. exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; 
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independente de denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III. utilização do tributo com efeito de confisco,- 
IV. instituir imposto sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas 
governamentais; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da Lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 
V estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
§ 1° - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
§ 20 - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação 
ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 3° - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas. 
§ 4° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele 
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as 
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações 
tributárias por terceiros. 
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PEFEITURA DO MtJNICÍPI 1) 
Estado do Paraná 
ii E APUC Á RA L\i A 
§ 5° - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas 
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: 
1. não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, 
a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, 
para os respectivos beneficiários; 
II. aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais,- 
1111. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos 
de formalidades que assegurem sua exatidão. 
§ 6° - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 11.0, 30
, 
 40 e 50 deste 
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio. 
TÍTULO ifi 
IMPOSTOS 
CAPÍTULO 1 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOSDE QUALQUER NATUREZA 
Seção 1 
Fato Gerador 
Art. 60 
- O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 
prestação, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, e, especificamente, 
a prestação de serviço constante da seguinte relação: 
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, 
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, 
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de 
recuperação e congêneres. 
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres. 
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese 
dentária). 
5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, 
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive 
com empresas para assistência a empregados. 
6. Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no 
item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por 
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante 
indicação do beneficiário do plano. 
7 Médicos veterinários. 
S. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 
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PREFEITURA D 
.11 MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres, relativos a animais. 
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, 
depilação e congêneres. 
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, 
parques e jardins. 
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
fisicos e biológicos. 
17. Incineração de resíduos quaisquer. 
18. Limpeza de chaminés. 
19. Saneamento ambiental e congêneres. 
20. Assistência técnica. 
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. não contida em outros 
itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, 
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; 
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa; 
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e 
processamento de dados de qualquer natureza. 
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e 
congêneres. 
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
26. Traduções e interpretações. 
27. Avaliação de bens. 
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 
30. Acrofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 
31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva 
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
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serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
1CM). 
32. Demolição. 
33. Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao 1CM). 
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás 
natural. 
35. Florestamento e reflorestamento. 
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 
mercadorias, que fica sujeito ao 1CM). 
38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e 
divisorias. 
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer 
grau ou natureza. 
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
41. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 1CM). 
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 
43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de 
planos de previdência privada. 
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto 
os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central). 
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 
industrial, artística ou literária. 
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 
(franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados 
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis 
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não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 
50. Despachantes. 
51. Agentes da propriedade industrial. 
52. Agentes da propriedade artística ou literária. 
53. Leilão. 
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio 
segurado ou companhia de seguro. 
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 
57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do 
território do município. 
59. Diversões públicas: 
a. Cinemas, taxi dancings e congêneres; 
b. bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 
c. exposições, com cobrança de ingresso; 
d. bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive 
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de 
direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; 
e. jogos eletrônicos; 
f. competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com 
ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de 
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 
g. execução de música, individualmente ou por conjuntos. 
60. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios ou prêmios. 
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, 
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões 
radiofônicas ou de televisão). 
62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem 
e mixagem sonora. 
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução e trucagem. 
65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de 
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espetáculos, entrevistas e congêneres. 
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final 
do serviço. 
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito 
ao 1CM). 
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de 
peças e partes, que fica sujeito ao 1CM). 
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 
prestador do serviço fica sujeito ao 1CM). 
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à 
industrialização ou comercialização. 
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário 
final do objeto lustrado. 
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados 
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente 
com material por ele fornecido. 
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros 
papéis, plantas ou desenhos. 
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia. 
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres. 
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 
79. Funerais. 
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
81. Tinturaria e lavanderia. 
82. Taxidermia. 
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de 
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do 
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 
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84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos 
e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou 
fabricação). 
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de 
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e 
televisão). 
86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; 
atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento 
de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais. 
87. Advogados. 
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
89. Dentistas. 
90. Economistas. 
91. Psicólogos. 
92. Assistentes sociais. 
93. Relações públicas. 
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos 
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos 
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de 
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou 
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: 
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; 
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de 
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão 
e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; 
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do 
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, 
fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de 
contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, 
a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, 
telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 
96. Transporte de natureza estritamente municipal. 
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo 
município. 
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da 
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto 
sobre serviços). 
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PUCARNA 
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 
100. Exploração de rodovia mediante conbrança de preço dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação , monitoração , assistência aos usuários e outros definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
§ 1° - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta 
interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. 
§ 2° - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz 
incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo mas 
ape nas, completando o alcance do direito existente." 
§ 30 
- Os serviços especificados neste artigo, ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a 
respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias 
Art. 7° - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei: 
1. quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da 
prestação, independendo o seu resultado; 
II. quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte ou por sociedade, nas condições do artigo 14, § 3 .°: 
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; 
b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subseqüentes, desde 
que continuada a prestação de serviços. 
Seção II 
Incidência 
Art. 8° - A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
independe: 
1. da existência de estabelecimento fixo; 
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações 
cabíveis; 
III. do resultado financeiro obtido." 
Art. 9° - O imposto é devido no Município: 
1. quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu 
território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; 
II. quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no 
seu território; 
III. quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território; 
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IV. quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não 
domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual 
ou permanente. 
Seção III 
Sujeito Passivo 
Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço. 
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de 
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal 
de sociedades. 
Seção IV 
Retenção na Fonte 
Art. 11 - Quem se utilizar de serviços profissionais por firmas ou autônomos, deverá 
certificar-se de que o prestador do serviço é inscrito na Prefeitura como contribuinte do 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. 
§ 1° - É solidariamente responsável com o prestador do serviço: 
1. o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete ou de 
transporte coletivo, no território do Município; 
II. o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou 
semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas; 
III. o proprietário da obra; 
IV. o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais 
para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quites 
com o imposto. 
§ 20 
- Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto devido, 
de acordo com o Artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o no prazo 
previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serviço no verso da 
guia do recolhimento. 
§ 3° - A falta de retenção do imposto na forma do parágrafo anterior, implica Cm 
responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis. 
§ 4° - Os Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como 
suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu 
controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município 
de Apucarana, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, 
inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o 
valor do imposto devido. Posteriormente, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que for 
efetivada a retenção, tais valores serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal. 
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§ 50 
- Exclui-se das disposições do Parágrafo 40o profissional autônomo que 
comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município. 
§ 6° - Os órgãos e empresas mencionadas no Parágrafo 40fornecerão ao prestador de 
serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto. 
§ 7° - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham 
por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de 
Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles de pagamento do 
ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil a 
declaração a que se refere o § 6° deste artigo." 
Art. 12 - A retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza se fará no ato do pagamento dos serviços utilizados, e o recolhimento do 
mesmo aos cofres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do mês da 
ocorrência do fato imputável. 
Art. 13 - O responsável ou o tomador do serviço deverá reter valor igual ao menor 
resultado obtido após cálculo simultâneo do imposto devido nas seguintes modalidades, 
aplicando-se as alíquotas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a natureza do 
serviço prestado: 
1. de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido nos incisos 1 a VII do art. 14; 
II. de lançamento anual, nos termos do disposto no § 3.° do art. 14. 
Seção V 
Base de Cálculo 
Art. 14 - A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa 
jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, aliquota de: 
1. diversões públicas: 
1. empresas estabelecidas no Município: 2,5% 
2. empresas com período esporádico instaladas no Município: 10% 
II. instituições financeiras: 20% 
III. concessionárias de rodovias (pedágio): 5% 
IV. agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia elétrica, 
telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto, telefonia 
móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas de 
comunicação: 10% 
V. provedores de acesso a intenet: 10% 
VI. casas lotéricas: 3,0% 
VII. Hospitais e Casas de Saúde: 1,0% 
VIII. demais serviços: 2,5% 
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NA 
§ 1° - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma 
dedução. 
§ 2° - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, 
mediante estimativa ou através de arbitramento. 
§ 3° - Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, o ISS devido será 
calculado anualmente nas seguintes bases: 
a) nível superior 6,0000 UFM 
b) nível técnico 41,0000 UFM 
C) nível não qualificado 11,5000 UFM 
d) representante comercia 12 5000 UFM 
Nota: O imposto a que se refere o § 2° deste artigo será calculado proporcionalmente 
ao número de meses, considerando mês qualquer fração deste. 
Art. 15 - O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês 
em que for concluída sua prestação. 
Art. 16 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do 
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 17 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido 
o imposto no mês que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a 
exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 18 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do 
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer 
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. 
Art. 19 '- As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão 
a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva." 
Seção VI 
Do Arrebatamento Mercantil ou "Leasing" 
Art. 20 - Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que 
tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins 
de uso próprio da arrendatária e que o tendam à especificações desta. 
Parágrafo Único - O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na 
operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica." 
Seção VII 
Das Instituições Financeiras 
Art. 21 - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições 
financeiras: 
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1. cobrança, inclusive do exterior e para o exterior; 
II. custódia de bens e valores; 
III. guarda de bens em cofres ou caixas fortes; 
IV. agenciamento, carretagem ou intermediação de câmbio e seguros; 
V. agenciamento de crédito e financiamento; 
VI. planejamento e assessoramento financeiro,- 
Vil. análise técnica ou econômico - financeira de projetos; 
VIII. fiscalização de projetos econômico - financeiros, vinculados ou não 
a operações de crédito ou financiamento; 
IX. auditoria e análise financeira; 
X. captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; 
XI. prestação de avais, fianças endossos e aceites; 
XII. serviços de expediente relativos: 
a). à transferência de fundos, inclusive do exterior para o 
exterior; 
b). a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de 
outras instituições; 
c). a recebimento, a favor de terceiro, de carnes, aluguéis, 
dividendos, impostos taxas e outras obrigações; 
d). a pagamento, por conta de terceiro, de beneficios, 
pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros 
direitos; 
e) à confecção de fichas cadastrais.- 
f) ao fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques 
e cheques avulsos,- 
g) ao fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de 
lançamento, documentos ou extrato de contas; 
h) ao visamento de cheques; 
i) ao acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o 
cancelamento de cheques; 
j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos 
contratuais, guias ou quaisquer outros documentos, 
k) à manutenção de contas inativas; 
1) à informação cadastral sob a forma de atestados de 
idoneidade, relações, listas etc; 
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m) ao fornecimento inicial ou renovação de documentos de 
identificação de clientes da instituição, titulares ou não de 
direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, 
cartão de crédito, declarações etc; 
n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de 
mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou 
financiamento; 
o) despachos, registros, baixas e procuratórios, 
XIII. outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos 
bancários e demais instituições financeiras. 
§. r - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que 
trata este Capítulo inclui: 
a). os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas 
com impressão gráfica, cópias, correspondências, 
telecomunicações ou serviços prestados por terceiros; 
b). os valores relativos ao ressarcimento de despesas de 
serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas 
ou de outros departamentos da instituição,- 
C). a remuneração pela devolução interna de documentos, 
quando constituir receita do estabelecimento localizado 
no Município; 
d). o valor da participação de estabelecimentos, localizados 
no Município, em receitas de serviços obtidos pela 
Instituição como um todo 
§. 2° - A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da 
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita, mas de 
sua identificação com os serviços descritos." 
Art. 22 - O profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer 
título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa 
jurídica para efeito de pagamento do ISS. 
Art. 23 - Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis em mais de uma 
alíquota, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as 
receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela alíquota de 
maior valor. 
Art. 24 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, 
sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou 
imposto, salvo os casos especificamente previstos. 
Parágrafo Único - O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante 
e indispensável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais 
simples indicação de controle. 
Art. 25 - No cálculo do ISS será considerada: 
1.	 a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de 
serviços em caráter permanente,- 
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II. a receita correspondente a prestação de serviço descontínuo ou isolado. 
Art. 26 - Não integra o preço do serviço: 
1. Desconto ou abatimento total ou parcial sujeito a condição, desde que 
prévia e expressamente contratadas. 
II. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação 
de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos casos dos 
serviços definidos nos ítens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, trazida do 
Art. 6° do Código Tributário do Município; 
III. O valor da alimentação, quando não incluída no preço da diária, ou da 
mensalidade, no caso de serviços definidos no item 98 da referida Lista de 
Serviços,- 
IV. O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo 
prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos ítens 67, 68 e 69 
da Lista de Serviços; 
V O valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas, 
assim entendidos as realizadas pelo tomador do serviço e que não façam 
parte da atividade tributada. 
VI. O valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas pelo 
ISS dentro da mesma atividade, desde que se trate da mesma operação; 
VII. O valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos 
no item 60, da Lista de Serviços. 
Art. 27 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente da seguinte forma: 
1. Em pauta que reflita o corrente na praça; 
II. Mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições 
apuração pelos critérios normais; 
III. Por arbitramento nos casos especificamente previstos no § 30 deste artigo. 
§ 1° - No cálculo de imposto por estimativa, serão observados as seguintes normas: 
1. Com base em informações do contribuinte em outros elementos 
informativos, inclusive estudos de Órgãos Públicos e entidades de classe 
diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da 
receita tributável e o imposto total a recolher; 
II O montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na fornia 
e prazo previstos em regulamento; 
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II. Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de 
ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do 
imposto devido pelo contribuinte; 
III. Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido 
por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: 
a). recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data 
do encerramento do exercício ou período considerado, 
independentemente de qualquer iniciativa da administração, 
quando ela for devida; 
b). restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentando 
na forma e prazo regulamentar. 
IV. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a 
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por 
categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade; 
V A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se 
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal; 
VI. Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de 
estimativa de modo geral ou individual, bem como rever os valores 
estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as 
prestações subsequentes à revisão. 
§ 2° - A receita bruta será arbitrada sempre que: 
1. o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; 
ii. o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou 
livros fiscais de utilização obrigatória; 
III. ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos 
fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; 
IV. seja omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando 
não possibilitem a apuração da receita; 
V o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados 
por lei ou regulamento, caso de recolhimento por homologação (auto￾lançamento); 
VI. ocorrer no exercício de qualquer atividade que implique realização de 
operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito 
na repartição fiscal competente. 
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§ 30 
- Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da 
prestação de serviços, ou quando os registros relativos aos mesmos não mereçam fé pelo fisco, 
tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma 
ser inferior ao total da seguintes parcelas: 
1. valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais 
consumidos ou aplicados durante o ano; 
II. folha de salários pagos durante o ano, adicionais de honorários de 
diretores e retiradas dos proprietários sócios ou gerente; 
III. 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos 
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; 
IV. despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais 
encargos obrigatórios do contribuinte; 
V. a receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo: 
a). a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores; 
b). a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade; 
c). a receita declarada para outros órgãos; 
d). quando o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de 
livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória; 
e) extravio de talonários e outros documentos fiscais; 
f). ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados 
indispensáveis ao lançamento; 
g). emissão de talonário ou qualquer outro documento não 
autorizado pelo fisco,- 
h). adulteração de valores, duplicidade de talonários de prestação 
de serviços, vias de talonários em branco ou qualquer outra 
irregularidade. 
Seção VIII 
Inscrição 
Art. 28 - O contribuinte do ISS, o estabelecimento de produção, comercial, industrial, 
agropecuário, prestador de serviços e outros, deverão promover sua inscrição no cadastro 
Mobiliário do Contribuinte (CMC). 
1. até a data do início de suas atividades; 
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II. quando já em funcionamento, até o 5° dia útil, após a notificação 
expedida pelo órgão Municipal competente, sob pena de inscrição de 
oficio e demais imposições legais. 
Parágrafo Único - Os elementos de inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua 
modificação, ou mesmo encerramento das atividades, na forma estabelecida pela 
Administração. 
Art. 29 - A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para 
cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a 
inscrição única. 
Parágrafo Único - os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, localizados 
em endereços diversos ou não, serão considerados unidades econômicas independentes. 
Art. 30 - A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os 
documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como constar de qualquer requerimento 
dirigido à Prefeitura do Município de Apucarana. 
Art. 31 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, 
para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: 
1. alteração da razão social ou ramo de atividade; 
II. alteração na forma societária; 
III. transferência de local e ou qualquer mudança nas características do 
estabelecimento; 
IV. cessada a atividade como prestador de serviço, o contribuinte deverá 
requerer a baixa de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço, 
juntando ao pedido a Certidão Negativa de Tributos, o Alvará de 
Licença, ou 2. via do mesmo, requerida previamente, no caso de 
extravio do original, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Seção IX 
Lançamento 
Art. 32 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado: 
1. mensalmente na hipótese dos incisos 1 a VII do Art. 14; 
II. uma única vez no exercício a que corresponder o triburto, na hipótese do § 30 
do Art. 14; 
III. de ofício, quando necessário. 
Art. 33 - Os contribuintes sujeitos ao Imposto são obrigados a: 
1. manter em uso, escrita em livros próprios destinados ao registro dos 
serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados; 
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II. emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela 
Administração, por ocasião da prestação de serviços; 
§ 10 
 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. 
L a escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos 
sujeitos a inscrição Municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal; 
II. os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas 
condições e prazos regulamentares; 
III. os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à 
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio 
do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. 
§ 2° - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá: 
1. permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e 
escrituração de livros fiscais, quando vise facilitar o cumprimento, pelo 
contribuinte, das obrigações fiscais; 
II. exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a 
peculiaridade ou complexidade do serviço prestado; 
III. dispensar a emissão de notas fiscais aos contribuintes, sendo o imposto 
pago por estimativa; 
IV. dispensar a emissão de notas fiscais de diminutas importâncias, conforme 
dispuser em regulamento. 
§ 3° - Sendo insatisfatórios para a fiscalização, os meios normais de controle para 
apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, 
bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos 
serviços prestados e da receita apurada. 
Seção X 
Arrecadação 
Art. 34. O pagamento do ISS será efetuado: 
1. por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, 
de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento; 
II. por meio de notificação de lançamento, emitidos pela repartição 
competente. 
III. até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no caso do inciso 
III do art. 32; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 19 
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IV. dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da notificação, 
quando houver diferença de valor do ISS devido, apurado em 
levantamento fiscal. 
Art. 35 - O recolhimento do ISS poderá ser autorizado por estimativa, sem prejuízo 
para o Município, na forma do artigo 7° desta Lei. 
Art. 36 - Quando o volume ou modalidade da prestação de serviço merecer tratamento 
fiscal mais adequado, a Fazenda Municipal poderá exigir o recolhimento de acordo com o 
artigo 7° desta Lei. 
§ 1.0 O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito 
individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. 
§ 2.° O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, 
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto 
a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. 
§ 30 A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, 
reajustando as parcelas do ISS. 
§ 4•0 Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir documentos necessário à fixação 
da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis. 
Art. 37 - A incidência do imposto independe: 
1. da existência de estabelecimento fixo; 
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações 
cabíveis; 
III. do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação do 
serviço. 
§ 1° - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: 
1. o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do 
domicílio do prestador; 
II. no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação de 
serviço. 
§ 2° - Para efeito de incidência do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local 
onde são exercidos as atividades listadas no artigo 6° do Código Tributário do Município, seja 
matriz, filiais, sucursal, escritório de representação ou contato, ou esteja sob outra 
denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de 
formalidades legais ou regulamentares. 
1. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou 
total dos seguintes elementos: 
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a). manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução dos serviços; 
b). estrutura organizacional ou administrativa,- 
C). inscrição em outros órgãos; 
d). indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
e). permanência ou âiiimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada 
através de elementos tais como: 
e-1) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou 
correspondência; 
e-2) Locação de imóvel,- 
e-3) Propaganda e publicidade; 
e-4) Fornecimento de energia elétrica ou água em nome do 
prestador ou seu representante; 
e-5) Outros fatos semelhantes. 
II. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. 
III. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde 
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza 
itinerante, enquadrados como diversões públicas. 
§ 30 
- Considera-se ocorrido o fato gerador: 
1. Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da 
prestação; 
II. Quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte. 
Art. 38 - O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários com o 
contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos itens 31, 32 e 33 do artigo 6° 
do Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a necessária documentação 
fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento. 
Seção XI 
Das Penalidades 
Art. 39 - Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades: 
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1. multa de importância igual a 3.0000 UFM nos seguintes casos, quando 
apurados por meio de ação fiscal: 
a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença e 
Verificação para Localização e de Funcionamento Regular de 
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de 
Serviços e congêneres, antes da concessão desta; 
b) deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou 
baixa, que acarretam modificações, extinção de seus bens ou de 
atividades econômicas, e que comprometam a tributação municipal; 
e) deixar de fazer inscrição de seus bens ou atividades econômicas 
sujeitas à tributação municipal, no Cadastro Fiscal do Município; 
d) deixar de apresentar, dentro do prazo da Notificação, os elementos 
básicos à identificação ou caracterização de fato gerador ou base de 
cálculo dos tributos municipais; 
e) falta de livros fiscais ou de sua escrituração, necessários à apuração 
do Imposto devido,- 
f) emissão ou escrituração de documentos fiscais contendo omissões, 
incorreções, rasuras, forma ilegível ou alteração de dados; 
II. Multa de importância equivalente a 8,0000 UFM nos casos em que o 
sujeito passivo.- 
a) deixar de emitir documento fiscal em relação à prestação de serviços; 
b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento 
fiscal que não corresponda a uma prestação de serviços; 
e) emitir, adulterar ou utilizar documento fiscal falso, bem como 
consignar, em documentos fiscal, declaração falsa quanto ao 
estabelecimento de origem ou destino do serviços,- 
d) utilizar documentos fiscais de contribuinte que tenha encerrado suas 
atividades; 
e) fornecer, possuir ou imprimir, para si ou para terceiros documentos 
fiscais sem a competente autorização; 
O fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o 
objetivo, tácito ou expresso, de obter deduções de tributos devidos à 
Fazenda Municipal. 
III. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto a recolher, 
quando consignar em documento fiscal, importância diversa do efetivo 
valor da prestação de serviços ou emitir documento fiscal consignando 
valores diferentes nas respectivas guias. 
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IV. Multa de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor 
do imposto no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, 
quando apurado por meio de ação fiscal. 
V Multa de importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor do 
imposto aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou restituição do 
imposto com documento falso. 
VI. toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da 
legislação tributária, não prevista nos itens anteriores, será passível de 
multa de 2,0000 UFM a 10 (dez) vezes o valor desta, gradualmente, 
tendo em vista: 
a) a menor ou maior gravidade da infração; 
b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
c) os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal. 
VII. Multa de importância equivalente a 3,0000 UFM nos casos de: 
a) embargo ou interdição de atividades; 
b) apreensão de bens móveis, mercadorias, objetos, livros e documentos 
em poder do contribuinte, de terceiros, ou abandonados nas vias e 
logradouros públicos; 
c) desacato à autoridade fiscal durante o exercício de suas funções. 
Seção XII 
Isenções 
Art. 40 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
1. concertos. Recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e 
espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais, 
promovidos por entidades de personalidade jurídica que comprovem ter 
aplicada naquela finalidade o apurado na promoção, após o que será 
concedido a isenção; 
II. as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente, 
ao sustento de quem as exerce ou de sua família, conforme regulamento. 
Art. 41 - As isenções serão solicitadas por requerimento do interessado, acompanhado 
das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito, 
conforme regulamento. 
CAPÍTULO II 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
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P 
Seção 1 
Fato Gerador 
Art. 42 - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, 
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definida na 
lei civil, localizado em zona urbana do Município. 
Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1.0 (primeiro) 
de janeiro. 
Art. 43 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências 
legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Art. 44 - Para os efeitos deste Imposto, são urbanas: 
1. a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Apucarana: 
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,- 
b) abastecimento de água; 
c) sistema de esgotos sanitários; 
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar; 
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado; 
II. a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento 
aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria ou ao 
comércio; 
III. área que, localizada fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizada 
como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao 
comércio. 
Parágrafo Único - O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona 
urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária 
ou agro-industrial, independentemente de sua área. 
Art. 45 - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como 
terreno ou prédio. 
§ 1.0 
- Considera-se terreno o bem imóvel: 
I. sem edificação; 
II. em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como 
aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
III. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
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IV. os imóveis em que houver edificação considerada, a critério da 
Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino 
ou utilidade da mesma; 
V os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima 
parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo,- 
vi. os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de 
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação 
específica. 
§ 2.° Considera-se prédio: 
1. o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para 
exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma 
ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo 
anterior. 
II. os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades 
comerciais, industriais e outras, com o objetivo de lucro, diferentes das 
finalidades necessárias para obtenção de produção agropastoril e sua 
transformação. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 46 - Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o 
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. 
§ 1.0 Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito 
do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre aqueles, tomar-se-á o 
titular do domínio útil. 
§ 2.° Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao 
fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado 
sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. 
§ 30 O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o 
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária. 
Art. 47 - A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título de 
aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do 
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas. 
Seção III 
Base de Cálculo 
Art. 48 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado 
sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de: 
1. 1,0% (hum por cento), tratando-se de prédio; 
II. 3,0% (três por cento), tratando-se de terreno. 
Art. 49 - O valor venal dos bens imóveis será apurado: 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°25 
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1. tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de 
cada tipo de edificação, obedecendo o intervalo de 1,5000 a 11,5000 UM, 
aplicando-se-lhes os fatores corretivos dos componentes da construção, pela 
metragem da mesma, adicionando-se o resultado ao valor do terreno; 
II. tratando-se de terreno, levando-se em consideração a sua área, aplicado-se￾lhes os fatores conetivos, considerando-se o valor base por metro quadrado 
no intervalo de 0,0400 a 10,0000 UFM. 
Art. 50 - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica de 
Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo suas 
características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por face de quadra, com base 
no intervalo de valor estabelecido no Inciso II do artigo anterior, bem como estabelecerá os 
fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, 
inclusive para prédios, e os tipos de construção. 
Art. 51 - Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do 
exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que 
serão considerados em conjunto ou isoladamente: 
1. declaração do contribuinte, se houver; 
II. índice de desvalorização da moeda para o período; 
III. índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que 
esteja localizado o imóvel. 
IV. existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras 
públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza 
urbana e outras, recebidas pela área onde se localize o imóvel. 
V quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela 
Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis. 
Art. 52 - Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: 
1 - o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou 
temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento 
ou comodidade; 
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade; 
Ill - o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1.0 do 
artigo 45. 
Seção IV 
Inscrição 
Art. 53 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda 
que pertencente a pessoas isentas ou imunes. 
§ 1.0 Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil 
ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou 
elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. 
§ 2.° A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da: 
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1. convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município. 
II. conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições 
de uso ou habitação; 
III. aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, 
desmembrada ou ideal; 
IV. aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; 
V. demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel. 
Art. 54 - Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a 
inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de 
registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão. 
Parágrafo Único - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário 
vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel. 
Art. 55 - Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do 
imóvel, do loteamento ou do arruamento: 
1. a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo 
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de 
urbanização,- 
li. a quadra indivisa de áreas armadas; 
III. o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a 
venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra. 
Art. 56 - O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, 
antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente. 
Art. 57 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de 
oficio, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados fisicos 
do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis. 
Art. 58 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do 
Município: 
1. título de propriedade da área loteada; 
II. planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua 
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao 
patrimônio Municipal,- 
111. mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados 
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. 
Art. 59 - Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para 
efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu 
registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública 
municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis. 
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Seção V 
Lançamento 
Art. 60 - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será: 
1. anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1.0 de janeiro do exercício 
a que referir a tributação; 
II. distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda 
que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
Parágrafo Único * Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que 
deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem 
imóvel contida no respectivo título. 
Art, 61 - O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os 
dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. 
§ 10 
 - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o 
lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente 
vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a 
responsabilidade pelo pagamento do imposto. 
§ 20 
- O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será 
efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
§ 30 
- Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: 
1. quando "pro indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co￾proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da 
responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento de imposto; 
II. quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil 
ou do possuidor da unidade autônoma. 
Art. 62 - O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, 
pessoal ou por edital, a critério da Prefeitura do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único - A notificação poderá ser efetuada por via postal e registrada quando, 
no caso de terreno, o contribuinte eleger domicilio tributário fora do Município. 
Art. 63 O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da 
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 64 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou 
parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se: 
1. quando em parcela única, o vencimento será todo dia 10 (dez) do mês 
de fevereiro de cada exercício; 
II. quando parcelado, o valor do imposto devido será dividido em até 10 
(dez) parcelas iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta) dias, 
sempre no dia 10 de cada mês. 
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§ l - O Executiivo Municipal poderá instituir beneficio de desconto de até 10% (dez 
por cento) sobre o valor do imposto, ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela 
única. 
§ 2° - O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento 
das parcelas vencidas. 
Seção VII 
Isenções 
Art. 65 - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel: 
1. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso 
da União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas 
autarquias; 
II. pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, 
com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação 
de seu nível cultural, físico ou recreativo,- 
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que 
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público 
desapropriante; 
IV. pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta; 
V. que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e 
indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato 
VI. Aposentados, Pensionistas, viúvos, órfos, inválidos, que sejam 
beneficiários do INSS, conforme regulamento baixado por Decreto do 
Executivo,- 
Vil. Pessoas acima de 70 (setenta) anos, conforme regulamento baixado por 
Decreto do Executivo. 
§ 1° - O disposto neste artigo, no Inciso III, fica subordinado à observância dos 
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 
1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a 
título de lucro ou participação no seu resultado, nem remunerarem os 
membros da sua diretoria; 
II. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos 
das formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 
III. aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos 
objetivos institucionais. 
§ 2.° - Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica suspenso o 
beneficio, automaticamente. 
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§ 3° - Nos casos alcançados pelos dispositivos do parágrafo anterior, fica o Executivo 
desobrigado do lançamento dos tributos. 
SEÇÃO m 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO 
Art. 66 - No perímetro urbano do Município, nas áreas incluídas no Plano Diretor, o 
parcelamento ou edificação compulsória, serão aplicados o Imposto sobre a Propriedade 
Precial e Territorial Urbana progressivo no tempo. 
Art. 67 - A progressividade de que trata o Art. 66 desta Lei, incidirá sobre os lotes 
não edificados e as glebas não loteadas ou não utilizadas inseridas no Perímetro Urbano do 
Município. 
Art. 68 - Os proprietários ou compromissários de lotes urbanos ficam obrigados a executar 
edificação nos referidos imóveis no prazo de 3 (três) anos a contar da data de inclusão no 
Plano Diretor. 
Art. 69 - Os proprietários de glebas no perímetro urbano, são obrigados a parcelar ou 
promover o seu adequado aproveitamento no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de 
inclusão no Plano Diretor. 
Art. 70 - Os prazos estipulados nos Artigos 68 e 69 deverão ser cumpridos mediante 
comunicação do interessado ao Poder Executivo Municipal, sob pena de aplicação da alíquota 
progressiva no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
§. 1 - No exercício seguinte ao termino dos prazos estalebecidos nos Artigos 68 e 69 
desta Lei, haverá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do IPTU 
a ser pago pelo Contribuinte. 
§. 20 - Nos exercícios subseqüentes acréscimos cumulativos sobre o valor total do IPTU, 
a ser pago pelo Contribuinte até o cumprimento do que dispõe os artigos 68 e 69 desta Lei. 
Art. 71 - O Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, o imposto 
progressivo no tempo, mediante a inclusão das áreas no Plano Diretor do Município. 
Parágrafo Único - O Imposto progressivo no tempo, será aplicado tão somente para 
áreas que contem com o atendimento de infra-estrutura básica estabelecidas no Art. 44, inciso 
1, desta Lei. 
CAPÍTULO ifi 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
Seção 1 
Incidência 
Art. 72 - O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos 
estabelecidos: 
§. 1° - Para pagamento em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias da 
emissão da guia de recolhimento. 
§. 2° - Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios: 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 30 
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1. imóvel avaliado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser 
dividido em até 6 (seis) parcelas (entrada, mais 5 (cinco) vezes); 
II. imóvel avaliado acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até R$ 
100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 4 (quatro) 
parcelas (entrada mais 3 (três) vezes); 
III. imóvel avaliado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente em 
parcela única, na forma do Parágrafo 1° deste artigo. 
§ 30 
- Terá direito ao beneficio previsto nos incisos 1 e II do Parágrafo 2°deste artigo, 
o contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no Município, e que comprovar através da 
apresentação de Certidão dos Cartórios de Registros de Imóveis. 
Art. 73 Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a 
transmissão dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior: 
1. quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica 
em pagamento de capital nela subscrito; 
II. quando decorrente da incorporação ou da gestão de uma pessoa jurídica 
por outra ou com outra. 
Parágrafo Único - Os Tabeliões, Escrivões e demais Serventuários de Oficios, 
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação 
tributária, de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação por 
quem de direito da guia de recolhimento do Imposto devido, quando parcelados ou não de 
todas as guias, devidamente autenticadas fazendo constar nos instrumetois escrituras ou 
termos judiciais que lavrarem. 
Art. 74 - O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica que não tenha 
como atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de 
direitos relativos a sua aquisição. 
§ 1° - Tem-se como caracterizada a atividade principal, citada no "caput, quando mais 
de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois 
anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas 
neste artigo. 
§ 2° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a 
menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, 
levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição. 
§ 3° - Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será 
devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa 
data. 
Seção II 
Cálculo 
Art. 75 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos 
transmitidos. 
§ 1° - O valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, previsto no "caput" deste 
artigo, será submetido, pela Administração, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens 
Móveis e Imóveis da Prefeitura, a qual lavrará laudo correspondente, confirmando ou 
alterando o valor da base de cálculo. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°31 
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§ 21 - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura, 
será formada nos termos de Regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, até 90 
(noventa) dias da data desta Lei. 
Art. 76 - Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens ou 
direitos sobre os quais incidir o imposto. 
Art. 77 - Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto. 
Art. 78 - O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos 
estabelecidos pelo Poder Executivo. 
Seção ifi 
Arrecadação 
Art. 79 - O pagamento do imposto será feito junto à Tesouraria da Prefeitura ou na 
rede bancária do Município, mediante apresentação de guia de recolhimento, com valor fixado, 
que será emitida pelo órgão competente da Prefeitura, mediante apresentação, por parte do 
sujeito passivo, de toda a documentação necessária. 
Parágrafo Único - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficios, 
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária 
de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de 
direito, da guia de recolhimento do imposto devido, devidamente autenticada, fazendo-a 
constar nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. 
Art. 80 - Nas transações em que figurarem com adquirente, ou cessionária, pessoas 
imunes ou isentas, a comprovação no pagamento do imposto será substituída por certidão 
expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento. 
TÍTULO IV 
TAXAS 
CAPÍTULO 1 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
Seção 1 
Fato Gerador 
Art. 81 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pela Prefeitura do 
Município de Apucarana, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. 
§ 1° - Considera-se poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando 
ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, 
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de 
concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação 
urbanística. 
§ 2° - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo 
órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se 
de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 32 
R?,'.EFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCAR1NA 
Estado do Paraná 
Art. 82 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia compreendem: 
1. Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento 
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, 
Prestação de Serviços e congêneres; 
II. Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; 
IV. Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante. 
Seção II 
Base Imponível 
Art. 83 - Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor 
estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível. 
Art. 84 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado 
para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa. 
Parágrafo Único - A unidade de valor será multiplicada: 
1. na Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento 
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, 
Prestação de Serviços e congêneres, por local postulado, fiscalizado e 
pelo número de atividades autorizadas no alvará; 
II. na Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, pela área das 
construções ou serviços projetados; 
III. na Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, por ato 
concessivo, ou no caso de barracas, bancas, quiosques e similares, onde 
se exerça o comércio, por unidade, por dia, por mês ou por ano, 
conforme regulamento próprio. 
Art. 85 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a 
complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos 
imponíveis. 
CAPÍTULO II 
TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO 
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, 
COMERCIO, INDUSTRIA, 
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E CONGENERES. 
Seção 1 
Incidência 
Art. 86 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, 
agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município de Apucarana, sem 
prévio exame, licença, diligência e fiscalização regular e periódica das condições do 
estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. 
§ 1 - A licença inicial será concedida sob forma de alvará. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 33 
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§ 2° - Deverá ser requerida nova licença, toda vez que ocorrerem modificações nas 
características do estabelecimento ou local, ou mudança do ramo, endereço ou da atividade 
exercida. 
§ 3° - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à 
renovação nos exercícios seguintes, enquanto mantida a existência do fato imponível. 
§ 4° - A Prefeitura do Município promoverá diligência, anualmente, com a finalidade de 
verificar se os estabelecimentos ou locais mantém as necessárias condições concernentes à 
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. 
§ 50 - É passível de revogação a concessão da licença, pela inobservância das 
exigências estabelecidas neste Código e na legislação pertinente. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 87. - O contribuinte da Taxa de Licença e Verificação para Localização e 
Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de 
Serviços e congêneres é a pessoa fisica ou jurídica que explore qualquer atividade em 
estabelecimento ou local a que se refere a diligência e fiscalização regular e periódica das 
condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, 
aos costumes. 
Seção ifi 
Inscrição 
Art. 88 - Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura do 
Município de Apucarana, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro 
Fiscal, permitindo perfeita identificação do contribuinte e responsáveis, as atividades exercidas, 
o respectivo local e outras exigências legais cabíveis. 
§ 1° - Deverão ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou 
locais de atividades. 
§ 2° - A inscrição deverá ser efetuada; 
a) para estabelecimentos em funcionamento sem inscrição, até o 50 dia 
útil, após a notificação expedida pelo órgão municipal responsável, 
sem que lhe sejam aplicadas as penalidades durante este prazo. 
b) para os estabelecimentos que ainda não iniciaram suas atividades, 
até a data do início das mesmas. 
§ 3° - Quando os dados constantes da inscrição sofrerem alterações, inclusive o 
encerramento das atividades, o sujeito passivo deverá comunicar sua ocorrência, dentro de 30 
(trinta) dias, na forma estabelecida pela Administração. 
§ 4° - O fisco poderá promover, de oficio, a inscrição ou alterações cadastrais, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou 
quando apresentadas com erros ou omissões, através de documentos da Junta Comercial ou 
das Receitas Estadual ou Federal. 
§ 5° - Quando houver necessidade de se conhecer novos dados, a Administração 
poderá exigir a apresentação dos mesmos, fixando-se prazo. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°34 
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§ 6° - A inscrição no Cadastro Mobiliário e o pagamento da respectiva Taxa, não 
implica, necessariamente, na regularidade do estabelecimento ou do exercício da atividade. 
§ 7° - A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento, bem como da sua 
renovação anual, dependerá da apresentação de documentos inerentes à sua atividade. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 89 - A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular 
de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres 
será calculada com base no disposto no Anexo VII deste Código. 
Seção V 
Lançamento 
Art. 90 - Far-se-á o lançamento: 
1. com a expedição dos atos que constituem seu fato imponivel, tratando￾se de licença primeira; 
II. anualmente, com a expedição dos atos de diligência que constituem seus 
fatores imponíveis pela continuidade da atividade sujeita à fiscalização. 
Art. 91 - O contribuinte fica obrigado a comunicar à Prefeitura de Apucarana, dentro 
de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, para fins de atualização cadastral, toda e qualquer 
alteração dos seus dados registrados, sob pena de pagamento das seguintes penalidades: 
1. falta de inscrição no Cadastro Mobiliário: multa de 10,0000 UFM (dez 
unidades fiscais do município); 
II. falta de alteração dos dados cadastrais, dentro do prazo legal: multa de 
5,0000 UFM (cicno unidades fiscais do município) 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 92. A Taxa será arrecadada como segue: 
1. quando da licença inicial: no ato da concessão; 
II. quando da renovação anual de licença: até o último dia útil do mês de 
fevereiro de cada exercício, ou, quando do recebimento comprovado do 
aviso de lançamento em data posterior ao vencimento, até o último dia 
útil do mês subseqüente ao do efetivo recebimento. 
III. quando a concessão for em regime mensal: até o dia 10 (dez) do mês 
seguinte à data base; 
IV. concessão em regime diário: no ato da solicitação da licença. 
Parágrafo Único - A licença inicial anual, quando concedida depois de 31 de janeiro de 
cada exercício, será arrecadada proporcionalmente ao número de meses restantes. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°35 
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1 
Seção VII 
Isenções 
Art. 93 - São isentos de pagamento de Taxa de Licença e Verificação para Localização 
e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação 
de Serviços e congêneres: 
1. os vendedores ambulantes de jornais e revistas; 
H. os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos 
automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros 
públicos; 
lii. os vendedores de artigos de artesanato e arte; 
IV. as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, 
instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos. 
Parágrafo Único - A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição 
no Cadastro Fiscal Municipal. 
CAPÍTULO ifi 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 
Seção 1 
Fato Gerador e Incidência 
Art. 94 - A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato 
gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das 
exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que pretenda 
realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, 
reforma e demolição, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos 
particulares ou não. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 95 - Contribuinte da Taxa é a pessoa, fisica ou jurídica, interessada na realização 
das obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana. 
Seção III 
Inscrição 
Art. 96 - Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à 
Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro 
Fiscal Municipal. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 97 - A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares será calculada de 
conformidade com a tabela constante do Anexo 1 deste Código. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 36 
P.EFEITUR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Seção V 
Lançamento 
Art. 98 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez. 
Parágrafo Único - Na hipótese de deferimento do pedido e não início da obra licenciada 
no prazo de 6 (seis) meses, decairá a validade da concessão. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 99 - A Taxa será arrecadada na data da concessão da respectiva licença. 
Seção VII 
Isenção 
Art. 100 - São isentos de pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras 
Particulares: 
1. limpeza ou pintura externa de prédios ou residências, muros e grades; 
II. construções de passeios e muros; 
III. as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no 
local de obra licenciada; 
IV. construção popular com até 60 m2(sessenta metros quadrados) de área, 
exclusive as pessoas jurídicas ou quando o beneficiário utilizar-se mais 
de uma vez; 
V aprovação de projetos de interesse público ou social, vinculados à ação 
da Administração direta e indireta; 
VI. obras levadas a efeito por instituições reconhecidas de utilidade pública 
municipal. 
CAPÍTULO IV 
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
Seção 1 
Fato Gerador e Incidência 
Art. 101 - A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato 
gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento 
das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa fisica, que pretenda praticar 
o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Apucarana. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 102 - Contribuinte da Taxa é a pessoa fisica que exerça a prática do comércio 
eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículos ou outro 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°37 
PREFEITURA DO t\:TUNICÍPiO DE APUCARNA 
Estado do Paraná 
equipamento, sujeito ao licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de 
Apucarana. 
Parágrafo Único - Decreto do Executivo regulamentará a prática do comércio eventual 
ou ambulante no Município. 
Seção III 
Inscrição 
Art. 103 - Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à 
Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro 
Fiscal Municipal. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 104 - A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será calculada 
de conformidade com o Anexo VI deste Código. 
Seção V 
Lançamento 
Art. 105 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 106 - A Taxa será arrecadada quando da licença e no ato da requisição da 
concessão proporcionalmente ao número de dias requeridos. 
Seção VII 
Isenções 
Art. 107 - São isentos de pagamento de Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou 
Ambulante: 
1. os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas; 
II. os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos 
automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros 
públicos; 
V os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala 
ínfima. 
Parágrafo Único - A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição 
no Cadastro Fiscal Municipal. 
CAPITULO V 
LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
Seção Única 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página a° 38 
P-M'_EFEITURA DO MUNICÍPIO DE APtJCARA. 
Estado do Paraná 
A 
Requisito 
Art. 108 - A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade 
municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa fisica ou jurídica que pretenda 
utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros 
públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público. 
§ 10 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a 
renovação nos exercícios seguintes. 
§ 20- Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, programas, 
quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, 
afixados, distribuídos ou pintados em parede, muros, postes, veículos ou calçadas, quando 
periiiitidos; 
§ 3° - Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas 
fisicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez 
que a tenham autorizado. 
§ 40 
- O requerimento para a licença quando necessário deverá ser instruído com a 
descrição da posição, dos dizeres, e de outras características do meio de publicidade ou 
conforme modelo apresentado. 
§ 5° - Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do 
requerente, deverá este juntar ao requerimento, a autorização do proprietário. 
§ 6° - A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a Tabela do 
Anexo 1, desta Lei. 
§ 70 
- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. 
§ 8° - São isentos da taxa de licença para publicidade: 
1. os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou 
eleitorais; 
II. as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de 
rumo ou direção de estradas; 
III. os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas do 
estabelecimento. 
CAPITULO VI 
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
Seção 1 
Fato Gerador 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 109 - As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais têm como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao 
contribuinte ou posto à sua disposição. 
Parágrafo Único - Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados: 
1. utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam 
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em 
efetivo funcionamento. 
II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; 
III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários. 
Art. 110 - As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais compreendem.- 
1. Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos; 
II. Taxa de Numeração de Prédios; 
III. Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação; 
IV. Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, 
Semoventes e de Mercadorias; 
V Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos. 
VI. Taxa de expediente geral (Anexo 1, desta Lei). 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 111 - É contribuinte: 
1. das taxas indicadas nos incisos 1, II, V e VI o interessado na prestação de 
qualquer dos serviços específicos; 
II. da taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação, o beneficiário do ato concessivo; 
III. da taxa constante do inciso IV, o proprietário ou possuidor da coisa 
apreendida. 
Seção III 
Base de Cálculo 
Art. 112 - As Taxas serão calculadas conforme segue, tendo como base imponível o 
valor estimado de sua prestação: 
Taxa Base de Cálculo 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 40 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE A 
Estado do Paraná 
UCARANA 
Parágrafo Único - A Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, 
Móveis, Semoventes e de Mercadorias, será calculada conforme Anexo III desta Lei. 
Seção IV 
Lançamento 
Art. 113 - As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, obedecendo os seguintes 
prazos: 
1. Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: ocorrerá o 
lançamento no ato da solicitação dos serviços; 
II. Taxa de Numeração de Prédios: ocorrerá o lançamento no ato da 
solicitação dos serviços; 
III. Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação: o lançamento ocorrerá: 
a) quando tratar-se de concessão de licença para execução de 
obras: na entrada do requerimento; 
b) quando a iniciativa da vistoria for por parte da Prefeitura do 
Município: de oficio, a qualquer tempo. 
IV. Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, 
Semoventes e de Mercadorias: o lançamento se dará por ocasião da 
liberação, em seu favor, das coisas apreendidas; 
V Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação 
dos serviços. 
VI. Taxa de Expediente geral. 
Seção V 
Arrecadação 
Art. 114 - As Taxas serão arrecadadas como segue: 
1. Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: no ato da 
solicitação,- 
li. Taxa de Numeração de Prédios: no ato da solicitação; 
III. Taxa de termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação: 
a) quando tratar-se de obras: na entrada do requerimento; 
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento 10% da UFM por metro linear de testada 
de Terrenos do imóvel atendido 
Taxa de Numeração de Prédios 20% da UFM por identificação de número 
Taxa de Locação Topográfica de Lotes 0,8% da UFM por m2 de lote 
Urbanos 
Taxa de Termo de Conclusão de Obra 
e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação: até 70m2 Zero 
acima de 70 m2 1% da UFM por m2 da edificação 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 41 
MUNICÍPI4 DE APUCA 
Estado do Paraná 
PREFEITURA D NA 
b) quando o lançamento tenha sido de oficio: 15 (quinze) dias após 
o comprovado recebimento da notificação. 
IV. Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, 
Semoventes e de Mercadorias: no ato da liberação. 
V Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação; 
VI. Taxa de Expediente Geral. 
CAPÍTULO Vil 
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 
Seção 1 
Fato Gerador 
Art. 115 - As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva 
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição. 
Parágrafo Único - Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados: 
1. utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam 
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em 
efetivo funcionamento; 
II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; 
III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários. 
Art. 116 - As Taxas de Serviços Urbanos compreendem: 
1. Taxa de Coleta de Lixo; 
II. Taxa de Iluminação Pública; 
III. Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos; 
IV. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; 
V. Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios 
VI. Taxa de Combate a Incêndio. 
Seção II 
Base Imponível 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 42 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCANA 
Estado do Paraná 
Art. 117 - Base imponível das Taxas de Serviços Urbanos é o valor estimado para 
custeio de sua prestação. 
CAPÍTULO VIII 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
Seção 1 
Incidência 
Art. 118 - A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a coleta, a varrição e 
remoção de resíduos sólidos produzidos por unidades residenciais, comerciais e serviços 
industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações e atividade agropecuária, até 
a destinação final. 
§ 1° - A prestação de serviços de coleta de lixo, nos setores já definidos pela 
Administração, podem ser aumentados ou diminuidos, de acordo com a necessidade e 
viabilidade econômica. 
§ 2° - As edificações novas, sofrerão a incidência da Taxa de Coleta de Lixo, a partir 
do 7° (sétimo) mês, contados da aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do 
Município." 
§ 30 
- Se o Contribuinte aderir ao processo de Coleta de Lixo seletiva, estará sujeito a 
taxa de coleta diferenciada, estabelecida em Lei Complementar. 
Seção 11 
Sujeito Passivo 
Art. 119 - Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou, o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado e situado em local 
onde a Prefeitura do Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço referido 
no Art. 118 desta Lei. 
Seção ifi 
Base de Cálculo 
Art. 120 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade, o custeio do serviço da 
coleta, sua destinação e a manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do 
contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função de: 
1. Tipo de utilização da edificação (Comércio, Indústria, Serviço, 
Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e atividade agropecuária); 
II. Do tipo de lixo coletado na região do imóvel; 
III. Da localização do imóvel (setor); 
IV. Da qualidade do serviço executado. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°43 
PREFEITURA D MUNICÍPI* DE APIJFCARANA 
Estado do Paraná 
§ 1° - O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada setor, será estabelecido após 
elaboração da Planilha de Custos em toda sua extensão, considerando a qualidade do serviço 
executado, compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição alternada, coleta 
diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta semanal. 
§ 2° - O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no parágrafo anterior, será fixado até 31 
de dezembro de cada ano, através de Decreto do Poder Executivo. 
§ 3° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou subsidiada na individualidade e 
ou setor, em função de critérios sócio-econômicos a ser definido pelo Executivo, através de 
Decreto. 
§ 4° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser eventualmente reajustada, levando-se em 
consideração a elevação de custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores." 
Seção lv 
Lançamento 
Art. 121 - A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do Poder Executivo, poderá ser lançada 
Anual ou Mensalmente, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros 
tributos em impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com autorização do 
Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte. 
§ 1° - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das economias autônomas e 
distintas, beneficiadas pelo referido serviço. 
§ 2° - Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes produtores de lixo, tais como: 
Mercados, Supermercados, Indústrias, Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas, 
Farmácias, Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim considerados específicos. 
Seção V 
Arrecadação 
Art. 122 - As remoções de lixo industrial, comercial e hospitalar, que por suas 
características próprias se tornem especiais, ou pelo conteúdo específico ou por não estar 
acondicionados adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o pagamento de 
preço público, conforme Tabela. 
§ 1° - A Prefeitura do Município de Apucarana, não procederá a remoção de lixo e ou 
resíduos, que por sua característica seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde pública 
e por não estar acondicionado adequadamente. 
§ 20- O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput deste artigo, deverá receber, do 
responsável, o tratamento adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, 
através de Decreto do Executivo. 
Seção \T 
Penalidades 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°44 
P'.EFEITtJ! D MUNICÍPIO 
Estado do Paraná 
E APUCARA 
Art. 123 - A não observância das características poluitivas do meio ambiente e ou 
nocivas à saúde pública, conforme disposto no art. 122 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte 
multa de até 17,0000 UFM, a critério da autoridade competente e ainda, diante da gravidade 
do ato, medidas adicionais impositivas de controle e eliminação das causas geradoras destes 
agentes. 
§ 1° - As medidas são extensivas aos contribuintes que venham a ser produtores de 
poluição ambiental, mesmo quando, o uso do serviço se dê em carater potencial. 
§ 2° - O não atendimento das medidas propostas pelo Poder Público, controle e 
eliminação das causas poluitivas, é motivo de revogação da Licença de Localização e 
Funcionamento." 
CAPÍTULO IX 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Seção 1 
Incidência 
Art. 124 - A Taxa de Iluminação Pública é devida pela utilização efetiva, ou a simples 
disponibilidade do serviço, instituída por Lei complementar. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 125 O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóvel situado em vias ou logradouros públicos ou particulares, 
beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de 
Iluminação Pública. 
Parágrafo Único - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os órgãos públicos municipais. 
Seção ifi 
Base de Cálculo 
Art. 126 - A Taxa tem como finalidade o custeio de operação, da manutenção, 
substituição de equipamentos e do melhoramento dos serviços de iluminação pública utilizados 
pelo contribuinte ou postos à sua disposição, e será calculado sobre os imóveis edificados ou 
não, conforme estabelecido neste Códico e em Lei complementar. 
Art. 127 - Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 1,5% (um e meio por 
cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada. 
Parágrafo Único - Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 
30 m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), 
para a metragem excedente aos primeiros 30 m (trinta metros), incluside se de esquina, 
quando, então, serão somadas as respectivas testadas. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°45 
PREFEITURA DO MUNiCÍPi• DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Seção IV 
Lançamento 
Art. 127 - A Taxa de iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do 
contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, diretamente pela Prefeitura do 
Município, para imóveis não edificados. 
Seção V 
Arrecadação 
Art. 128 - A arrecadação da Taxa será feita nos mesmos prazos estipulados nesta Lei para o 
Imposto Predial e Territorial Urbano, e nos locais indicados no aviso de lançamento. 
CAPÍTULO X 
TAXA DE LICENÇA E DO PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PARA 
OCUPAÇAO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PUBLICOS 
Seção 1 
Da Incidência e do Fato Gerador da Taxa de Licença 
Art. 129 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas em Vias, 
logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de artes especiais de 
domínio municipal, fundada no Poder de Policia do Município, concernente ao ordenamento da 
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele 
exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, 
utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à 
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública. 
Art. 130 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação 
e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em 
áreas, em vias e em logradouros públicos. 
Seção II 
Da Incidência e do Fato Gerador do Preço Público (Tarifa). 
Art. 131 - O uso e permanência em áreas, em vias e em logradouro público, inclusive 
do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio público municipal, 
para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à 
prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de direito público e 
privado. 
Art. 132 - A cobrança de Preço público pela Ocupação e Parmanência em áreas, em 
vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte 
especiais de domínio municipal, para implantação e passagem de equipamentos urbanos 
destinados à prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de 
direito público e privado, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos 
de uso comum, tem como fato gerador a concessão onerosa do bem público. 
Art. 133 - O fato gerador do Preço Público (tarifa), considera-se ocorrido com a 
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 46 
UNICIPI4 DE APUCA 
Estado do Paraná 
P EFEITURA. D X1 À NA 
quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive do 
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal. 
Seção ifi 
Sujeito Passivo 
Art. 134 - O passivo da taxa ou do preço público (tarifa) é a pessoa fisica ou jurídica, 
pública ou privada, proprietária, cessionária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer 
título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em àreas, em vias ou em 
logradouros públicos. 
Seção IV 
Sujeito Solidário 
Art. 135 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa ou preço público 
(tarifa) as pessoas fisicas ou jurídicas privadas ou públicas, que direta ou indiretamente 
estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, 
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em àreas, em vias e em logradouros públicos, do 
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, para implantação 
instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra 
estrutura de utilidades por entidades de direito público e privado. 
Seção V 
Base de Cálculo 
Art. 136 - A base de cálculo da taxa ou preço público (tarifa) será determinada em 
função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, 
veículo e ou quaisquer outros objetos: 
Taxa de Fiscalização de Ocupação e Preço Público (Tarifa) pela ocupação e 
Permanência em Areas, em vias e permanência em áreas, em vias e em 
logradouros públicos, inclusive do logradouros públicos, inclusive do espaço 
espaço aéreo e do subsolo e de aéreo e do subsolo e de obras de arte 
obras de arte especiais de domínio especiais de domínio municipal. 
municipal. 
Em atividade ambulante: 0,4286 UFM Postes ou similares:- 03429 UFM, por 
por banca ou similar, para o exercício unidade, por mês ou fração 
ou fração. 
Em atividade feirante:- 0.5715 UFM Cabinas de telefonia ou similares:- 0,2857 
II por barraca ou similar, por exercício UFM, por unidade, por mês ou fração. 
ou fração 
Em atividade eventual:- 1,0000 UFM, Tampas de galerias e tampas de bueiros: 
III por banca ou similiar, por mês ou 0,1429 UFM por unidade, por mês ou fração; 
fração; 
Parques de Diversão e Exposições:- Hidrantes ou similares:- 0,1429 UFM, por 
IV 4,2857 UFM, por evento, por mês ou unidade, por mês ou fração; 
fração 
Caçamba ou similar: 0,8572 UFM, Galerias Subterrâneas para o uso de energia 
V por unidade; elétrica, telefonia e saneamento, por metro 
linear: 0A012 UFM por mês; 
Bancas de Jornais e Revistas:- 2,0000 Galerias subterrâneas para o uso de gás: por 
VI UFM, por unidade; metro linear:- 0,0012 por mês 
Vil Postes ou similares:- 0,7143 UFM, Caixas postais ou similares:- 0,2857 UFM, por 
por unidade; unidade, por mês ou fração,- 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°47 
PREFEITURA. DÓ MUNICÍPI• DE APUCA 
Estado do Paraná 
Art. 137 - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será 
utilizada, para efeito de cálculo da taxa ou do preço público (tarifa) aquela que conduzir ao 
maior valor. 
Seção V 
Lançamento e o Recolhimento 
Art. 138 - A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de 
licenciamento solicitado pelo sujeito passivo ou constatação fiscal 
Art. 139 - Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa 
ocorrerá: 
1. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
H. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. 
Art. 140 - O preço público (tarifa) será devido por mês. 
Seção VI 
Penalidades 
Art. 141 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá 
para seus depósitos qualquer objeto, veículo ou mercadoria deixados em local não permitido 
ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este 
capítulo. 
Seção VII 
Isenções 
Art. 142 - São isentos de pagamento da Taxa: 
I. os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas; 
II. os engraxates ambulantes, enquanto exerçam suas atividades nas vias e 
logradouros públicos; 
III. os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala infima. 
Cabinas de Telefonia ou similiares: Postos de atendimento bancário, caixas 
VIII 05,7143 UFM, por unidade; eletrônicos ou similares:- 4,2857 UFM, por 
unidade, por mês ou fração; 
Tampas de bueiros e ralos de esgoto: Cabos aéreos e similares"por metro linear:- 
0,7143 UFM; 05,0006 UFM. 
X
Caixas postais ou similares: 0,7143 
UFM por unidade; 
Rede de Telefone, esgoto, água 
Xl tratada, por metro linear: 0,0115 
UFM. 
Postos de atendimento bancário, 
XII caixas eletrônicos ou similares: 4,2857 
UFM, por unidade; 
xm Guichês de vendas diversas ou 
similares: 0,7143 UFM por unidade; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 48 
PREFEITURA MUNICÍPII DE APUCkRANA 
Estado do Paraná 
1* 
Parágrafo Único - A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição 
no Cadastro Fiscal Municipal. 
Seção \Tjff 
Das disposições regulamentares 
Art. 143 - O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a permissão de uso 
dos logradouros públicos, subsolo e vias aéreas, bem como, obras de arte especiais do 
Município, e da Taxa de Fiscalização especifica. 
CAPÍTULO XI 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Seção 1 
Da Incidência e do Fato Gerador 
Art. 145 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias 
e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, compreendendo: 
1. a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e 
irrigação; 
II. a varrição e a capinação de vias, calçadas e logradouros; 
III. conservação de logradouros pavimentados ou não; 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 146 - É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de 
imóveis alcançados ou beneficiados pelo fato imponível. 
Seção ifi 
Base de Cálculo 
Art. 147 - A taxa será calculada à razão de 10% (dez por cento) do valor da Unidade 
Fiscal do Município ao ano, por metro linear de testada de imóvel em relação ao meio-fio, vias e 
logradouros públicos. 
§ lo. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de 
cálculo, a maior testada dotada do serviço. 
§ 20. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma, será calculada a 
testada ideal de acordo com a seguinte fórmula: 
Testada ideal = Testada x Área construída da unidade 
Área total construída 
§ 30 - Em se tratando de vias não pavimentadas, o valor da taxa será reduzido em 500/'0 
(cinqüenta por cento). 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 49 
PREFEITURA D MUNICÍPIO lE APUCAPAINA 
Estado do Paraná 
§ 40 
- Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta 
metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a 
metragem excedente aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão 
somadas as respectivas testadas. 
Seção IV 
Inscrição 
Art. 148 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda 
que pertencente a pessoas isentas ou imunes. 
Seção V 
Lançamento 
Art. 149 - O lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos 
será: 
1. anual, respeitada a situação do bem imóvel a 10 de janeiro do exercício a 
que se referir a tributação; 
II distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda 
que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
Parágrafo Único - Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que 
deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem 
imóvel contida no respectivo título. 
Art. 150 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados 
ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, juntamente com o Imposto 
Predial e Territorial Urbano. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 151 - A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos 
avisos de lançamento, observando-se os mesmos prazos estabelecidos para o Imposto Predial e 
Territorial Urbano. 
Seção VII 
Isenções 
Art. 152 - Fica isento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos o bem 
imóvel: 
1. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da 
União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias; 
II. declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao período de arrecadação da taxa em que 
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público 
desapropriante; 
III. pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 50 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARP. 
Estado do Paraná 
L"J 
HI. que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta 
e indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo 
contrato. 
CAPÍTULO XII 
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS 
Seção 1 
Incidência e Fato Gerador 
Art. 153 - A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios, tem como fato gerador a 
vistoria técnica exercida, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não, 
com mais de 3 (três) pavimentos ou área superior a 650 m2(seiscentos e cinqüenta metros 
quadrados) - neste caso, independentemente do número de pavimentos -, que incidirá sobre 
estes mesmos estabelecimentos. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
Art. 154 - É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica estabelecida como 
comerciante, industrial, prestador de serviço, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor 
de edifício residencial ou comercial com mais de 3 (três) pavimentos, e de imóveis com mais de 
650 m2(seiscentos e cinqüenta metros quadrados), independentemente do número de 
pavimentos. 
Seção ifi 
Inscrição 
Art. 155 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda 
que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal, no que couber, o disposto 
sobre a matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Art. 156 - Não serão fornecidos, ou renovados, alvarás de localização ou de 
funcionamento regular, para estabelecimentos ou locais, e o "habite-se" aos imóveis alcançados 
pelo fato imponível, que não apresentarem, na repartição competente, o Certificado de 
Vistoria, passado pelo Corpo de Bombeiros local. 
Art. 157 - A expedição de alvará de localização e do "habite-se", pela Prefeitura do 
Município, fica condicionada à apresentação do Certificado ou Laudo de Vistoria 
correspondente, bem como do pagamento da respectiva taxa. 
Art. 158 - Compete ao Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná, sediado em Apucarana, a organização e reformulação das normas de vistorias e 
fiscalização previstas nesta Lei. 
Art. 159 - Compete ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros, solicitar, 
sempre que julgar necessário, ao serviço de engenharia do Corpo de Bombeiros da PMPR ou 
firma notoriamente reconhecida como capacitada, a indicação de elementos técnicos para 
realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de 
elementos suficientes, em razão da área de construção, tipo de instalação, destinação, 
complexidade e risco de operação. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°51 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARNA 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco 
iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada Comissão Especial de Vistoria, 
constituída de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) engenheiros e o comandante do Grupamento 
do Corpo de Bombeiros. 
Art. 160 - As vistorias serão executadas a pedido ou de oficio. 
Art. 161 - A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados nesta Lei não o 
desobriga do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 162 - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de 
sua validade, com base no Anexo IV do Código Tributário do Município, por imóvel ou 
economia alcançada pelo fato imponível, segundo a natureza de seu uso. 
Art. 163 - Os estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os imóveis, 
previstos ou não nos grupos constantes do Anexo IV, serão neles classificados pelo Corpo de 
Bombeiros, considerando-se a maior similitude ou pelo risco predominante. 
Art. 164 - Sobre os valores calculados incidirá um fator de correção, aplicado em 
função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe 
tabela constante do Anexo IV e critérios técnicos pertinentes. 
Seção V 
Lançamento 
Art. 165 - A taxa será lançada em nome do contribuinte quando da abertura do 
estabelecimento ou expedição do "habite-se" e renovado anualmente. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 166 - A Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios será recolhida até o final 
da quinzena subseqüente ao da em que a vistoria foi feita. 
Seção VII 
Penalidades 
Art. 167 - A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de 
Bombeiros, pela Legislação Municipal e demais pertinentes, implicarão, isoladas ou 
cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções 
administrativas: 
I. advertência; 
II. multa de cinqüenta vezes o Valor da Unidade Fiscal do Município; 
III. multa equivalente ao dobro da já aplicada, a cada reincidência; 
IV. suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, 
prédio ou locação,- 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°52 
MUNICÍPIO DE APUCAPNA 
Estado do Paraná 
PREFEITURA D 
V. denegação ou cancelamento do Alvará de localização e do "habite-s&. 
Parágrafo Único - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial 
de fiscalização. 
CAPÍTULO Xffl 
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS 
Seção 1 
Incidência e Fato Gerador 
Art. 168 - A Taxa de Combate a Incêndios, tem como fato gerador os serviços 
diuturnos de vigilância e combate a incêndios, prestados pelo Corpo de Bombeiros aos 
contribuintes, ou postos à sua disposição. 
Seção LI 
Sujeito Passivo 
Art. 169 - É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de 
imóveis urbanos e rurais, alcançados pelo fato imponível, independentemente da sua utilização. 
Seção ifi 
Inscrição 
Art. 170 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda 
que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, no que couber, o disposto sobre a 
matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 171 - A taxa será calculada com base no Anexo V a esta Lei, em função da área do 
imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível. 
Art. 172 - Sobre os valores calculados, incidirá um fator de correção, aplicada em 
função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe 
tabela constante do Anexo V e critérios técnicos pertinentes. 
Seção V 
Lançamento 
Art. 173 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com a ocorrência 
do fato imponível no dia 10 de janeiro de cada ano. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 174 - A Taxa de Combate a Incêndios será recolhida nas mesmas condições e 
prazos estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano. 
TÍTULO V 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°53 
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Estado do Paraná 
1 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Seção 1 
Fato Gerador 
Art. 175 - A Contribuição de Melhoria é devida pela valorização do bem imóvel, de 
propriedade privada, localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública 
executada pelo Poder Público Municipal. 
Seção II 
Incidência 
Art. 176 Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra 
pública: 
1. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as 
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV. serviços de obras, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, 
transportes e comunicações em geral, funiculares, ascensores e instalação 
e comodidade pública; 
V proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e saneamento e 
drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de 
cursos d'água, diques, cais, irrigação; 
VI. construção, pavimentação , recape e melhoramentos de estradas de 
rodagem; 
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; 
IX. quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização 
imobiliária. 
Seção ifi 
Sujeito Passivo 
Art. 177 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°54 
PREFEITU! DI MtJNICÍPII lE APUCAPANA 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - Responde pelo pagamento de Contribuição de Melhoria, no 
todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público, 
prova de que o antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão, 
ofereceu a respectiva garantia à Administração. 
Seção 1V 
Base de Cálculo 
Art. 178 - A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo, 
total ou parcial, da obra pública, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente aos 
valores venais ou às áreas ou, ainda, à testada dos mesmos, analisados esses elementos em 
conjunto ou separadamente. 
Parágrafo Único - A autoridade administrativa fixará, respeitados os elementos e 
limites definidos neste artigo, para cada obra, os critérios a serem adotados no rateio. 
Art. 179 - Na fixação da Contribuição de Melhoria, tomar-se-á por limite máximo o 
custo da obra, não podendo o tributo ser exigido do contribuinte em quantia superior ao 
acréscimo de valor que da obra resultar para seu imóvel. 
Parágrafo Único - O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época 
do pagamento, ficará limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado 
administrativamente. 
Art. 180 - Correrão por conta da Prefeitura do Município de Apucarana, as quotas 
relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas não alcançadas 
pela Contribuição de Melhoria. 
Art. 181 - No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos, 
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento e demais 
investimentos a ela imprescindíveis. 
Parágrafo Único - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do 
lançamento, mediante a aplicação do coeficiente de correção monetária de débitos fiscais 
estabelecidos pelo Governo Municipal. 
Seção V 
Lançamento 
Art. 182 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a autoridade administrativa fará 
publicar, previamente, edital específico, contendo, entre outros, os seguintes elementos: 
1. memorial descritivo do projeto; 
II. orçamento, total ou parcial, do custo da obra ou etapa; 
III. delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra 
pública e os bens imóveis abrangidos; 
IV. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
Contribuição de Melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os 
contribuintes; 
V relação dos contribuintes, com sua indicação fiscal, metragem de testada e 
o respectivo valor da sua contribuição. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 55 
1>1 
PREFEITURA D• MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação 
pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento. 
Art. 183 - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com finalidade 
de, em função de obra pública a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, delimitar a zona 
beneficiada, bem como indicar a real valorização de cada imóvel atingido. 
Art. 184 - A impugnação, a reclamação ou qualquer outro recurso administrativo, não 
suspende o início ou o prosseguimento da obra, nem tem efeito de obstar o Executivo na 
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança do tributo, e sua decisão somente terá 
efeito para o recorrente. 
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de 
petição, que servirá para início do processo administrativo, o qual seguirá tramitação prevista 
nesta Lei. 
Art. 185 - O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou 
em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte. 
Parágrafo Único - Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de 
Melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo 
da parte já concluída. 
Art. 186 - No caso de condomínio: 
1. quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, 
titulares do domínio útil ou possuidores.- 
li. quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil 
ou possuidor da unidade autônoma. 
III. a notificação conterá o montante da Contribuição de Melhoria, a forma e 
prazos de pagamento, na proporção do número de unidades cadastradas, 
em razão de suas respectivas áreas de construção. 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 187 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcela única ou em 
prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da Fazenda Municipal, no prazo máximo 
de 5 (cinco) anos, corrigidas de acordo com os índices de variação da UFM - Unidade Fiscal 
do Município para o período. 
Seção VII 
Obras dos Governos Estadual e Federal 
Art. 188 - Fica o Executivo Municipal expressamente autorizado a, em nome do 
Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a 
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, 
cabendo, neste caso, percentagem na receita arrecadada. 
Título VI 
Das Normas Gerais e Complementares 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 56 
PREFEITUk D 'itJNICÍPI* DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Capítulo 1 
Da Legislação Tributária 
Art. 189 - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do 
Município e relações a eles pertinentes. 
Art. 190 - Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei 
complementar municipal poderá vir a estabelecer novas:- 
1 - a instituição de tributos e sua extinção; 
II— a majoração de tributos ou sua redução; 
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu 
sujeito passivo; 
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; 
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, 
ou de dispensa ou de redução de penalidades; 
§ 10 
- Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a 
atualização do valor da respectiva base de cálculo. 
§ 2° - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por 
Decreto do Executivo. 
Art. 191 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
1 - a analogia; 
II— os princípios gerais do direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a eqüidade. 
§ 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto 
em lei. 
§ 20 - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do 
tributo devido. 
Art. 192 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria 
tributária de competência do Município, observando: 
1— as normas constitucionais vigentes; 
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código 
Tributário Nacional e legislação federal posterior￾111 - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes. 
Art. 193 - São normas complementares das leis e decretos: 
1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°57 
PREFEITURA DO MtJNICÍPI• DE APUCARA 
Estado do Paraná 
li- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição 
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 
ifi - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas-- 
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado. 
Art. 194 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro sem que a lei 
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. 
Parágrafo Único - entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 
ocorra a sua publicação, a lei, ou o dispositivo de lei que: 
1 - defina novas hipóteses de incidência; 
II— extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável 
ao contribuinte. 
Capítulo II 
Da Obrigação Tributária 
Art. 195 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 
1— obrigação tributária principal; 
11 - obrigação tributária acessória. 
§ 10 
- Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e 
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente 
com o crédito dela decorrente. 
§ 20 
- Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por 
objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e 
da fiscalização dos tributos. 
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, 
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. 
Seção 1 
Do Fato Gerador 
Art. 196 - Fato gerador da obrigação tributária principal é da situação definida neste 
Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos 
tributos de competência do Município. 
Art. 197 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na 
forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure 
obrigação principal. 
Seção H 
Do Sujeito Ativo 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°58 
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE APUCARA.NA 
Estado do Paraná 
Art. 198 - O Município de Apucarana é a pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a 
ele subsequente. 
Seção ifi 
Do Sujeito Passivo 
Art. 199 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição expressa em lei. 
Art. 200 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à 
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem 
obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária. 
Art. 201. - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações 
solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, 
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. 
A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta 
lei. 
§. 2° - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para 
prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, 
em prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar: 
1 - da data da ciência aposta no auto; 
II - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for 
omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal 
telegráfica; 
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado. 
Seção IV 
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 202 - A capacidade tributária passiva independe: 
1 - da capacidade civil das pessoas naturais; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 59 
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Estado do Paraná 
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais 
ou da administração direta de seus bens e negócios; 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional. 
Seção V 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 203 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, 
para os fins desta lei, considera-se como tal: 
1 - quanto às pessoas fisicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta 
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do 
Município; 
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o 
lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; 
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território do Município. 
§ 10- Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos 
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar 
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação. 
§ 20 
- A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite 
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo 
anterior. 
§ 3° - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 4° - O domicilio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente 
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município. 
Seção VI 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 204 - São solidariamente obrigadas: 
1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
da obrigação principal; 
II - as pessoas expressamente designadas por lei; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°60 
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Estado do Paraná 
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de oficio, participem ou 
guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária. 
§ l'-A solidariedade não comporta beneficio de ordem. 
§ 20- A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a 
extinção do crédito fiscal. 
Art. 205 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 
1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto 
aos demais pelo saldo; 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica os demais. 
CAPÍTULO III 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 206 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo 
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador 
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em 
caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
SEÇÃO ii 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art. 207 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos 
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias 
surgidas até a referida data. 
Art. 208 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela 
prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na 
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre 
o respectivo preço. 
Art. 209 - São pessoalmente responsáveis: 
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1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos; 
II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até 
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão, do legado ou da meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 210 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou 
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito 
privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma 
individual. 
Art. 211 - A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos 
até a data do ato: 
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria 
ou atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova 
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou 
profissão. 
SEÇÃO ifi 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art. 212 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou 
pelas omissões de que forem responsáveis: 
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou 
curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
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IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos 
devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu 
oficio; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de 
caráter moratório. 
Art. 213 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos: 
1 - as pessoas referidas no artigo anterior,- 
11 - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
SEÇÃO IV 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art. 214 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não 
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei 
tributária. 
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do 
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 215 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do 
pagamento do tributo e dos juros de mora. 
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento 
do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de 
fiscalização, relacionados com a infração. 
TÍTULO VII 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO 1 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO 1 
DA DEFINIÇÃO 
Art. 216 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta. 
Art. 217 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuidos, ou que excluam sua exigibilidade, não 
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 218 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos 
quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua 
efetivação ou as respectivas garantias. 
Art. 219 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser 
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, §. 6°, da Constituição 
Federal. 
SEÇÃO ii 
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 220 - Os Créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os 
decorrentes de denúncia expontânea por parte do Contribuinte inscritos ou não em divida 
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, 
inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e 
consecutivos. 
Parágrafo Único - O parcelamento dos Créditos Tributários, serão regulamentados 
mediante Decreto do Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO 1 
DO LANÇAMENTO 
Art. 221 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar 
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a 
aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, 
sob pena de responsabilidade funcional. 
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Art. 222 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação 
e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência 
do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de 
atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Art. 223 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser 
alterado em virtude de: 
1 - impugnação do sujeito passivo; 
II - recurso de oficio; 
III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no 
art. 231.. 
Art. 224 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer 
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente 
às inscrições nela indicadas, através: 
1 - da notificação direta; 
II - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal; 
III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no 
Município; 
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município; 
V - da remessa do aviso por via postal. 
§ 10 
- Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do 
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal. 
§ 20 
- Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através 
da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á 
efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, 
III e IV deste artigo. 
§ 30 
- A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do 
prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de 
reclamações ou interposição de recursos. 
§ 40 
- A notificação de lançamento conterá: 
1- o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°65 
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II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; 
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; 
IV -o prazo para recebimento ou impugnação; 
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; 
VI - demais elementos estipulados em regulamento. 
§ 50 
- Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem 
irregularidade ou erro. 
§ 6° - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em 
virtude de: 
1 - impugnação procedente do sujeito passivo; 
II - recurso de oficio,- 
111 - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no 
parágrafo anterior. 
Art. 225 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da 
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se 
outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei. 
Art. 226 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o 
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará 
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os 
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro 
legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, 
administrativa ou judicial. 
Art. 227 - É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em 
decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos 
elementos necessários à fixação da base de cálculo ou aliquota do tributo. 
Art. 228 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no 
exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, 
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
SEÇÃO ii 
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO 
Art. 229 - O lançamento é efetuado: 
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1 - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; 
II - de oficio, nos casos previstos neste capítulo. 
Art. 230 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este 
prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à 
efetivação do lançamento. 
§ l' - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise 
reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e 
antes de notificado o lançamento. 
§ 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de 
oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 231 - O lançamento é efetuado ou revisto de oficio pelas autoridades 
administrativas nos seguintes casos￾1 - quando a lei assim o determine; 
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na 
forma desta lei; 
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, 
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de 
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a 
prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 
obrigatória; 
V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa 
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se 
refere o artigo seguinte; 
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro 
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade 
pecuniária; 
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do 
lançamento anterior; 
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°67 
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NA 
autoridade, de ato ou formalidade essencial-- 
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na 
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o 
- direito da Fazenda Pública. 
Art. 232 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja 
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando 
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. 
§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 
§ 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou 
parcial do crédito. 
§ 30- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do 
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. 
§ 4° - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do 
fato gerador. 
§ 5°- Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha 
se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, 
salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Art. 233 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não 
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária. 
Art. 234 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o 
dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da 
Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a 
imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem 
como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior. 
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de 
responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas neste Código, para efeito de lavratura de 
transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter 
vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública 
Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo. 
CAPÍTULO ifi 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO i 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 235 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
1 - a moratória; 
II - o depósito do seu montante integral; 
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies 
de ação judicial; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 
10/01/2001 —DOU 11/01/2001); 
VI - o parcelamento (inciso acrescentado pela Lei Complementar n 104 de 
10/01/2001 —DOU 11/01/20010. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes. 
SEÇÃO II 
DA MORATÓRIA 
Art. 236 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao 
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do 
crédito tributário. 
§ 10 - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da 
lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por 
ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§ 20 
- A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito 
passivo ou de terceiro em beneficio daquele. 
Art. 237 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da 
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. 
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de 
sujeitos passivos. 
Art. 238 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros 
requisitos: 
1 - o prazo de duração do favor,- 
11 - as condições da concessão; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°69 
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Fi E APUCARANA 
III - os tributos alcançados pela moratória.- 
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo 
estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos 
considerados; 
V - garantias. 
Art. 239 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os 
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo 
lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito 
passivo. 
Art. 240 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e 
será revogada de oficio sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do 
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: 
1- com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§ 1° - No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do 
crédito. 
§ 20 
- No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito 
o referido direito. 
SEÇÃO ifi 
DO DEPÓSITO 
Art. 241 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial 
da obrigação tributária: 
1- quando preferir o depósito à consignação judicial; 
II - para atribuir efeito suspensivo: 
a) à consulta formulada na forma deste Código; 
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou 
judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total 
ou parcial da obrigação tributária. 
Art. 242 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito 
prévio: 
1 - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste 
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MUNICÍPIO DE APUCARA 
Estado do Paraná 
PREFEITU Tk IEÈ A 
Código; 
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de 
compensação; 
IR - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; 
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário 
resguardar os interesses do fisco. 
Art. 243 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito 
tributário apurado: 
1 - pelo fisco, nos casos de: 
a) lançamento direto; 
b) lançamento por declaração; 
C) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que 
tenha sido a sua modalidade; 
d) aplicação de penalidades pecuniárias; 
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: 
a) lançamento por homologação; 
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por 
declaração, por iniciativa do próprio declarante; 
C) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer 
procedimento fiscal; 
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito 
passivo; 
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que 
não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. 
Art. 244 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da 
data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo 
seguinte. 
Art. 245 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: 
1 - em moeda corrente do país; 
II - por cheque; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 71 
MUNICÍPIO DE APUCA 
FQfzarín rin Pirna 
PREFEI TU 1 NA 
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade 
do crédito tributário: 
1 - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos 
ou penalidades pecuniárias. 
SEÇÃO IV 
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO 
Art. 247 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito 
tributário: 
1 pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas 
neste Código; 
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas 
neste Código, 
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; 
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. 
CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 248 - Extinguem o crédito tributário: 
1- o pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
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E APUCAR A 
IV - a remissão; 
V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional; 
VI - a conversão do depósito em renda; 
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do 
disposto no art. 232, desta Lei; 
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa; 
IX - a decisão judicial transitada em julgado-- 
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei. 
SEÇÃO II 
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO 
Art. 249 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente 
ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração. 
§ 1° - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste 
pelo sacado. 
§ 2° - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada 
a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo. 
Art. 247 - O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do 
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento. 
Art. 250 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem 
que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em 
regulamento. 
Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação 
municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, 
servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. 
Art. 251 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, 
observadas as disposições regulamentares. 
Art. 252 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo 
ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo 
administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de 
oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: 
1 - atualização monetária; 
II - multa de mora; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°73 
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Estado do Paraná 
III - juros de mora; 
IV - multa de infração. 
§ 10 
- A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do 
poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da UFM, fixadas pelo Poder 
Executivo. 
§ 2° - O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente 
obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFIR do mês em que se efetivar o 
pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou segundo 
coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União. 
§ 3° - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu 
pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, não podendo o seu percentual 
acumulado ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. 
§ 40 - Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado. 
§ 5° - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do 
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária. 
§ 6° - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as 
parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração. 
§ 7° - No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à 
homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais de 
Referência (UFIRs), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em 
que os mesmos deveriam ser pagos. 
§ 8° - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento 
prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, 
o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos 
legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, 
sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a 
ser recolhida de oficio, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais 
sanções cabíveis. 
§ 90- As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a 
esta lei, apurados ou não. 
Art. 253 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, 
na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos 
acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada. 
Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, 
deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos 
nessa oportunidade. 
Art. 254 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, 
seus acréscimos legais e das demais cominações legais. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 74 
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A 
Art. 255 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de 
servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 250 deste Código. 
Art. 256 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha; 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros 
tributos. 
Art. 257 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o 
infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. 
Art. 258 —A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito 
tributário. 
Art. 259 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 
for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: 
1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o 
devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e 
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota 
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou 
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
§ 10 O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que 
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. 
§ 2° - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados 
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento. 
Art. 260 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a 
recebê-la. 
Art. 261 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter 
formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
Art. 262 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com 
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 259, da data da extinção do crédito 
tributário; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 75 
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24\ RANA 
II - na hipótese do inciso III do art. 2595 da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha 
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 263 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante da Fazenda Municipal. 
Art. 264 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da 
ilegalidade ou irregularidade do crédito. 
Art. 265 - A importância será restituida dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias 
a contar da decisão final que defira o pedido. 
Art. 266 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em 
parte, serão restituádas, de oficio, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do 
crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão. 
SEÇÃO III 
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO 
Art. 267 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, 
mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, 
sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento. 
§ 10 - É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, 
mediante fundamentado despacho em processo regular. 
§ 2° - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado 
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes. 
§ 3° - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será 
paga de acordo com as normas de administração financeira vigente. 
§ 4° - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% 
(um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
§ 5° - O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com 
condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da 
obrigação for: 
1 - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou 
municipal,- 
11 - estabelecimento de ensino; 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 76 
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Estado do Paraná 
* NA *\ 
III - empresa de rádio, jornal e televisão; 
IV - estabelecimento de saúde. 
§ 60 
- As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo 
anterior somente efetuar-se-ão para beneficio dos servidores municipais, ativos e inativos e 
seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento. 
Art. 268 - Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, 
a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, 
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir 
o crédito tributário 
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário 
Municipal de Fazenda, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação 
judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos 
legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando: 
1 - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; 
III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria 
de fato,- 
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público 
interno; 
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao 
Município. 
Art. 269 - Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo 
regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade 
atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração 
dolosa ou reincidência. 
SEÇÃO IV 
Da Consignação e Pagamento 
Art. 270 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do 
tributo, nos casos: 
1 de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências 
administrativas sem fundamento legal,- 
111 - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo 
idêntico sobre o mesmo fato gerador. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°77 
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§ 1° - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a 
pagar. 
§ 2° - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo 
ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
SEÇÃO v 
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 
Art. 271 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data de sua constituição definitiva. 
Art. 272 - A prescrição se interrompe: 
1 - pela citação pessoal feita ao devedor; 
II - pelo protesto feito ao devedor; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor; 
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de 
dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele. 
Art. 273 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 
(cinco) anos, contados: 
1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia 
ter sido efetuado; 
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento. 
Art. 274 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades na forma da lei. 
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e 
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responabiIidade, 
cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos. 
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SEÇÃO VI 
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 275 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente, em conjunto ou isoladamente.- 
1 - declare a irregularidade de sua constituição; 
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; 
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 
obrigação. 
§ 1 - Extinguem crédito tributário: 
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação 
anulatória; 
b) a decisão judicial passada em julgado. 
§ 2° - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado 
a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, 
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 235. 
Art. 276 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em 
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
1 - para garantia de instância; 
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra 
ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 
1 - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de 
notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, 
na forma e nos prazos previstos em regulamento; 
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independente de 
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou 
parciais do crédito tributário. 
CAPÍTULO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 79 
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SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 277 - Excluem o crédito tributário: 
1 - a isenção; 
II - a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumpri ento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela 
conseqüentes. 
SEÇÃO lE 
DA ISENÇÃO 
Art. 278 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os 
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo 
de sua duração. 
Art. 279 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos. 
Art. 280 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só 
terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou 1 evogada a 
isenção. 
Art. 281 - A isenção pode ser concedida: 
1 - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser 
determinada área ou zona do Município, em função de 
peculiares; 
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administ 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchi 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos na le 
concessão. 
§ 1° - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções será 
em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do beneficio 
L dia do período para o qual o interessado deixar de promover a contii 
reconhecimento da isenção. 
§ 2° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será ré 
oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de sa 
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do b 
SEÇÃO ifi 
DA ANISTIA 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°80 
4) 
restrita a 
condições 
ativa, em 
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definidos 
partir do 
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neficio. 
MUNICÍPIO DE APUCAI1NA 
Estado do Paraná 
PREFEITURA D 
Art. 282 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações com ;tidas e a 
conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativa, abrange 
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conce ser, não se 
aplicando: 
1 - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito assivo ou 
por terceiros em beneficio daquele; 
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos te os da Lei 
Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações postriores; 
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas aturais ou 
jurídicas. 
Art. 283 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: 
1 - em caráter geral; 
II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até d;terminado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra naturez; 
c) à determinada região do território do Município, em nção das 
condições a ela peculiares; 
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pel: lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade 
administrativa. 
§ l - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em caia ano, por 
despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o intere sado faça 
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos n; lei para a 
sua concessão. 
§ 2° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será rv ogado de 
oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de s isfazer as 
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade c:bível, nos 
casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele. 
TÍTULO Vifi 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
CAPÍTULO 1 
DAS INFRAÇÕES 
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EFEITURA DO IMUNICIPI4 DE APUCAI1''NA 
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P 
Art. 284 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposiçõ s das leis 
tributárias e, em especial, desta lei. 
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que p .ceder em 
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pé dência de 
consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado. 
Art. 285 - Constituem agravantes de infração: 
1 - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prev sta em lei, 
tributária ou não; 
II - a reincidência; 
III - a sonegação. 
Art. 286 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva 
redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública. 
Art. 287 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida .ela mesma 
pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar e i julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
Art. 288 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte em: 
1 - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, info ação que 
deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de dir& o público 
interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do i agamento 
de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei,- 
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou op;rações de 
qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis scais, com 
a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda 
Pública Municipal; 
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operaçõe' mercantis 
com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; 
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despes s, com o 
objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Mun cipal, sem 
prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 289 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia esp intânea de 
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida 
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizada e com os 
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade 
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 
§ 10 
- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio d qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°82 
PREFEITU DO MUNICÍPIO DE AP UCARANA 
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§ 2° - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em 
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. 
Art. 290 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da 
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará 
proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os 
tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
CAPÍTULO LI 
DAS PENALIDADES 
Art. 291 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: 
1 - a multa; 
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções; 
III - a cassação do beneficio da isenção; 
IV - a revogação dos beneficios de anistia ou moratória; 
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração 
Municipal; 
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização. 
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o 
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do 
dano resultante da infração, na forma da lei civil. 
Art. 292 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será 
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: 
1 - as circunstâncias atenuantes; 
II - as circunstâncias agravantes. 
§ 1° - Nos casos do inciso 1 deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% 
(cinqüenta por cento). 
§ 2° - Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da 
penalidade prevista. 
Art. 293 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos 
próprios, serão punidas: 
1 - com multa de 03 (três) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, 
independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou 
profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda 
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Municipal; 
II - com multa de 03 (três) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, 
fisicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do 
Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades 
próprias nesta lei. 
Art. 294 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal 
solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à 
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério 
Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. 
Título IX 
Dos Procedimentos Fiscais 
Capítulo 1 
Das Medidas Preliminares e Incidência 
Seção 1 
Dos Termos de Fiscalização 
Art. 295 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a 
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual 
constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e 
a relação dos livros e documentos examinados. 
§. 10 - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, 
mediante contra recibo no original. 
§. 20 - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao 
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. 
§ 30 - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos 
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização 
ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes 
definidos pela lei civil. 
Seção II 
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS 
Art 296 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou 
documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação 
de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros locais em trânsito, que 
constituam prova material de infração tributaria estabelecida neste Código ou em 
regulamento. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°84 
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P 
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem 
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e 
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
Art 297 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, 
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 273 deste Código. 
Art 298 - Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos documentos 
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositário, o 
qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for 
idÔneo, ajuízo do autuante. 
Art 299 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe 
devolvidos, ficando, no processo, cópia do inteiro teor de parte do interessado que deve fazer 
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Art 300 - As coisas apreendidas serão restituidas a requerimento, mediante depósito 
das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade competente, ficando 
retidos até decisão final os espécimes necessários à formação probatória. 
Art 301 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a 
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, 
serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital 
no mural de editais do Paço Municipal. 
§. 1° - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou 
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo interessado, 
serão os bens doados a um instituição filantrópica 
§. 2° - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será 
o autuado notificado para no prazo de 5(cinco) dias receber o excedente, se já não houver 
comparecido para fazê-lo. 
Seção ifi 
AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 302 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe 
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco Municipal. 
§. 1° - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância 
da Legislação Tributária. 
§. 20 - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente , todos os que de qualquer 
forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem. 
Art. 303 - O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município 
e conterá obrigatoriamente: 
1— a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas, 
se houver; 
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II - 
III - 
Iv—
v—
VI￾Vil - 
VIII 
o local, data e hora da lavratura; 
a descrição do fato; 
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 
o valor do crédito tributário, quando devido; 
a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto; 
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou 
no prazo de 20 (vinte) dias; 
a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função 
de sua matricula 
impugna-Ia 
e o número 
§. 1' - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar o auto, far￾se-á necessário mencionar essa circunstância. 
§. 2° - A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou recusa, 
em nulidade do auto, ou agravação da penalidade. 
§. 3° - As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que 
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo. 
Art. 304 - É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros 
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da 
infração tributária, mediante termo de depósito. 
Art. 305 - A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do depositário, 
se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no artigo 303. 
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na 
forma estipulada para o Auto de Infração. 
Art.306 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e 
após os trâmites legais. 
Art. 307 - Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado: 
1 - Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto 
da Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra 
recibo datado no original; 
II— Pôr via postal por meio de aviso de recebimento - AR; 
III - Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultar improficuos os 
meios referidos nos incisos 1 e II. 
Art 308 - As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou 
edital, conforme as circunstâncias. 
Art. 309 - Nenhum auto de infração de infração será arquivado, nem cancelada a multa 
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria 
Municipal da Fazenda, em processo regular. 
Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 
(quarenta e oito horas) para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador. 
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PEFEITUR. D MUNICÍPI DE APUCABANA 
Estado do Paraná 
Seção IV 
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
Art 310 - A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas 
multas serão procedidas através de processo administrativo - fiscal, organizado em forma de 
autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na 
ordem em que forem juntadas. 
Art 311 - o processo administrativo - fiscal tem início e se formula na data em que o 
autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua 
apresentação. 
§. 1' - A impugnação contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo 
da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos. 
§. 20 - A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito 
de intimação. 
§ 30 
- Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do 
autuado. 
Seção V 
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Art 312 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, 
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 ( vinte) dias contados da 
notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, 
mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os 
documentos comprobatórios, das razões apresentadas. 
§ 1° - A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente: 
1— a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II— a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro 
respectivo e o endereço para a notificação; 
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a 
que se refere o tributo impugnado; 
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões; 
VI— o objetivo visado 
§ 2° - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória 
do procedimento. 
§. 3° A autoridade administrativa determinará, de oficio ou requerimento do sujeito 
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá 
as considerações as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. 
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01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
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impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data dos 
respectivos vencimentos. 
Art. 315 - É autoridade administrativa para decisão o Secretário da Fazenda ou as 
autoridade fiscal delegar. 
§ 1° - Das decisões de primeira instância, contrarias, no todo ou em parte, à Fazenda 
Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de oficio obrigatoriamente ao Conselho de 
Contribuintes. 
§ 20 
- Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 10 instância 
Art. 316 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da 
autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o 
restante. 
Seção VI 
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Art. 317 - Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso 
voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de Apucarana. 
Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias 
contados da ciência da decisão de primeira instância. 
Art. 318 - A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município 
de Apucarana. 
§ 1° - A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do 
despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. 
§ 2° - Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior sem que tenha sido proferida a 
decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data. 
§ 3° - Da decisão da última instância administrativa será dada ciência com intimação 
para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, de acordo com o art. 321. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARNA 
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Art. 319 - O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste 
Código e do seu regimento. 
Art. 320 - O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira 
instância, dele dando-se recibo ao recorrente. 
§ 1 
- Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado 
reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o 
mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo 
fiscal. 
§ 2° - E assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de 
obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais. 
§ 3° - São definitivas as decisões prolatadas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, 
Capítulo II 
DA EXECUÇÃO 
Seção Única 
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS 
Art 321 - As decisões definitivas serão cumpridas: 
1 - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o 
pagamento do valor da condenação; 
II - pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida 
indevidamente como tributos ou multas,- 
111 - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e 
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver 
ocorrido alienação com fundamento no artigo 301 e seu parágrafo. 
IV - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à 
cobrança executiva, dos débitos a que se refere o inciso 1, se não 
satisfeitos no prazo estabelecido. 
CAPÍTULO III 
Disposições Transitórias 
Seção 1 
Das Penalidade dos Fiscais Tributários e Agentes Fiscais 
Art. 322 - O fiscal tributário e o agente fiscal que, em função do cargo exercido tendo 
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto 
competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será 
responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a 
omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição. 
§ 10 
- Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar 
andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou versem sobre 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°89 
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consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora do prazo 
estabelecido, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não 
fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento. 
§ 2° - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou 
função exercida, sem prejuízo, de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie. 
Art. 323 - Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a 
pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao responsável pela infração, sem prejuízo 
de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido pelo responsável. 
Parágrafo Único - A pena prevista neste artigo será imposto pelo Secretario de Fazenda 
por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. A 
quem serão assegurados, amplos direitos de defesa. 
Art. 324 - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do 
funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a Título de 
remuneração, o Secretario de Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de 
uma só vez não seja recolhido a importância excedente daquele limite. 
Art. 325 - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar o 
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, 
devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe 
tenha sido atribuída, pelo chefe imediato. 
Parágrafo Único - Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo 
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra quando se verificar que a infração consta 
de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração 
por embaraço à fiscalização. 
Art. 326 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do 
fiscal tributário e do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de 
tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretario de Fazenda, após a aplicação da 
multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta. 
Art. 327 - Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza, não 
poderão: 
1. receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,- 
11. participar de concorrência, coleta ou tomada de preços,-
111. celebrar contratos ou termos de qualquer natureza; 
IV. transacionar a qualquer título com a administração do Município. 
Art. 328 - O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do requerente 
ou sobre o objeto do pedido. 
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Art. 329 - O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data 
da notificação do débito. 
TITULO X 
Disposições Finais 
CAPÍTULO IiJMCO 
Disposições Gerais 
Art. 330 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha cumprido 
ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em 
julgado, mesmo que posteriormente modificada 
Art. 331 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária. 
§ 10 - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o 
do vencimento. 
§ 2° - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
Prefeitura do Município de Apucarana e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se 
necessário, até o primeiro dia útil seguinte. 
Art. 332 - Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a 
acompanham. 
Art. 333 - O valor da Unidade Fiscal do Município, a partir de 1.0 de janeiro de 2003, 
passará a ser de R$. 35,00 (trinta e cinco reais). 
Parágrafo Único - A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), poderá ser 
atualizada trimestralmente, pelo INPC, ou outro índice que vier a substitui-lo. 
Art. 334 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo 
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando 
o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder consolidação das leis de natureza 
tributária. 
Art. 335 Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2002, com a denominação 
de Sistema Tributário do Município de Apucarana, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 088/94, de 27/12/94, e suas alterações. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
Aos 22 dias do mês de dezembro de 2002. 
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°91 

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