PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.° 121/02
SÚMULA - Dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Apucarana e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 1° - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições regulamentares,
com fundamento nas Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda matéria tributária de competência
municipal.
Art. 2° - São Tributos Municipais:
1 - o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - o imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos
Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como, a cessão de
Direitos à sua Aquisição;
III - o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 30 - Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a
remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como, os relativos ao custeio de
despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como
o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de
vistorias e outros atos congêneres.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4° - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de
arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da
constituição.
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§ 1° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 20 - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de
direito público que a conferir.
CAPÍTULO ÚNICO
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5o- É vedado ao Município:
1. exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independente de denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. utilização do tributo com efeito de confisco,-
IV. instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas
governamentais;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1° - A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 20 - As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação
ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3° - As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
§ 4° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
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ii E APUC Á RA L\i A
§ 5° - O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
1. não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas,
a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro,
para os respectivos beneficiários;
II. aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais,-
1111. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades que assegurem sua exatidão.
§ 6° - Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 11.0, 30
,
40 e 50 deste
artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio.
TÍTULO ifi
IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOSDE QUALQUER NATUREZA
Seção 1
Fato Gerador
Art. 60
- O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, e, especificamente,
a prestação de serviço constante da seguinte relação:
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária).
5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no
item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano.
7 Médicos veterinários.
S. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
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9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
fisicos e biológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer.
18. Limpeza de chaminés.
19. Saneamento ambiental e congêneres.
20. Assistência técnica.
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. não contida em outros
itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa;
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres.
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26. Traduções e interpretações.
27. Avaliação de bens.
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30. Acrofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
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serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
1CM).
32. Demolição.
33. Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao 1CM).
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás
natural.
35. Florestamento e reflorestamento.
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao 1CM).
38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisorias.
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer
grau ou natureza.
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
41. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 1CM).
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada.
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto
os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária.
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
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não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
50. Despachantes.
51. Agentes da propriedade industrial.
52. Agentes da propriedade artística ou literária.
53. Leilão.
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município.
59. Diversões públicas:
a. Cinemas, taxi dancings e congêneres;
b. bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c. exposições, com cobrança de ingresso;
d. bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de
direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e. jogos eletrônicos;
f. competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g. execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão).
62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem
e mixagem sonora.
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
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espetáculos, entrevistas e congêneres.
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final
do serviço.
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
ao 1CM).
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de
peças e partes, que fica sujeito ao 1CM).
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviço fica sujeito ao 1CM).
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização.
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final do objeto lustrado.
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido.
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos.
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia.
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79. Funerais.
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
81. Tinturaria e lavanderia.
82. Taxidermia.
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
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84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos
e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação).
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão).
86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto;
atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento
de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87. Advogados.
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89. Dentistas.
90. Economistas.
91. Psicólogos.
92. Assistentes sociais.
93. Relações públicas.
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão
e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de
contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento,
a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas,
telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
96. Transporte de natureza estritamente municipal.
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município.
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto
sobre serviços).
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A
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PUCARNA
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
100. Exploração de rodovia mediante conbrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação , monitoração , assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
§ 1° - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
§ 2° - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz
incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo mas
ape nas, completando o alcance do direito existente."
§ 30
- Os serviços especificados neste artigo, ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a
respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias
Art. 7° - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei:
1. quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da
prestação, independendo o seu resultado;
II. quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte ou por sociedade, nas condições do artigo 14, § 3 .°:
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;
b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subseqüentes, desde
que continuada a prestação de serviços.
Seção II
Incidência
Art. 8° - A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
independe:
1. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
III. do resultado financeiro obtido."
Art. 9° - O imposto é devido no Município:
1. quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
II. quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no
seu território;
III. quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território;
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IV. quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não
domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual
ou permanente.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal
de sociedades.
Seção IV
Retenção na Fonte
Art. 11 - Quem se utilizar de serviços profissionais por firmas ou autônomos, deverá
certificar-se de que o prestador do serviço é inscrito na Prefeitura como contribuinte do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 1° - É solidariamente responsável com o prestador do serviço:
1. o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete ou de
transporte coletivo, no território do Município;
II. o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou
semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas;
III. o proprietário da obra;
IV. o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais
para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quites
com o imposto.
§ 20
- Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto devido,
de acordo com o Artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o no prazo
previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serviço no verso da
guia do recolhimento.
§ 3° - A falta de retenção do imposto na forma do parágrafo anterior, implica Cm
responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.
§ 4° - Os Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como
suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu
controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município
de Apucarana, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa,
inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o
valor do imposto devido. Posteriormente, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que for
efetivada a retenção, tais valores serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal.
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§ 50
- Exclui-se das disposições do Parágrafo 40o profissional autônomo que
comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município.
§ 6° - Os órgãos e empresas mencionadas no Parágrafo 40fornecerão ao prestador de
serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto.
§ 7° - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham
por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de
Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles de pagamento do
ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil a
declaração a que se refere o § 6° deste artigo."
Art. 12 - A retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza se fará no ato do pagamento dos serviços utilizados, e o recolhimento do
mesmo aos cofres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do mês da
ocorrência do fato imputável.
Art. 13 - O responsável ou o tomador do serviço deverá reter valor igual ao menor
resultado obtido após cálculo simultâneo do imposto devido nas seguintes modalidades,
aplicando-se as alíquotas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a natureza do
serviço prestado:
1. de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido nos incisos 1 a VII do art. 14;
II. de lançamento anual, nos termos do disposto no § 3.° do art. 14.
Seção V
Base de Cálculo
Art. 14 - A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa
jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, aliquota de:
1. diversões públicas:
1. empresas estabelecidas no Município: 2,5%
2. empresas com período esporádico instaladas no Município: 10%
II. instituições financeiras: 20%
III. concessionárias de rodovias (pedágio): 5%
IV. agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia elétrica,
telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto, telefonia
móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas de
comunicação: 10%
V. provedores de acesso a intenet: 10%
VI. casas lotéricas: 3,0%
VII. Hospitais e Casas de Saúde: 1,0%
VIII. demais serviços: 2,5%
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NA
§ 1° - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma
dedução.
§ 2° - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado,
mediante estimativa ou através de arbitramento.
§ 3° - Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, o ISS devido será
calculado anualmente nas seguintes bases:
a) nível superior 6,0000 UFM
b) nível técnico 41,0000 UFM
C) nível não qualificado 11,5000 UFM
d) representante comercia 12 5000 UFM
Nota: O imposto a que se refere o § 2° deste artigo será calculado proporcionalmente
ao número de meses, considerando mês qualquer fração deste.
Art. 15 - O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês
em que for concluída sua prestação.
Art. 16 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 17 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido
o imposto no mês que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
Art. 18 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 19 '- As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão
a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva."
Seção VI
Do Arrebatamento Mercantil ou "Leasing"
Art. 20 - Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que
tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins
de uso próprio da arrendatária e que o tendam à especificações desta.
Parágrafo Único - O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na
operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica."
Seção VII
Das Instituições Financeiras
Art. 21 - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições
financeiras:
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1. cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
II. custódia de bens e valores;
III. guarda de bens em cofres ou caixas fortes;
IV. agenciamento, carretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V. agenciamento de crédito e financiamento;
VI. planejamento e assessoramento financeiro,-
Vil. análise técnica ou econômico - financeira de projetos;
VIII. fiscalização de projetos econômico - financeiros, vinculados ou não
a operações de crédito ou financiamento;
IX. auditoria e análise financeira;
X. captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XI. prestação de avais, fianças endossos e aceites;
XII. serviços de expediente relativos:
a). à transferência de fundos, inclusive do exterior para o
exterior;
b). a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de
outras instituições;
c). a recebimento, a favor de terceiro, de carnes, aluguéis,
dividendos, impostos taxas e outras obrigações;
d). a pagamento, por conta de terceiro, de beneficios,
pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros
direitos;
e) à confecção de fichas cadastrais.-
f) ao fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques
e cheques avulsos,-
g) ao fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de
lançamento, documentos ou extrato de contas;
h) ao visamento de cheques;
i) ao acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o
cancelamento de cheques;
j) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos
contratuais, guias ou quaisquer outros documentos,
k) à manutenção de contas inativas;
1) à informação cadastral sob a forma de atestados de
idoneidade, relações, listas etc;
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m) ao fornecimento inicial ou renovação de documentos de
identificação de clientes da instituição, titulares ou não de
direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia,
cartão de crédito, declarações etc;
n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de
mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou
financiamento;
o) despachos, registros, baixas e procuratórios,
XIII. outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos
bancários e demais instituições financeiras.
§. r - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que
trata este Capítulo inclui:
a). os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas
com impressão gráfica, cópias, correspondências,
telecomunicações ou serviços prestados por terceiros;
b). os valores relativos ao ressarcimento de despesas de
serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas
ou de outros departamentos da instituição,-
C). a remuneração pela devolução interna de documentos,
quando constituir receita do estabelecimento localizado
no Município;
d). o valor da participação de estabelecimentos, localizados
no Município, em receitas de serviços obtidos pela
Instituição como um todo
§. 2° - A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita, mas de
sua identificação com os serviços descritos."
Art. 22 - O profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer
título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa
jurídica para efeito de pagamento do ISS.
Art. 23 - Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis em mais de uma
alíquota, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela alíquota de
maior valor.
Art. 24 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente,
sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou
imposto, salvo os casos especificamente previstos.
Parágrafo Único - O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante
e indispensável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais
simples indicação de controle.
Art. 25 - No cálculo do ISS será considerada:
1. a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de
serviços em caráter permanente,-
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II. a receita correspondente a prestação de serviço descontínuo ou isolado.
Art. 26 - Não integra o preço do serviço:
1. Desconto ou abatimento total ou parcial sujeito a condição, desde que
prévia e expressamente contratadas.
II. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação
de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos casos dos
serviços definidos nos ítens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, trazida do
Art. 6° do Código Tributário do Município;
III. O valor da alimentação, quando não incluída no preço da diária, ou da
mensalidade, no caso de serviços definidos no item 98 da referida Lista de
Serviços,-
IV. O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo
prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos ítens 67, 68 e 69
da Lista de Serviços;
V O valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas,
assim entendidos as realizadas pelo tomador do serviço e que não façam
parte da atividade tributada.
VI. O valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas pelo
ISS dentro da mesma atividade, desde que se trate da mesma operação;
VII. O valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos
no item 60, da Lista de Serviços.
Art. 27 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade
competente da seguinte forma:
1. Em pauta que reflita o corrente na praça;
II. Mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições
apuração pelos critérios normais;
III. Por arbitramento nos casos especificamente previstos no § 30 deste artigo.
§ 1° - No cálculo de imposto por estimativa, serão observados as seguintes normas:
1. Com base em informações do contribuinte em outros elementos
informativos, inclusive estudos de Órgãos Públicos e entidades de classe
diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da
receita tributável e o imposto total a recolher;
II O montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na fornia
e prazo previstos em regulamento;
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II. Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de
ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do
imposto devido pelo contribuinte;
III. Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido
por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
a). recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
do encerramento do exercício ou período considerado,
independentemente de qualquer iniciativa da administração,
quando ela for devida;
b). restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentando
na forma e prazo regulamentar.
IV. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a
critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por
categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade;
V A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal;
VI. Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de
estimativa de modo geral ou individual, bem como rever os valores
estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as
prestações subsequentes à revisão.
§ 2° - A receita bruta será arbitrada sempre que:
1. o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
ii. o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou
livros fiscais de utilização obrigatória;
III. ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos
fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
IV. seja omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando
não possibilitem a apuração da receita;
V o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados
por lei ou regulamento, caso de recolhimento por homologação (autolançamento);
VI. ocorrer no exercício de qualquer atividade que implique realização de
operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito
na repartição fiscal competente.
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§ 30
- Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da
prestação de serviços, ou quando os registros relativos aos mesmos não mereçam fé pelo fisco,
tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma
ser inferior ao total da seguintes parcelas:
1. valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados durante o ano;
II. folha de salários pagos durante o ano, adicionais de honorários de
diretores e retiradas dos proprietários sócios ou gerente;
III. 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV. despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais
encargos obrigatórios do contribuinte;
V. a receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo:
a). a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores;
b). a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade;
c). a receita declarada para outros órgãos;
d). quando o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de
livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
e) extravio de talonários e outros documentos fiscais;
f). ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados
indispensáveis ao lançamento;
g). emissão de talonário ou qualquer outro documento não
autorizado pelo fisco,-
h). adulteração de valores, duplicidade de talonários de prestação
de serviços, vias de talonários em branco ou qualquer outra
irregularidade.
Seção VIII
Inscrição
Art. 28 - O contribuinte do ISS, o estabelecimento de produção, comercial, industrial,
agropecuário, prestador de serviços e outros, deverão promover sua inscrição no cadastro
Mobiliário do Contribuinte (CMC).
1. até a data do início de suas atividades;
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II. quando já em funcionamento, até o 5° dia útil, após a notificação
expedida pelo órgão Municipal competente, sob pena de inscrição de
oficio e demais imposições legais.
Parágrafo Único - Os elementos de inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua
modificação, ou mesmo encerramento das atividades, na forma estabelecida pela
Administração.
Art. 29 - A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para
cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a
inscrição única.
Parágrafo Único - os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, localizados
em endereços diversos ou não, serão considerados unidades econômicas independentes.
Art. 30 - A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os
documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como constar de qualquer requerimento
dirigido à Prefeitura do Município de Apucarana.
Art. 31 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias,
para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
1. alteração da razão social ou ramo de atividade;
II. alteração na forma societária;
III. transferência de local e ou qualquer mudança nas características do
estabelecimento;
IV. cessada a atividade como prestador de serviço, o contribuinte deverá
requerer a baixa de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço,
juntando ao pedido a Certidão Negativa de Tributos, o Alvará de
Licença, ou 2. via do mesmo, requerida previamente, no caso de
extravio do original, no prazo de 15 (quinze) dias.
Seção IX
Lançamento
Art. 32 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado:
1. mensalmente na hipótese dos incisos 1 a VII do Art. 14;
II. uma única vez no exercício a que corresponder o triburto, na hipótese do § 30
do Art. 14;
III. de ofício, quando necessário.
Art. 33 - Os contribuintes sujeitos ao Imposto são obrigados a:
1. manter em uso, escrita em livros próprios destinados ao registro dos
serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
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II. emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela
Administração, por ocasião da prestação de serviços;
§ 10
- Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
L a escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos
sujeitos a inscrição Municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal;
II. os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas
condições e prazos regulamentares;
III. os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio
do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 2° - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá:
1. permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e
escrituração de livros fiscais, quando vise facilitar o cumprimento, pelo
contribuinte, das obrigações fiscais;
II. exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a
peculiaridade ou complexidade do serviço prestado;
III. dispensar a emissão de notas fiscais aos contribuintes, sendo o imposto
pago por estimativa;
IV. dispensar a emissão de notas fiscais de diminutas importâncias, conforme
dispuser em regulamento.
§ 3° - Sendo insatisfatórios para a fiscalização, os meios normais de controle para
apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes a apresentação de livros contábeis,
bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos
serviços prestados e da receita apurada.
Seção X
Arrecadação
Art. 34. O pagamento do ISS será efetuado:
1. por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento,
de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II. por meio de notificação de lançamento, emitidos pela repartição
competente.
III. até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no caso do inciso
III do art. 32;
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IV. dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da notificação,
quando houver diferença de valor do ISS devido, apurado em
levantamento fiscal.
Art. 35 - O recolhimento do ISS poderá ser autorizado por estimativa, sem prejuízo
para o Município, na forma do artigo 7° desta Lei.
Art. 36 - Quando o volume ou modalidade da prestação de serviço merecer tratamento
fiscal mais adequado, a Fazenda Municipal poderá exigir o recolhimento de acordo com o
artigo 7° desta Lei.
§ 1.0 O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito
individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
§ 2.° O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa,
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto
a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
§ 30 A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo,
reajustando as parcelas do ISS.
§ 4•0 Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir documentos necessário à fixação
da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis.
Art. 37 - A incidência do imposto independe:
1. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
III. do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação do
serviço.
§ 1° - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
1. o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do
domicílio do prestador;
II. no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação de
serviço.
§ 2° - Para efeito de incidência do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local
onde são exercidos as atividades listadas no artigo 6° do Código Tributário do Município, seja
matriz, filiais, sucursal, escritório de representação ou contato, ou esteja sob outra
denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de
formalidades legais ou regulamentares.
1. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou
total dos seguintes elementos:
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a). manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
b). estrutura organizacional ou administrativa,-
C). inscrição em outros órgãos;
d). indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e). permanência ou âiiimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada
através de elementos tais como:
e-1) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou
correspondência;
e-2) Locação de imóvel,-
e-3) Propaganda e publicidade;
e-4) Fornecimento de energia elétrica ou água em nome do
prestador ou seu representante;
e-5) Outros fatos semelhantes.
II. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
III. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza
itinerante, enquadrados como diversões públicas.
§ 30
- Considera-se ocorrido o fato gerador:
1. Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da
prestação;
II. Quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte.
Art. 38 - O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários com o
contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos itens 31, 32 e 33 do artigo 6°
do Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a necessária documentação
fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento.
Seção XI
Das Penalidades
Art. 39 - Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:
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1. multa de importância igual a 3.0000 UFM nos seguintes casos, quando
apurados por meio de ação fiscal:
a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença e
Verificação para Localização e de Funcionamento Regular de
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de
Serviços e congêneres, antes da concessão desta;
b) deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou
baixa, que acarretam modificações, extinção de seus bens ou de
atividades econômicas, e que comprometam a tributação municipal;
e) deixar de fazer inscrição de seus bens ou atividades econômicas
sujeitas à tributação municipal, no Cadastro Fiscal do Município;
d) deixar de apresentar, dentro do prazo da Notificação, os elementos
básicos à identificação ou caracterização de fato gerador ou base de
cálculo dos tributos municipais;
e) falta de livros fiscais ou de sua escrituração, necessários à apuração
do Imposto devido,-
f) emissão ou escrituração de documentos fiscais contendo omissões,
incorreções, rasuras, forma ilegível ou alteração de dados;
II. Multa de importância equivalente a 8,0000 UFM nos casos em que o
sujeito passivo.-
a) deixar de emitir documento fiscal em relação à prestação de serviços;
b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento
fiscal que não corresponda a uma prestação de serviços;
e) emitir, adulterar ou utilizar documento fiscal falso, bem como
consignar, em documentos fiscal, declaração falsa quanto ao
estabelecimento de origem ou destino do serviços,-
d) utilizar documentos fiscais de contribuinte que tenha encerrado suas
atividades;
e) fornecer, possuir ou imprimir, para si ou para terceiros documentos
fiscais sem a competente autorização;
O fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o
objetivo, tácito ou expresso, de obter deduções de tributos devidos à
Fazenda Municipal.
III. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto a recolher,
quando consignar em documento fiscal, importância diversa do efetivo
valor da prestação de serviços ou emitir documento fiscal consignando
valores diferentes nas respectivas guias.
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IV. Multa de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor
do imposto no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte,
quando apurado por meio de ação fiscal.
V Multa de importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
imposto aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou restituição do
imposto com documento falso.
VI. toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da
legislação tributária, não prevista nos itens anteriores, será passível de
multa de 2,0000 UFM a 10 (dez) vezes o valor desta, gradualmente,
tendo em vista:
a) a menor ou maior gravidade da infração;
b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal.
VII. Multa de importância equivalente a 3,0000 UFM nos casos de:
a) embargo ou interdição de atividades;
b) apreensão de bens móveis, mercadorias, objetos, livros e documentos
em poder do contribuinte, de terceiros, ou abandonados nas vias e
logradouros públicos;
c) desacato à autoridade fiscal durante o exercício de suas funções.
Seção XII
Isenções
Art. 40 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1. concertos. Recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e
espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais,
promovidos por entidades de personalidade jurídica que comprovem ter
aplicada naquela finalidade o apurado na promoção, após o que será
concedido a isenção;
II. as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente,
ao sustento de quem as exerce ou de sua família, conforme regulamento.
Art. 41 - As isenções serão solicitadas por requerimento do interessado, acompanhado
das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito,
conforme regulamento.
CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
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P
Seção 1
Fato Gerador
Art. 42 - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definida na
lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1.0 (primeiro)
de janeiro.
Art. 43 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 44 - Para os efeitos deste Imposto, são urbanas:
1. a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Apucarana:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,-
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado;
II. a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento
aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria ou ao
comércio;
III. área que, localizada fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizada
como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao
comércio.
Parágrafo Único - O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona
urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária
ou agro-industrial, independentemente de sua área.
Art. 45 - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como
terreno ou prédio.
§ 1.0
- Considera-se terreno o bem imóvel:
I. sem edificação;
II. em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como
aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
III. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
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IV. os imóveis em que houver edificação considerada, a critério da
Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino
ou utilidade da mesma;
V os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima
parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo,-
vi. os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação
específica.
§ 2.° Considera-se prédio:
1. o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para
exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma
ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo
anterior.
II. os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades
comerciais, industriais e outras, com o objetivo de lucro, diferentes das
finalidades necessárias para obtenção de produção agropastoril e sua
transformação.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 46 - Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
§ 1.0 Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito
do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre aqueles, tomar-se-á o
titular do domínio útil.
§ 2.° Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao
fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado
sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 30 O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o
imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária.
Art. 47 - A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título de
aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas.
Seção III
Base de Cálculo
Art. 48 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado
sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:
1. 1,0% (hum por cento), tratando-se de prédio;
II. 3,0% (três por cento), tratando-se de terreno.
Art. 49 - O valor venal dos bens imóveis será apurado:
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1. tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de
cada tipo de edificação, obedecendo o intervalo de 1,5000 a 11,5000 UM,
aplicando-se-lhes os fatores corretivos dos componentes da construção, pela
metragem da mesma, adicionando-se o resultado ao valor do terreno;
II. tratando-se de terreno, levando-se em consideração a sua área, aplicado-selhes os fatores conetivos, considerando-se o valor base por metro quadrado
no intervalo de 0,0400 a 10,0000 UFM.
Art. 50 - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica de
Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo suas
características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por face de quadra, com base
no intervalo de valor estabelecido no Inciso II do artigo anterior, bem como estabelecerá os
fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas,
inclusive para prédios, e os tipos de construção.
Art. 51 - Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do
exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que
serão considerados em conjunto ou isoladamente:
1. declaração do contribuinte, se houver;
II. índice de desvalorização da moeda para o período;
III. índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que
esteja localizado o imóvel.
IV. existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras
públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza
urbana e outras, recebidas pela área onde se localize o imóvel.
V quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela
Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis.
Art. 52 - Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
1 - o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou
temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento
ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade;
Ill - o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1.0 do
artigo 45.
Seção IV
Inscrição
Art. 53 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda
que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
§ 1.0 Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil
ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou
elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
§ 2.° A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da:
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1. convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município.
II. conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições
de uso ou habitação;
III. aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa,
desmembrada ou ideal;
IV. aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
V. demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.
Art. 54 - Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a
inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de
registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
Parágrafo Único - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário
vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
Art. 55 - Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do
imóvel, do loteamento ou do arruamento:
1. a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de
urbanização,-
li. a quadra indivisa de áreas armadas;
III. o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a
venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Art. 56 - O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização,
antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.
Art. 57 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de
oficio, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados fisicos
do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.
Art. 58 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do
Município:
1. título de propriedade da área loteada;
II. planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao
patrimônio Municipal,-
111. mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 59 - Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para
efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu
registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública
municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 27
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Seção V
Lançamento
Art. 60 - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será:
1. anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1.0 de janeiro do exercício
a que referir a tributação;
II. distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda
que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo Único * Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que
deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem
imóvel contida no respectivo título.
Art, 61 - O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os
dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 10
- Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o
lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a
responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§ 20
- O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será
efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 30
- Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
1. quando "pro indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da
responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento de imposto;
II. quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil
ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 62 - O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal,
pessoal ou por edital, a critério da Prefeitura do Município de Apucarana.
Parágrafo Único - A notificação poderá ser efetuada por via postal e registrada quando,
no caso de terreno, o contribuinte eleger domicilio tributário fora do Município.
Art. 63 O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Seção VI
Arrecadação
Art. 64 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou
parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se:
1. quando em parcela única, o vencimento será todo dia 10 (dez) do mês
de fevereiro de cada exercício;
II. quando parcelado, o valor do imposto devido será dividido em até 10
(dez) parcelas iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta) dias,
sempre no dia 10 de cada mês.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°28
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§ l - O Executiivo Municipal poderá instituir beneficio de desconto de até 10% (dez
por cento) sobre o valor do imposto, ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela
única.
§ 2° - O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento
das parcelas vencidas.
Seção VII
Isenções
Art. 65 - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel:
1. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso
da União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas
autarquias;
II. pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras,
com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação
de seu nível cultural, físico ou recreativo,-
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público
desapropriante;
IV. pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta;
V. que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e
indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato
VI. Aposentados, Pensionistas, viúvos, órfos, inválidos, que sejam
beneficiários do INSS, conforme regulamento baixado por Decreto do
Executivo,-
Vil. Pessoas acima de 70 (setenta) anos, conforme regulamento baixado por
Decreto do Executivo.
§ 1° - O disposto neste artigo, no Inciso III, fica subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
título de lucro ou participação no seu resultado, nem remunerarem os
membros da sua diretoria;
II. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
das formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III. aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos
objetivos institucionais.
§ 2.° - Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica suspenso o
beneficio, automaticamente.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°29
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§ 3° - Nos casos alcançados pelos dispositivos do parágrafo anterior, fica o Executivo
desobrigado do lançamento dos tributos.
SEÇÃO m
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 66 - No perímetro urbano do Município, nas áreas incluídas no Plano Diretor, o
parcelamento ou edificação compulsória, serão aplicados o Imposto sobre a Propriedade
Precial e Territorial Urbana progressivo no tempo.
Art. 67 - A progressividade de que trata o Art. 66 desta Lei, incidirá sobre os lotes
não edificados e as glebas não loteadas ou não utilizadas inseridas no Perímetro Urbano do
Município.
Art. 68 - Os proprietários ou compromissários de lotes urbanos ficam obrigados a executar
edificação nos referidos imóveis no prazo de 3 (três) anos a contar da data de inclusão no
Plano Diretor.
Art. 69 - Os proprietários de glebas no perímetro urbano, são obrigados a parcelar ou
promover o seu adequado aproveitamento no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de
inclusão no Plano Diretor.
Art. 70 - Os prazos estipulados nos Artigos 68 e 69 deverão ser cumpridos mediante
comunicação do interessado ao Poder Executivo Municipal, sob pena de aplicação da alíquota
progressiva no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§. 1 - No exercício seguinte ao termino dos prazos estalebecidos nos Artigos 68 e 69
desta Lei, haverá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do IPTU
a ser pago pelo Contribuinte.
§. 20 - Nos exercícios subseqüentes acréscimos cumulativos sobre o valor total do IPTU,
a ser pago pelo Contribuinte até o cumprimento do que dispõe os artigos 68 e 69 desta Lei.
Art. 71 - O Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, o imposto
progressivo no tempo, mediante a inclusão das áreas no Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único - O Imposto progressivo no tempo, será aplicado tão somente para
áreas que contem com o atendimento de infra-estrutura básica estabelecidas no Art. 44, inciso
1, desta Lei.
CAPÍTULO ifi
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção 1
Incidência
Art. 72 - O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos
estabelecidos:
§. 1° - Para pagamento em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias da
emissão da guia de recolhimento.
§. 2° - Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios:
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 30
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1. imóvel avaliado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser
dividido em até 6 (seis) parcelas (entrada, mais 5 (cinco) vezes);
II. imóvel avaliado acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até R$
100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 4 (quatro)
parcelas (entrada mais 3 (três) vezes);
III. imóvel avaliado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente em
parcela única, na forma do Parágrafo 1° deste artigo.
§ 30
- Terá direito ao beneficio previsto nos incisos 1 e II do Parágrafo 2°deste artigo,
o contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no Município, e que comprovar através da
apresentação de Certidão dos Cartórios de Registros de Imóveis.
Art. 73 Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a
transmissão dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior:
1. quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica
em pagamento de capital nela subscrito;
II. quando decorrente da incorporação ou da gestão de uma pessoa jurídica
por outra ou com outra.
Parágrafo Único - Os Tabeliões, Escrivões e demais Serventuários de Oficios,
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação
tributária, de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação por
quem de direito da guia de recolhimento do Imposto devido, quando parcelados ou não de
todas as guias, devidamente autenticadas fazendo constar nos instrumetois escrituras ou
termos judiciais que lavrarem.
Art. 74 - O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica que não tenha
como atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de
direitos relativos a sua aquisição.
§ 1° - Tem-se como caracterizada a atividade principal, citada no "caput, quando mais
de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois
anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas
neste artigo.
§ 2° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a
menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior,
levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição.
§ 3° - Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será
devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa
data.
Seção II
Cálculo
Art. 75 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
§ 1° - O valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, previsto no "caput" deste
artigo, será submetido, pela Administração, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis da Prefeitura, a qual lavrará laudo correspondente, confirmando ou
alterando o valor da base de cálculo.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°31
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§ 21 - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura,
será formada nos termos de Regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, até 90
(noventa) dias da data desta Lei.
Art. 76 - Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens ou
direitos sobre os quais incidir o imposto.
Art. 77 - Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto.
Art. 78 - O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo.
Seção ifi
Arrecadação
Art. 79 - O pagamento do imposto será feito junto à Tesouraria da Prefeitura ou na
rede bancária do Município, mediante apresentação de guia de recolhimento, com valor fixado,
que será emitida pelo órgão competente da Prefeitura, mediante apresentação, por parte do
sujeito passivo, de toda a documentação necessária.
Parágrafo Único - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficios,
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária
de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de
direito, da guia de recolhimento do imposto devido, devidamente autenticada, fazendo-a
constar nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 80 - Nas transações em que figurarem com adquirente, ou cessionária, pessoas
imunes ou isentas, a comprovação no pagamento do imposto será substituída por certidão
expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.
TÍTULO IV
TAXAS
CAPÍTULO 1
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção 1
Fato Gerador
Art. 81 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pela Prefeitura do
Município de Apucarana, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
§ 1° - Considera-se poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação
urbanística.
§ 2° - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se
de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 32
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Art. 82 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia compreendem:
1. Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e congêneres;
II. Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares;
IV. Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante.
Seção II
Base Imponível
Art. 83 - Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor
estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 84 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado
para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa.
Parágrafo Único - A unidade de valor será multiplicada:
1. na Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e congêneres, por local postulado, fiscalizado e
pelo número de atividades autorizadas no alvará;
II. na Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, pela área das
construções ou serviços projetados;
III. na Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, por ato
concessivo, ou no caso de barracas, bancas, quiosques e similares, onde
se exerça o comércio, por unidade, por dia, por mês ou por ano,
conforme regulamento próprio.
Art. 85 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a
complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos
imponíveis.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMERCIO, INDUSTRIA,
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E CONGENERES.
Seção 1
Incidência
Art. 86 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município de Apucarana, sem
prévio exame, licença, diligência e fiscalização regular e periódica das condições do
estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes.
§ 1 - A licença inicial será concedida sob forma de alvará.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 33
PREFEITURA DO MUNICIPI4 DE APUCARANA
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§ 2° - Deverá ser requerida nova licença, toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento ou local, ou mudança do ramo, endereço ou da atividade
exercida.
§ 3° - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à
renovação nos exercícios seguintes, enquanto mantida a existência do fato imponível.
§ 4° - A Prefeitura do Município promoverá diligência, anualmente, com a finalidade de
verificar se os estabelecimentos ou locais mantém as necessárias condições concernentes à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes.
§ 50 - É passível de revogação a concessão da licença, pela inobservância das
exigências estabelecidas neste Código e na legislação pertinente.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 87. - O contribuinte da Taxa de Licença e Verificação para Localização e
Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de
Serviços e congêneres é a pessoa fisica ou jurídica que explore qualquer atividade em
estabelecimento ou local a que se refere a diligência e fiscalização regular e periódica das
condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem,
aos costumes.
Seção ifi
Inscrição
Art. 88 - Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura do
Município de Apucarana, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro
Fiscal, permitindo perfeita identificação do contribuinte e responsáveis, as atividades exercidas,
o respectivo local e outras exigências legais cabíveis.
§ 1° - Deverão ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou
locais de atividades.
§ 2° - A inscrição deverá ser efetuada;
a) para estabelecimentos em funcionamento sem inscrição, até o 50 dia
útil, após a notificação expedida pelo órgão municipal responsável,
sem que lhe sejam aplicadas as penalidades durante este prazo.
b) para os estabelecimentos que ainda não iniciaram suas atividades,
até a data do início das mesmas.
§ 3° - Quando os dados constantes da inscrição sofrerem alterações, inclusive o
encerramento das atividades, o sujeito passivo deverá comunicar sua ocorrência, dentro de 30
(trinta) dias, na forma estabelecida pela Administração.
§ 4° - O fisco poderá promover, de oficio, a inscrição ou alterações cadastrais, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou
quando apresentadas com erros ou omissões, através de documentos da Junta Comercial ou
das Receitas Estadual ou Federal.
§ 5° - Quando houver necessidade de se conhecer novos dados, a Administração
poderá exigir a apresentação dos mesmos, fixando-se prazo.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°34
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§ 6° - A inscrição no Cadastro Mobiliário e o pagamento da respectiva Taxa, não
implica, necessariamente, na regularidade do estabelecimento ou do exercício da atividade.
§ 7° - A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento, bem como da sua
renovação anual, dependerá da apresentação de documentos inerentes à sua atividade.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 89 - A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular
de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres
será calculada com base no disposto no Anexo VII deste Código.
Seção V
Lançamento
Art. 90 - Far-se-á o lançamento:
1. com a expedição dos atos que constituem seu fato imponivel, tratandose de licença primeira;
II. anualmente, com a expedição dos atos de diligência que constituem seus
fatores imponíveis pela continuidade da atividade sujeita à fiscalização.
Art. 91 - O contribuinte fica obrigado a comunicar à Prefeitura de Apucarana, dentro
de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, para fins de atualização cadastral, toda e qualquer
alteração dos seus dados registrados, sob pena de pagamento das seguintes penalidades:
1. falta de inscrição no Cadastro Mobiliário: multa de 10,0000 UFM (dez
unidades fiscais do município);
II. falta de alteração dos dados cadastrais, dentro do prazo legal: multa de
5,0000 UFM (cicno unidades fiscais do município)
Seção VI
Arrecadação
Art. 92. A Taxa será arrecadada como segue:
1. quando da licença inicial: no ato da concessão;
II. quando da renovação anual de licença: até o último dia útil do mês de
fevereiro de cada exercício, ou, quando do recebimento comprovado do
aviso de lançamento em data posterior ao vencimento, até o último dia
útil do mês subseqüente ao do efetivo recebimento.
III. quando a concessão for em regime mensal: até o dia 10 (dez) do mês
seguinte à data base;
IV. concessão em regime diário: no ato da solicitação da licença.
Parágrafo Único - A licença inicial anual, quando concedida depois de 31 de janeiro de
cada exercício, será arrecadada proporcionalmente ao número de meses restantes.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°35
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1
Seção VII
Isenções
Art. 93 - São isentos de pagamento de Taxa de Licença e Verificação para Localização
e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação
de Serviços e congêneres:
1. os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
H. os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos
automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros
públicos;
lii. os vendedores de artigos de artesanato e arte;
IV. as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos,
instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição
no Cadastro Fiscal Municipal.
CAPÍTULO ifi
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Seção 1
Fato Gerador e Incidência
Art. 94 - A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato
gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das
exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que pretenda
realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução,
reforma e demolição, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos
particulares ou não.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 95 - Contribuinte da Taxa é a pessoa, fisica ou jurídica, interessada na realização
das obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana.
Seção III
Inscrição
Art. 96 - Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à
Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro
Fiscal Municipal.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 97 - A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares será calculada de
conformidade com a tabela constante do Anexo 1 deste Código.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 36
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Seção V
Lançamento
Art. 98 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.
Parágrafo Único - Na hipótese de deferimento do pedido e não início da obra licenciada
no prazo de 6 (seis) meses, decairá a validade da concessão.
Seção VI
Arrecadação
Art. 99 - A Taxa será arrecadada na data da concessão da respectiva licença.
Seção VII
Isenção
Art. 100 - São isentos de pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras
Particulares:
1. limpeza ou pintura externa de prédios ou residências, muros e grades;
II. construções de passeios e muros;
III. as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no
local de obra licenciada;
IV. construção popular com até 60 m2(sessenta metros quadrados) de área,
exclusive as pessoas jurídicas ou quando o beneficiário utilizar-se mais
de uma vez;
V aprovação de projetos de interesse público ou social, vinculados à ação
da Administração direta e indireta;
VI. obras levadas a efeito por instituições reconhecidas de utilidade pública
municipal.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Seção 1
Fato Gerador e Incidência
Art. 101 - A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato
gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento
das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa fisica, que pretenda praticar
o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Apucarana.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 102 - Contribuinte da Taxa é a pessoa fisica que exerça a prática do comércio
eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículos ou outro
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°37
PREFEITURA DO t\:TUNICÍPiO DE APUCARNA
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equipamento, sujeito ao licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de
Apucarana.
Parágrafo Único - Decreto do Executivo regulamentará a prática do comércio eventual
ou ambulante no Município.
Seção III
Inscrição
Art. 103 - Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à
Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro
Fiscal Municipal.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 104 - A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será calculada
de conformidade com o Anexo VI deste Código.
Seção V
Lançamento
Art. 105 - A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.
Seção VI
Arrecadação
Art. 106 - A Taxa será arrecadada quando da licença e no ato da requisição da
concessão proporcionalmente ao número de dias requeridos.
Seção VII
Isenções
Art. 107 - São isentos de pagamento de Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou
Ambulante:
1. os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas;
II. os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos
automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros
públicos;
V os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala
ínfima.
Parágrafo Único - A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição
no Cadastro Fiscal Municipal.
CAPITULO V
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção Única
Código Tributário do Município de Apucarana - Página a° 38
P-M'_EFEITURA DO MUNICÍPIO DE APtJCARA.
Estado do Paraná
A
Requisito
Art. 108 - A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade
municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa fisica ou jurídica que pretenda
utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros
públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
§ 10 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a
renovação nos exercícios seguintes.
§ 20- Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, programas,
quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não,
afixados, distribuídos ou pintados em parede, muros, postes, veículos ou calçadas, quando
periiiitidos;
§ 3° - Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas
fisicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez
que a tenham autorizado.
§ 40
- O requerimento para a licença quando necessário deverá ser instruído com a
descrição da posição, dos dizeres, e de outras características do meio de publicidade ou
conforme modelo apresentado.
§ 5° - Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do
requerente, deverá este juntar ao requerimento, a autorização do proprietário.
§ 6° - A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo 1, desta Lei.
§ 70
- A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
§ 8° - São isentos da taxa de licença para publicidade:
1. os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou
eleitorais;
II. as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de
rumo ou direção de estradas;
III. os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas do
estabelecimento.
CAPITULO VI
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Seção 1
Fato Gerador
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 109 - As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais têm como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único - Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados:
1. utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento.
II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
Art. 110 - As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais compreendem.-
1. Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos;
II. Taxa de Numeração de Prédios;
III. Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de
Existência de Edificação;
IV. Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis,
Semoventes e de Mercadorias;
V Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos.
VI. Taxa de expediente geral (Anexo 1, desta Lei).
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 111 - É contribuinte:
1. das taxas indicadas nos incisos 1, II, V e VI o interessado na prestação de
qualquer dos serviços específicos;
II. da taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de
Existência de Edificação, o beneficiário do ato concessivo;
III. da taxa constante do inciso IV, o proprietário ou possuidor da coisa
apreendida.
Seção III
Base de Cálculo
Art. 112 - As Taxas serão calculadas conforme segue, tendo como base imponível o
valor estimado de sua prestação:
Taxa Base de Cálculo
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 40
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UCARANA
Parágrafo Único - A Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados,
Móveis, Semoventes e de Mercadorias, será calculada conforme Anexo III desta Lei.
Seção IV
Lançamento
Art. 113 - As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, obedecendo os seguintes
prazos:
1. Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: ocorrerá o
lançamento no ato da solicitação dos serviços;
II. Taxa de Numeração de Prédios: ocorrerá o lançamento no ato da
solicitação dos serviços;
III. Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de
Existência de Edificação: o lançamento ocorrerá:
a) quando tratar-se de concessão de licença para execução de
obras: na entrada do requerimento;
b) quando a iniciativa da vistoria for por parte da Prefeitura do
Município: de oficio, a qualquer tempo.
IV. Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis,
Semoventes e de Mercadorias: o lançamento se dará por ocasião da
liberação, em seu favor, das coisas apreendidas;
V Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação
dos serviços.
VI. Taxa de Expediente geral.
Seção V
Arrecadação
Art. 114 - As Taxas serão arrecadadas como segue:
1. Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: no ato da
solicitação,-
li. Taxa de Numeração de Prédios: no ato da solicitação;
III. Taxa de termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de
Existência de Edificação:
a) quando tratar-se de obras: na entrada do requerimento;
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento 10% da UFM por metro linear de testada
de Terrenos do imóvel atendido
Taxa de Numeração de Prédios 20% da UFM por identificação de número
Taxa de Locação Topográfica de Lotes 0,8% da UFM por m2 de lote
Urbanos
Taxa de Termo de Conclusão de Obra
e/ou Certidão Comprobatória de
Existência de Edificação: até 70m2 Zero
acima de 70 m2 1% da UFM por m2 da edificação
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 41
MUNICÍPI4 DE APUCA
Estado do Paraná
PREFEITURA D NA
b) quando o lançamento tenha sido de oficio: 15 (quinze) dias após
o comprovado recebimento da notificação.
IV. Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis,
Semoventes e de Mercadorias: no ato da liberação.
V Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação;
VI. Taxa de Expediente Geral.
CAPÍTULO Vil
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção 1
Fato Gerador
Art. 115 - As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo Único - Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados:
1. utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento;
II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
Art. 116 - As Taxas de Serviços Urbanos compreendem:
1. Taxa de Coleta de Lixo;
II. Taxa de Iluminação Pública;
III. Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros
Públicos;
IV. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
V. Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios
VI. Taxa de Combate a Incêndio.
Seção II
Base Imponível
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 42
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Art. 117 - Base imponível das Taxas de Serviços Urbanos é o valor estimado para
custeio de sua prestação.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção 1
Incidência
Art. 118 - A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a coleta, a varrição e
remoção de resíduos sólidos produzidos por unidades residenciais, comerciais e serviços
industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações e atividade agropecuária, até
a destinação final.
§ 1° - A prestação de serviços de coleta de lixo, nos setores já definidos pela
Administração, podem ser aumentados ou diminuidos, de acordo com a necessidade e
viabilidade econômica.
§ 2° - As edificações novas, sofrerão a incidência da Taxa de Coleta de Lixo, a partir
do 7° (sétimo) mês, contados da aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do
Município."
§ 30
- Se o Contribuinte aderir ao processo de Coleta de Lixo seletiva, estará sujeito a
taxa de coleta diferenciada, estabelecida em Lei Complementar.
Seção 11
Sujeito Passivo
Art. 119 - Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do
domínio útil ou, o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado e situado em local
onde a Prefeitura do Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço referido
no Art. 118 desta Lei.
Seção ifi
Base de Cálculo
Art. 120 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade, o custeio do serviço da
coleta, sua destinação e a manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do
contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função de:
1. Tipo de utilização da edificação (Comércio, Indústria, Serviço,
Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e atividade agropecuária);
II. Do tipo de lixo coletado na região do imóvel;
III. Da localização do imóvel (setor);
IV. Da qualidade do serviço executado.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°43
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§ 1° - O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada setor, será estabelecido após
elaboração da Planilha de Custos em toda sua extensão, considerando a qualidade do serviço
executado, compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição alternada, coleta
diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta semanal.
§ 2° - O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no parágrafo anterior, será fixado até 31
de dezembro de cada ano, através de Decreto do Poder Executivo.
§ 3° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou subsidiada na individualidade e
ou setor, em função de critérios sócio-econômicos a ser definido pelo Executivo, através de
Decreto.
§ 4° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser eventualmente reajustada, levando-se em
consideração a elevação de custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores."
Seção lv
Lançamento
Art. 121 - A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do Poder Executivo, poderá ser lançada
Anual ou Mensalmente, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros
tributos em impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com autorização do
Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte.
§ 1° - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das economias autônomas e
distintas, beneficiadas pelo referido serviço.
§ 2° - Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes produtores de lixo, tais como:
Mercados, Supermercados, Indústrias, Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas,
Farmácias, Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim considerados específicos.
Seção V
Arrecadação
Art. 122 - As remoções de lixo industrial, comercial e hospitalar, que por suas
características próprias se tornem especiais, ou pelo conteúdo específico ou por não estar
acondicionados adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o pagamento de
preço público, conforme Tabela.
§ 1° - A Prefeitura do Município de Apucarana, não procederá a remoção de lixo e ou
resíduos, que por sua característica seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde pública
e por não estar acondicionado adequadamente.
§ 20- O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput deste artigo, deverá receber, do
responsável, o tratamento adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município,
através de Decreto do Executivo.
Seção \T
Penalidades
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°44
P'.EFEITtJ! D MUNICÍPIO
Estado do Paraná
E APUCARA
Art. 123 - A não observância das características poluitivas do meio ambiente e ou
nocivas à saúde pública, conforme disposto no art. 122 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte
multa de até 17,0000 UFM, a critério da autoridade competente e ainda, diante da gravidade
do ato, medidas adicionais impositivas de controle e eliminação das causas geradoras destes
agentes.
§ 1° - As medidas são extensivas aos contribuintes que venham a ser produtores de
poluição ambiental, mesmo quando, o uso do serviço se dê em carater potencial.
§ 2° - O não atendimento das medidas propostas pelo Poder Público, controle e
eliminação das causas poluitivas, é motivo de revogação da Licença de Localização e
Funcionamento."
CAPÍTULO IX
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção 1
Incidência
Art. 124 - A Taxa de Iluminação Pública é devida pela utilização efetiva, ou a simples
disponibilidade do serviço, instituída por Lei complementar.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 125 O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóvel situado em vias ou logradouros públicos ou particulares,
beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de
Iluminação Pública.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os órgãos públicos municipais.
Seção ifi
Base de Cálculo
Art. 126 - A Taxa tem como finalidade o custeio de operação, da manutenção,
substituição de equipamentos e do melhoramento dos serviços de iluminação pública utilizados
pelo contribuinte ou postos à sua disposição, e será calculado sobre os imóveis edificados ou
não, conforme estabelecido neste Códico e em Lei complementar.
Art. 127 - Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 1,5% (um e meio por
cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada.
Parágrafo Único - Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a
30 m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento),
para a metragem excedente aos primeiros 30 m (trinta metros), incluside se de esquina,
quando, então, serão somadas as respectivas testadas.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°45
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Seção IV
Lançamento
Art. 127 - A Taxa de iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do
contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, diretamente pela Prefeitura do
Município, para imóveis não edificados.
Seção V
Arrecadação
Art. 128 - A arrecadação da Taxa será feita nos mesmos prazos estipulados nesta Lei para o
Imposto Predial e Territorial Urbano, e nos locais indicados no aviso de lançamento.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA E DO PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PARA
OCUPAÇAO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS
Seção 1
Da Incidência e do Fato Gerador da Taxa de Licença
Art. 129 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas em Vias,
logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de artes especiais de
domínio municipal, fundada no Poder de Policia do Município, concernente ao ordenamento da
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos,
utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Art. 130 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação
e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em
áreas, em vias e em logradouros públicos.
Seção II
Da Incidência e do Fato Gerador do Preço Público (Tarifa).
Art. 131 - O uso e permanência em áreas, em vias e em logradouro público, inclusive
do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio público municipal,
para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de direito público e
privado.
Art. 132 - A cobrança de Preço público pela Ocupação e Parmanência em áreas, em
vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte
especiais de domínio municipal, para implantação e passagem de equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de
direito público e privado, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos
de uso comum, tem como fato gerador a concessão onerosa do bem público.
Art. 133 - O fato gerador do Preço Público (tarifa), considera-se ocorrido com a
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 46
UNICIPI4 DE APUCA
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P EFEITURA. D X1 À NA
quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive do
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal.
Seção ifi
Sujeito Passivo
Art. 134 - O passivo da taxa ou do preço público (tarifa) é a pessoa fisica ou jurídica,
pública ou privada, proprietária, cessionária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer
título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em àreas, em vias ou em
logradouros públicos.
Seção IV
Sujeito Solidário
Art. 135 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa ou preço público
(tarifa) as pessoas fisicas ou jurídicas privadas ou públicas, que direta ou indiretamente
estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento,
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em àreas, em vias e em logradouros públicos, do
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, para implantação
instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra
estrutura de utilidades por entidades de direito público e privado.
Seção V
Base de Cálculo
Art. 136 - A base de cálculo da taxa ou preço público (tarifa) será determinada em
função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio,
veículo e ou quaisquer outros objetos:
Taxa de Fiscalização de Ocupação e Preço Público (Tarifa) pela ocupação e
Permanência em Areas, em vias e permanência em áreas, em vias e em
logradouros públicos, inclusive do logradouros públicos, inclusive do espaço
espaço aéreo e do subsolo e de aéreo e do subsolo e de obras de arte
obras de arte especiais de domínio especiais de domínio municipal.
municipal.
Em atividade ambulante: 0,4286 UFM Postes ou similares:- 03429 UFM, por
por banca ou similar, para o exercício unidade, por mês ou fração
ou fração.
Em atividade feirante:- 0.5715 UFM Cabinas de telefonia ou similares:- 0,2857
II por barraca ou similar, por exercício UFM, por unidade, por mês ou fração.
ou fração
Em atividade eventual:- 1,0000 UFM, Tampas de galerias e tampas de bueiros:
III por banca ou similiar, por mês ou 0,1429 UFM por unidade, por mês ou fração;
fração;
Parques de Diversão e Exposições:- Hidrantes ou similares:- 0,1429 UFM, por
IV 4,2857 UFM, por evento, por mês ou unidade, por mês ou fração;
fração
Caçamba ou similar: 0,8572 UFM, Galerias Subterrâneas para o uso de energia
V por unidade; elétrica, telefonia e saneamento, por metro
linear: 0A012 UFM por mês;
Bancas de Jornais e Revistas:- 2,0000 Galerias subterrâneas para o uso de gás: por
VI UFM, por unidade; metro linear:- 0,0012 por mês
Vil Postes ou similares:- 0,7143 UFM, Caixas postais ou similares:- 0,2857 UFM, por
por unidade; unidade, por mês ou fração,-
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°47
PREFEITURA. DÓ MUNICÍPI• DE APUCA
Estado do Paraná
Art. 137 - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será
utilizada, para efeito de cálculo da taxa ou do preço público (tarifa) aquela que conduzir ao
maior valor.
Seção V
Lançamento e o Recolhimento
Art. 138 - A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de
licenciamento solicitado pelo sujeito passivo ou constatação fiscal
Art. 139 - Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
1. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
H. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Art. 140 - O preço público (tarifa) será devido por mês.
Seção VI
Penalidades
Art. 141 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá
para seus depósitos qualquer objeto, veículo ou mercadoria deixados em local não permitido
ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este
capítulo.
Seção VII
Isenções
Art. 142 - São isentos de pagamento da Taxa:
I. os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas;
II. os engraxates ambulantes, enquanto exerçam suas atividades nas vias e
logradouros públicos;
III. os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala infima.
Cabinas de Telefonia ou similiares: Postos de atendimento bancário, caixas
VIII 05,7143 UFM, por unidade; eletrônicos ou similares:- 4,2857 UFM, por
unidade, por mês ou fração;
Tampas de bueiros e ralos de esgoto: Cabos aéreos e similares"por metro linear:-
0,7143 UFM; 05,0006 UFM.
X
Caixas postais ou similares: 0,7143
UFM por unidade;
Rede de Telefone, esgoto, água
Xl tratada, por metro linear: 0,0115
UFM.
Postos de atendimento bancário,
XII caixas eletrônicos ou similares: 4,2857
UFM, por unidade;
xm Guichês de vendas diversas ou
similares: 0,7143 UFM por unidade;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 48
PREFEITURA MUNICÍPII DE APUCkRANA
Estado do Paraná
1*
Parágrafo Único - A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição
no Cadastro Fiscal Municipal.
Seção \Tjff
Das disposições regulamentares
Art. 143 - O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a permissão de uso
dos logradouros públicos, subsolo e vias aéreas, bem como, obras de arte especiais do
Município, e da Taxa de Fiscalização especifica.
CAPÍTULO XI
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção 1
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 145 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias
e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendendo:
1. a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e
irrigação;
II. a varrição e a capinação de vias, calçadas e logradouros;
III. conservação de logradouros pavimentados ou não;
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 146 - É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de
imóveis alcançados ou beneficiados pelo fato imponível.
Seção ifi
Base de Cálculo
Art. 147 - A taxa será calculada à razão de 10% (dez por cento) do valor da Unidade
Fiscal do Município ao ano, por metro linear de testada de imóvel em relação ao meio-fio, vias e
logradouros públicos.
§ lo. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de
cálculo, a maior testada dotada do serviço.
§ 20. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma, será calculada a
testada ideal de acordo com a seguinte fórmula:
Testada ideal = Testada x Área construída da unidade
Área total construída
§ 30 - Em se tratando de vias não pavimentadas, o valor da taxa será reduzido em 500/'0
(cinqüenta por cento).
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 49
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Estado do Paraná
§ 40
- Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta
metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a
metragem excedente aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão
somadas as respectivas testadas.
Seção IV
Inscrição
Art. 148 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda
que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
Seção V
Lançamento
Art. 149 - O lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
será:
1. anual, respeitada a situação do bem imóvel a 10 de janeiro do exercício a
que se referir a tributação;
II distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda
que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo Único - Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que
deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem
imóvel contida no respectivo título.
Art. 150 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados
ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, juntamente com o Imposto
Predial e Territorial Urbano.
Seção VI
Arrecadação
Art. 151 - A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos
avisos de lançamento, observando-se os mesmos prazos estabelecidos para o Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Seção VII
Isenções
Art. 152 - Fica isento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos o bem
imóvel:
1. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da
União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias;
II. declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação da taxa em que
ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público
desapropriante;
III. pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARP.
Estado do Paraná
L"J
HI. que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta
e indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo
contrato.
CAPÍTULO XII
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
Seção 1
Incidência e Fato Gerador
Art. 153 - A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios, tem como fato gerador a
vistoria técnica exercida, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não,
com mais de 3 (três) pavimentos ou área superior a 650 m2(seiscentos e cinqüenta metros
quadrados) - neste caso, independentemente do número de pavimentos -, que incidirá sobre
estes mesmos estabelecimentos.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 154 - É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica estabelecida como
comerciante, industrial, prestador de serviço, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor
de edifício residencial ou comercial com mais de 3 (três) pavimentos, e de imóveis com mais de
650 m2(seiscentos e cinqüenta metros quadrados), independentemente do número de
pavimentos.
Seção ifi
Inscrição
Art. 155 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda
que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal, no que couber, o disposto
sobre a matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 156 - Não serão fornecidos, ou renovados, alvarás de localização ou de
funcionamento regular, para estabelecimentos ou locais, e o "habite-se" aos imóveis alcançados
pelo fato imponível, que não apresentarem, na repartição competente, o Certificado de
Vistoria, passado pelo Corpo de Bombeiros local.
Art. 157 - A expedição de alvará de localização e do "habite-se", pela Prefeitura do
Município, fica condicionada à apresentação do Certificado ou Laudo de Vistoria
correspondente, bem como do pagamento da respectiva taxa.
Art. 158 - Compete ao Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Paraná, sediado em Apucarana, a organização e reformulação das normas de vistorias e
fiscalização previstas nesta Lei.
Art. 159 - Compete ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros, solicitar,
sempre que julgar necessário, ao serviço de engenharia do Corpo de Bombeiros da PMPR ou
firma notoriamente reconhecida como capacitada, a indicação de elementos técnicos para
realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de
elementos suficientes, em razão da área de construção, tipo de instalação, destinação,
complexidade e risco de operação.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARNA
Estado do Paraná
Parágrafo Único - Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco
iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada Comissão Especial de Vistoria,
constituída de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) engenheiros e o comandante do Grupamento
do Corpo de Bombeiros.
Art. 160 - As vistorias serão executadas a pedido ou de oficio.
Art. 161 - A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados nesta Lei não o
desobriga do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 162 - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de
sua validade, com base no Anexo IV do Código Tributário do Município, por imóvel ou
economia alcançada pelo fato imponível, segundo a natureza de seu uso.
Art. 163 - Os estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os imóveis,
previstos ou não nos grupos constantes do Anexo IV, serão neles classificados pelo Corpo de
Bombeiros, considerando-se a maior similitude ou pelo risco predominante.
Art. 164 - Sobre os valores calculados incidirá um fator de correção, aplicado em
função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe
tabela constante do Anexo IV e critérios técnicos pertinentes.
Seção V
Lançamento
Art. 165 - A taxa será lançada em nome do contribuinte quando da abertura do
estabelecimento ou expedição do "habite-se" e renovado anualmente.
Seção VI
Arrecadação
Art. 166 - A Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios será recolhida até o final
da quinzena subseqüente ao da em que a vistoria foi feita.
Seção VII
Penalidades
Art. 167 - A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de
Bombeiros, pela Legislação Municipal e demais pertinentes, implicarão, isoladas ou
cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções
administrativas:
I. advertência;
II. multa de cinqüenta vezes o Valor da Unidade Fiscal do Município;
III. multa equivalente ao dobro da já aplicada, a cada reincidência;
IV. suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento,
prédio ou locação,-
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°52
MUNICÍPIO DE APUCAPNA
Estado do Paraná
PREFEITURA D
V. denegação ou cancelamento do Alvará de localização e do "habite-s&.
Parágrafo Único - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial
de fiscalização.
CAPÍTULO Xffl
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
Seção 1
Incidência e Fato Gerador
Art. 168 - A Taxa de Combate a Incêndios, tem como fato gerador os serviços
diuturnos de vigilância e combate a incêndios, prestados pelo Corpo de Bombeiros aos
contribuintes, ou postos à sua disposição.
Seção LI
Sujeito Passivo
Art. 169 - É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de
imóveis urbanos e rurais, alcançados pelo fato imponível, independentemente da sua utilização.
Seção ifi
Inscrição
Art. 170 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda
que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, no que couber, o disposto sobre a
matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 171 - A taxa será calculada com base no Anexo V a esta Lei, em função da área do
imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível.
Art. 172 - Sobre os valores calculados, incidirá um fator de correção, aplicada em
função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe
tabela constante do Anexo V e critérios técnicos pertinentes.
Seção V
Lançamento
Art. 173 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com a ocorrência
do fato imponível no dia 10 de janeiro de cada ano.
Seção VI
Arrecadação
Art. 174 - A Taxa de Combate a Incêndios será recolhida nas mesmas condições e
prazos estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
TÍTULO V
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°53
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Estado do Paraná
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção 1
Fato Gerador
Art. 175 - A Contribuição de Melhoria é devida pela valorização do bem imóvel, de
propriedade privada, localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública
executada pelo Poder Público Municipal.
Seção II
Incidência
Art. 176 Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra
pública:
1. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços de obras, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas,
transportes e comunicações em geral, funiculares, ascensores e instalação
e comodidade pública;
V proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e saneamento e
drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de
cursos d'água, diques, cais, irrigação;
VI. construção, pavimentação , recape e melhoramentos de estradas de
rodagem;
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX. quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização
imobiliária.
Seção ifi
Sujeito Passivo
Art. 177 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°54
PREFEITU! DI MtJNICÍPII lE APUCAPANA
Estado do Paraná
Parágrafo Único - Responde pelo pagamento de Contribuição de Melhoria, no
todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público,
prova de que o antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão,
ofereceu a respectiva garantia à Administração.
Seção 1V
Base de Cálculo
Art. 178 - A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo,
total ou parcial, da obra pública, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente aos
valores venais ou às áreas ou, ainda, à testada dos mesmos, analisados esses elementos em
conjunto ou separadamente.
Parágrafo Único - A autoridade administrativa fixará, respeitados os elementos e
limites definidos neste artigo, para cada obra, os critérios a serem adotados no rateio.
Art. 179 - Na fixação da Contribuição de Melhoria, tomar-se-á por limite máximo o
custo da obra, não podendo o tributo ser exigido do contribuinte em quantia superior ao
acréscimo de valor que da obra resultar para seu imóvel.
Parágrafo Único - O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época
do pagamento, ficará limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado
administrativamente.
Art. 180 - Correrão por conta da Prefeitura do Município de Apucarana, as quotas
relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas não alcançadas
pela Contribuição de Melhoria.
Art. 181 - No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento e demais
investimentos a ela imprescindíveis.
Parágrafo Único - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do
lançamento, mediante a aplicação do coeficiente de correção monetária de débitos fiscais
estabelecidos pelo Governo Municipal.
Seção V
Lançamento
Art. 182 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a autoridade administrativa fará
publicar, previamente, edital específico, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
1. memorial descritivo do projeto;
II. orçamento, total ou parcial, do custo da obra ou etapa;
III. delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra
pública e os bens imóveis abrangidos;
IV. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
Contribuição de Melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os
contribuintes;
V relação dos contribuintes, com sua indicação fiscal, metragem de testada e
o respectivo valor da sua contribuição.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 55
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PREFEITURA D• MUNICÍPIO DE APUCARANA
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Parágrafo Único - O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação
pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento.
Art. 183 - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com finalidade
de, em função de obra pública a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, delimitar a zona
beneficiada, bem como indicar a real valorização de cada imóvel atingido.
Art. 184 - A impugnação, a reclamação ou qualquer outro recurso administrativo, não
suspende o início ou o prosseguimento da obra, nem tem efeito de obstar o Executivo na
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança do tributo, e sua decisão somente terá
efeito para o recorrente.
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de
petição, que servirá para início do processo administrativo, o qual seguirá tramitação prevista
nesta Lei.
Art. 185 - O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou
em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte.
Parágrafo Único - Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de
Melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo
da parte já concluída.
Art. 186 - No caso de condomínio:
1. quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores.-
li. quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil
ou possuidor da unidade autônoma.
III. a notificação conterá o montante da Contribuição de Melhoria, a forma e
prazos de pagamento, na proporção do número de unidades cadastradas,
em razão de suas respectivas áreas de construção.
Seção VI
Arrecadação
Art. 187 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcela única ou em
prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da Fazenda Municipal, no prazo máximo
de 5 (cinco) anos, corrigidas de acordo com os índices de variação da UFM - Unidade Fiscal
do Município para o período.
Seção VII
Obras dos Governos Estadual e Federal
Art. 188 - Fica o Executivo Municipal expressamente autorizado a, em nome do
Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual,
cabendo, neste caso, percentagem na receita arrecadada.
Título VI
Das Normas Gerais e Complementares
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 56
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Capítulo 1
Da Legislação Tributária
Art. 189 - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações a eles pertinentes.
Art. 190 - Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei
complementar municipal poderá vir a estabelecer novas:-
1 - a instituição de tributos e sua extinção;
II— a majoração de tributos ou sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu
sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários,
ou de dispensa ou de redução de penalidades;
§ 10
- Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a
atualização do valor da respectiva base de cálculo.
§ 2° - A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por
Decreto do Executivo.
Art. 191 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
1 - a analogia;
II— os princípios gerais do direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto
em lei.
§ 20 - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do
tributo devido.
Art. 192 - O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria
tributária de competência do Município, observando:
1— as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código
Tributário Nacional e legislação federal posterior111 - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Art. 193 - São normas complementares das leis e decretos:
1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°57
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li- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
ifi - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas--
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 194 - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro sem que a lei
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo Único - entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorra a sua publicação, a lei, ou o dispositivo de lei que:
1 - defina novas hipóteses de incidência;
II— extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável
ao contribuinte.
Capítulo II
Da Obrigação Tributária
Art. 195 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
1— obrigação tributária principal;
11 - obrigação tributária acessória.
§ 10
- Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente
com o crédito dela decorrente.
§ 20
- Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por
objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e
da fiscalização dos tributos.
§ 3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Seção 1
Do Fato Gerador
Art. 196 - Fato gerador da obrigação tributária principal é da situação definida neste
Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos
tributos de competência do Município.
Art. 197 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Seção H
Do Sujeito Ativo
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°58
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Art. 198 - O Município de Apucarana é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a
ele subsequente.
Seção ifi
Do Sujeito Passivo
Art. 199 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 200 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem
obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 201. - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações
solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas,
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta
lei.
§. 2° - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para
prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio,
em prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
1 - da data da ciência aposta no auto;
II - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for
omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal
telegráfica;
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Seção IV
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 202 - A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade civil das pessoas naturais;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 59
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II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais
ou da administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção V
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 203 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
para os fins desta lei, considera-se como tal:
1 - quanto às pessoas fisicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do
Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o
lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território do Município.
§ 10- Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 20
- A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
anterior.
§ 3° - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4° - O domicilio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
Seção VI
DA SOLIDARIEDADE
Art. 204 - São solidariamente obrigadas:
1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°60
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III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de oficio, participem ou
guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
§ l'-A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
§ 20- A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a
extinção do crédito fiscal.
Art. 205 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto
aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica os demais.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em
caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO ii
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 207 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias
surgidas até a referida data.
Art. 208 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
Art. 209 - São pessoalmente responsáveis:
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 61
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1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da
sucessão.
Art. 210 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito
privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma
individual.
Art. 211 - A pessoa fisica ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
SEÇÃO ifi
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 212 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis:
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 62
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IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos
devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu
oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de
caráter moratório.
Art. 213 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
1 - as pessoas referidas no artigo anterior,-
11 - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 214 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não
observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei
tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 215 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do
pagamento do tributo e dos juros de mora.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento
do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 63
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 216 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 217 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuidos, ou que excluam sua exigibilidade, não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 218 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos
quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 219 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, §. 6°, da Constituição
Federal.
SEÇÃO ii
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 220 - Os Créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os
decorrentes de denúncia expontânea por parte do Contribuinte inscritos ou não em divida
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários devidos,
inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e
consecutivos.
Parágrafo Único - O parcelamento dos Créditos Tributários, serão regulamentados
mediante Decreto do Executivo.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
DO LANÇAMENTO
Art. 221 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°64
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Art. 222 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 223 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser
alterado em virtude de:
1 - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de oficio;
III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no
art. 231..
Art. 224 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente
às inscrições nela indicadas, através:
1 - da notificação direta;
II - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no
Município;
IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V - da remessa do aviso por via postal.
§ 10
- Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
§ 20
- Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através
da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á
efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II,
III e IV deste artigo.
§ 30
- A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do
prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
reclamações ou interposição de recursos.
§ 40
- A notificação de lançamento conterá:
1- o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°65
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II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV -o prazo para recebimento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
§ 50
- Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem
irregularidade ou erro.
§ 6° - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
1 - impugnação procedente do sujeito passivo;
II - recurso de oficio,-
111 - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no
parágrafo anterior.
Art. 225 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se
outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei.
Art. 226 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 227 - É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias,
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em
decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos
elementos necessários à fixação da base de cálculo ou aliquota do tributo.
Art. 228 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO ii
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 229 - O lançamento é efetuado:
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1 - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II - de oficio, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 230 - Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este
prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à
efetivação do lançamento.
§ l' - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise
reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e
antes de notificado o lançamento.
§ 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 231 - O lançamento é efetuado ou revisto de oficio pelas autoridades
administrativas nos seguintes casos1 - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na
forma desta lei;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração,
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se
refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade
pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°67
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NA
autoridade, de ato ou formalidade essencial--
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
- direito da Fazenda Pública.
Art. 232 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
parcial do crédito.
§ 30- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4° - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do
fato gerador.
§ 5°- Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha
se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,
salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 233 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.
Art. 234 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o
dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da
Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a
imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem
como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas neste Código, para efeito de lavratura de
transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter
vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública
Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.
CAPÍTULO ifi
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO i
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 235 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
1 - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de
10/01/2001 —DOU 11/01/2001);
VI - o parcelamento (inciso acrescentado pela Lei Complementar n 104 de
10/01/2001 —DOU 11/01/20010.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 236 - Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do
crédito tributário.
§ 10 - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da
lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por
ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 20
- A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou de terceiro em beneficio daquele.
Art. 237 - A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de
sujeitos passivos.
Art. 238 - A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
1 - o prazo de duração do favor,-
11 - as condições da concessão;
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Fi E APUCARANA
III - os tributos alcançados pela moratória.-
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo
estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos
considerados;
V - garantias.
Art. 239 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Art. 240 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de oficio sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
1- com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1° - No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito.
§ 20
- No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito
o referido direito.
SEÇÃO ifi
DO DEPÓSITO
Art. 241 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial
da obrigação tributária:
1- quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou
judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total
ou parcial da obrigação tributária.
Art. 242 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito
prévio:
1 - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 70
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PREFEITU Tk IEÈ A
Código;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de
compensação;
IR - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário
resguardar os interesses do fisco.
Art. 243 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito
tributário apurado:
1 - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
C) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que
tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por
declaração, por iniciativa do próprio declarante;
C) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer
procedimento fiscal;
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que
não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 244 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da
data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo
seguinte.
Art. 245 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
1 - em moeda corrente do país;
II - por cheque;
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FQfzarín rin Pirna
PREFEI TU 1 NA
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade
do crédito tributário:
1 - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos
ou penalidades pecuniárias.
SEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 247 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito
tributário:
1 pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas
neste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas
neste Código,
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 248 - Extinguem o crédito tributário:
1- o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
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E APUCAR A
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do
disposto no art. 232, desta Lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado--
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 249 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente
ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
§ 1° - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.
§ 2° - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada
a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
Art. 247 - O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 250 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem
que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em
regulamento.
Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação
municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles,
servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 251 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas,
observadas as disposições regulamentares.
Art. 252 - O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo
ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo
administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de
oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
1 - atualização monetária;
II - multa de mora;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°73
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III - juros de mora;
IV - multa de infração.
§ 10
- A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do
poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da UFM, fixadas pelo Poder
Executivo.
§ 2° - O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente
obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFIR do mês em que se efetivar o
pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou segundo
coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
§ 3° - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu
pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, não podendo o seu percentual
acumulado ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito.
§ 40 - Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
§ 5° - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
§ 6° - Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as
parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.
§ 7° - No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à
homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais de
Referência (UFIRs), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em
que os mesmos deveriam ser pagos.
§ 8° - No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento
prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado,
o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos
legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo,
sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a
ser recolhida de oficio, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
§ 90- As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a
esta lei, apurados ou não.
Art. 253 - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito,
na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos
acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo,
deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos
nessa oportunidade.
Art. 254 - O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito,
seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 74
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A
Art. 255 - O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de
servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 250 deste Código.
Art. 256 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
Art. 257 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o
infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 258 —A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 259 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual
for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o
devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 10 O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 2° - Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 260 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
Art. 261 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 262 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com
o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 259, da data da extinção do crédito
tributário;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 75
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24\ RANA
II - na hipótese do inciso III do art. 2595 da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 263 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante da Fazenda Municipal.
Art. 264 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 265 - A importância será restituida dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da decisão final que defira o pedido.
Art. 266 - Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em
parte, serão restituádas, de oficio, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do
crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 267 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente,
mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal,
sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
§ 10 - É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda,
mediante fundamentado despacho em processo regular.
§ 2° - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§ 3° - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será
paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
§ 4° - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1%
(um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 5° - O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com
condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da
obrigação for:
1 - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou
municipal,-
11 - estabelecimento de ensino;
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III - empresa de rádio, jornal e televisão;
IV - estabelecimento de saúde.
§ 60
- As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo
anterior somente efetuar-se-ão para beneficio dos servidores municipais, ativos e inativos e
seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.
Art. 268 - Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais,
a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para,
mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir
o crédito tributário
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário
Municipal de Fazenda, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação
judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos
legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
1 - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria
de fato,-
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público
interno;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
Município.
Art. 269 - Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo
regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade
atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração
dolosa ou reincidência.
SEÇÃO IV
Da Consignação e Pagamento
Art. 270 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
tributo, nos casos:
1 de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal,-
111 - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo
idêntico sobre o mesmo fato gerador.
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§ 1° - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a
pagar.
§ 2° - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo
ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
SEÇÃO v
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 271 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 272 - A prescrição se interrompe:
1 - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto feito ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor;
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de
dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 273 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5
(cinco) anos, contados:
1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Art. 274 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responabiIidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
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SEÇÃO VI
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 275 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente, em conjunto ou isoladamente.-
1 - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
§ 1 - Extinguem crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação
anulatória;
b) a decisão judicial passada em julgado.
§ 2° - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado
a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária,
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 235.
Art. 276 - Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
1 - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra
ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
1 - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de
notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo,
na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independente de
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou
parciais do crédito tributário.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 79
PREFEITURA DO MUNICÍPI DE APUCA
Estado do Paraná
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 277 - Excluem o crédito tributário:
1 - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumpri ento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
conseqüentes.
SEÇÃO lE
DA ISENÇÃO
Art. 278 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo
de sua duração.
Art. 279 - Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 280 - A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só
terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou 1 evogada a
isenção.
Art. 281 - A isenção pode ser concedida:
1 - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser
determinada área ou zona do Município, em função de
peculiares;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administ
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchi
condições e do cumprimento dos requisitos previstos na le
concessão.
§ 1° - Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções será
em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do beneficio
L dia do período para o qual o interessado deixar de promover a contii
reconhecimento da isenção.
§ 2° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será ré
oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de sa
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do b
SEÇÃO ifi
DA ANISTIA
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°80
4)
restrita a
condições
ativa, em
ento das
para sua
definidos
partir do
.iidade do
rogado de
isfazer as
neficio.
MUNICÍPIO DE APUCAI1NA
Estado do Paraná
PREFEITURA D
Art. 282 - A anistia, assim entendidos o perdão das infrações com ;tidas e a
conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativa, abrange
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conce ser, não se
aplicando:
1 - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito assivo ou
por terceiros em beneficio daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos te os da Lei
Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações postriores;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas aturais ou
jurídicas.
Art. 283 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
1 - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até d;terminado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra naturez;
c) à determinada região do território do Município, em nção das
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pel: lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade
administrativa.
§ l - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em caia ano, por
despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o intere sado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos n; lei para a
sua concessão.
§ 2° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será rv ogado de
oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de s isfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade c:bível, nos
casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele.
TÍTULO Vifi
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°81
EFEITURA DO IMUNICIPI4 DE APUCAI1''NA
Estado do Paraná
P
Art. 284 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposiçõ s das leis
tributárias e, em especial, desta lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que p .ceder em
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pé dência de
consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 285 - Constituem agravantes de infração:
1 - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prev sta em lei,
tributária ou não;
II - a reincidência;
III - a sonegação.
Art. 286 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva
redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.
Art. 287 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida .ela mesma
pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar e i julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 288 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
1 - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, info ação que
deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de dir& o público
interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do i agamento
de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei,-
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou op;rações de
qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis scais, com
a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda
Pública Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operaçõe' mercantis
com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despes s, com o
objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Mun cipal, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 289 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia esp intânea de
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizada e com os
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 10
- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio d qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°82
PREFEITU DO MUNICÍPIO DE AP UCARANA
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§ 2° - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 290 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará
proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os
tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
CAPÍTULO LI
DAS PENALIDADES
Art. 291 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
1 - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação do beneficio da isenção;
IV - a revogação dos beneficios de anistia ou moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração
Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do
dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 292 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
1 - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.
§ 1° - Nos casos do inciso 1 deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50%
(cinqüenta por cento).
§ 2° - Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da
penalidade prevista.
Art. 293 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos
próprios, serão punidas:
1 - com multa de 03 (três) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou
profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n° 83
PREFEITtJ •O MtJNICÍPI* DE APUCARANA
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Municipal;
II - com multa de 03 (três) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
fisicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do
Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades
próprias nesta lei.
Art. 294 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal
solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério
Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Título IX
Dos Procedimentos Fiscais
Capítulo 1
Das Medidas Preliminares e Incidência
Seção 1
Dos Termos de Fiscalização
Art. 295 - A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a
diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual
constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e
a relação dos livros e documentos examinados.
§. 10 - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade,
mediante contra recibo no original.
§. 20 - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 30 - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização
ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes
definidos pela lei civil.
Seção II
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art 296 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou
documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação
de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros locais em trânsito, que
constituam prova material de infração tributaria estabelecida neste Código ou em
regulamento.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°84
EFEITU DO MUNICÍPIO DE APtJCA
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P
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art 297 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 273 deste Código.
Art 298 - Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositário, o
qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for
idÔneo, ajuízo do autuante.
Art 299 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando, no processo, cópia do inteiro teor de parte do interessado que deve fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art 300 - As coisas apreendidas serão restituidas a requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade competente, ficando
retidos até decisão final os espécimes necessários à formação probatória.
Art 301 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital
no mural de editais do Paço Municipal.
§. 1° - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou
leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo interessado,
serão os bens doados a um instituição filantrópica
§. 2° - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será
o autuado notificado para no prazo de 5(cinco) dias receber o excedente, se já não houver
comparecido para fazê-lo.
Seção ifi
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 302 - Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco Municipal.
§. 1° - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância
da Legislação Tributária.
§. 20 - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente , todos os que de qualquer
forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.
Art. 303 - O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município
e conterá obrigatoriamente:
1— a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas,
se houver;
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°85
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Estado do Paraná
II -
III -
Iv—
v—
VIVil -
VIII
o local, data e hora da lavratura;
a descrição do fato;
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
o valor do crédito tributário, quando devido;
a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto;
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou
no prazo de 20 (vinte) dias;
a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função
de sua matricula
impugna-Ia
e o número
§. 1' - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar o auto, farse-á necessário mencionar essa circunstância.
§. 2° - A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou recusa,
em nulidade do auto, ou agravação da penalidade.
§. 3° - As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que
permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 304 - É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros
documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da
infração tributária, mediante termo de depósito.
Art. 305 - A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do depositário,
se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no artigo 303.
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na
forma estipulada para o Auto de Infração.
Art.306 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e
após os trâmites legais.
Art. 307 - Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:
1 - Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto
da Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra
recibo datado no original;
II— Pôr via postal por meio de aviso de recebimento - AR;
III - Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultar improficuos os
meios referidos nos incisos 1 e II.
Art 308 - As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou
edital, conforme as circunstâncias.
Art. 309 - Nenhum auto de infração de infração será arquivado, nem cancelada a multa
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria
Municipal da Fazenda, em processo regular.
Parágrafo Único - Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito horas) para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página no 86
PEFEITUR. D MUNICÍPI DE APUCABANA
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Seção IV
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art 310 - A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas
multas serão procedidas através de processo administrativo - fiscal, organizado em forma de
autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na
ordem em que forem juntadas.
Art 311 - o processo administrativo - fiscal tem início e se formula na data em que o
autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua
apresentação.
§. 1' - A impugnação contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo
da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.
§. 20 - A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito
de intimação.
§ 30
- Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do
autuado.
Seção V
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art 312 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 ( vinte) dias contados da
notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão,
mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os
documentos comprobatórios, das razões apresentadas.
§ 1° - A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente:
1— a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II— a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro
respectivo e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a
que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que
justificadas as suas razões;
VI— o objetivo visado
§ 2° - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória
do procedimento.
§. 3° A autoridade administrativa determinará, de oficio ou requerimento do sujeito
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá
as considerações as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°87
01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
r' .1 Õ'' , %-"' ..j.., '.-
impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data dos
respectivos vencimentos.
Art. 315 - É autoridade administrativa para decisão o Secretário da Fazenda ou as
autoridade fiscal delegar.
§ 1° - Das decisões de primeira instância, contrarias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de oficio obrigatoriamente ao Conselho de
Contribuintes.
§ 20
- Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 10 instância
Art. 316 - É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da
autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o
restante.
Seção VI
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 317 - Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso
voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de Apucarana.
Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias
contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 318 - A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município
de Apucarana.
§ 1° - A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do
despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
§ 2° - Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior sem que tenha sido proferida a
decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
§ 3° - Da decisão da última instância administrativa será dada ciência com intimação
para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, de acordo com o art. 321.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARNA
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Art. 319 - O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste
Código e do seu regimento.
Art. 320 - O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira
instância, dele dando-se recibo ao recorrente.
§ 1
- Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado
reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o
mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo
fiscal.
§ 2° - E assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de
obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.
§ 3° - São definitivas as decisões prolatadas pelo Conselho Municipal de Contribuintes,
Capítulo II
DA EXECUÇÃO
Seção Única
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art 321 - As decisões definitivas serão cumpridas:
1 - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o
pagamento do valor da condenação;
II - pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida
indevidamente como tributos ou multas,-
111 - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver
ocorrido alienação com fundamento no artigo 301 e seu parágrafo.
IV - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à
cobrança executiva, dos débitos a que se refere o inciso 1, se não
satisfeitos no prazo estabelecido.
CAPÍTULO III
Disposições Transitórias
Seção 1
Das Penalidade dos Fiscais Tributários e Agentes Fiscais
Art. 322 - O fiscal tributário e o agente fiscal que, em função do cargo exercido tendo
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto
competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será
responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a
omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
§ 10
- Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar
andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou versem sobre
Código Tributário do Município de Apucarana - Página n°89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora do prazo
estabelecido, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não
fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2° - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou
função exercida, sem prejuízo, de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 323 - Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a
pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao responsável pela infração, sem prejuízo
de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido pelo responsável.
Parágrafo Único - A pena prevista neste artigo será imposto pelo Secretario de Fazenda
por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. A
quem serão assegurados, amplos direitos de defesa.
Art. 324 - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do
funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a Título de
remuneração, o Secretario de Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de
uma só vez não seja recolhido a importância excedente daquele limite.
Art. 325 - Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar o
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior,
devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe
tenha sido atribuída, pelo chefe imediato.
Parágrafo Único - Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra quando se verificar que a infração consta
de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração
por embaraço à fiscalização.
Art. 326 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do
fiscal tributário e do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de
tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretario de Fazenda, após a aplicação da
multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
Art. 327 - Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza, não
poderão:
1. receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,-
11. participar de concorrência, coleta ou tomada de preços,-
111. celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV. transacionar a qualquer título com a administração do Município.
Art. 328 - O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do requerente
ou sobre o objeto do pedido.
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Art. 329 - O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
da notificação do débito.
TITULO X
Disposições Finais
CAPÍTULO IiJMCO
Disposições Gerais
Art. 330 - Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha cumprido
ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em
julgado, mesmo que posteriormente modificada
Art. 331 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos
fixados na legislação tributária.
§ 10 - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o
do vencimento.
§ 2° - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
Prefeitura do Município de Apucarana e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se
necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 332 - Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a
acompanham.
Art. 333 - O valor da Unidade Fiscal do Município, a partir de 1.0 de janeiro de 2003,
passará a ser de R$. 35,00 (trinta e cinco reais).
Parágrafo Único - A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), poderá ser
atualizada trimestralmente, pelo INPC, ou outro índice que vier a substitui-lo.
Art. 334 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando
o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder consolidação das leis de natureza
tributária.
Art. 335 Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2002, com a denominação
de Sistema Tributário do Município de Apucarana, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 088/94, de 27/12/94, e suas alterações.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
Aos 22 dias do mês de dezembro de 2002.
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