PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 132/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a conceder permissão, a
Empresa contratada pelo Município, para a execução
dos serviços de coleta de lixo, possa promover a
cobrança pela prestação desses serviços, diretamente
dos Contribuintes, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a
Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta do lixo, possa promover
a cobrança direta junto aos Contribuintes, pelos serviços prestados.
Art. 20 - A fixação da taxa de coleta de lixo, será feita mediante Decreto do
Executivo, observada a regularidade oferecida a população, dos serviços de coleta de resíduos, aliado
ao peso coletado em cada região, e dividida por categoria, ou seja, residencial, comercial, industrial,
serviços de saúde e outros.
Art. 30
- O processo de cobrança será estabelecido pela própria Empresa contratada,
que, obedecidos os valores fixados pelo Município, terá seus procedimentos próprios.
Art, 40
- Efetivada a cobrança, a Empresa prestará contas da arrecadação, que tem a
finalidade de custear a coleta de lixo, ficando autorizada a promover a retenção necessária dos
valores correspondentes aos serviços prestados, objeto de contrato e o Município responsável pela
eventual cobertura do restante do débito verificado em virtude de inadimplência por parte de
contribuintes.
Parágrafo Único - O excedente verificado será recolhido aos Cofres Públicos do
Município.
Art. 50
- O montante devido e não recebido pela Empresa, no que se refere o artigo
anterior, será inscrito em dívida ativa, pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da
inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação efetuada pela Empresa,
acompanhada da fatura não paga.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento para 2003.
Art. 7' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
21 de dezembro de 2002.
(f\ -
VAL'111 APARECIDO PEGORER J
PR FEITO MUNICIPAL /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei, objetiva autorizar a Empresa que efetua a
coleta e destinação do lixo, residencial, comercial e industrial, a proceder também a cobrança
Junto aos proprietários, pelos serviços prestados.
Ao Município compete, a fixação da taxa de coleta do lixo, que dentro
do que estabelecido no Código Tributário, será feito mediante Decreto, levando-se em
consideração a regularidade oferecida a população, dos serviços de coleta de resíduos, aliado
ao peso coletado em cada região, e dividido por categoria, ou seja, residencial, comercial,
industrial, serviços de saúde e outros.
O objetivo do Município, é que com essa cobrança, se efetive a
arrecadação suficiente para o custeio das despesas com a prestação do serviço.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer serviço colocado à
disposição dos Munícipes, deve ser cobrado, caso contrário caracteriza-se renúncia de
receita, que poderão ser comprometedoras para o Município.
Assim, acreditamos no irrestrito apoio dos Senhores Vereadores, ao
incluso Projeto de Lei.
VAL'Ek APARECIDO PE
PI&EFEITO MUNICIPAL