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materia nº 132/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2002
Date 2002-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a conceder permissão, a Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta de lixo, possa promover a cobrança pela prestação desses serviços, diretamente dos Contribuintes, conforme especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 96/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 132/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a conceder permissão, a 
Empresa contratada pelo Município, para a execução 
dos serviços de coleta de lixo, possa promover a 
cobrança pela prestação desses serviços, diretamente 
dos Contribuintes, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a 
Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta do lixo, possa promover 
a cobrança direta junto aos Contribuintes, pelos serviços prestados. 
Art. 20 - A fixação da taxa de coleta de lixo, será feita mediante Decreto do 
Executivo, observada a regularidade oferecida a população, dos serviços de coleta de resíduos, aliado 
ao peso coletado em cada região, e dividida por categoria, ou seja, residencial, comercial, industrial, 
serviços de saúde e outros. 
Art. 30 
- O processo de cobrança será estabelecido pela própria Empresa contratada, 
que, obedecidos os valores fixados pelo Município, terá seus procedimentos próprios. 
Art, 40 
- Efetivada a cobrança, a Empresa prestará contas da arrecadação, que tem a 
finalidade de custear a coleta de lixo, ficando autorizada a promover a retenção necessária dos 
valores correspondentes aos serviços prestados, objeto de contrato e o Município responsável pela 
eventual cobertura do restante do débito verificado em virtude de inadimplência por parte de 
contribuintes. 
Parágrafo Único - O excedente verificado será recolhido aos Cofres Públicos do 
Município. 
Art. 50 
- O montante devido e não recebido pela Empresa, no que se refere o artigo 
anterior, será inscrito em dívida ativa, pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da 
inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação efetuada pela Empresa, 
acompanhada da fatura não paga. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias constantes do Orçamento para 2003. 
Art. 7' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
21 de dezembro de 2002. 
(f\ - 
VAL'111 APARECIDO PEGORER J 
PR FEITO MUNICIPAL / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
O presente Projeto de Lei, objetiva autorizar a Empresa que efetua a 
coleta e destinação do lixo, residencial, comercial e industrial, a proceder também a cobrança 
Junto aos proprietários, pelos serviços prestados. 
Ao Município compete, a fixação da taxa de coleta do lixo, que dentro 
do que estabelecido no Código Tributário, será feito mediante Decreto, levando-se em 
consideração a regularidade oferecida a população, dos serviços de coleta de resíduos, aliado 
ao peso coletado em cada região, e dividido por categoria, ou seja, residencial, comercial, 
industrial, serviços de saúde e outros. 
O objetivo do Município, é que com essa cobrança, se efetive a 
arrecadação suficiente para o custeio das despesas com a prestação do serviço. 
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer serviço colocado à 
disposição dos Munícipes, deve ser cobrado, caso contrário caracteriza-se renúncia de 
receita, que poderão ser comprometedoras para o Município. 
Assim, acreditamos no irrestrito apoio dos Senhores Vereadores, ao 
incluso Projeto de Lei. 
VAL'Ek APARECIDO PE 
PI&EFEITO MUNICIPAL 

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