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materia nº 134/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências.
native_id15458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 97/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 134/02 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar a 
execução indireta de serviços como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de 
Terceirização de Serviços, com ou sem dispensa de licitação conforme for o caso, para 
atender as necessidades emergenciais da Administração Pública Municipal nas seguintes 
áreas:- 
1 - Serviços de Saúde; 
II - Obras civis; 
III - Serviços gerais as seguintes funções: conservação, 
limpeza, segurança, reprografia, telecomunicações, 
manutenção de prédios, equipamentos e instalações e 
todos os programas que demandem da prestação de 
serviço público oriundos de utilização de recursos 
repassados pela União e pelo Estado. 
10 - Os Contratos autorizados por força desta Lei, terão seu respectivo 
fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente. 
§. 20 - Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes 
às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município ou de cargo que não 
se encontre extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município der Apucarana, em 
20 de dezembro de 2002. 
VAIT A ARECIDO PEGO ZR 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores o 
presente, Projeto de Lei solicitando autorização para contratar a execução indireta de 
serviços, por Empresas ou Cooperativas de serviços. 
O Objetivo deste Projeto, é agilizar o processo de contratação de 
empresa ou cooperativa, para realizar determinada tarefa, sem que o Município para isso 
tenha de recorrer a realização de concurso público, e o termino desses mesmos serviços 
impliquem na manutenção de pessoal que se torna ocioso, e por vezes, onerando em muito os 
gastos com pessoal, prática que terá que ser norma de toda a Administração, que pretenda 
seguir à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Todos os serviços temporários que o Município pretenda realizar, 
serão possíveis, mediante a contratação de uma Empresa ou Cooperativa, trazendo resultados 
mais rápidos, e conseqüentemente uma redução bastante significativa na nossa Folha de 
Pagamento, além dos encargos sociais que ficarão por conta das Contratadas. 
São alternativas que esta Administração encontrou, para 
solucionar seus problemas, de forma legal, e de forma mais ágil, visando sempre a 
praticidade, a economia e a resolutividade. 
Portanto, cremos no imprescindível apoio dos nobres Vereadores, 
ao presente Projeto de Lei. 
VALTER(APARECIDO PEGO$ER 
PREÈE1TO MUNICIPAL 

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