PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 134/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar a
execução indireta de serviços como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de
Terceirização de Serviços, com ou sem dispensa de licitação conforme for o caso, para
atender as necessidades emergenciais da Administração Pública Municipal nas seguintes
áreas:-
1 - Serviços de Saúde;
II - Obras civis;
III - Serviços gerais as seguintes funções: conservação,
limpeza, segurança, reprografia, telecomunicações,
manutenção de prédios, equipamentos e instalações e
todos os programas que demandem da prestação de
serviço público oriundos de utilização de recursos
repassados pela União e pelo Estado.
10 - Os Contratos autorizados por força desta Lei, terão seu respectivo
fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente.
§. 20 - Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes
às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município ou de cargo que não
se encontre extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003.
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município der Apucarana, em
20 de dezembro de 2002.
VAIT A ARECIDO PEGO ZR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores o
presente, Projeto de Lei solicitando autorização para contratar a execução indireta de
serviços, por Empresas ou Cooperativas de serviços.
O Objetivo deste Projeto, é agilizar o processo de contratação de
empresa ou cooperativa, para realizar determinada tarefa, sem que o Município para isso
tenha de recorrer a realização de concurso público, e o termino desses mesmos serviços
impliquem na manutenção de pessoal que se torna ocioso, e por vezes, onerando em muito os
gastos com pessoal, prática que terá que ser norma de toda a Administração, que pretenda
seguir à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todos os serviços temporários que o Município pretenda realizar,
serão possíveis, mediante a contratação de uma Empresa ou Cooperativa, trazendo resultados
mais rápidos, e conseqüentemente uma redução bastante significativa na nossa Folha de
Pagamento, além dos encargos sociais que ficarão por conta das Contratadas.
São alternativas que esta Administração encontrou, para
solucionar seus problemas, de forma legal, e de forma mais ágil, visando sempre a
praticidade, a economia e a resolutividade.
Portanto, cremos no imprescindível apoio dos nobres Vereadores,
ao presente Projeto de Lei.
VALTER(APARECIDO PEGO$ER
PREÈE1TO MUNICIPAL