PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 128/02
Súmula:- Dispõe sobre incentivo fiscal, a empresa PRINCE
ALIMENTOS S/A (Tropical Shop), deste
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAINA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUiNTE:-
L E 1
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo fiscal, nos
termos do Art. W. item 1 e II, letras de "a" a "c" da Lei n° 009/02, de 25/03/02, à Empresa
PRiNCE ALIMENTOS S/A - CNN n° 02928367/0001-03 (Tropical Shop), situada no
Município de Apucarana, referente a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, incidentes sobre os imóveis cadastrados sob os n°s 001072350350001,
00108001084000151 001070490060001 e 001070490080001, localizados no perímetro
Urbano do Município.
Art. 2° - A renúncia de receita, decorrente da concessão da isenção, tem sua
compensação assegurada, através de um dos itens 1 ou II, do Art. 14 da Lei Complementar
n° 1015 de 04 de maio de 2000.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 20 de dezembro de 2002.
VALTËR LPARECIDO PEGO
PRFIFEITO MUNICIPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Para apreciação dos nobres Vereadores, estamos remetendo o
incluso Projeto de Lei, que objetiva conceder incentivos fiscais previstos no Programa de
Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA, instituído pela Lei Municipal n° 009/02, de 25
de março de 2002.
Toda Empresa nova que pretenda se instalar em Apucarana, e
as existentes apresentando os quesitos necessários para obtenção do incentivo fiscal, a
Administração Pública, está aí, proporcionando-lhes aquilo que dentro da legalidade, possa
se ofertar.
A Empresa PRINCE ALIMENTOS S/A, (Tropical Shop),
através de requerimento protocolado nesta Prefeitura, informa que esta fazendo uma
transformação nas antigas instalações do Frigorífico Santo Antonio em um moderno espaço
de confecções por atacado, inicialmente com 100 (cem) lojas, gerando uma média de 400
(quatrocentos) empregos diretos e mais de 1.600 empregos indiretos, o que fortalecerá ainda
mais a economia de Apucarana.
É oportuno ressaltar ainda, que o recolhimento do ICMS
(Imposto sobre a circulação de mercadorias) está estimado por parte das empresas que serão
instaladas na primeira etapa (100 lojas) irão gerar uma média de arrecadação mensal de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), além do aumento do índice do FPM - Fundo de Participação
dos Municípios.
O Empreendimento, portanto, justifica o incentivo por parte da
Municipalidade, e conforme já adiantado pelo Empreendedor, além da instalação do Shpping
atacado, serão criadas outras atividades nos imóveis, tais como, o Centro automotivo e
possivelmente um Supermercado.
Cabe aos Senhores Vereadores, apoiar essa iniciativa, que
redundará em beneficio para a cidade e para sua população.
V v_~A \J-~
VALTE* APARECIDO PEGO
PRÊFEITO MUNICIPA