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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 130/02
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de escola municipal,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da
rede municipal de ensino de Apucarana.
Art. 20 - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA
MUNICIPAL MONSENHOR ARNALDO BELTRAMI - Ensino Fundamental e
Educação Infantil", localizada na Avenida Aviação, s/n° - Jardim Colonial.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 2.002.
VALTEt APARECIDO PFIk'ORER
Prefeito Municipal
t r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARJ4NA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Houve necessidade de construir uma unidade escolar, no
Jardim Colonial, para atender a grande demanda de alunos do pré-escolar e de 1a• a
Séries do Ensino Fundamental desse bairro e adjacências que, atualmente, estão
estudando na Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, localizado no
Núcleo Habitacional Castelo Branco.
Com a criação e funcionamento dessa nova unidade escolar,
os alunos dessas regiões que estão matriculados na referida escola, serão transferidos para
a escola que está sendo criada, possibilitando, também o funcionamento de ambas as
Escolas em regime de tempo integral, a partir de 2003.
A nova unidade escolar terá 08 (oito) salas de aula, além das
dependências administrativas.
O encaminhamento do presente projeto de lei a essa Egrégia
Câmara Municipal para aprovação, fundamenta-se, no fato de que, a grande maioria das
Leis Orgânicas do Município, e Apucarana não devem ser exceção, determinam que a
denominação de próprios públicos é de competência do Legislativo.
Assim, espera-se a aprovação do presente projeto de lei para
que sejam iniciadas as atividades escolares, em 2003, nessa nova Escola..
f)
VALTEIt APARECIDO PE(ØRER
Prefeito Municipal
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