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materia nº 130/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDispõe sobre a criação de escola municipal, como especifica.
native_id15461

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 94/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 130/02 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de escola municipal, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica criada uma unidade escolar para atendimento de alunos da 
rede municipal de ensino de Apucarana. 
Art. 20 - A unidade escolar terá a denominação de "ESCOLA 
MUNICIPAL MONSENHOR ARNALDO BELTRAMI - Ensino Fundamental e 
Educação Infantil", localizada na Avenida Aviação, s/n° - Jardim Colonial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 
dias do mês de dezembro de 2.002. 
VALTEt APARECIDO PFIk'ORER 
Prefeito Municipal 
t r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARJ4NA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Houve necessidade de construir uma unidade escolar, no 
Jardim Colonial, para atender a grande demanda de alunos do pré-escolar e de 1a• a 
Séries do Ensino Fundamental desse bairro e adjacências que, atualmente, estão 
estudando na Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, localizado no 
Núcleo Habitacional Castelo Branco. 
Com a criação e funcionamento dessa nova unidade escolar, 
os alunos dessas regiões que estão matriculados na referida escola, serão transferidos para 
a escola que está sendo criada, possibilitando, também o funcionamento de ambas as 
Escolas em regime de tempo integral, a partir de 2003. 
A nova unidade escolar terá 08 (oito) salas de aula, além das 
dependências administrativas. 
O encaminhamento do presente projeto de lei a essa Egrégia 
Câmara Municipal para aprovação, fundamenta-se, no fato de que, a grande maioria das 
Leis Orgânicas do Município, e Apucarana não devem ser exceção, determinam que a 
denominação de próprios públicos é de competência do Legislativo. 
Assim, espera-se a aprovação do presente projeto de lei para 
que sejam iniciadas as atividades escolares, em 2003, nessa nova Escola.. 
f) 
VALTEIt APARECIDO PE(ØRER 
Prefeito Municipal 

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