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materia nº 131/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaReduz para 0,5% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.
native_id15462

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 95/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DELEI N° 131/02 
SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 1 - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBl) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), 
incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos 
Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DL OSMAR 
GUARACI FREIRE. 
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1 ° desta Lei, ocorrerá 
somente quando da ]'transferência ou 10 contratação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá validade 
até a data de 31/12/2003. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro 
de 2002 
VALTER APARECIDO PEGOIER 
Prefeito Municipcl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo, auxiliar 
aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, as quais possuem seus imóveis 
residenciais localizados nos Núcleo Habitacionais Dom Romeu Alberfi, Dr. 
Michel Soni e Dr. Osmar Guaraci Freire e não legalizados documental mente. 
São imóveis adquiridos por financiamentos através da Caixa Econômica 
Federal, Projetos Populares, já de conhecimento de Vossas Excelências. 
Com estes fundamentos pretende-se extirpar definitivamente, a 
preocupação destas famílias quanto à legalização de seus documentos de 
propriedades, proporcionando-lhes segurança e tranqüilidade. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa proposição, 
materializada no Projeto de Lei anexo, à superior apreciação, análise e 
consideração dessa Colenda Câmara de Vereadores. 
VALTR APARECIDO PEGO-RÉR 
Ptefeito Municipal 

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