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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DELEI N° 131/02
SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 1 - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBl) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento),
incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos
Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DL OSMAR
GUARACI FREIRE.
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1 ° desta Lei, ocorrerá
somente quando da ]'transferência ou 10 contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá validade
até a data de 31/12/2003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro
de 2002
VALTER APARECIDO PEGOIER
Prefeito Municipcl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo, auxiliar
aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, as quais possuem seus imóveis
residenciais localizados nos Núcleo Habitacionais Dom Romeu Alberfi, Dr.
Michel Soni e Dr. Osmar Guaraci Freire e não legalizados documental mente.
São imóveis adquiridos por financiamentos através da Caixa Econômica
Federal, Projetos Populares, já de conhecimento de Vossas Excelências.
Com estes fundamentos pretende-se extirpar definitivamente, a
preocupação destas famílias quanto à legalização de seus documentos de
propriedades, proporcionando-lhes segurança e tranqüilidade.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa proposição,
materializada no Projeto de Lei anexo, à superior apreciação, análise e
consideração dessa Colenda Câmara de Vereadores.
VALTR APARECIDO PEGO-RÉR
Ptefeito Municipal
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