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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaConcede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo com remuneração bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais).
native_id15463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 124/2019.
2019-08-20 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T15:04:40.991989-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-08-20T15:39:58.635242-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-19T15:33:37.621659-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.. : 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
~~" 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 
Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do 
quadro de pessoal efetivo com remuneração 
bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos 
reais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede Abono aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da 
Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, cujo valor da remuneração seja de até R$ 
1.500,00, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Considera-se remuneração, exclusivamente para os termos desta Lei, a somatória de 
Vencimento, Função Gratificada e Adicional por Tempo de Serviço, recebidos pelo 
servidor efetivo, cujo valor bruto seja de até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais). 
O Abono será mensal e corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) que será 
pago em folha de pagamento exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de 
Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras, Vigia e que atendam ao 
disposto no artigo 2º. 
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
agosto de 2019. 
Município de Apucaran 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
lJfr~ 
Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que concede abono aos 
servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente Município de Apucarana, 
da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, cujo valor 
da remuneração seja de até R$ 1.500,00, para que seja apreciado e aprovado nesta E. Casa. 
Essa iniciativa busca estabelecer medidas de eficiência organizacional 
para o aprimoramento da administração pública municipal, com medidas de valorização ao 
servidor, visando o fortalecimento institucional mediante a melhoria aquisitiva dos servidores 
que ganham menos. 
Já foi dado um importante passo no aprimoramento da estrutura 
administrativa do Município de Apucarana, adequando os Órgãos da Administração Pública 
Municipal às necessidades da comunidade e organizando as secretarias com o intuito de atingir 
a máxima eficiência. 
A par deste importante passo, o Executivo Municipal entende que a 
concessão desse abono é uma forma da administração municipal auxiliar os servidores, de 
menor poder aquisitivo, em valor o qual possibilite a aquisição de alimentos ou que utilize da 
forma que melhor atenda o interesse de cada um. 
O valor estabelecido é representativo, pois o corresponde a quase 
10% do valor recebido pelo servidor e será um auxílio nesse momento de grave dificuldade 
econômica que atravessa o país, com elevado índice de desemprego que atinge todas as 
famílias. Serão beneficiados com essa proposta cerca de 600 servidores e representará para a 
administração municipal um custo mensal de aproximadamente R$ 60.000,00 entre 
administração direta e indireta. 
Vale destacar que essa proposta também atende uma reivindicação 
apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana (Sindispa), e a 
partir de uma análise de viabilidade conjunta das secretarias da Fazenda e Gestão Pública, além 
da Superintendência de Recursos Humanos, a administração decidiu atender, como forma de 
beneficiar os servidores até a faixa salarial citada. 
Com isso, contamos com o apoio desta Casa nesta importante 
proposição que esperamos seja apreciada e aprova 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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