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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 134/2019
Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do
quadro de pessoal efetivo com remuneração
bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Concede Abono aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da
Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, cujo valor da remuneração seja de até R$
1.500,00, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Considera-se remuneração, exclusivamente para os termos desta Lei, a somatória de
Vencimento, Função Gratificada e Adicional por Tempo de Serviço, recebidos pelo
servidor efetivo, cujo valor bruto seja de até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
O Abono será mensal e corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) que será
pago em folha de pagamento exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de
Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras, Vigia e que atendam ao
disposto no artigo 2º.
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
agosto de 2019.
Município de Apucaran
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura aa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que concede abono aos
servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente Município de Apucarana,
da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, cujo valor
da remuneração seja de até R$ 1.500,00, para que seja apreciado e aprovado nesta E. Casa.
Essa iniciativa busca estabelecer medidas de eficiência organizacional
para o aprimoramento da administração pública municipal, com medidas de valorização ao
servidor, visando o fortalecimento institucional mediante a melhoria aquisitiva dos servidores
que ganham menos.
Já foi dado um importante passo no aprimoramento da estrutura
administrativa do Município de Apucarana, adequando os Órgãos da Administração Pública
Municipal às necessidades da comunidade e organizando as secretarias com o intuito de atingir
a máxima eficiência.
A par deste importante passo, o Executivo Municipal entende que a
concessão desse abono é uma forma da administração municipal auxiliar os servidores, de
menor poder aquisitivo, em valor o qual possibilite a aquisição de alimentos ou que utilize da
forma que melhor atenda o interesse de cada um.
O valor estabelecido é representativo, pois o corresponde a quase
10% do valor recebido pelo servidor e será um auxílio nesse momento de grave dificuldade
econômica que atravessa o país, com elevado índice de desemprego que atinge todas as
famílias. Serão beneficiados com essa proposta cerca de 600 servidores e representará para a
administração municipal um custo mensal de aproximadamente R$ 60.000,00 entre
administração direta e indireta.
Vale destacar que essa proposta também atende uma reivindicação
apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana (Sindispa), e a
partir de uma análise de viabilidade conjunta das secretarias da Fazenda e Gestão Pública, além
da Superintendência de Recursos Humanos, a administração decidiu atender, como forma de
beneficiar os servidores até a faixa salarial citada.
Com isso, contamos com o apoio desta Casa nesta importante
proposição que esperamos seja apreciada e aprova
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