PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 124/02
Súmula:- Autoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos
Ltda., a transferir mediante escritura de compra e
venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei
Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUiNTE: -
LEI
Art. l - Fica autorizada a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a
proceder a transferência mediante escritura de compra e venda do imóvel, recebido por
doação através da Lei n° 040/00, de 22/05/00, tendo em vista, o cumprimento das finalidades
a que se destinou a referida doação.
Art. 2° - A empresa que vier a suceder o donatário do imóvel doado pela Lei
n° 040/00, de 22/05/00, deverá manter as mesmas atividades comerciais, para qual foi
disponibilizada aquela área.
Art. 22-- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,
na data de sua publicação.
Apucarana, 17 de dezembro de 2002
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VALTER-4P)tRECIDO PEGORÉR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores- -
A Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., é proprietária do
imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n° 265-266/Rem, com a área de 29.140,44 m2,
resultante da subdivisão do Lote n° 265-266/IREM., da planta da Gleba Pirapó, neste
Município.
A referida Empresa sendo donatáno do imóvel, cumpriu com todas as
exigências concernentes a construção, bem como, quanto aos prazos, ficando portanto, com a
posse definitiva daquela área.
A Bio Serv - Produtos Químicos, em meados de outubro de 2002,
recebeu por parte da Empresa American Chemical I.C.S.A., com sede em Montevidéu -
Uruguai, uma proposta de parceria no valor de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), importância esta que manteria as atividades da empresa em pleno
funcionamento, com um quadro de funcionários de 70 (setenta) pessoas, e o valor objeto da
alienação seria para dar continuidades das atividades, com as seguintes condições:-
a) a Bio Serv Produtos Químicos, fará uma transferência do aludido
imóvel através de uma escritura de compra e venda com a Empresa
Uruguaia;
b) a Empresa Bio Serv Produtos Químicos, permanecerá no imóvel
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos com as mesmas atividades,
prazo também renovável por iguais períodos.
Assim, tendo em vista que a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos,
continuará mantendo suas atividades normais no Município, com o mesmo ramo de
atividade, acreditamos que Vossas Excelências não irão obstar quanto a autorização
pretendida, visto que, a necessidade da Empresa, obriga tal circunstância, para que tenha
condições financeiras de prosseguir com suas atividades.
Acreditamos, no apoio dos nobres Vereadores, ao presente Projeto de
Lei.
Apucarana, 17 de dezembro de 2002
VALTÊRS4RECIDO PEGØRER
PREFEITO MUNICIPAL