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materia nº 124/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaAutoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a transferir mediante escritura de compra e venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 86/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 124/02 
Súmula:- Autoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos 
Ltda., a transferir mediante escritura de compra e 
venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei 
Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUiNTE: - 
LEI 
Art. l - Fica autorizada a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a 
proceder a transferência mediante escritura de compra e venda do imóvel, recebido por 
doação através da Lei n° 040/00, de 22/05/00, tendo em vista, o cumprimento das finalidades 
a que se destinou a referida doação. 
Art. 2° - A empresa que vier a suceder o donatário do imóvel doado pela Lei 
n° 040/00, de 22/05/00, deverá manter as mesmas atividades comerciais, para qual foi 
disponibilizada aquela área. 
Art. 22-- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, 
na data de sua publicação. 
Apucarana, 17 de dezembro de 2002 
v 'Á~ 
VALTER-4P)tRECIDO PEGORÉR 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores- - 
A Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., é proprietária do 
imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n° 265-266/Rem, com a área de 29.140,44 m2, 
resultante da subdivisão do Lote n° 265-266/IREM., da planta da Gleba Pirapó, neste 
Município. 
A referida Empresa sendo donatáno do imóvel, cumpriu com todas as 
exigências concernentes a construção, bem como, quanto aos prazos, ficando portanto, com a 
posse definitiva daquela área. 
A Bio Serv - Produtos Químicos, em meados de outubro de 2002, 
recebeu por parte da Empresa American Chemical I.C.S.A., com sede em Montevidéu - 
Uruguai, uma proposta de parceria no valor de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), importância esta que manteria as atividades da empresa em pleno 
funcionamento, com um quadro de funcionários de 70 (setenta) pessoas, e o valor objeto da 
alienação seria para dar continuidades das atividades, com as seguintes condições:- 
a) a Bio Serv Produtos Químicos, fará uma transferência do aludido 
imóvel através de uma escritura de compra e venda com a Empresa 
Uruguaia; 
b) a Empresa Bio Serv Produtos Químicos, permanecerá no imóvel 
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos com as mesmas atividades, 
prazo também renovável por iguais períodos. 
Assim, tendo em vista que a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos, 
continuará mantendo suas atividades normais no Município, com o mesmo ramo de 
atividade, acreditamos que Vossas Excelências não irão obstar quanto a autorização 
pretendida, visto que, a necessidade da Empresa, obriga tal circunstância, para que tenha 
condições financeiras de prosseguir com suas atividades. 
Acreditamos, no apoio dos nobres Vereadores, ao presente Projeto de 
Lei. 
Apucarana, 17 de dezembro de 2002 
VALTÊRS4RECIDO PEGØRER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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