PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 125/02
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10_ Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Art. 2° - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
período de janeiro a dezembro de 2003, mediante apresentação mensal de Prestação de
Contas, referente ao valor repassado.
Parágrafo 10 - A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na
Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
CONTINUA
N° ENTIDADES CNPJ VALOR
01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida - 03.060.908/0001-89 900,00 CRVV (Cristma)
02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 1.440,00
03 Centro Educ. Profissionalizante Esperança - CEPES 00.361.815/0001-04 990,00
04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 1.440,00
05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.150,00
06 Associação de Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 450,00
07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 2.970,00
08 Conselho Central da Sociedade S.Vicente de Paulo - /
(VICENTINOS) 01.372.901,0001-77 2.700,00
09 Cáritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 450,00
10 Serviço de Educação Rural Vida e Terra 00.770.060/0001-93 450,00
11 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 900,00
12 Associação de Libertação de Vidas - ALVA 77.449.668/0001-45 1.440,00
13 Instituto dos Cegos de Apucarana 78.300.639/0001-80 720,00
14 APAE - Assoc. dos Pais e Amigos do Excepcional 75-295.188/0001-41 2.000,00
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 125/02... FLS. 02
§ 2° - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como,
de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da
Entidade, junto ao COMAS.
§ 3° - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte
integrante, do Processo que originou o repasse.
Art. 3° - Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei,
estão alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
17 dias do mês de dezembro de 2002.
VALTER
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RECIDOPEER
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refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Através de solicitação formulada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - COMAS, que em reunião Ordinária realizada no dia 30 de agosto de
2001, deliberou a respeito de distribuição de verbas pelo Município para as Entidades
Assistências, devidamente cadastradas naquela Entidade, estamos levando para apreciação
dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei.
O Conselho Municipal de Assistência Social, é uma Entidade que
fiscaliza o desempenho das Entidades Sociais do Município de Apucarana, e através de
criterioso processo de análise e verificação "in loco" dos serviços prestados pelas mesmas,
estabeleceram valores, que lhes possibilitem atender as necessidades de cada uma delas, e
que as mesmas continuem prestando seus serviços assistenciais, de prevenção, de
recuperação, de apoio às crianças, jovens, adolescentes e adultos carentes, e que procuram
um tipo de assistência que cada uma delas oferece.
A Entidade para fazer parte desse processo de auxílio em forma de
subvenção pelo Município, deve ser cadastra junto ao COMAS, e preencher os requisitos,
constantes das obrigações que cada uma delas se propõe, e somente depois disso, são
cadastradas e se credenciem ao recebimento do beneficio.
Na proposição em questão, foram estabelecidas regras, para que o
auxílio seja bem empregado, e sua transparência na aplicação será feita através das
prestações de contas mensais, que ficará à disposição de todos os Conselheiros e farão parte
do Processo de repasse dos Recursos, os quais também serão encaminhados ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, para análise e aprovação.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo represen
r
VALYER /\LPARECIDO PEGÔRER
PREFÊITO MUNICIPAL