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materia nº 122/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaInstitui no Município de Apucarana, a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 91/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 122/02 
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, a 
contribuição para custeio da iluminação 
pública, prevista no Artigo 149-A, da 
Constituição Federal, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica instituída no Município de Apucarana, a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de 
vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e 
expansão da rede de iluminação pública. 
Art. 2° - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a 
qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território Município de 
Apucarana. 
Art. 3° - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de 
Apucarana. 
§. i° - É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatáno ou possuidor a 
qualquer título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação 
privada e regular de energia elétrica. 
§. 2° - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigados 
quaisquer dos sujeitos passivos solidários. 
Art. 4° - O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente 
para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados. 
Art. 5° - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis 
não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor 
(consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários, 
titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados. 
Art. 6° - Para o exercício de 2003, os valores da COSIP, serão fixados mediante 
Decreto do Executivo Municipal. 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
§. 1°- A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da 
Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-Ia. 
§. 20 - O valor da COSIP para os exercícios subseqüentes a 2003 será determinado 
mediante aplicação, sobre os valores definidos no "caput" deste artigo, da variação da 
inflação anual (entre 10de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP/M!FGV, 
ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários 
municipais. 
§. 3°- Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais 
por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser 
atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa 
federal. 
Art. 7° - O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, 
juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, 
titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em 
regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. 
Art. 8° - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a 
título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será 
lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na 
forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora 
de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do 
Município. 
§. 1° - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse 
imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a 
retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, 
dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, 
eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária. 
§. 2° - O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o "caput" deste artigo 
será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à 
verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de 
inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia 
elétrica não paga. 
Art. 9° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser 
destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de 
iluminação pública previstos nesta Lei. 
Art. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive 
firmando convênio a que se refere o "caput" do art. 8°, no prazo de 30 (trinta) dias após sua 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 20 de 
dezembro de 2002. 
VALTERAPARECIDO PEGOREW 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Com a recente aprovação pela Câmara dos Deputados, de 
Emenda Constitucional, os Municípios poderão cobrar pela iluminação pública a partir de 
2003. 
A regulamentação ora submetida para analise dos Senhores 
Vereadores, foi baseada numa minuta feita em conjunto com Técnicos da Copel, para 
garantir que o processo de cobrança seja adequado, tanto do ponto de vista jurídico como 
técnico, além da necessidade do Município firmar um Convênio com a Copel, para 
possibilitar que a cobrança seja feita diretamente por meio das contas de energia elétrica dos 
consumidores. 
A cobrança da Taxa de iluminação pública é necessária porque 
as Prefeituras não têm condições de arcar com o serviço. Muitos serviços são sacrificados 
para manter a iluminação pública, inclusive na área social. A contribuição para o custeio da 
iluminação pública aumenta de 1% a 4% a conta para cada Consumidor, o que entendemos 
não será tão pesado para os Munícipes. 
O serviço de iluminação pública é extremamente necessário, 
para a própria segurança da população, razão pela qual, acreditamos que os Senhores 
Vereadores não irão se opor a aprovação desta mensagem, que tem grande importância para 
todos, e especialmente porque, poderão ser feitos outros investimentos como o de expansão 
de energia elétrica para outros Bairros carentes dessa melhoria. 
Nossa confiança nos nobres Vereadores, na aprovação deste 
f VALTE1IAPAREC1IDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
} 
Projeto. 

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