PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 123/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
C.R.V.V. - Centro de Reintegração e Valorização
da Vida, entidade mantenedora do Movimento
Cristo te Ama - CRISTMA, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA - C.R.V.V., CNPJ N° 03060908/0001-
89, entidade mantenedora do MVIMIENTO CRISTO TE AMA - CRISTMA, o lote de terras
n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00 m2 (oitenta e quatro mil e cem metros
quadrados), (3,50 alqueires) de propriedade do Município.
Art. 2° - No imóvel objeto desta doação será edificado um Centro de
Recuperação para alcoólatras e drogados.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-Ia, e coloca-Ia em funcionamento, sob pena de
revogação da doação pro Decreto do Executivo e a conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel objeto desta doação não poderá ser alienado em hipótese
alguma, e no caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel com todas as suas
benfeitorias, será revertido para qualquer outra entidade com o mesmo fim, mediante
expressa autorização do Executivo, através de autorização Legislativa.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana,
em 13 de dezembro de 2002.
í'
VAL11R APARECIDO P1ORER
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei solicitando
autorização Legislativa, para procedermos a doação de imóvel ao Centro de Reintegração e
Valorização da Vida - CRVV, entidade mantenedora do Movimento Cristo te Ama -
CRISTMA, que tem por objetivo a construção de um Centro de Recuperação de alcoólatras
e drogados no Município de Apucarana, e que irá atender aos Municípios que integram o
Vale do Ivaí, e a área de jurisdição da Diocese de Apucarana. Através de solicitação que
transcrevemos abaixo, o Cristma expõe a sua necessidade e como fará o atendimento.
E de conhecimento de todos que o alcoolismo e o drogagismo está atingindo
proporções alarmantes, principalmente porque, não existe mais aquele tipo de qualificação,
onde só os pobres, desempregados e na maioria homens é que se alcoolizavam, ou que
somente os "filhos de papai, os ricos e na sua maioria adolescentes a partir dos 16 anos é que
usavam ou podiam se drogar, devido ao preço da droga. Não, hoje a situação que
encontramos é totalmente diversa, não existindo distinção entre classes sociais, sexo, idade,
cor ou raça, tanto o alcoolismo como o drogagismo, tem virado ato contumaz de uma
porcentagem muito grande da população, devido a facilidade de serem adquiridos. Tanto o
álcool como as drogas são comercializados em todas as esquinas, nos clubes sociais e até nas
escolas, sem que as autoridades consigam, por mais eficientes que sejam, banir este tipo de
ação, em que nossos filhos saem de casa sóbrios, e voltam alcoolizados ou drogados
As conseqüências, em função disso, são sentidas primeiramente, nas famílias que é a
primeira comunidade na qual o dependente convive, e que passa a desestruturar-se. Este é o
ponto de partida, para os conflitos familiares, passo decisivo para as separações, homicídios,
suicídios, prostituições, e enfim, toda sorte de infortúnios, que se propagam por toda a
comunidade em que o dependente convive. Os nossos meios de comunicação, são hoje os
maiores incentivadores, ao alcoolismo ao drogagismo, ao sexo livre e com muita tristeza, ao
desmanche total da família, onde o papel do marido e da mulher, do pai e da mãe, estão cada
vez mais vulgarizados, e a ausência de religião de Deus, mostra toda a irracionalidade das
pessoas.
Lamentável tal postura, e preocupa esta situação, tanto que, passamos a buscar meios
para tentar amenizar esta situação, e a solução que encontramos foi a de oferecer a libertação
das dependências, através de um programa de vida, vivenciado e vivido por todas as pessoas
que procuram o movimento e que pretendem se recuperar.
Como tudo aquilo que você inicia é dificil, o Cristma também não foi
exceção, e um pequeno grupo passou a se reunir numa pequena sala no clube Ucraniano,
logo em seguida passou a ser realizado no salão da Catedral Nossa Senhora de Lourdes, e
teve sua largada definitiva, no dia 13 de Maio de 1994. quando na Praça 28 de Janeiro,
Concha Acústica, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Valter Aparecido Pegorer, assinou o dia
da Valorização da Vida, e que culminou definitivamente com o inicio das atividades do
Cristma na Diocese de Apucarana. Logo foi realizado o 1° Encontro de Libertação, naquela
oportunidade eram realizados 4 Encontros Anuais, e os primeiros 4 Encontros tiveram
acompanhamento do Cristma de Londrina. A partir destes encontros, foram surgindo as
reuniões de apoio, nas Paróquias do município de Apucarana, primeiramente na Paróquia e
Santuário São José, depois na Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Nossa Senhora
Aparecida, Cristo Rei, Cristo Sacerdote, e em seguida foi instalada em Califórnia, Na
Paróquia São Francisco de Assis, em seguida em Jardim Alegre, na Paróquia Nossa Senhora
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do Rocio, Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora em Cobrado, depois no Distrito de Vila
Reis, na Diaconia Nossa Senhora do Bom Conselho, na Paróquia São Judas Tadeu em
Grandes Rios, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Núcleo João Paulo, Paróquia São
Sebastião em Faxinal, Paróquia Nossa Senhora Aparecida em Itaguajé, Paróquia São
Sebastião em Astorga e Paróquia Santo Inácio de Loyola, em Santo Inácio.
O Cristma na Diocese de Apucarana nestes 9 anos de existência, já conseguiu que
fossem recuperados mais de 2000 mil dependentes, entre álcool e drogas, que se computados
seus familiares ultrapassam de 5000 pessoas aproximadamente. Estes recuperados estão
inseridos hoje na comunidade, trabalhando, vivendo uma vida digna, diferente daquela que
viviam antes.
Atualmente são realizados 10 (dez) Encontros Anuais, sendo 5 (cinco) para Jovens e
5 (cinco) para Adultos, e a média de participação nesses Encontros é de 150 pessoas, e mais
70 (setenta), trabalhando, maioria dependentes em recuperação. Até hoje já foram realizados
55 Encontros de Libertação de 3 dias, sendo que 33 (trinta e treis) de Adultos e 22 (vinte e
dois) para Jovens. E mais 28 (vinte e oito) Encontros de Libertação de 1 dia. Com média de
60 pessoas por Encontro.
O Cristma possui um registro de todas as pessoas que fizeram esses Encontros, e tem
acompanhamento de todos através do controle de presença nas Paróquias.
O Programa de Vida do Cristma, consiste na vivência das 7 fases, que constituem
uma escalada, onde o participante descobre um novo Estilo de Vida, formado pelas quatro
virtudes que somos convidados a viver através da Oração do Amor Fraterno, onde iniciamos
com a palavra mais linda e mais lida em todas as nossas orações que é Cristo.
O que nos impele a trabalhar ainda mais, é ver que aquelas mesmas pessoas que
antes, praticamente já estavam jogadas às sarjetas, hoje estão sóbrias, cônscios de suas
responsabilidades, e acima de tudo, estão se sobressaindo de maneira melhor no trabalho, e
até mesmo acima daqueles que nunca tiveram dependência alguma.
Durante o ano de 2001 o Cristma, teve atuação bastante eficaz na Campanha da
Fraternidade. Primeiramente realizou um Encontro para Leigos, para Capacitação no
trabalho com os Dependentes do álcool e drogas, e outras dependências, em Abril, nos dias
3,4 e 5, com participação de 120 pessoas.
Durante o decorrer deste ano, o Cristma realizou 67 palestras sobre drogas e suas
Conseqüências, e prevenção em diversos Estabelecimentos, como Escolas de 1°, 2° e
30
Graus; Igrejas; Empresas; Quartel; Sanepar; Vai; atingindo aproximadamente 13.000
pessoas.
O Cristma também mantém atividades como Música, e Teatros em média de 30
(trinta) elementos apresentando em média de 4 peças teatrais nos Encontros e também
Paróquias e Escolas, com temas alusivos às Drogas, Álcool e convivência Familiar.
Para dar suporte as despesas do Movimento Cristo Te Ama - Cristma, foi fundada
uma entidade, sem fins lucrativos, porém com a finalidade de dar suporte a todo o trabalho
realizado, que o Centro de Reintegração e Valorização da Vida - C.R.V.V., entidade essa já
reconhecida de Utilidade Pública a nível Municipal e Estadual.
A maior dificuldade, que temos deparado no decorrer destes 9 (nove) anos, é que a
maioria das pessoas ou seja os dependentes em estado crônico, não tem um local apropriado
para serem tratados, daí a necessidade de construirmos um Centro de Recuperação, onde
além do acompanhamento clínico, dar-se-á o espiritual, além de dota-los de uma ocupação
que os farão sentirem dignificados, valorizados, preparando-os para reintegrarem a sociedade
sem nenhum tipo de preconceito.
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É de suma importância a Casa de Recuperação, onde a pessoa ficará o máximo de
tempo necessário, para sua recuperação fisica e espiritual, isso acontecendo, será devolvido,
em primeiro lugar, para a família, um membro novo, com novos princípios de vida e à
sociedade, um cidadão digno, com um novo estilo de vida, que, em lugar de ser um peso,
tornar-se-á um participante do processo produtivo.
E dentro desse projeto que se pretende, também capacitar as pessoas, através de
cursos e desenvolvimento de atividades produtivas, que lhes darão uma nova perspectiva de
vida, e condições de se enquadrar no mercado de trabalho.
Por estes e tantos outros motivos que estamos solicitando aos nobres Vereadores, o
imprescindível apoio a este Projeto de Lei, dada a sua relevante importância para a sociedade
Apucaranense. Lembramos ainda, que inexistência de uma casa deste gênero, traz uma série
de conseqüências financeiras e morais para os familiares dos dependentes, como também
para a própria sociedade e para o Poder Publico.
Apucarana, 13 de dezembro de 2002.
VALTE APARECIDO PEGØRER
' FEITO MUNICIPAI