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materia nº 130/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaGarante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Apucarana, como especifica.
native_id15469

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 127/2019.
2019-08-27 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-16 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T17:00:17.932121-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-26T17:20:45.135337-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-19T17:24:47.503982-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº130/2019 
Câmara Muniópal de Ap.Jcarana 
Lido na sess. ão do dia ( L 
V:!$t0: 1º H(Mário, _ 
SÚMULA - Garante prioridade de encaminhamento à vaga de 
emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de 
violência doméstica no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego 
constante no Cadastro do SINE - Agencia de Apucarana, e de cursos profissionalizantes 
ministrados pelo órgão municipal competente, às mulheres que tenham sido vítimas de 
violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral. 
Art. 2º - A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de 
vulnerabilidade prevista no art. l º desta Lei, mediante apresentação de um dos seguintes 
documentos; 
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada; 
II - cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito; 
III - cópia de alguma medida judicial de proteção; 
IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos 
órgãos competentes. 
Art. 3° - As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que 
porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se 
refere esta Lei, deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e 
prioridade, para preservação a integridade moral da vítima. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2019. 
Gentil Pereilfcí de Souza Filho 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura determina um tratamento diferenciado às mulheres 
vítimas de violência doméstica, que é uma crescente assustadora. Grande parte destas 
mulheres está morrendo no local que deveria ser sua segurança e de sua família. 
Uma das causas do crescimento dos índices de violência doméstica é a condição 
financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos rendimentos dos parceiros 
para viver, outro fato relevante é que as mulheres se tomam vítimas devido à rota 
crítica, pois encontram diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos, 
resultando em desgastes emocional, baixa autoestima, situação econômica instável, 
carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham. 
É imprescindível a implantação de medidas que livrem as mulheres vítimas de violência 
do poder de seu agressor, empoderando-as com acesso ao trabalho, elas passam a não 
aceitar a situação de violência que por vezes acabam se submetendo, por não ter como 
gerar a própria renda. 
Destaca-se ainda que tal iniciativa não acarrete quaisquer ônus para o Executivo, 
já que o que se garante com a presente iniciativa 'r a prioridade no encaminhamento das 
mulheres para as vagas de trabalhos existentes no SINE, agência de Apucarana e aos 
eventuais cursos promovidos pelo setor competente do Município que porventura 
estejam acontecendo e/ou poderão acontecer. 
Por tais razões, e considerando que a iniciativa de Lei reveste-se de importância, 
espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei. 
Gentil Pereirf,o:~~ Filho 
VEREADOR 

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