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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº130/2019
Câmara Muniópal de Ap.Jcarana
Lido na sess. ão do dia ( L
V:!$t0: 1º H(Mário, _
SÚMULA - Garante prioridade de encaminhamento à vaga de
emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de
violência doméstica no Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego
constante no Cadastro do SINE - Agencia de Apucarana, e de cursos profissionalizantes
ministrados pelo órgão municipal competente, às mulheres que tenham sido vítimas de
violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.
Art. 2º - A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de
vulnerabilidade prevista no art. l º desta Lei, mediante apresentação de um dos seguintes
documentos;
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada;
II - cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito;
III - cópia de alguma medida judicial de proteção;
IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos
órgãos competentes.
Art. 3° - As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que
porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se
refere esta Lei, deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e
prioridade, para preservação a integridade moral da vítima.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2019.
Gentil Pereilfcí de Souza Filho
VEREADOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura determina um tratamento diferenciado às mulheres
vítimas de violência doméstica, que é uma crescente assustadora. Grande parte destas
mulheres está morrendo no local que deveria ser sua segurança e de sua família.
Uma das causas do crescimento dos índices de violência doméstica é a condição
financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos rendimentos dos parceiros
para viver, outro fato relevante é que as mulheres se tomam vítimas devido à rota
crítica, pois encontram diversos obstáculos na busca de sua proteção e reparos,
resultando em desgastes emocional, baixa autoestima, situação econômica instável,
carência de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham.
É imprescindível a implantação de medidas que livrem as mulheres vítimas de violência
do poder de seu agressor, empoderando-as com acesso ao trabalho, elas passam a não
aceitar a situação de violência que por vezes acabam se submetendo, por não ter como
gerar a própria renda.
Destaca-se ainda que tal iniciativa não acarrete quaisquer ônus para o Executivo,
já que o que se garante com a presente iniciativa 'r a prioridade no encaminhamento das
mulheres para as vagas de trabalhos existentes no SINE, agência de Apucarana e aos
eventuais cursos promovidos pelo setor competente do Município que porventura
estejam acontecendo e/ou poderão acontecer.
Por tais razões, e considerando que a iniciativa de Lei reveste-se de importância,
espero contar com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Gentil Pereirf,o:~~ Filho
VEREADOR
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