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materia nº 135/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDispõe sobre o novo Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 98/02

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N044702 
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Sistema Administrativo da Prefeitura 
do Município de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10. - O município passa a ter o seu sistema Administrativo e passa a exercer suas 
atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e dos 
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade. 
Art. 2°. - Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos, 
determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua 
aplicação e a avaliação dos resultados, 
Parágrafo único - O planejamento das atividades da Administração Municipal 
obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder 
Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento: 
1. Plano Plurianual; 
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias; e 
3. Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais 
guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual. 
Art. 4°. - A ação do município em áreas assistidas pela atuação da União ou do 
Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, 
humanos e financeiros disponíveis. 
Art. 50 
- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à 
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e 
avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes. 
Art. 6°. - O Município recorrerá, sempre que admissível legal e aconselhável, à 
execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com 
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pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a 
ampliação desnecessária de seu quadro de servidores. 
Art. 7°. - Na elaboração e execução de seus programas, o Município estabelecerá o 
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse 
coletivo. 
CAPÍTULO II 
ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
Art. 8°. - O sistema organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana, fica 
constituída dos seguintes órgãos: 
i - ÓRGÃOS DE ACONStLIIAMENTO 
a) Conselho e Fundo Municipal de Saúde; 
b) Conselho e Fundo Municipal de Bem Estar Social-- 
c) Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana; 
d) Conselho e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; 
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
O Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros; 
g) Conselho Municipal do Trabalho; 
h) Conselho de Desenvolvimento de Apucarana - CODEA; 
i) Conselho Municipal de Turismo; e 
j) Fundo Municipal de Desenvolvimento. 
H - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL 
a) Junta de Alistamento Militar; e 
b) Agência do Trabalhador. 
rn - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
a) Gabinete do Prefeito 
b) Secretaria Municipal de Governo; 
e) Secretaria Municipal de Infra estrutura e Planejamento; 
iv - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a) Secretaria Municipal de Finanças e Administração; 
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a) Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Humana; 
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; 
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
VI— ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL 
a) Administração Distrital de Pirapó; 
b) Administração Distrital de Correia de Freitas; 
e) Administração Distrital de Vila Reis;
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d) Administração Distrital de São Pedro; e 
e) Administração Distrital de São Domingos. 
VII— ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
a) Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana; 
b) Autarquia Municipal de Saúde 
e) Fundação Cultural de Apucarana; 
d) Fundação Municipal de Ensino Superior. 
Vffi - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA 
a) Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP 
§ 10. - Os Conselhos constantes no inciso 1 deste artigo estão vinculados ao Chefe do 
Poder Executivo por linha direta e terão regimento próprio, obedecido, entretanto a política geral do 
Governo Municipal. 
§ 20. - Os órgãos constantes nos incisos III, IV, V e VI, constituem a Administração 
Centralizada da Prefeitura Municipal de Apucarana, hierarquicamente disposta e subordinada ao 
Chefe do Põder Executivo, bem como suas Unidades Administrativas integrantes, à Chefia do 
respectivo órgão. 
§ 3°. - O órgãos constantes nos incisos VII e VIII, deste artigo, constituem-se a 
Administração Descentralizada, regida por normas próprias, vinculadas contudo, à política geral do 
Governo Municipal. 
Art. 9°. - As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgãos, fazem 
constar-se junto ao Anexo 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 10 - Ficam criados, os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, 
para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, 
obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas. 
Art. 11 - Os cargos criados por esta Lei, serão de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo remunerados de conformidade com o 
estabelecido pela Tabela Salarial 1, do Anexo III, parte integrante desta Lei e, regidos pela Política 
Geral do Governo Municipal. 
§ V. - Os cargos de chefia das Unidades Administrativas de menor nível hierárquico,,. 
definidas pelos incisos VI e VII, do parágrafo único do art. 12, serão exercidos mediante Função 
Gratificada, símbolo FG exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal. 
§ 2°. - Se o ocupante do cargo de Chefe de Divisão for servidor efetivo do quadro 
permanente, poderá ele fazer opção entre ser nomeado através de Cargo em Comissão (CC) ou ser 
designado por Função Gratificada (FG), sendo que em ambos os casos é de livre nomeação ou 
designação e exoneração ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo-se a seguinte 
sistemática￾1 - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão; 
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II— FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; e 
III - FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor. 
§ 
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- Os cargos de provimento em comissão, símbolo SUB, criados por esta Lei, 
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação adicional. 
§ 4° - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em 
comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03 e CC-04 criados por esta Lei, serão acrescidos de até 
100% (cem por cento) de Verba de Representação (VR), calculada sobre o valor básico do 
respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
será computada para todos os efeitos legais. 
CAPÍTULO ifi 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 - O Sistema administrativo definido por esta Lei, poderá ser complementado 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, com a criação de Unidades 
Administrativas correspondentes a Divisão, Seção e Setor, de conformidade com as necessidades da 
Administração e obedecendo-se os limites legais de despesa com pessoal. 
Parágrafo único - O órgãos integrantes do Sistema administrativo da Prefeitura 
Municipal de Apucarana, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico: 
1 - Secretarias; 
II - Gerência Geral 
III - Superintendentes 
IV - Departamentos; 
V - Coordenadorias de Programas; 
VI - Divisões; 
VII - Seções; 
VII - Setores. 
Art. 13 - O Regimento Interno dos órgãos, constante no inciso III, IV e V, do art. 8°. 
desta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, será criado e aprovado por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 14 - A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em 
provimento em comissão. 
Parágrafo único - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o nomeado poderá 
optar pela maior remuneração, sendo vedada sua acumulação. 
Art. 15 —O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá instituir, por ato próprio, 
programas especiais de trabalho, para assuntos específicos, incluídos ou não na competência dos 
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órgãos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Apucarana, sob a 
denominação de Coordenadorias Extraordinárias. 
§ 1°. - Serão instituídas no máximo 20 (vinte) Coordenadorias Extraordinárias dentro 
da Estrutura Organizacional do Município, com tempo de vigência específico, que não poderá 
exceder a 18 meses. 
§ 2°. - Serão definidas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo a denominação 
das Coordenadorias Extraordinárias, assim e a simbologia a ser adotada, destinada à remuneração 
dos cargos estabelecido nesta Lei, para Coordenadores, e ainda, a dotação orçamentária que fará uso 
para seu funcionamento. 
Art. 16 - Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de 
Apucarana - ASERFA, criada pela Lei n° 001/89, o Departamento Administrativo, a Coordenadoria 
de Estrutura Funerária, para o exercício das atividades pertinentes ao serviço fúnebre. 
§. 1° - O Cargo de Diretor do Departamento Administrativo a que se refere o caput 
deste artigo, será remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-02, calculados de 
conformidade com a Art. 11 e seu Parágrafo 4°, desta Lei. 
§. 2° - O cargo de Coordenador de Estrutura Funerária será remunerado com 
vencimentos equivalentes ao símbolo CC-03, de conformidade com o estabelecido no art. 11, desta 
Lei. 
Art. 17 - A remuneração do cargo de Diretor Superintendente da Autarquia dos 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, criada pela Lei n° 001/89, de 16.03.89, e 
acompanhará o valor fixado para o cargo de Secretário Municipal, ou seja, o símbolo CC-SUB. 
Art. 18 - Os cargos de provimento em comissão criados pela Lei 009/99, de 15.03.99, 
serão remunerados de conformidade com o estabelecido no art. 11 desta Lei. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor em 01.02.03, revogando-se as demais disposições 
em contrário, especialmente a Lei 030/02. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
13 de dezembro de 2002. 
VALTER 4PARECIDO PEGO *ER 
PREFEITO MUNICIPAL 
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