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materia nº 16/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-03-16
EmentaAutoriza a empresa Indústria e Comércio de Confecções MC Ltda., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel, constante da Lei Municipal n° 053/96 de 03107/96, como especifica.
native_id15480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 011/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VALTE APARECIDO PEG R 
Prefeito Municipal 
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JULIO C 
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R4442I SANTOS 
ÁR40 AMIM43TRATIVO 
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GAMARA MtJMCFAL DE APUCARANA 
ESTADO DO P/NÁ 
RECEBDO 
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MTIO KAYUKAWA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI .N° 016/01 
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3.(s 
SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA E 
C0iI1'1?C1t 1W ('tN (f'1 AI C P 1 TJA 
sem, restrições o imóvel 
constante da Lei Municipal n° 053/96 de 03107/96, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFE!TO 
4 1 C1 Á T 1'T' Á KI ^W-1 0-1 1 TIFXTnrY7ç 
1 1% J-1't 1*..11'V.? tt 12AI(JIV1 1 £ 
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Art. 10 - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES M C B LTDA., CNPJ 00-153.174/0001-94, a escriturar e registrar 
1 __. .o . ... .i. ç (.AC ( scni iestiioe, O iOtc deteiias ii VZ e U'2 Ud quauia v•, Com -i•.vvv,vv 1T, Snüáuu nu 
Parque industrial Zona Oeste - 11 Etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n° 
053/96 de 03/07/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 
dias do mês de março de 2.001. 
Canvanha da q?a,wnidade Cbda ófrn 'l»oga 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 053/96 de 03/07/96, à empresa INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALT APARECIDO PE RER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 053/96 de 03/07/96. 
Carioanba da Trniernídade C1k6 óím c»rog s 9ïo 

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