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Prefeito Municipal
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ESTADO DO P/NÁ
RECEBDO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI .N° 016/01
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SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA E
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sem, restrições o imóvel
constante da Lei Municipal n° 053/96 de 03107/96, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFE!TO
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Art. 10 - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES M C B LTDA., CNPJ 00-153.174/0001-94, a escriturar e registrar
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Parque industrial Zona Oeste - 11 Etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n°
053/96 de 03/07/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14
dias do mês de março de 2.001.
Canvanha da q?a,wnidade Cbda ófrn 'l»oga
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 053/96 de 03/07/96, à empresa INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALT APARECIDO PE RER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 053/96 de 03/07/96.
Carioanba da Trniernídade C1k6 óím c»rog s 9ïo
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