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materia nº 12/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaAltera disposições da Lei n° 136/99, de 30.12.99, modificada pela Lei n° 026/00, de 17.05.00, e estabelece outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-21 Redação final — Autógrafo de lei n° 006/2001

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PREFEITURA DO MUNtCiPO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 012/01 
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 136/99, de 30.12.99, 
modificada pela Lei n° 026/00, de 17.05.00, e estabelece 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica alterado o § 40, do artigo 2°, da Lei 136/99, modificado pela Lei 026/00, 
de 17.05.00, que criou cargos de provimento em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde 
de Apucarana - AMS, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
§ 40 
- Fica criada a Verba de Produtividade (VP) de até 100% (cem por 
cento), que poderá ser paga ao ocupante do cargo de Assessor Executivo 1—
CC-0I, Assessor Executivo II - CC-02 e Assessor Executivo III - CC-03, 
calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, acrescido da Verba 
de Representação efetivamente paga." 
Art. 20 - Altera o Anexo 1, da Lei 136/99, de 30.12,99, modificado pela Lei 026/00, 
de 17.05.00, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Assessor Executivo 1 CC-01 30 
Assessor Executivo II CC-02 50 
Assessor Executivo ifi CC-03 15 
Assessor Executivo IV CC-04 05 
Assessor Executivo V CC-05 12 
Assessor Executivo VI CC-06 13 
Assessor Executivo \Tll CC-07 100 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.01.01. 
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, em 15 de 
fevereiro de 2001. 
7 
ViLTL1R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
(í 
PREFET 1 1 i r r- A r f 
ULJ u t rJ,RANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores- - 
Para apreciação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei, que propõe 
alterações na Lei Municipal n° 136199 de 30/12/99, modificada através da Lei n° 026/00, de 
17/05.00, cuja finalidade, é de regularizar situação provocada em face de pagamento irregular, 
mediante RPA, (Recibo de pagamento autônomo) que vinha sendo praticado. 
É de conhecimento de todos os nobres Vereadores, que ao Município é 
constitucionalmente vedada a contratação de pessoal, a não ser mediante concurso público, ou 
através de cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração. 
O Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, 
atende ao programa instituído pelo Governo Federal, denominado de Saúde da Família, e cujo prazo 
de duração é indefinido, podendo de uma hora para outra ser interrompido, o que causaria grande 
transtorno ao Município, se esses profissionais fossem admitidos através concurso público, e que 
sem dúvida alguma deveriam ser demitidos, onerando sobremaneira os cofres públicos.. 
No caso do presente Projeto de Lei, pode-se verificar um aumento de 
cargos de provimento em comissão, nomeados por Decreto do Executivo, e justifica-se em virtude 
de que, todos eles serão providos de acordo com a necessidade que o Programa de Saúde da Família 
apresentar, e que já está previsto nesse programa além do atendimento médico, o odontológico. 
A criação desses cargos, embora represente aumento de despesas com 
pessoal, não acarretará problemas mediante a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, para todo o 
profissional nomeado, o repasse do recurso financeiro, ocorre na mesma proporção. 
Quanto a questão da verba de produtividade em que é estabelecido 
uma variação de até 1001/o (cem por cento) tem como objetivo, remunerar esses profissionais, 
através de seu desempenho e carga horária. 
Assim, acreditamos no irrestrito apoio dos nobres Vereadores ao 
presente projeto de lei, que visa acima de tudo a regularidade e legalidade no pagamento dos 
profissionais do programa saúde da família, bem como, na melhoria do atendimento que irá sem 
dúvida nenhuma beneficiar toda a população. 
VAL1ER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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