PREFEITURA DO MUNtCiPO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 012/01
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 136/99, de 30.12.99,
modificada pela Lei n° 026/00, de 17.05.00, e estabelece
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o § 40, do artigo 2°, da Lei 136/99, modificado pela Lei 026/00,
de 17.05.00, que criou cargos de provimento em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana - AMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
§ 40
- Fica criada a Verba de Produtividade (VP) de até 100% (cem por
cento), que poderá ser paga ao ocupante do cargo de Assessor Executivo 1—
CC-0I, Assessor Executivo II - CC-02 e Assessor Executivo III - CC-03,
calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, acrescido da Verba
de Representação efetivamente paga."
Art. 20 - Altera o Anexo 1, da Lei 136/99, de 30.12,99, modificado pela Lei 026/00,
de 17.05.00, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor Executivo 1 CC-01 30
Assessor Executivo II CC-02 50
Assessor Executivo ifi CC-03 15
Assessor Executivo IV CC-04 05
Assessor Executivo V CC-05 12
Assessor Executivo VI CC-06 13
Assessor Executivo \Tll CC-07 100
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.01.01.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, em 15 de
fevereiro de 2001.
7
ViLTL1R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
(í
PREFET 1 1 i r r- A r f
ULJ u t rJ,RANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores- -
Para apreciação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei, que propõe
alterações na Lei Municipal n° 136199 de 30/12/99, modificada através da Lei n° 026/00, de
17/05.00, cuja finalidade, é de regularizar situação provocada em face de pagamento irregular,
mediante RPA, (Recibo de pagamento autônomo) que vinha sendo praticado.
É de conhecimento de todos os nobres Vereadores, que ao Município é
constitucionalmente vedada a contratação de pessoal, a não ser mediante concurso público, ou
através de cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração.
O Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde,
atende ao programa instituído pelo Governo Federal, denominado de Saúde da Família, e cujo prazo
de duração é indefinido, podendo de uma hora para outra ser interrompido, o que causaria grande
transtorno ao Município, se esses profissionais fossem admitidos através concurso público, e que
sem dúvida alguma deveriam ser demitidos, onerando sobremaneira os cofres públicos..
No caso do presente Projeto de Lei, pode-se verificar um aumento de
cargos de provimento em comissão, nomeados por Decreto do Executivo, e justifica-se em virtude
de que, todos eles serão providos de acordo com a necessidade que o Programa de Saúde da Família
apresentar, e que já está previsto nesse programa além do atendimento médico, o odontológico.
A criação desses cargos, embora represente aumento de despesas com
pessoal, não acarretará problemas mediante a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, para todo o
profissional nomeado, o repasse do recurso financeiro, ocorre na mesma proporção.
Quanto a questão da verba de produtividade em que é estabelecido
uma variação de até 1001/o (cem por cento) tem como objetivo, remunerar esses profissionais,
através de seu desempenho e carga horária.
Assim, acreditamos no irrestrito apoio dos nobres Vereadores ao
presente projeto de lei, que visa acima de tudo a regularidade e legalidade no pagamento dos
profissionais do programa saúde da família, bem como, na melhoria do atendimento que irá sem
dúvida nenhuma beneficiar toda a população.
VAL1ER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal