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materia nº 13/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-02-15
EmentaDispõe sobre a destinação de parte dos Recursos do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, conforme especifica e dá outras providências.
native_id15484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 007/2001

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 013/01 
Súmula:- Dispõe sobre a destinação de parte dos Recursos do 
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento 
do Corpo de Bombeiros, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEi 
Art. 1»- Fica autorizada a utilização de parte dos recursos do FUNREBOM - 
Fundo Municipal de Reequiparnento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
Paraná, instituído pela Lei n° 048/83, de 28.10.83, para custeio de despesas administrativas e de 
manutenção, inclusive, alimentação do Corpo de Bombeiros, instalado no Município de 
Apucarana.. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de que trata este artigo, serão ordenadas 
pelo Presidente e Diretor de Finanças do Conselho, através de apresentação mensal de planilhas 
das necessidades da Corporação. 
Art. 3` - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 15 de 
fevereiro de 2001. 
t7k 
VÂLTEJR APARECIDO PORER 
Prefeito Municipal 
PREFE!TURA DO MUNCPO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOVITOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-- 
0 Governo do Estado, bem como os Municípios, para se adequar a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, são obrigados a tomar várias medidas de contenção de gastos. 
Infelizmente esta medida veio a atingir justamente o corte com as despesas 
administrativas e de manutenção, inclusive, alimentação da corporação do Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar do Estado do Paraná. 
Sabemos que esta contenção de gastos é temporária, e para solucionarmos 
esta situação, estamos submetendo para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei incluso, 
que com anuência dos nobres Edis, irá permitir a utilização de parte dos recursos oriundos do 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sejam destinados 
para atender despesas administrativas, de manutenção, e alimentação da Corporação local. 
Não estabelecemos percentuais de gastos, pois entendemos que todos os 
segmentos da sociedade devem colaborar, para que as metas sejam atingidas. A ordem é 
economizar, e assim foi definido que o Presidente e o Diretor Financeiro do Conselho do 
Funrebom, é que irão verificar e autorizar as despesas necessárias para o bom desempenho dos 
serviços do Corpo de Bombeiros de nosso Município. 
Esperamos contar com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste 
Projeto. 
1 
VÀÀÁJTE1 APARECIDO PEGOREÍ 
Prefeito Municipal 

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