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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 013/01
Súmula:- Dispõe sobre a destinação de parte dos Recursos do
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEi
Art. 1»- Fica autorizada a utilização de parte dos recursos do FUNREBOM -
Fundo Municipal de Reequiparnento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná, instituído pela Lei n° 048/83, de 28.10.83, para custeio de despesas administrativas e de
manutenção, inclusive, alimentação do Corpo de Bombeiros, instalado no Município de
Apucarana..
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de que trata este artigo, serão ordenadas
pelo Presidente e Diretor de Finanças do Conselho, através de apresentação mensal de planilhas
das necessidades da Corporação.
Art. 3` - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 15 de
fevereiro de 2001.
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VÂLTEJR APARECIDO PORER
Prefeito Municipal
PREFE!TURA DO MUNCPO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOVITOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores--
0 Governo do Estado, bem como os Municípios, para se adequar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são obrigados a tomar várias medidas de contenção de gastos.
Infelizmente esta medida veio a atingir justamente o corte com as despesas
administrativas e de manutenção, inclusive, alimentação da corporação do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Sabemos que esta contenção de gastos é temporária, e para solucionarmos
esta situação, estamos submetendo para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei incluso,
que com anuência dos nobres Edis, irá permitir a utilização de parte dos recursos oriundos do
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sejam destinados
para atender despesas administrativas, de manutenção, e alimentação da Corporação local.
Não estabelecemos percentuais de gastos, pois entendemos que todos os
segmentos da sociedade devem colaborar, para que as metas sejam atingidas. A ordem é
economizar, e assim foi definido que o Presidente e o Diretor Financeiro do Conselho do
Funrebom, é que irão verificar e autorizar as despesas necessárias para o bom desempenho dos
serviços do Corpo de Bombeiros de nosso Município.
Esperamos contar com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste
Projeto.
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VÀÀÁJTE1 APARECIDO PEGOREÍ
Prefeito Municipal
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