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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
O O DE LEI N° 0014/01
SÚMULA: Revoga as Leis n° 031/99 e 15/00 de 21/06/99 e
08/05/00, respectivamente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 031!99 e 015/00 de 21/06/99 e 08/05/00,
respectivamente, que dispunham sobre a pavimentação asfáltica do Município.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de março de 2.001.
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VAL R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desse Colenda Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei, que revoga as Leis Municipais n° 031/99 e 08/05/99, que dispunham sobre a
pavimentação asfáltica no Município de Apucarana.
A Lei n° 031/99 estabelecia que essa pavimentação asfáltica poderia, ser realizada
por empresas especializadas, que teriam autonomia para contratar junto com os proprietários dos
imóveis que desejassem tal pavimentação, seguidas as regulamentações estabelecidas pela
Prefeitura do Município.
A revogação da Lei n.° 031/99 é para que o Município não seja obrigado a
conceder abatimento no IPTU do imóvel beneficiado, como forma de incentivos, isto em virtude
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda a que o Município, mantenha o equilíbrio
orçamentário, não se omitindo nas providências para que isto aconteça mesmo porque trata-se de
renúncia fiscal.
Assim, solicitamos dos Nobres Pares que ao analisar este Projeto, entendam que
trata-se de disposição legal, que não deve ser obstruída e principalmente, porque não desejamos
que o programa de pavimentação asfáltica seja interrompido e já concorrentemente estaremos
encaminhando outro Projeto com o mesmo objetivo e dentro das normas que regem a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, solicitamos dos Nobres Edis o imprescindível apoio para aprovação deste
Projeto.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Campanha da Trdemídade V!da óím DrogÔ$ 9'&o
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