br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 14/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaRevoga as Leis n° 031/99 e 15/00 de 21/06/99 e 08/05/00, respectivamente, e dá outras providências.
native_id15485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-17 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 013/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
O O DE LEI N° 0014/01 
SÚMULA: Revoga as Leis n° 031/99 e 15/00 de 21/06/99 e 
08/05/00, respectivamente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n° 031!99 e 015/00 de 21/06/99 e 08/05/00, 
respectivamente, que dispunham sobre a pavimentação asfáltica do Município. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 
dias do mês de março de 2.001. 
7 
VAL R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
AMARA MUMCPAL DE APUCAR*A 
ETADO DO PARANÁ '3 o3 i 
CEBDO EM 
o 
M0 ADMIMPSTATVO 
Ccmpônhô do Trkrnídôde 7)íaô Jim 'Drogô.s 90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desse Colenda Câmara de Vereadores, 
Projeto de Lei, que revoga as Leis Municipais n° 031/99 e 08/05/99, que dispunham sobre a 
pavimentação asfáltica no Município de Apucarana. 
A Lei n° 031/99 estabelecia que essa pavimentação asfáltica poderia, ser realizada 
por empresas especializadas, que teriam autonomia para contratar junto com os proprietários dos 
imóveis que desejassem tal pavimentação, seguidas as regulamentações estabelecidas pela 
Prefeitura do Município. 
A revogação da Lei n.° 031/99 é para que o Município não seja obrigado a 
conceder abatimento no IPTU do imóvel beneficiado, como forma de incentivos, isto em virtude 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda a que o Município, mantenha o equilíbrio 
orçamentário, não se omitindo nas providências para que isto aconteça mesmo porque trata-se de 
renúncia fiscal. 
Assim, solicitamos dos Nobres Pares que ao analisar este Projeto, entendam que 
trata-se de disposição legal, que não deve ser obstruída e principalmente, porque não desejamos 
que o programa de pavimentação asfáltica seja interrompido e já concorrentemente estaremos 
encaminhando outro Projeto com o mesmo objetivo e dentro das normas que regem a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Assim, solicitamos dos Nobres Edis o imprescindível apoio para aprovação deste 
Projeto. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
Campanha da Trdemídade V!da óím DrogÔ$ 9'&o 

open original →