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materia nº 7/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaAltera disposições da Lei no 088/94, de 26.12.94 (CTM), como especifica e dá outras providências.
native_id15486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 005/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARAJICf PAI DE APUCARANA MU 
ESTADO DO PARANÁ 
RECEBO EM / 'T0c' 
CETÁfl;oAEwt 
lk 
$• -$ 
PREFEITURA DO MUNICÍPiO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 007/01 
Súmula:- Altera disposições da Lei no 088/94, de 26.12.94 
(CTM), como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art.10- Suprime o item II do Artigo 203, da Lei n° 088/94, de 26/12/94, modificado pela 
Lei 119/98, de 02/12/98. 
Art.20 - Fica suprimido o Parágrafo 20do Artigo 263, da Lei n° 088/94, de 26/12/94. 
Art. 30 
- o Artigo 266, da Lei no 088/94, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 266 - Os créditos tributários vencidos, lançados ou apurados 
em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por 
parte do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, a critério da 
Fazenda Municipal e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, 
inclusive futuros, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) 
pagamentos mensais, iguais e consecutivos 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data 
de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias 
do mês de fevereiro de 2.001 
------------ 
- 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de proporcionar aos 
Contribuintes inscritos em dívida ativa, a remissão do valor, correspondente a 
multa prevista na Lei n° 088/94 de 26/12/94 (Código Tributário Municipal) que 
representa na realidade 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU. 
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, a renúncia fiscal, deve 
estar acompanhada dos seguintes requisitos: 
1. de estimativa do impacto orçamentário financeiro por 3 anos; 
2. demonstração que foi considerada a estima da receita na lei 
orçamentária e que não afetará as metas previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO); 
3. compensação por aumento receita proveniente de elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributos ou contribuição; 
4. A LDO e a LOA conterão demonstrativo da estimativa e medidas 
de compensação de renúncia. 
PREFEiTURA DO MUN1CIP0 DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
As hipóteses constantes dos itens 1, 2 e 4, estão totalmente 
descartadas, visto não estarem previstos os descontos dos juros e correção, 
mesmo porque, não houve planejamento para elaboração dessas leis. 
No que diz respeito ao item 3, a compensação, através do aumento 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição, entendemos ser totalmente inviável, visto que estaria prejudicando a 
nossa população e principalmente aqueles que vem pagando regularmente os seus 
tributos. 
Outra questão é com referência aos incentivos fiscais já concedidos 
em exercícios anteriores, e que não surtiram os efeitos desejados, pois tão 
somente uma pequena parcela de contribuintes saldaram seus débitos perante os 
cofres públicos e que hoje perfazem um total de aproximadamente R$ 12.000,00 
(doze milhões de reais). 
Assim, diante do exposto, e considerando o que determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Executivo se vê obrigado a criar mecanismos para 
arrecadar os tributos municipais, e a maneira que encontramos para amenizar um 
pouco, será o perdão da multa e o parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas 
mensais. 
Acreditamos, no imprescindível apoio dos Nobres Vereadores ao 
presente Projeto de Lei. 
~ 1
\, - J'-"J - 
VALTE APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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