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PREFEITURA DO MUNICÍPiO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 007/01
Súmula:- Altera disposições da Lei no 088/94, de 26.12.94
(CTM), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.10- Suprime o item II do Artigo 203, da Lei n° 088/94, de 26/12/94, modificado pela
Lei 119/98, de 02/12/98.
Art.20 - Fica suprimido o Parágrafo 20do Artigo 263, da Lei n° 088/94, de 26/12/94.
Art. 30
- o Artigo 266, da Lei no 088/94, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 266 - Os créditos tributários vencidos, lançados ou apurados
em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por
parte do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, a critério da
Fazenda Municipal e respeitados os acréscimos pecuniários devidos,
inclusive futuros, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis)
pagamentos mensais, iguais e consecutivos
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias
do mês de fevereiro de 2.001
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VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de proporcionar aos
Contribuintes inscritos em dívida ativa, a remissão do valor, correspondente a
multa prevista na Lei n° 088/94 de 26/12/94 (Código Tributário Municipal) que
representa na realidade 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, a renúncia fiscal, deve
estar acompanhada dos seguintes requisitos:
1. de estimativa do impacto orçamentário financeiro por 3 anos;
2. demonstração que foi considerada a estima da receita na lei
orçamentária e que não afetará as metas previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO);
3. compensação por aumento receita proveniente de elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributos ou contribuição;
4. A LDO e a LOA conterão demonstrativo da estimativa e medidas
de compensação de renúncia.
PREFEiTURA DO MUN1CIP0 DE APUCARANA
Estado do Paraná
As hipóteses constantes dos itens 1, 2 e 4, estão totalmente
descartadas, visto não estarem previstos os descontos dos juros e correção,
mesmo porque, não houve planejamento para elaboração dessas leis.
No que diz respeito ao item 3, a compensação, através do aumento
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, entendemos ser totalmente inviável, visto que estaria prejudicando a
nossa população e principalmente aqueles que vem pagando regularmente os seus
tributos.
Outra questão é com referência aos incentivos fiscais já concedidos
em exercícios anteriores, e que não surtiram os efeitos desejados, pois tão
somente uma pequena parcela de contribuintes saldaram seus débitos perante os
cofres públicos e que hoje perfazem um total de aproximadamente R$ 12.000,00
(doze milhões de reais).
Assim, diante do exposto, e considerando o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Executivo se vê obrigado a criar mecanismos para
arrecadar os tributos municipais, e a maneira que encontramos para amenizar um
pouco, será o perdão da multa e o parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais.
Acreditamos, no imprescindível apoio dos Nobres Vereadores ao
presente Projeto de Lei.
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VALTE APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal