br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaRevoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proíbe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências.
native_id15489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 004/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

11 PREFEITURA DO MUMCiPO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 006/01 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proibe 
o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no 
SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a 
Municipalidade, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica revogada a Lei n° 048/80 de 28/11/80, que proibe o 
Executivo Municipal e a Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP, a 
inscreverem no Serviço de Proteção ao Crédito - SEPROC, os contribuintes que 
estiverem em débito com a Municipalidade. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 
dias do mês de fevereiro de 2.001 
VALTEM APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RECEBIDO EM.L O? 1?a2, 
JLQJO Ç - - 3k,vftr SECRETÁRIO 
PREFEFrURA DO MUNCP.O DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem embasamento na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, visto que o Município não possui meios para exigir do contribuinte o pagamento 
de impostos e taxas dentro do exercício, apenas deixando o débito para o ano seguinte 
inscrevendo-o em Dívida Ativa e finalmente fazendo a Execução Fiscal. 
Com a revogação desta Lei, após o vencimento do débito poderá o 
Município inscrever o Contribuinte no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, bloqueando 
desta forma, qualquer compra no comércio a crédito e obrigando-o a efetuar o pagamento 
dos débitos inscritos no SPC. 
Com isto, propiciará ao Município aumento de arrecadação, 
possibilitando dessa forma atender boa parte da população em melhoramentos públicos, 
tão necessários e urgentes. 
Confiamos, assim, no apoio dessa Casa a esta proposição. 
VALT R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

open original →