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11 PREFEITURA DO MUMCiPO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 006/01
SÚMULA: Revoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proibe
o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no
SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a
Municipalidade, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Fica revogada a Lei n° 048/80 de 28/11/80, que proibe o
Executivo Municipal e a Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP, a
inscreverem no Serviço de Proteção ao Crédito - SEPROC, os contribuintes que
estiverem em débito com a Municipalidade.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07
dias do mês de fevereiro de 2.001
VALTEM APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
RECEBIDO EM.L O? 1?a2,
JLQJO Ç - - 3k,vftr SECRETÁRIO
PREFEFrURA DO MUNCP.O DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem embasamento na Lei de Responsabilidade
Fiscal, visto que o Município não possui meios para exigir do contribuinte o pagamento
de impostos e taxas dentro do exercício, apenas deixando o débito para o ano seguinte
inscrevendo-o em Dívida Ativa e finalmente fazendo a Execução Fiscal.
Com a revogação desta Lei, após o vencimento do débito poderá o
Município inscrever o Contribuinte no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, bloqueando
desta forma, qualquer compra no comércio a crédito e obrigando-o a efetuar o pagamento
dos débitos inscritos no SPC.
Com isto, propiciará ao Município aumento de arrecadação,
possibilitando dessa forma atender boa parte da população em melhoramentos públicos,
tão necessários e urgentes.
Confiamos, assim, no apoio dessa Casa a esta proposição.
VALT R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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