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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAltera o Art. 240 do Regimento Interno Resolução 02/2013 como especifica.
native_id15490

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 7/2019.
2019-08-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-20 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T17:17:46.033356-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-21T15:05:36.902495-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019 
SÚMULA -Altera o Art. 240 do Regimento Interno 
Resolução 02/2013 como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO 
A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. O artigo 240 da Resolução 02/2013 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 240. A votação de matérias no plenário será feita da seguinte forma: 
· I - Eletrônica; 
li - Simbólica,· 
Ili - Nominal 
§1º - Nas proposições em geral, como Projetos de Emenda a Lei Orgânica, Projetos 
de Lei Complementar, Projetos de Lei ordinária, Projetos de Resolução,· Projeto de 
Decreto Legislativo,· Moção; Vetos; Requerimentos; Prestação de Contas do Executivo 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
e demais matérias que sejam passíveis de inclusão, via painel eletrônico, a votação 
será feita por processo eletrônico; 
§2° - Nas demais votações, ou seja, nas matérias que não sejam passíveis de inclusão 
no painel eletrônico, seja em razão da urgência ou impossibilidade técnica, o processo 
será simbólico, em que os vereadores se manifestam pela aprovação permanecendo 
sentados, enquanto os que se levantam votam pela rejeição. 
a) Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente poderá pedir aos 
vereadores que se manifestem novamente; 
b) Do resultado da votação simbólica, qualquer vereador(a) poderá requerer a 
verificação, mediante votação nominal. 
§3° - Nos procedimentos de eleições da Mesa Executiva, das Comissões 
permanentes, Comissões temporárias e nos processos de cassação de mandato, a 
votação será, obrigatoriamente, nominal. 
a) No sistema de votação nominal ocorrerá a chamada dos vereadores, os 
quais se manifestarão pela aprovação ou rejeição na matéria respondendo 
"sim" ou "não". 
b) Na eleição da Mesa Executiva, das Comissões permanentes, e das 
Comissões temporárias, cada Vereador(a) indicará o nome de quem está 
votando. 
c) Por decisão de maioria simples, poderá ser alterada a votação simbólica 
para votação nominal; 
§4° - Em não sendo o caso de aplicação do §2° e caso o sistema de votação esteja 
inoperante, a votação será feita mediante a chamada do vereador(a) que se 
manifestará pela aprovação ou rejeição das matérias especificadas no §1° deste 
artigo, respondendo "sim" ou "não". 
§5º - Enquanto não for proclamando o resultado de uma votação, quer seja ela 
eletrônica, nominal ou simbólica, é facultado ao vereador retardatário expor seu voto; 
§6° - O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
§7° - As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e 
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for 
o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia. 
§8º - Quando houver a obrigatoriedade do Presidente em votar, tanto para completar 
o quórum, quanto para obedecer o critério de desempate, ele poderá votar mesmo 
após a conclusão do processo eletrônico, que neste caso, o servidor responsável 
informará a necessidade deste procedimento, para ser proclamado o resultado final 
da votação. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câ1ar Municip~I. de Apuc~rana, 20 de agosto de 2019. 
w-» }J N~ j. Jjt~· 
L 11'0 AUGUSTO MÓLINA FERREIRA 
~ENTE 
JOSÉ AIRIDN-b€2~ÚJO 
~E;~NTE 
ANTONIO~~A~ 
ç~ C
:\~ SSIDRIN 
2° SECRETÁRIO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICA TIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento 
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a 
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção 
da medida proposta, nos termos que se seguem. 
Sabe-se que com o advento de novas tecnologias é importante 
a atualização legislativa, acelerando e facilitando a metodologia de votação nas 
matérias submetidas à Câmara Municipal. Em razão disto, apresenta-se o 
presente projeto de resolução para regulamentar a votação via painel 
eletrônico. 
Deste modo, pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos 
vereadores e vereadora desta casa de leis. 
Edifício da Câmaj Mun~~e Ap7;ª
· 20 de agosto de 2019. 
Lu~'t~o AUGUSTO M'duNA FERREIRA 
PR~TE 
JOSÉ AIRTO~~~O 
CE-PRESIDENTE 
~M~s~ 
~
ANT
J
ON
L
I
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O CA
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RLOS SIDRIN 
2° SECRETÁRIO 

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