CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2019
SÚMULA -Altera o Art. 240 do Regimento Interno
Resolução 02/2013 como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO
A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1°. O artigo 240 da Resolução 02/2013 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 240. A votação de matérias no plenário será feita da seguinte forma:
· I - Eletrônica;
li - Simbólica,·
Ili - Nominal
§1º - Nas proposições em geral, como Projetos de Emenda a Lei Orgânica, Projetos
de Lei Complementar, Projetos de Lei ordinária, Projetos de Resolução,· Projeto de
Decreto Legislativo,· Moção; Vetos; Requerimentos; Prestação de Contas do Executivo
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
e demais matérias que sejam passíveis de inclusão, via painel eletrônico, a votação
será feita por processo eletrônico;
§2° - Nas demais votações, ou seja, nas matérias que não sejam passíveis de inclusão
no painel eletrônico, seja em razão da urgência ou impossibilidade técnica, o processo
será simbólico, em que os vereadores se manifestam pela aprovação permanecendo
sentados, enquanto os que se levantam votam pela rejeição.
a) Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente poderá pedir aos
vereadores que se manifestem novamente;
b) Do resultado da votação simbólica, qualquer vereador(a) poderá requerer a
verificação, mediante votação nominal.
§3° - Nos procedimentos de eleições da Mesa Executiva, das Comissões
permanentes, Comissões temporárias e nos processos de cassação de mandato, a
votação será, obrigatoriamente, nominal.
a) No sistema de votação nominal ocorrerá a chamada dos vereadores, os
quais se manifestarão pela aprovação ou rejeição na matéria respondendo
"sim" ou "não".
b) Na eleição da Mesa Executiva, das Comissões permanentes, e das
Comissões temporárias, cada Vereador(a) indicará o nome de quem está
votando.
c) Por decisão de maioria simples, poderá ser alterada a votação simbólica
para votação nominal;
§4° - Em não sendo o caso de aplicação do §2° e caso o sistema de votação esteja
inoperante, a votação será feita mediante a chamada do vereador(a) que se
manifestará pela aprovação ou rejeição das matérias especificadas no §1° deste
artigo, respondendo "sim" ou "não".
§5º - Enquanto não for proclamando o resultado de uma votação, quer seja ela
eletrônica, nominal ou simbólica, é facultado ao vereador retardatário expor seu voto;
§6° - O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
§7° - As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for
o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia.
§8º - Quando houver a obrigatoriedade do Presidente em votar, tanto para completar
o quórum, quanto para obedecer o critério de desempate, ele poderá votar mesmo
após a conclusão do processo eletrônico, que neste caso, o servidor responsável
informará a necessidade deste procedimento, para ser proclamado o resultado final
da votação.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câ1ar Municip~I. de Apuc~rana, 20 de agosto de 2019.
w-» }J N~ j. Jjt~·
L 11'0 AUGUSTO MÓLINA FERREIRA
~ENTE
JOSÉ AIRIDN-b€2~ÚJO
~E;~NTE
ANTONIO~~A~
ç~ C
:\~ SSIDRIN
2° SECRETÁRIO
....••
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICA TIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção
da medida proposta, nos termos que se seguem.
Sabe-se que com o advento de novas tecnologias é importante
a atualização legislativa, acelerando e facilitando a metodologia de votação nas
matérias submetidas à Câmara Municipal. Em razão disto, apresenta-se o
presente projeto de resolução para regulamentar a votação via painel
eletrônico.
Deste modo, pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos
vereadores e vereadora desta casa de leis.
Edifício da Câmaj Mun~~e Ap7;ª
· 20 de agosto de 2019.
Lu~'t~o AUGUSTO M'duNA FERREIRA
PR~TE
JOSÉ AIRTO~~~O
CE-PRESIDENTE
~M~s~
~
ANT
J
ON
L
I
~
O CA
-?~
RLOS SIDRIN
2° SECRETÁRIO