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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-01-15
EmentaReduz para 0.5%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.
native_id15491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-02-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 003/2001

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUNA 
ESTADO DO PARANÁ 
RECEBIDO EM..! / / 2oo. 
J LIO C SAR RAVA7/ SANTOS 
SECRETÁR ADMINSTATIVO 
VÂLTER PARECIDO PEGORÈR 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 004/01 
SÚMULA: Reduz para 0.5%, a alíquofa do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 1 ° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (IIBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio 
por cento), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais 
localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU 
ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE. 
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1" desta Lei, 
ocorrerá somente quando da 1 o transferência ou 1" contratação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá validade 
até a data de 31/12/2.001. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 15 dias do mês de janeiro 
de 2.001 
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo, 
auxiliar aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, as quais possuem 
seus imóveis residenciais localizados nos Núcleo Habitacionais Dom 
Romeu Alberti, Dr. Michel Soni e Dr. Osmar Guaraci Freire e não 
legalizados documentalmente. São imóveis adquiridos por 
financiamentos através da Caixa Econômica Federal, Projetos Populares, 
já de conhecimento de Vossas Excelências. 
Com estes fundamentos pretende-se extirpar definitivamente, 
a preocupação destas famílias quanto à legalização de seus 
documentos de propriedades, proporciona ndo-lhes segurança e 
tranqüilidade. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição, materializada no Projeto de Lei anexo, à superior 
apreciação, análise e consideração dessa Colenda Câmara de 
Vereadores. 
((c, ~-~ - 'L -~a 
VALTER APARECIDO PEGRER 
Prefeito Municipal 

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