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CÂMARA MUNICIPAL DE APUNA
ESTADO DO PARANÁ
RECEBIDO EM..! / / 2oo.
J LIO C SAR RAVA7/ SANTOS
SECRETÁR ADMINSTATIVO
VÂLTER PARECIDO PEGORÈR
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 004/01
SÚMULA: Reduz para 0.5%, a alíquofa do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 1 ° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis (IIBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio
por cento), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais
localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU
ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE.
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1" desta Lei,
ocorrerá somente quando da 1 o transferência ou 1" contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá validade
até a data de 31/12/2.001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 15 dias do mês de janeiro
de 2.001
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo,
auxiliar aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, as quais possuem
seus imóveis residenciais localizados nos Núcleo Habitacionais Dom
Romeu Alberti, Dr. Michel Soni e Dr. Osmar Guaraci Freire e não
legalizados documentalmente. São imóveis adquiridos por
financiamentos através da Caixa Econômica Federal, Projetos Populares,
já de conhecimento de Vossas Excelências.
Com estes fundamentos pretende-se extirpar definitivamente,
a preocupação destas famílias quanto à legalização de seus
documentos de propriedades, proporciona ndo-lhes segurança e
tranqüilidade.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição, materializada no Projeto de Lei anexo, à superior
apreciação, análise e consideração dessa Colenda Câmara de
Vereadores.
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VALTER APARECIDO PEGRER
Prefeito Municipal
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