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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-10
EmentaRevoga a Lei n° 065196 de 12109190, que autorizava permuta com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO e doava imóvel à SOÁLCO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras providências.
native_id15492

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-05 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 022/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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L.JúQ cÉs..q. 
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1 AN5 
ADiiltN13TRArJVO 
PREFEITURA DO MUNIdPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 001/01 
.1• • • J 
S f ULA: Revoga a Lei n° 065196 de 12109190, que 
autorizava permuta com o Sr. JORGE NISIIIKAWA e 
OUTRO e doava imóvel à SOÁLCO - SOCIEDADE 
ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art, 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as datas 
09 da quadra 03, com área de 545,60M2 ; Data 10 da Quadra 03, com área de 
546,13M2 e Data 10 da Quadra 04, com área de 481,20 m2, todas da planta da 
Vila Paineiras, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, com o Sr. JORGE 
NISHIKAWA e OUTRO, proprietários do lote 107-E com área de 8.390,08 m2, 
destacado do lote 107-REM da Gleba Patrimônio Apucarana, conforme Matrícula 
Originária n° 11.022 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio local, cuja área 
foi declarada de Utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, através do Decreto n° 006/96, sem torna de preço. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido lote de terras sob n° 107-E, 
com área de 8.390,08 m2, ca destinado à implantação de rua de acesso ao Parque 
Industrial Zona Oeste —2 Etapa. 
Art. 31 - Ficam revogadas, especialmente as Leis n° 068/96 de 
12/09/96 e 153/95 de 29/12/95, que doavam imóvel à empresa SOALGO - 
SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., por esta no ter 
cumprido os prazos estabelecidos na Lei e consequentemente, para reratificar as 
escrituras lavradas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
continuação rokto de lei n1001/01... fls. 02 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. 
aos 10 dias do mês de janeiro de 2.001. 
CÁ~~ - ) 
VALT .R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
Gôrnpnhô dó Trôlerníclôde ói,n lDrogw 90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Através deste Projeto de Lei, submetemos à apreciação 
dessa Colenda Casa de Leis, com a finalidade de possibilitar a permuta do lote 
107-E, com a área de 8.390,08 m2, de propriedade do Sr. Jorge Nishikawa, pelas 
Datas 09 e lO da Quadra 03 e Data 10 da Quadra 04, situadas na Vila Paineiras, 
nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, sem torna de preço. 
Esta permuta se faz necessário, a fim de propiciar acesso 
ao Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, que se dava através de um carreador 
localizado em terreno particular do Sr. Jorge Nishikawa. 
A área de 33.407, 10 m2, constituída pelo Lote 107-D da 
Gleba Patrimônio Apucarana é devolvida ao proprietário, Sr. JORGE 
NTSHIKAWA e OUTRO, pela permuta efetuada pela área com 26.771,, 98 m2, 
constituída pelas chácaras 5, 6 e 11 a 17 da Quadra V, situadas no Jardim Recanto 
das Araras, pertencente à preservação ambiental e que não podem ser alienadas, 
ficando consequentemente revogadas as Leis n° 068/96 de 12/09/96 e 153/95 de 
29/12/95. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida 
dos ilustres vereadores à proposição. 
VALTEO APARECIDO PE RER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia das Leis 153/95 e 068/96. 
Componha da Trnlemídôde 'Vida óím 9.Jrogc$ 9)'õo 

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