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PREFEITURA DO MUNIdPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 001/01
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S f ULA: Revoga a Lei n° 065196 de 12109190, que
autorizava permuta com o Sr. JORGE NISIIIKAWA e
OUTRO e doava imóvel à SOÁLCO - SOCIEDADE
ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art, 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as datas
09 da quadra 03, com área de 545,60M2 ; Data 10 da Quadra 03, com área de
546,13M2 e Data 10 da Quadra 04, com área de 481,20 m2, todas da planta da
Vila Paineiras, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, com o Sr. JORGE
NISHIKAWA e OUTRO, proprietários do lote 107-E com área de 8.390,08 m2,
destacado do lote 107-REM da Gleba Patrimônio Apucarana, conforme Matrícula
Originária n° 11.022 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio local, cuja área
foi declarada de Utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, através do Decreto n° 006/96, sem torna de preço.
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido lote de terras sob n° 107-E,
com área de 8.390,08 m2, ca destinado à implantação de rua de acesso ao Parque
Industrial Zona Oeste —2 Etapa.
Art. 31 - Ficam revogadas, especialmente as Leis n° 068/96 de
12/09/96 e 153/95 de 29/12/95, que doavam imóvel à empresa SOALGO -
SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., por esta no ter
cumprido os prazos estabelecidos na Lei e consequentemente, para reratificar as
escrituras lavradas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
continuação rokto de lei n1001/01... fls. 02
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana.
aos 10 dias do mês de janeiro de 2.001.
CÁ~~ - )
VALT .R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Gôrnpnhô dó Trôlerníclôde ói,n lDrogw 90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Através deste Projeto de Lei, submetemos à apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, com a finalidade de possibilitar a permuta do lote
107-E, com a área de 8.390,08 m2, de propriedade do Sr. Jorge Nishikawa, pelas
Datas 09 e lO da Quadra 03 e Data 10 da Quadra 04, situadas na Vila Paineiras,
nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, sem torna de preço.
Esta permuta se faz necessário, a fim de propiciar acesso
ao Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, que se dava através de um carreador
localizado em terreno particular do Sr. Jorge Nishikawa.
A área de 33.407, 10 m2, constituída pelo Lote 107-D da
Gleba Patrimônio Apucarana é devolvida ao proprietário, Sr. JORGE
NTSHIKAWA e OUTRO, pela permuta efetuada pela área com 26.771,, 98 m2,
constituída pelas chácaras 5, 6 e 11 a 17 da Quadra V, situadas no Jardim Recanto
das Araras, pertencente à preservação ambiental e que não podem ser alienadas,
ficando consequentemente revogadas as Leis n° 068/96 de 12/09/96 e 153/95 de
29/12/95.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida
dos ilustres vereadores à proposição.
VALTEO APARECIDO PE RER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia das Leis 153/95 e 068/96.
Componha da Trnlemídôde 'Vida óím 9.Jrogc$ 9)'õo