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materia nº 2/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento das remunerações em atraso dos servidores e empregados da Prefeitura do Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id15493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-01-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 001/01

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 002/01 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a parcelar o 
pagamento das remunerações em atraso dos 
servidores e empregados da Prefeitura do Município 
de Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art.11 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 
até no máximo de 10 (dez) meses, o pagamento das remunerações em 
atraso de seus servidores e empregados, com referência aos seguintes 
meses: 
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar 
todos os atos necessários para o cumprimento desta Lei, podendo para 
tanto, autorizar o Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, 
depositário do ICMS, a proceder o bloqueio mensal nas cotas partes do 
ICMS do Município, dos valores necessários e suficientes para o 
pagamento das parcelas referidas no art. l, na conformidade do 
cronograma a ser definido por ato daquele Poder, e a transferi-los ao 
Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO para o crédito na 
conta da Prefeitura que por sua vez estabelecerá os créditos, nas contas 
correntes dos servidores e empregados. 
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado e obrigado a 
conceder abono sobre os salários em atraso, em percentual idêntico a 
todas as perdas dos funcionários ou empregados, na execução desta 
Lei, a partir do mês de janeiro de 2.002. 
MÊS ANO 
130 Salário 1.996 
Julho a dezembro 1.997 
Agosto a novembro 1.998 
Outubro a dezembro e 130 salário 2.000 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 002/01 FLS. 02 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da presente autorização, 
correrão por conta das dotações específicas para pagamento de pessoal. 
Art. 50 
- Esta lei entra em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de 
Apucarana, aos 11 dias do mês de janeiro de 
2.001 
VGk~~ 
VALTEk APARECIDO PEGO 
refeito Municipal 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Casa de 
Leis e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei que 
trata do parcelamento e pagamento das remunerações em atraso dos servidores e 
empregados da Prefeitura Municipal de Apucarana. 
Esta decisão foi tomada no dia 07 do corrente 
(domingo), durante assembléia com os servidores municipais, no ginásio de 
esportes do Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC). 
O empréstimo será feito em nome do funcionário, e o 
município se responsabilizará pelo pagamento do mesmo. O desconto do juro é 
antecipado, mas esse valor será devolvido ao funcionário em forma de abono no 
próximo ano, a partir de janeiro de 2.002. 
Não houve por parte dos servidores, qualquer 
questionamento a respeito e no final da reunião, todos os presentes assinaram a 
autorização que viabiliza este Projeto de Lei. 
Outrossim, informamos que leis semelhantes, já estão 
em vigor em diversos municípios do Paraná e produziram os efeitos desejados. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos 
Nobres Vereadores a análise e avaliação desta propositura para que, ao final, possa 
merecer a devida aprovação. 

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