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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 002/01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a parcelar o
pagamento das remunerações em atraso dos
servidores e empregados da Prefeitura do Município
de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art.11 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em
até no máximo de 10 (dez) meses, o pagamento das remunerações em
atraso de seus servidores e empregados, com referência aos seguintes
meses:
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar
todos os atos necessários para o cumprimento desta Lei, podendo para
tanto, autorizar o Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO,
depositário do ICMS, a proceder o bloqueio mensal nas cotas partes do
ICMS do Município, dos valores necessários e suficientes para o
pagamento das parcelas referidas no art. l, na conformidade do
cronograma a ser definido por ato daquele Poder, e a transferi-los ao
Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO para o crédito na
conta da Prefeitura que por sua vez estabelecerá os créditos, nas contas
correntes dos servidores e empregados.
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado e obrigado a
conceder abono sobre os salários em atraso, em percentual idêntico a
todas as perdas dos funcionários ou empregados, na execução desta
Lei, a partir do mês de janeiro de 2.002.
MÊS ANO
130 Salário 1.996
Julho a dezembro 1.997
Agosto a novembro 1.998
Outubro a dezembro e 130 salário 2.000
CONTINUA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 002/01 FLS. 02
Art. 40
- As despesas decorrentes da presente autorização,
correrão por conta das dotações específicas para pagamento de pessoal.
Art. 50
- Esta lei entra em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de
Apucarana, aos 11 dias do mês de janeiro de
2.001
VGk~~
VALTEk APARECIDO PEGO
refeito Municipal
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Casa de
Leis e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei que
trata do parcelamento e pagamento das remunerações em atraso dos servidores e
empregados da Prefeitura Municipal de Apucarana.
Esta decisão foi tomada no dia 07 do corrente
(domingo), durante assembléia com os servidores municipais, no ginásio de
esportes do Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC).
O empréstimo será feito em nome do funcionário, e o
município se responsabilizará pelo pagamento do mesmo. O desconto do juro é
antecipado, mas esse valor será devolvido ao funcionário em forma de abono no
próximo ano, a partir de janeiro de 2.002.
Não houve por parte dos servidores, qualquer
questionamento a respeito e no final da reunião, todos os presentes assinaram a
autorização que viabiliza este Projeto de Lei.
Outrossim, informamos que leis semelhantes, já estão
em vigor em diversos municípios do Paraná e produziram os efeitos desejados.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos
Nobres Vereadores a análise e avaliação desta propositura para que, ao final, possa
merecer a devida aprovação.
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