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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 003/01
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do
Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/10/98, e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. V' - O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 32 da Lei Municipal
n° 119/98 de 02/12/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32
PARÁGRAFO ÚNICO - Os créditos tributários inscritos ou
não em Dívida Ativa, terão como índice de atualização
monetária o INPC (índice Nacional de Preços ao
Consumidor), ou outro que vier a substituí-lo"
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos passam a viger a partir de 1°/01/2.001..
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de janeiro de 2.001
VtLTEk APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade modificar a
redação do Parágrafo Unico do Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/12/98,
que atualizava os créditos tributários não quitados pela Unidade Fiscal de
Referência (UFIR).
Com a extinção da UFIR, o Município não tem
atualmente um parâmetro de atualização monetária para cálculo dos créditos
tributários, e assim sendo, necessitamos que este Projeto venha a ser apreciado e
aprovado por esse Legislativo, para podermos regularizar tal situação.
Assim, solicitamos dos nobres Vereadores, o
indispensável apoio ao incluso projeto de lei.
Li
/
VA TE APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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