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materia nº 3/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-01-12
EmentaAltera a redação do Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/10/98, e estabelece outras providências.
native_id15494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-01-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 002/01

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texto original #

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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 003/01 
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do 
Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/10/98, e 
estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. V' - O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 32 da Lei Municipal 
n° 119/98 de 02/12/98, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os créditos tributários inscritos ou 
não em Dívida Ativa, terão como índice de atualização 
monetária o INPC (índice Nacional de Preços ao 
Consumidor), ou outro que vier a substituí-lo" 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos passam a viger a partir de 1°/01/2.001.. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 12 dias do mês de janeiro de 2.001 
VtLTEk APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade modificar a 
redação do Parágrafo Unico do Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/12/98, 
que atualizava os créditos tributários não quitados pela Unidade Fiscal de 
Referência (UFIR). 
Com a extinção da UFIR, o Município não tem 
atualmente um parâmetro de atualização monetária para cálculo dos créditos 
tributários, e assim sendo, necessitamos que este Projeto venha a ser apreciado e 
aprovado por esse Legislativo, para podermos regularizar tal situação. 
Assim, solicitamos dos nobres Vereadores, o 
indispensável apoio ao incluso projeto de lei. 
Li 
/ 
VA TE APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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