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materia nº 27/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaReajusta os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, dando outras providências.
native_id15495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 018/200 1

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 027/01 
SÚMULA: Reajusta os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em 
Comissão, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Ficam reajustados a partir de 01/04/01, em 10% (dez por cento) os valores 
atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 038/96 de 17/06/96; Lei n° 069/97 e a 
Lei n° 136/99 de 30/12/99, com suas respectivas alterações. 
Art. 20 - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 
01/04/01. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do 
mês de abril de 2.001 
_C7~ 
VAL R APARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
TT 
VÕLTR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
:Estamosencaniiihandoà douta apreciação dessa Câmara de 
Vereadores .e para o competente :procedimento:legisl:ativo, o apenso Projeto, de Lei que 
concede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do 
Municipio de Apucarana, dando outras providências 
Trata-se de. modificação na Tabela de Níveis de Vencimentos dos: servidores 
ativos do quadro de pessoal. do Município. de .Apucarana uma vez que é necessário adequar legalmente os 
salários para que não ficassem com valores inferiores aoSaláriõMítiino vigente, a partir de. 1;9 de: abril. 
E alI atendendo: determinação da Eiiiénd:onst'rucional n°19, estendeu￾se: oreajusteúmco de. 1O%(dez por: :centó) aos: demais: servidores: incluindo :os inativos 
iante dessas: consideraçes;H submetemos aHnossaHproposição à superior 
apreciação, análise econsido.des:Câni ara deVereadores 

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