texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 027/01
SÚMULA: Reajusta os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em
Comissão, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Ficam reajustados a partir de 01/04/01, em 10% (dez por cento) os valores
atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 038/96 de 17/06/96; Lei n° 069/97 e a
Lei n° 136/99 de 30/12/99, com suas respectivas alterações.
Art. 20 - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de
01/04/01.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do
mês de abril de 2.001
_C7~
VAL R APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
TT
VÕLTR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
:Estamosencaniiihandoà douta apreciação dessa Câmara de
Vereadores .e para o competente :procedimento:legisl:ativo, o apenso Projeto, de Lei que
concede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do
Municipio de Apucarana, dando outras providências
Trata-se de. modificação na Tabela de Níveis de Vencimentos dos: servidores
ativos do quadro de pessoal. do Município. de .Apucarana uma vez que é necessário adequar legalmente os
salários para que não ficassem com valores inferiores aoSaláriõMítiino vigente, a partir de. 1;9 de: abril.
E alI atendendo: determinação da Eiiiénd:onst'rucional n°19, estendeuse: oreajusteúmco de. 1O%(dez por: :centó) aos: demais: servidores: incluindo :os inativos
iante dessas: consideraçes;H submetemos aHnossaHproposição à superior
apreciação, análise econsido.des:Câni ara deVereadores
open original →