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materia nº 29/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaDispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 e dá outras providências.
native_id15496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 038/2001

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARAN/ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 029/01 
SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PARA O EXE - CICIO DE 2.002 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §. 2°, 
da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Apucarana, para o 
exercício de 2002., compreendendo: 
1 - as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas 
de capital para o exercício financeiro subseqüente; 
II - as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA; 
III - as disposições sobre alterações da legislação tributária; 
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; 
VI - equilíbrio entre receitas e despesas,- 
VII - critérios e formas de limitações de empenho 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2° - As metas fiscais e as prioridades para o exercício financeiro de 
2002, serão especificadas no plano plurianual relativo ao período de 2002/2005, e devem 
obedecer as seguintes estratégias: 
SEÇÃO 1 
DAS PRIORIDADES 
LEGISLATIVO 
• Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a 
Lei Orgânica do Município; 
• Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o objetivo de 
adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui implantação de 
novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e funcional; 
reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de equipamentos 
modernos; 
• Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e 
reforma do estacionamento de veículos. 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
• Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na 
prestação dos Serviços Públicos; 
• Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso 
administrativo e judicial; 
• informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas 
existentes, visando a agilização dos serviços; 
• Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios municipais 
e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e 
bens imóveis; 
• Apoiar as organizações representativas de classe; 
• Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais; 
• Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento.-
atualização e modernização das leis básicas; 
• Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o 
funcionamento do pessoal.- 
Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento.- 
Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal. 
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização 
na prestação de serviços públicos; 
• Revisão a elaboração do novo plano de cargos e salários para melhor 
adequação do mesmo a realidade financeira do Município e mais justiça 
para com os funcionários públicos; 
• Planejar a urbanização de favelas e desenvolver projeto de lotes 
urbanizados; 
• Planejar reformas, melhorias e construção de Praças, Jardins, Parques, e 
demais mobiliários públicos; 
• Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas a 
eficácia das ações desenvolvidas pelo setor públicos municipal; 
• Elaborar projeto e/ou estudos no sentido de propiciar melhores condições 
de vida, as concentrações urbana e proteger a malha urbana contra os 
desgastes ocasionados por Agentes da natureza, revitalização de áreas 
urbanas e determinar a função social da propriedade de acordo com a 
política urbana; 
• Planejar e projetar pistas para caminhadas e "Cooper", em especial junto 
aos Parques Públicos, Praças ou outros locais onde possa ser atendido o 
maior número de Munícipes possível; 
• Execução de projeto de ciclovias, junto aos Parques Industriais e áreas 
públicas; 
• Projetos para construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da 
comunicação e indicação através de placas; 
1I 
• Promover programas de construção de melhorias com a compra de 
terrenos, implantação de infra estrutura e auxílio para aquisição de 
materiais; 
• Estudo e projeto para reurbanização da Praça Rui Barbosa com a 
construção de um moderno Coreto para servir a eventos sociais e culturais, 
e também de toda área central; 
• Estudos de viabilização de projeto de novas Vilas Rurais com a finalidade 
de viabilizar a fixação do homem no campo; 
• Estudos e projetos de revitalização da Barra Funda; 
• Estudos e projetos de alargamento e urbanização da Avenida Minas 
Gerais; 
• Estudos para construção de pontes, pavimentação e cascalhamento de 
estradas vicinais; 
• Estudos sobre passarelas, viadutos e outras nelhorias urbanas, que visem 
maior segurança a população e integração enter-bairros; 
• Estudos no sentido de implantação de melhorias no sistema viário 
• ;Projetos e estudos sobre construção de terminais de Bairro com a 
finalidade de melhorar e agilizar o transportes urbano; 
• Projeto da Avenida de Integração, visando a ligação entre Bairros da 
região sul do Perímetro Urbano; 
• Projetos de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; 
• Projeto para a ligação da cidade a PR 444, via Estrada do Barreiro; 
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, 
através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistemas de 
coleta e tratamento de esgoto, bem como de Galerias Pluviais; 
• Viabilizar a ampliação do atendimento de saneamento a zona rural 
(Distritos), bem como, implantar módulos sanitários em áreas carentes da 
malha urbana municipal; 
• Estudos e projetos de reurbanização da área do atual lixão com previsão de 
obras para a preservação e recuperação do Rio Caviúna, em função da 
poluição gerada pelo lixo; 
• Estudos e projetos de urbanização dos fundos de Vale e melhoramento das 
condições sanitárias e tratamento de esgotos; 
• Acompanhar, fiscalizar e sugerir medidas na coleta, transporte e destino 
final dos resíduos sólidos e líquidos, bem como, ampliação destes serviços 
aos locais onde se façam necessários, de forma a preservar o meio 
ambiente e a saúde da população, isto através' de usina de reciclagem e 
compostagem de lixo e correto uso do novo aterro sanitário; 
• Sugerir ações nas mais diversas áreas visando o desenvolvimento e o bem 
estar da população; 
• Viabilizar e implementar o asfaltamento de ruas ou Bairros, através do 
Programa Pró-Comunidade: 
• Incentivar e apoiar ações para estruturação da defesa civil no âmbito 
Municipal, tanto em situação preventiva como emergencial; 
• Estudo de melhorias e controles, bem como, implantação destes, no que se 
refere ao transporte urbano de passageiros; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PF APHCAPANI 
Estado do Parar!a 
• Estudos e planejamento visando o desenvolvimento econômico do 
Município; 
• Estruturar e estabelecer metas da Secretaria Municipal de Gerência da 
Cidade; 
• Implantação de Sub Prefeituras nos Distritos 
• Implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV 
• Estruturar e estabelecer metas da Secretaria de Tecnologia e Ensino 
Superior; 
• Estruturar e supervisionar as ações do Banco Social; 
• Revisão da Legislação Municipal Tributária; 
• Sistema Municipal de Arquivos 
• Reduzir a Burocracia na Prefeitura 
• Coleta Seletiva e e reciclagem do lixo 
a Sistema de Coleta e tratamento do lixo 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
• Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de 
mercados e feiras livres; 
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de 
produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos, 
• Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no 
Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da 
área rural; 
• Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com o 
órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e 
federal; 
• Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do 
Município e a irrigação; 
• Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no 
campo, evitando migrações campo-cidade; 
• Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do 
Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos 
programas do governo, tais como: 
• Manejo e conservação do solo; 
• Manejo integrado de solos e água; 
• Manejo de irrigação e drenagem; 
• Desenvolvimento florestal integrado; 
• Fomento e desenvolvimento da fruticultura; 
• Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às 
pragas e doenças, etc... 
• Obras e serviços previstos, tais como: 
• Implantação de câmara climatizadora de bananas; 
• Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração 
(centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR; 
• Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria de 
produtos agropecuários; 
• Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições 
de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos 
estaduais.- 
Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município; 
• Ampliação do Programa de Ovinocultura; 
• Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite 
e seus derivados; 
• Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Município; 
• Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia 
Municipal; 
• Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micro e pequenos 
agricultores; 
• Produção de mudas de café, eucalipto, frutíferas e plantas ornamentais 
para serem destinadas à venda.- 
Desenvolver o programa de inseminação artificial; 
• Desenvolver o programa de patrulha mecanizada, colocando-a à 
disposição dos pequenos produtores através da cobrança por hora 
trabalhada; 
• Incentivar a produção intensiva objetivando o aumento da renda das 
pequenas e médias propriedades, através de diversificação da produção de 
café adensado e orgânico, floricultura, olericultura, plantas medicinais e 
aromáticas, frango de corte, caipira, pecuária leiteira, sericicultura, 
agricultura orgânica, lavoura de grãos, hortas comunitárias e psicultura, 
através de produção de mudas, assistência técnica, linhas de crédito no 
Banco da Oportunidade, terraplanagem, estradas, carreadores, 
mecanização, calcáreo e outras ações necessárias para atingir este 
objetivo; 
• Implementar e manter os viveiros municipais para produção de mudas de 
café, eucalipto, nativas, para arborização urbana, frutíferas, ornamentais, 
plantas medicinais e aromáticas; 
• Reformar de instalações, moradias e implantação de estufas e irrigação 
dos viveiros produtores de mudas; 
• Aquisição de tratores agrícolas 
• Reformas de três tratores agrícolas já existentes; 
• Adquirir mais dois veículos para trabalho a campo em inseminação 
artificial e assistência técnica aos homens do campo; 
• Administração e manutenção das áreas agrícolas municipais, pomares, 
raposa, psicultura, assistência técnica, insumos e equipamentos; 
• Administração do pesque pague social, reforma e recuperação ciliar, 
arborização, paisagismo, alevinagem, alimentação dos peixes e assistência 
técnica; 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
• Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino 
Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial; 
• Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a 
melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, 
com a construção de novas unidades e reformas nas existentes; 
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da 
informatização desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e 
pedagógicos; 
• Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos 
da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais; 
• Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais; 
• Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e 
preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica; 
• integração escola-comunidade; 
• Expansão da Pré-Escola; 
• Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais,--
Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de 
escolaridade básica, através do "CES"; 
• Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas.-
Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades 
tradicionais e aos eventos sociais e religiosos; 
• Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais,- 
Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais 
instalações; 
• Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o 
ensino fundamental,- 
Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições; 
• Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação de 
recursos do Estado e da União; 
• Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos 
da rede pública de Ensino de Apucarana; 
• Promoção de feiras de artes e artesanatos; 
• Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica 
industrial; 
• Dar continuidade e a manutenção ao programa educação em tempo 
integral, implantado em 2001 pelo Governo Municipal; 
• Aperfeiçoamento dos profissionais da área, promovendo cursos, 
seminários, encontros, grupos de estudos, etc.; 
• Manutenção e melhoria do Programa de transporte Escolar; 
• Realizar estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da 
qualidade do ensino e aprendizagem; 
• Construção conservação e reforma de prédios escolares; 
• Aquisição e manutenção de equipamentos escolares; 
• Manutenção e melhoria do programa de alimentação escolar; 
• Produção e aquisição de material didático e de consumo para as escolas, 
bem como material escolar para os alunos,- 
Da continuidade e dinamizar os programas em parceria com outras 
instituições, visando a erradicação do analfabetismo no Município; 
• Implantação do ônibus biblioteca,- 
Informatização e melhorias na Biblioteca Pública Monteiro Lobato.-
Manutenção do Programa de descentralização de recursos repassados 
mensalmente para as "APMs" das Escolas Municipais (Fundo Rotativo 
Municipal); 
• Construção de um coreto moderno no Platô da Praça Rui Barbosa, 
objetivando apresentações que resgatem hábitos culturais do passado,-
Administração e orientação pedagógica dbas Creches Municipais. 
• Combate a evasão escolar 
• Programa de Bolsa Escola 
ESPORTES 
• Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do 
Município; 
• Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer; 
• Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de 
esportes; 
• Construção e reforma de ginásios de esportes no Município; 
• Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município; 
• Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município; 
• Realizar parcerias com Empresas para Patrocínio de equipes esportivas do 
Município; 
• Colocação de placas de propagandas em espaços sob nosso controle 
(Ginásio de Esportes, Pistas, etc.); 
• Desenvolver treinamento em várias modalidades esportivas, dando ênfase 
aquelas de mais destaque no Município; 
• Promover parcerias junto as Empresas para patrocínio de equipes do 
Município; 
• Construção de vários campos de futebol nos Bairros,- 
Realização de: Jogos Abertos no Município (Adultos), jogos escolares no 
Município, jogos das crianças do Município, futebol amador, futebol de 
veteranos, futebol de adultos, futebol juniores, futebol infantil, futebol 
suíço - diversas categorias; 
• construção, cobertura e aquecimento da piscina no Complexo Esportivo 
Lagoão; 
• Construção de quadra coberta no Complexo Esportivo lagoão; 
• Construção de centro esportivo Frigosanto, com campos de futebol. 
• Campos de Futebol; 
• Quadras de Esportes cobertas; 
• Salas de aula, banheiros e Refeitórios/cozinha; 
• Quadra de Vôlei de Areia; 
• Revitalização de áreas de lazer; Jaboti, Biguaçu e Reposa 
• Construção de área de Lazer com: campos de areia, quadras, em torno de 
20 Bairros; 
• Participação de Equipes adultas em campeonatos das Federações. 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
• Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e 
ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros; 
• Efetuar reformas e construção de módulos policiais; 
• Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios 
públicos; 
• Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia 
da Mulher. 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
• Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do 
Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques 
industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias; 
• Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, 
possibilitando a criação de empregos e geração de renda,- 
Reorganização dos parques industriais, com implementação de infra￾estrutura básica e construção de avenidas marginais; 
• Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais; 
• Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do 
comércio, indústria e atividades de turismo; 
• Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra 
especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em 
geral; 
• Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACTA e 
C.D.L. de Apucarana; 
• Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para 
atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de 
canoagem, campeonatos de jet-sky, etc... 
• Coordenação e melhorias da "Cidade Industrial", localizada no armazém 
do ex-IBC, para servir como incubadora industrial; 
• Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa 
industrial; 
• Abertura de novos Parques Industriais com toda a infra estrutura (água, 
luz, telefone e transporte) e já com previsão de asfalto; 
• Readequação da cidade do Trabalho, criando novos módulos; 
• Estruturação da Vila da Oportunidade; 
• Implantação do Banco da oportunidade; 
• Implantação do projeto de Financiamento de Pré-moldados; 
• Implantação de projeto de benefícios de aluguéis a Empresários: 
• Implantação do projeto de redutor de impostos municipais, relativos a 
geração de emprego e renda; 
• Implantação do programa de qualidade no atendimento; 
• Revitalização das ruas comerciais, com novo aspecto, floreiras e pintura; 
• Divulgação de Apucarana, como pólo comercial e industrial, visando a 
atração de empresas para o Município; 
• Implantação de projeto para atrair novos negócios. 
• Realização de Feiras e Projetos; 
• Implantação de Incubadoras de Empresas 
• Implantação do Condomínio Tecnológico Industrial 
TRANSPORTE 
• Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais, 
com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola; 
• Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior 
segurança à população e integração inter-bairros; 
• Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da 
malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas 
para melhorar a segurança das vias públicas; 
• Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e 
otimizando o transporte coletivo; 
• Implantar melhorias no sistema viário; 
• Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na 
área urbana; 
• Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com 
aquisição de veículos, maquinários e equipamentos; 
• Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus 
coletivos urbanos; 
• Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre 
bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano; 
• Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; 
• Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do 
Barreiro. 
SAÚDE 
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o 
desempenho de suas atividades; 
• Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede 
municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas 
unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos; 
• implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e 
assistência materno-infantil à população; 
• Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com 
ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho; 
• Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia; 
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as 
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos 
básicos; 
• Destinar, no mínimo 10 % (dez por cento) da receita própria à Saúde, 
conforme Artigo 163, § 10 da Lei Orgânica do Município; 
• Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a 
descentralizar a assistência médica e odontológica; 
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; 
• Ampliação do Programa Agentes Comunitários, em conjunto com a 
Pastoral da Saúde; 
• Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel 
Médico/Odontológica; 
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o 
desempenho de suas atividades; 
• Promover a Assistência médica, odontológica e sanitária da rede 
Municipal existente, ampliação dos serviços com a construção de novas 
unidades, reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos; 
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e 
assistência materno-infantil, a população e de combate ao uso de drogas e 
alcoolismo.- 
Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do Servidor, com 
ênfase na prevenção dos acidentes de trabalho; 
• Implantação da medicina alternativa e em especial a filoterapia; 
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as 
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos 
básicos; 
• Destinar no mínimo 10% (dez por cento) da receita própria à saúde, 
conforme artigo 163, § 1° da Lei Orgânica do Município; 
• Construção de Centros e Postos de Saúde nos Bairros, de forma a 
descentralizar a assistência médica e odontológica; 
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; 
• Promover cursos de capacitação dos Profissionais da área de saúde e 
eventos que promovam a saúde pública; 
• Ampliação do programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da 
Família, Odontológica e outros programas que visem e prevenção e 
promoção à Família; 
• Melhorias e Consolidação do atendimento através da Unidade Móvel 
Médico/Odontológica'; 
• Prestar assistência médica à comunidade através dos Postos de Saúde na 
cidade, Distritos e Zona Rural, Orientar a população de doenças infecto￾contagiosas, através de imunização e vacinação; 
• Manter as unidades básicas de saúde do Município, o seu atendimento e 
serviços prestados,- Manutenção do laboratório, com reagentes, e da farmácia do Município 
com medicamentos da rede básica;
Ç:C~ 
• Manutenção de estoque e fornecimento de medicamentos fitoterápicos; 
• Desenvolver ações na área de saúde pública elevar os níveis de 
atendimento à população do Município; 
• Executar programas preventivos de saúde materna-infantil; 
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis e sua prevenção; 
• Promover cursos de capacitação aos profissionais da área de saúde e 
eventos que promovam a saúde pública; 
• Implementar os serviços da vigilância sanitária e vigilância 
epidemiológica; 
• Implementar programas de vigilância epidemiológica cobertura vacinal e 
ampliar controle de doenças transmissíveis; 
• Implementar programa de saúde da mulher, de planejamento familiar 
acompanhamento a gestante e a criança, puericultura, nutrição infantil, 
aleitamento e redução da mortalidade materno-infantil; 
• Implementar os programas de doenças crônicas-degenerativas como 
diabete, hipertensão arterial, entre outros;. 
• Implementar programa de combate a droga e ao alcoolismo, 
• Promover eventos na área de saúde pública; 
• Manter serviços de transporte de pacientes a Municípios de maior 
referência; 
• Realização de cursos internos visando a capacitação de recursos humanos; 
• Adquirir veículos ambulâncias e equipamentos; 
• Adquirir equipamentos de informática para as unidades básicas de saúde, 
farmácia, laboratório, serviços de vigilância sanitária e vigilância 
epidemiológica entre outros; 
• Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de móveis, utensílios, 
entre outros; 
• Construir e ampliar unidades básica de saúde e pronto atendimento 
municipal; 
• Firmar convênios com prestadores, visando melhoras, o atendimento 
médico-hospitalar de serviços para aumentar a oferta à população; 
• Prestar apoio aos Conselhos Municipais, organizações não 
governamentais, que visem atender grupos de risco como alcoólatras, 
dependentes químicos e outros; 
• Planejamento, coordenação e execução dos serviços administrativos e as 
atividades de apoio de serviços de saúde; 
• Manter o Fundo Municipal de Saúde e incentivar a participação da 
comunidade, especialmente de técnicos da área da saúde nos programas 
desenvolvidos pela Secretaria; 
• Aquisição de equipamentos odontológicos e adequação e ampliação dos 
Consultórios Odontológicos. 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
• Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à 
velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente; 
PRFFFTHPA DO MUNICIPIO DE .APIY'JARANA 
Estado do Paraná 
• Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência 
médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na 
legislação vigente, 
• Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros 
comunitários, albergues noturnos e outros; 
• Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para 
prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e 
urbanização dos cemitérios; 
• Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal; 
• Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos, 
em convênio com a U.E.L.; 
• Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria 
Pública, visando a defesa do consumidor; 
• Construção do "Piá do Oficio" dentro do programa de atendimento ao 
menor carente. 
SANEAMENTO 
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, 
através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de 
coleta e tratamento de esgoto, bem corno de galerias pluviais; 
• Ampliar o atendimento de saneamento ' à Zona Rural (Distritos), bem como 
implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana 
municipal; 
• Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a 
preservação do Rio Caviúna em função da poluição gerado pelo mesmo; 
• Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições 
sanitárias e tratamento de esgoto; 
• Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente; 
• Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e 
destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio 
ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e 
Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário. 
SEÇÃO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 30 
- As metas fiscais, para e exercício de 2002, estão assim definidas: 
1 - ampliação da receita tributária, mediante cobrança de taxas de 
ocupação de terrenos públicos municipais; 
II - desenvolvimento de ações no sentido de cobrança mais eficiente da 
dívida ativa; 
III - revisão de critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as 
ao custo real dos serviços prestados,- 
IV - adequação das despesas correntes à arrecadação; - 
V - redução significativa do déficit financeiro; 
Art. 50 - As metas relativas à despesa para 2002 e para os dois anos 
subseqüentes estão demonstradas no anexo 2 por categoria econômica de despesa e, também 
para 2002 também por função de governo, conforme anexo 4 desta Lei. 
§. 1° - A demonstração das principais variações entre despesa programada 
para o corrente exercício de 2001 e a projetada para 2001. 
§. 2° —A projeção das metas financeiras de despesas para os dois exercícios 
subsequentes decorre da estimativa da receita total para cada ano, observada a margem 
destinada à geração de resultado nominal positivo. 
§. 30 - O anexo 3 destina-se à especificação das metas fisicas para 2002, a 
nível de atividades e projetos, pro funções de governo e respectivos programas, desdobradas 
por quadrimestre, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas traduzir-se-á na meta 
fiscal de despesas. 
Art. 6° - O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado 
observado o total de receita anual projetada, podendo tal percentual oscilar ao longo do 
exercício. A variação do percentual será compatível com à margem de geração de resultado 
nominal positivo, destinado ao pagamento de Restos a Pagar. 
Art. 7° - No valor projetado para a despesa total, será incluída uma margem 
para fazer frente a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento de despesas e .às novas despesas consideradas como obrigatórias de caráter 
continuado, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101, de 04. de maio de 
2000 
Art. 8° - A margem para despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para cada 
Poder, está definida no item III do Art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
SEÇÃO rn 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
Art. 9° - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos na forma desta 
Lei, o Executivo, através de Decreto estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso. 
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica 
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 10 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidos no Anexo de Metas fiscais, o Executivo e o legislativo, promoverão por Ato 
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho 
e movimentação financeira, para se adequar aos cumprimentos das metas, nos limites 
necessários para esse fim. 
Art. 11 - No prazo previsto no art. 9° , as receitas previstas serão 
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a 
especificação em separado, quando cabível, de medidas de combate à evasão e à sonegação, 
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como da 
evolução do montante dos créditos tributários passives de cobrança administrativa. 
§. 1° - O documento que contém a memória metodológica de cálculo utilizada 
pra a defini"cão dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivada na Secretaria 
da Fazenda da Municipalidade. 
§. 2° - As metas relativas à receita para 2002 e para os dois anos subseqüentes 
estão consolidadas a nível de Município e demonstradas no anexo 1, desta Lei. O anexo 1.1. 
destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita e programada para o corrente 
exercício de 2001 e a projetada para 2002. 
CAPÍTULO ifi 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40_ Para os efeitos desta Lei, entende-se: 
1 - Programa, o instrumento de ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual. 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorrer para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens e serviços. 
§. 1 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§. 2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos especialmente para especificar a localização fisica integral ou parcial das 
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, 
alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 
§. 3° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfiinção às quais se vinculam. 
§. 40 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas fisicas. 
SEÇÃO II 
DA DESPESA C: ~ 
Art. 12 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder 
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em 
audiência pública realizada na Câmara Municipal, ou onde ela dispuser. 
SEÇÃO IV 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, e com as normas da Lei Complementar n° 101, conterá: 
1 - Demonstrativo em anexo, da compatibilidade da programação dos 
orçamentos, com os objetivos e metas fiscais,- 
11 - Será acompanhado do documento a que se refere o §. 6° do Art. 165 da 
Constituição, bem como das medidas de compensação e renúncias de receitas e ao aumento 
de despesas obrigatórias de caráter continuado. 
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, 
definido com base na receita corrente liquidam e será destinado ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§. 10 - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, 
e as receitas que as atenderão. 
§. 2° - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei 
orçamentária e nas de crédito adicional. 
§. 3° - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada 
não poderá superar a variação do índice de preços previstos, em legislação especifica. 
§. 4° - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com a finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
§. 5° - A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianuali ou 
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §. 1° do Art. 167 da Constituição. 
SEÇÃO 1V 
DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua bbbvigência e nos dois 
seguintes, (anexo 1.2) nas seguintes condições:- 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa da receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio desta Lei. 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado neste capítulo, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. 
III - Dentre as medidas de compensação, poderão ser adotadas as seguintes:- 
a). atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando 
ampliar a base de lançamento de imposto; 
b). revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as 
ao custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores;; 
c). ampliação da utilização da Contribuição de melhoria como 
instrumento financiador de obras municipais, especialmente no que se refere a pavimentação 
de ruas. 
§. 1° - A renúncia compreende a anistia, remissão, subsídios, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação 
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§. 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que 
trata este capítulo decorrer da condição contida no inciso II, o beneficio só entrará em vigor 
quando implementadas as medidas referidas no mesmo inciso. 
§. 30 - O disposto neste artigo, não se aplica￾1 - às alterações das aliquotas dos impostos previstos nos incisos 1, II, IV 
e V do Artigo 153 da Constituição, na forma do seu §. 1°. 
II - ao cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos dos 
respectivos custos de cobrança. 
SEÇÃO V 
DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 
Art. 15 - Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos 
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou 
assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados 
ao Sistema Único de Saúde. 
§. 1° - São exigências para a realização de transferência voluntária:- 
1 - existência de dotação especifica,- 
11 - observância do disposto no inciso X, do Artigo 167 da Constituição,-
111 - Comprovação, por parte do beneficiário, de: 
a). que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e 
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas dos 
recursos anteriores dele recebidos; 
b). cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à 
saúde; 
c). observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de 
operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, de inscrição em Restos a Pagar e 
de despesas total com pessoal; 
d). previsão orçamentária de contrapartida; 
§. 2° - E vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da 
pactuada. 
§ 
30 
- Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão considerados: 
Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a 
produtividade de cada fonte; 
II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e tendência do 
exercício; 
III. As alterações tributárias; 
IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e 
contribuições de melhorias. 
Art. 16 - O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
Receita resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição 
Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação e cultura. 
Art. 17 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do 
Município procederá a seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no 
Projeto de Lei do Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, 
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou 
externas, mediante autorização Legislativa. 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 18 - Os Orçamentos da Administração indireta, compreendem as 
Receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios. 
Art. 19 - Na elaboração dos gastos, serão observadas as diretrizes de que trata 
esta Lei. 
Art. 20 - Na programação dos gastos, serão observados as normas da Lei. 
4320/64 e as prioridades constantes desta Lei. 
Art. 21 - Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensalmente 
ao Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas. 
CAPÍTULO V 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art. 22 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal, que 
conterá: 
1. As fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na forma da Lei de 
criação, classificadas nas Categorias Econômicas: Receitas Correntes 
e Receitas de Capital; 
II. As aplicações, onde serão discriminadas: 
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo,- 
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das 
ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: 
Despesas Correntes e Despesas de Capital. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos serão parte integrante do 
Orçamento Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para 
ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária anual, a 
divulgação do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, especificando por 
projeto e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do 
Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Autarquias 
e Fundações e Fundos Municipais, 
Art. 24 - As metas de resultado primário e nominal estão 
demonstradas no anexo 4, constante desta Lei, e contém os valores estabelecidos 
como metas de resultados a serem obtidos ao final do exercício de 2002 e nos dois 
anos subsequentes. 
Art. 25 - As metas realativas ao montante da dívida do Município ao 
final do exercício de 2002, e nos anos subseqüentes está especificadas no aexo 5 
desta Lei. 
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 30 
de abril de 2001. 
JaIte4parecido Pegoreir 
Prèfeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: - 
Estamos levando para a apreciação dos Nobres Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei n° 029/01, que estabelece as Diretrizes para a elaboração do 
Orçamento para o Exercício de 2002. 
Este documento é elaborado com o objetivo de dar 
cumprimento ao que dispõe o art. 40 da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000. 
Além de estabelecer as prioridades da Administração para o 
próximo exercício, este documento também determina as metas fiscais a serem atingidas 
com o fim especifico de estabelecer os valores correntes e constantes, relativos as receitas, 
despesas, resultado nominal, este entendido como a diferença entre a receita total arrecadada 
e a despesa total realizada, e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2002 e 
para os dois seguintes. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias hoje elaborada, segue 
fundamentos estabelecidos na Lei Complementar 101, que é tida como uma Lei saneadora 
para a Administração Pública. Onde, acima de tudo, é necessário planejamento para tudo o 
que se pretende realizar. 
No nosso entendimento, se houvesse um planejamento 
constante na Administração do nosso Município, não estaríamos hoje enfrentando as 
dificuldades pelas quais estamos atravessando. Tanto o Executivo quanto o Legislativo, 
devem seguir um Planejamento voltado para o bem comum. E o bem comum está voltado 
para as obras, educação, a saúde, o esporte, o lazer, trabalho e para a assistência social, mas 
sem paternalismo. 
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores que aprovem a 
presente mensagem, para que possamos elaborar a Proposto Orçamentária do Município, 
dentro das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal 
alteil Aparecido Pegorei 
Pr'efeito Municipal 
CA-1~_ 

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