PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARAN/
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 029/01
SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA O EXE - CICIO DE 2.002 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §. 2°,
da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Apucarana, para o
exercício de 2002., compreendendo:
1 - as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II - as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - as disposições sobre alterações da legislação tributária;
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas,-
VII - critérios e formas de limitações de empenho
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2° - As metas fiscais e as prioridades para o exercício financeiro de
2002, serão especificadas no plano plurianual relativo ao período de 2002/2005, e devem
obedecer as seguintes estratégias:
SEÇÃO 1
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO
• Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a
Lei Orgânica do Município;
• Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o objetivo de
adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui implantação de
novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e funcional;
reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de equipamentos
modernos;
• Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e
reforma do estacionamento de veículos.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na
prestação dos Serviços Públicos;
• Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso
administrativo e judicial;
• informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas
existentes, visando a agilização dos serviços;
• Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios municipais
e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e
bens imóveis;
• Apoiar as organizações representativas de classe;
• Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais;
• Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento.-
atualização e modernização das leis básicas;
• Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o
funcionamento do pessoal.-
Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento.-
Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal.
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização
na prestação de serviços públicos;
• Revisão a elaboração do novo plano de cargos e salários para melhor
adequação do mesmo a realidade financeira do Município e mais justiça
para com os funcionários públicos;
• Planejar a urbanização de favelas e desenvolver projeto de lotes
urbanizados;
• Planejar reformas, melhorias e construção de Praças, Jardins, Parques, e
demais mobiliários públicos;
• Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas a
eficácia das ações desenvolvidas pelo setor públicos municipal;
• Elaborar projeto e/ou estudos no sentido de propiciar melhores condições
de vida, as concentrações urbana e proteger a malha urbana contra os
desgastes ocasionados por Agentes da natureza, revitalização de áreas
urbanas e determinar a função social da propriedade de acordo com a
política urbana;
• Planejar e projetar pistas para caminhadas e "Cooper", em especial junto
aos Parques Públicos, Praças ou outros locais onde possa ser atendido o
maior número de Munícipes possível;
• Execução de projeto de ciclovias, junto aos Parques Industriais e áreas
públicas;
• Projetos para construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da
comunicação e indicação através de placas;
1I
• Promover programas de construção de melhorias com a compra de
terrenos, implantação de infra estrutura e auxílio para aquisição de
materiais;
• Estudo e projeto para reurbanização da Praça Rui Barbosa com a
construção de um moderno Coreto para servir a eventos sociais e culturais,
e também de toda área central;
• Estudos de viabilização de projeto de novas Vilas Rurais com a finalidade
de viabilizar a fixação do homem no campo;
• Estudos e projetos de revitalização da Barra Funda;
• Estudos e projetos de alargamento e urbanização da Avenida Minas
Gerais;
• Estudos para construção de pontes, pavimentação e cascalhamento de
estradas vicinais;
• Estudos sobre passarelas, viadutos e outras nelhorias urbanas, que visem
maior segurança a população e integração enter-bairros;
• Estudos no sentido de implantação de melhorias no sistema viário
• ;Projetos e estudos sobre construção de terminais de Bairro com a
finalidade de melhorar e agilizar o transportes urbano;
• Projeto da Avenida de Integração, visando a ligação entre Bairros da
região sul do Perímetro Urbano;
• Projetos de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
• Projeto para a ligação da cidade a PR 444, via Estrada do Barreiro;
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico,
através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistemas de
coleta e tratamento de esgoto, bem como de Galerias Pluviais;
• Viabilizar a ampliação do atendimento de saneamento a zona rural
(Distritos), bem como, implantar módulos sanitários em áreas carentes da
malha urbana municipal;
• Estudos e projetos de reurbanização da área do atual lixão com previsão de
obras para a preservação e recuperação do Rio Caviúna, em função da
poluição gerada pelo lixo;
• Estudos e projetos de urbanização dos fundos de Vale e melhoramento das
condições sanitárias e tratamento de esgotos;
• Acompanhar, fiscalizar e sugerir medidas na coleta, transporte e destino
final dos resíduos sólidos e líquidos, bem como, ampliação destes serviços
aos locais onde se façam necessários, de forma a preservar o meio
ambiente e a saúde da população, isto através' de usina de reciclagem e
compostagem de lixo e correto uso do novo aterro sanitário;
• Sugerir ações nas mais diversas áreas visando o desenvolvimento e o bem
estar da população;
• Viabilizar e implementar o asfaltamento de ruas ou Bairros, através do
Programa Pró-Comunidade:
• Incentivar e apoiar ações para estruturação da defesa civil no âmbito
Municipal, tanto em situação preventiva como emergencial;
• Estudo de melhorias e controles, bem como, implantação destes, no que se
refere ao transporte urbano de passageiros;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PF APHCAPANI
Estado do Parar!a
• Estudos e planejamento visando o desenvolvimento econômico do
Município;
• Estruturar e estabelecer metas da Secretaria Municipal de Gerência da
Cidade;
• Implantação de Sub Prefeituras nos Distritos
• Implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV
• Estruturar e estabelecer metas da Secretaria de Tecnologia e Ensino
Superior;
• Estruturar e supervisionar as ações do Banco Social;
• Revisão da Legislação Municipal Tributária;
• Sistema Municipal de Arquivos
• Reduzir a Burocracia na Prefeitura
• Coleta Seletiva e e reciclagem do lixo
a Sistema de Coleta e tratamento do lixo
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
• Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de
mercados e feiras livres;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de
produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos,
• Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no
Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da
área rural;
• Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com o
órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e
federal;
• Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do
Município e a irrigação;
• Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no
campo, evitando migrações campo-cidade;
• Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do
Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos
programas do governo, tais como:
• Manejo e conservação do solo;
• Manejo integrado de solos e água;
• Manejo de irrigação e drenagem;
• Desenvolvimento florestal integrado;
• Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
• Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às
pragas e doenças, etc...
• Obras e serviços previstos, tais como:
• Implantação de câmara climatizadora de bananas;
• Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração
(centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR;
• Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria de
produtos agropecuários;
• Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições
de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos
estaduais.-
Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município;
• Ampliação do Programa de Ovinocultura;
• Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite
e seus derivados;
• Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Município;
• Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia
Municipal;
• Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micro e pequenos
agricultores;
• Produção de mudas de café, eucalipto, frutíferas e plantas ornamentais
para serem destinadas à venda.-
Desenvolver o programa de inseminação artificial;
• Desenvolver o programa de patrulha mecanizada, colocando-a à
disposição dos pequenos produtores através da cobrança por hora
trabalhada;
• Incentivar a produção intensiva objetivando o aumento da renda das
pequenas e médias propriedades, através de diversificação da produção de
café adensado e orgânico, floricultura, olericultura, plantas medicinais e
aromáticas, frango de corte, caipira, pecuária leiteira, sericicultura,
agricultura orgânica, lavoura de grãos, hortas comunitárias e psicultura,
através de produção de mudas, assistência técnica, linhas de crédito no
Banco da Oportunidade, terraplanagem, estradas, carreadores,
mecanização, calcáreo e outras ações necessárias para atingir este
objetivo;
• Implementar e manter os viveiros municipais para produção de mudas de
café, eucalipto, nativas, para arborização urbana, frutíferas, ornamentais,
plantas medicinais e aromáticas;
• Reformar de instalações, moradias e implantação de estufas e irrigação
dos viveiros produtores de mudas;
• Aquisição de tratores agrícolas
• Reformas de três tratores agrícolas já existentes;
• Adquirir mais dois veículos para trabalho a campo em inseminação
artificial e assistência técnica aos homens do campo;
• Administração e manutenção das áreas agrícolas municipais, pomares,
raposa, psicultura, assistência técnica, insumos e equipamentos;
• Administração do pesque pague social, reforma e recuperação ciliar,
arborização, paisagismo, alevinagem, alimentação dos peixes e assistência
técnica;
EDUCAÇÃO E CULTURA
• Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino
Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial;
• Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a
melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar,
com a construção de novas unidades e reformas nas existentes;
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da
informatização desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e
pedagógicos;
• Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos
da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais;
• Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
• Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e
preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica;
• integração escola-comunidade;
• Expansão da Pré-Escola;
• Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais,--
Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de
escolaridade básica, através do "CES";
• Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas.-
Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades
tradicionais e aos eventos sociais e religiosos;
• Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais,-
Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais
instalações;
• Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o
ensino fundamental,-
Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições;
• Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação de
recursos do Estado e da União;
• Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos
da rede pública de Ensino de Apucarana;
• Promoção de feiras de artes e artesanatos;
• Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica
industrial;
• Dar continuidade e a manutenção ao programa educação em tempo
integral, implantado em 2001 pelo Governo Municipal;
• Aperfeiçoamento dos profissionais da área, promovendo cursos,
seminários, encontros, grupos de estudos, etc.;
• Manutenção e melhoria do Programa de transporte Escolar;
• Realizar estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da
qualidade do ensino e aprendizagem;
• Construção conservação e reforma de prédios escolares;
• Aquisição e manutenção de equipamentos escolares;
• Manutenção e melhoria do programa de alimentação escolar;
• Produção e aquisição de material didático e de consumo para as escolas,
bem como material escolar para os alunos,-
Da continuidade e dinamizar os programas em parceria com outras
instituições, visando a erradicação do analfabetismo no Município;
• Implantação do ônibus biblioteca,-
Informatização e melhorias na Biblioteca Pública Monteiro Lobato.-
Manutenção do Programa de descentralização de recursos repassados
mensalmente para as "APMs" das Escolas Municipais (Fundo Rotativo
Municipal);
• Construção de um coreto moderno no Platô da Praça Rui Barbosa,
objetivando apresentações que resgatem hábitos culturais do passado,-
Administração e orientação pedagógica dbas Creches Municipais.
• Combate a evasão escolar
• Programa de Bolsa Escola
ESPORTES
• Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do
Município;
• Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
• Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de
esportes;
• Construção e reforma de ginásios de esportes no Município;
• Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município;
• Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município;
• Realizar parcerias com Empresas para Patrocínio de equipes esportivas do
Município;
• Colocação de placas de propagandas em espaços sob nosso controle
(Ginásio de Esportes, Pistas, etc.);
• Desenvolver treinamento em várias modalidades esportivas, dando ênfase
aquelas de mais destaque no Município;
• Promover parcerias junto as Empresas para patrocínio de equipes do
Município;
• Construção de vários campos de futebol nos Bairros,-
Realização de: Jogos Abertos no Município (Adultos), jogos escolares no
Município, jogos das crianças do Município, futebol amador, futebol de
veteranos, futebol de adultos, futebol juniores, futebol infantil, futebol
suíço - diversas categorias;
• construção, cobertura e aquecimento da piscina no Complexo Esportivo
Lagoão;
• Construção de quadra coberta no Complexo Esportivo lagoão;
• Construção de centro esportivo Frigosanto, com campos de futebol.
• Campos de Futebol;
• Quadras de Esportes cobertas;
• Salas de aula, banheiros e Refeitórios/cozinha;
• Quadra de Vôlei de Areia;
• Revitalização de áreas de lazer; Jaboti, Biguaçu e Reposa
• Construção de área de Lazer com: campos de areia, quadras, em torno de
20 Bairros;
• Participação de Equipes adultas em campeonatos das Federações.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
• Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e
ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
• Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
• Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios
públicos;
• Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia
da Mulher.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
• Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do
Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques
industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias;
• Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas,
possibilitando a criação de empregos e geração de renda,-
Reorganização dos parques industriais, com implementação de infraestrutura básica e construção de avenidas marginais;
• Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais;
• Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do
comércio, indústria e atividades de turismo;
• Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra
especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em
geral;
• Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACTA e
C.D.L. de Apucarana;
• Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para
atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de
canoagem, campeonatos de jet-sky, etc...
• Coordenação e melhorias da "Cidade Industrial", localizada no armazém
do ex-IBC, para servir como incubadora industrial;
• Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa
industrial;
• Abertura de novos Parques Industriais com toda a infra estrutura (água,
luz, telefone e transporte) e já com previsão de asfalto;
• Readequação da cidade do Trabalho, criando novos módulos;
• Estruturação da Vila da Oportunidade;
• Implantação do Banco da oportunidade;
• Implantação do projeto de Financiamento de Pré-moldados;
• Implantação de projeto de benefícios de aluguéis a Empresários:
• Implantação do projeto de redutor de impostos municipais, relativos a
geração de emprego e renda;
• Implantação do programa de qualidade no atendimento;
• Revitalização das ruas comerciais, com novo aspecto, floreiras e pintura;
• Divulgação de Apucarana, como pólo comercial e industrial, visando a
atração de empresas para o Município;
• Implantação de projeto para atrair novos negócios.
• Realização de Feiras e Projetos;
• Implantação de Incubadoras de Empresas
• Implantação do Condomínio Tecnológico Industrial
TRANSPORTE
• Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais,
com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola;
• Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior
segurança à população e integração inter-bairros;
• Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da
malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas
para melhorar a segurança das vias públicas;
• Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e
otimizando o transporte coletivo;
• Implantar melhorias no sistema viário;
• Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na
área urbana;
• Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com
aquisição de veículos, maquinários e equipamentos;
• Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus
coletivos urbanos;
• Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre
bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano;
• Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
• Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do
Barreiro.
SAÚDE
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o
desempenho de suas atividades;
• Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede
municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas
unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
• implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e
assistência materno-infantil à população;
• Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com
ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho;
• Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia;
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos
básicos;
• Destinar, no mínimo 10 % (dez por cento) da receita própria à Saúde,
conforme Artigo 163, § 10 da Lei Orgânica do Município;
• Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a
descentralizar a assistência médica e odontológica;
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
• Ampliação do Programa Agentes Comunitários, em conjunto com a
Pastoral da Saúde;
• Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel
Médico/Odontológica;
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o
desempenho de suas atividades;
• Promover a Assistência médica, odontológica e sanitária da rede
Municipal existente, ampliação dos serviços com a construção de novas
unidades, reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e
assistência materno-infantil, a população e de combate ao uso de drogas e
alcoolismo.-
Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do Servidor, com
ênfase na prevenção dos acidentes de trabalho;
• Implantação da medicina alternativa e em especial a filoterapia;
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos
básicos;
• Destinar no mínimo 10% (dez por cento) da receita própria à saúde,
conforme artigo 163, § 1° da Lei Orgânica do Município;
• Construção de Centros e Postos de Saúde nos Bairros, de forma a
descentralizar a assistência médica e odontológica;
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
• Promover cursos de capacitação dos Profissionais da área de saúde e
eventos que promovam a saúde pública;
• Ampliação do programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da
Família, Odontológica e outros programas que visem e prevenção e
promoção à Família;
• Melhorias e Consolidação do atendimento através da Unidade Móvel
Médico/Odontológica';
• Prestar assistência médica à comunidade através dos Postos de Saúde na
cidade, Distritos e Zona Rural, Orientar a população de doenças infectocontagiosas, através de imunização e vacinação;
• Manter as unidades básicas de saúde do Município, o seu atendimento e
serviços prestados,- Manutenção do laboratório, com reagentes, e da farmácia do Município
com medicamentos da rede básica;
Ç:C~
• Manutenção de estoque e fornecimento de medicamentos fitoterápicos;
• Desenvolver ações na área de saúde pública elevar os níveis de
atendimento à população do Município;
• Executar programas preventivos de saúde materna-infantil;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis e sua prevenção;
• Promover cursos de capacitação aos profissionais da área de saúde e
eventos que promovam a saúde pública;
• Implementar os serviços da vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica;
• Implementar programas de vigilância epidemiológica cobertura vacinal e
ampliar controle de doenças transmissíveis;
• Implementar programa de saúde da mulher, de planejamento familiar
acompanhamento a gestante e a criança, puericultura, nutrição infantil,
aleitamento e redução da mortalidade materno-infantil;
• Implementar os programas de doenças crônicas-degenerativas como
diabete, hipertensão arterial, entre outros;.
• Implementar programa de combate a droga e ao alcoolismo,
• Promover eventos na área de saúde pública;
• Manter serviços de transporte de pacientes a Municípios de maior
referência;
• Realização de cursos internos visando a capacitação de recursos humanos;
• Adquirir veículos ambulâncias e equipamentos;
• Adquirir equipamentos de informática para as unidades básicas de saúde,
farmácia, laboratório, serviços de vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica entre outros;
• Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de móveis, utensílios,
entre outros;
• Construir e ampliar unidades básica de saúde e pronto atendimento
municipal;
• Firmar convênios com prestadores, visando melhoras, o atendimento
médico-hospitalar de serviços para aumentar a oferta à população;
• Prestar apoio aos Conselhos Municipais, organizações não
governamentais, que visem atender grupos de risco como alcoólatras,
dependentes químicos e outros;
• Planejamento, coordenação e execução dos serviços administrativos e as
atividades de apoio de serviços de saúde;
• Manter o Fundo Municipal de Saúde e incentivar a participação da
comunidade, especialmente de técnicos da área da saúde nos programas
desenvolvidos pela Secretaria;
• Aquisição de equipamentos odontológicos e adequação e ampliação dos
Consultórios Odontológicos.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
• Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à
velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente;
PRFFFTHPA DO MUNICIPIO DE .APIY'JARANA
Estado do Paraná
• Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência
médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na
legislação vigente,
• Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros
comunitários, albergues noturnos e outros;
• Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para
prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e
urbanização dos cemitérios;
• Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
• Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos,
em convênio com a U.E.L.;
• Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria
Pública, visando a defesa do consumidor;
• Construção do "Piá do Oficio" dentro do programa de atendimento ao
menor carente.
SANEAMENTO
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico,
através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de
coleta e tratamento de esgoto, bem corno de galerias pluviais;
• Ampliar o atendimento de saneamento ' à Zona Rural (Distritos), bem como
implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana
municipal;
• Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a
preservação do Rio Caviúna em função da poluição gerado pelo mesmo;
• Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições
sanitárias e tratamento de esgoto;
• Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente;
• Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e
destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio
ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário.
SEÇÃO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 30
- As metas fiscais, para e exercício de 2002, estão assim definidas:
1 - ampliação da receita tributária, mediante cobrança de taxas de
ocupação de terrenos públicos municipais;
II - desenvolvimento de ações no sentido de cobrança mais eficiente da
dívida ativa;
III - revisão de critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as
ao custo real dos serviços prestados,-
IV - adequação das despesas correntes à arrecadação; -
V - redução significativa do déficit financeiro;
Art. 50 - As metas relativas à despesa para 2002 e para os dois anos
subseqüentes estão demonstradas no anexo 2 por categoria econômica de despesa e, também
para 2002 também por função de governo, conforme anexo 4 desta Lei.
§. 1° - A demonstração das principais variações entre despesa programada
para o corrente exercício de 2001 e a projetada para 2001.
§. 2° —A projeção das metas financeiras de despesas para os dois exercícios
subsequentes decorre da estimativa da receita total para cada ano, observada a margem
destinada à geração de resultado nominal positivo.
§. 30 - O anexo 3 destina-se à especificação das metas fisicas para 2002, a
nível de atividades e projetos, pro funções de governo e respectivos programas, desdobradas
por quadrimestre, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas traduzir-se-á na meta
fiscal de despesas.
Art. 6° - O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado
observado o total de receita anual projetada, podendo tal percentual oscilar ao longo do
exercício. A variação do percentual será compatível com à margem de geração de resultado
nominal positivo, destinado ao pagamento de Restos a Pagar.
Art. 7° - No valor projetado para a despesa total, será incluída uma margem
para fazer frente a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento de despesas e .às novas despesas consideradas como obrigatórias de caráter
continuado, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101, de 04. de maio de
2000
Art. 8° - A margem para despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para cada
Poder, está definida no item III do Art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
SEÇÃO rn
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS
Art. 9° - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos na forma desta
Lei, o Executivo, através de Decreto estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 10 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidos no Anexo de Metas fiscais, o Executivo e o legislativo, promoverão por Ato
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho
e movimentação financeira, para se adequar aos cumprimentos das metas, nos limites
necessários para esse fim.
Art. 11 - No prazo previsto no art. 9° , as receitas previstas serão
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação em separado, quando cabível, de medidas de combate à evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários passives de cobrança administrativa.
§. 1° - O documento que contém a memória metodológica de cálculo utilizada
pra a defini"cão dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivada na Secretaria
da Fazenda da Municipalidade.
§. 2° - As metas relativas à receita para 2002 e para os dois anos subseqüentes
estão consolidadas a nível de Município e demonstradas no anexo 1, desta Lei. O anexo 1.1.
destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita e programada para o corrente
exercício de 2001 e a projetada para 2002.
CAPÍTULO ifi
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40_ Para os efeitos desta Lei, entende-se:
1 - Programa, o instrumento de ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no
plano plurianual.
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorrer para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.
§. 1 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§. 2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos especialmente para especificar a localização fisica integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§. 3° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfiinção às quais se vinculam.
§. 40 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas fisicas.
SEÇÃO II
DA DESPESA C: ~
Art. 12 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública realizada na Câmara Municipal, ou onde ela dispuser.
SEÇÃO IV
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, e com as normas da Lei Complementar n° 101, conterá:
1 - Demonstrativo em anexo, da compatibilidade da programação dos
orçamentos, com os objetivos e metas fiscais,-
11 - Será acompanhado do documento a que se refere o §. 6° do Art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação e renúncias de receitas e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente liquidam e será destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§. 10 - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual,
e as receitas que as atenderão.
§. 2° - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
§. 3° - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do índice de preços previstos, em legislação especifica.
§. 4° - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com a finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§. 5° - A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianuali ou
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §. 1° do Art. 167 da Constituição.
SEÇÃO 1V
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua bbbvigência e nos dois
seguintes, (anexo 1.2) nas seguintes condições:-
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa da receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio desta Lei.
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado neste capítulo, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição.
III - Dentre as medidas de compensação, poderão ser adotadas as seguintes:-
a). atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando
ampliar a base de lançamento de imposto;
b). revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as
ao custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores;;
c). ampliação da utilização da Contribuição de melhoria como
instrumento financiador de obras municipais, especialmente no que se refere a pavimentação
de ruas.
§. 1° - A renúncia compreende a anistia, remissão, subsídios, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
§. 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que
trata este capítulo decorrer da condição contida no inciso II, o beneficio só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mesmo inciso.
§. 30 - O disposto neste artigo, não se aplica1 - às alterações das aliquotas dos impostos previstos nos incisos 1, II, IV
e V do Artigo 153 da Constituição, na forma do seu §. 1°.
II - ao cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos dos
respectivos custos de cobrança.
SEÇÃO V
DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 15 - Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde.
§. 1° - São exigências para a realização de transferência voluntária:-
1 - existência de dotação especifica,-
11 - observância do disposto no inciso X, do Artigo 167 da Constituição,-
111 - Comprovação, por parte do beneficiário, de:
a). que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas dos
recursos anteriores dele recebidos;
b). cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
c). observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, de inscrição em Restos a Pagar e
de despesas total com pessoal;
d). previsão orçamentária de contrapartida;
§. 2° - E vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da
pactuada.
§
30
- Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão considerados:
Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e tendência do
exercício;
III. As alterações tributárias;
IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e
contribuições de melhorias.
Art. 16 - O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua
Receita resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição
Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação e cultura.
Art. 17 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município procederá a seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no
Projeto de Lei do Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou
externas, mediante autorização Legislativa.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 18 - Os Orçamentos da Administração indireta, compreendem as
Receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios.
Art. 19 - Na elaboração dos gastos, serão observadas as diretrizes de que trata
esta Lei.
Art. 20 - Na programação dos gastos, serão observados as normas da Lei.
4320/64 e as prioridades constantes desta Lei.
Art. 21 - Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensalmente
ao Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 22 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal, que
conterá:
1. As fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na forma da Lei de
criação, classificadas nas Categorias Econômicas: Receitas Correntes
e Receitas de Capital;
II. As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo,-
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
ações, classificadas sob as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos serão parte integrante do
Orçamento Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para
ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária anual, a
divulgação do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, especificando por
projeto e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do
Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Autarquias
e Fundações e Fundos Municipais,
Art. 24 - As metas de resultado primário e nominal estão
demonstradas no anexo 4, constante desta Lei, e contém os valores estabelecidos
como metas de resultados a serem obtidos ao final do exercício de 2002 e nos dois
anos subsequentes.
Art. 25 - As metas realativas ao montante da dívida do Município ao
final do exercício de 2002, e nos anos subseqüentes está especificadas no aexo 5
desta Lei.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 30
de abril de 2001.
JaIte4parecido Pegoreir
Prèfeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: -
Estamos levando para a apreciação dos Nobres Vereadores, o
incluso Projeto de Lei n° 029/01, que estabelece as Diretrizes para a elaboração do
Orçamento para o Exercício de 2002.
Este documento é elaborado com o objetivo de dar
cumprimento ao que dispõe o art. 40 da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.
Além de estabelecer as prioridades da Administração para o
próximo exercício, este documento também determina as metas fiscais a serem atingidas
com o fim especifico de estabelecer os valores correntes e constantes, relativos as receitas,
despesas, resultado nominal, este entendido como a diferença entre a receita total arrecadada
e a despesa total realizada, e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2002 e
para os dois seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias hoje elaborada, segue
fundamentos estabelecidos na Lei Complementar 101, que é tida como uma Lei saneadora
para a Administração Pública. Onde, acima de tudo, é necessário planejamento para tudo o
que se pretende realizar.
No nosso entendimento, se houvesse um planejamento
constante na Administração do nosso Município, não estaríamos hoje enfrentando as
dificuldades pelas quais estamos atravessando. Tanto o Executivo quanto o Legislativo,
devem seguir um Planejamento voltado para o bem comum. E o bem comum está voltado
para as obras, educação, a saúde, o esporte, o lazer, trabalho e para a assistência social, mas
sem paternalismo.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores que aprovem a
presente mensagem, para que possamos elaborar a Proposto Orçamentária do Município,
dentro das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
alteil Aparecido Pegorei
Pr'efeito Municipal
CA-1~_