PREFErrURA DO MUNICIPI O D
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 024/01
SÚMULA: Institui o 'Plano Comunitário de Pavimentação
e obras complementares no Município de
Apucarana", autoriza a contratação de obras
públicas e dá outras providências, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art 10 - Fica instituido Plano Comunitário de Pavimentação e obras
complementares do Município, com a participação dos proprietários dos imóveis localizados na
área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado.
Art. 2° - O Plano CO , Í, de Pavimentação e obras complementares no
Municipio, compreende a execução de melhoramentos, diretamente contratados pelos
propnetarios Ânteressados e Empresas especializadas, devidamente cadastradas na Prefeitura
Municipal com a compulsória,..*intereniencia, fiscalização e aprovação do Municipio, no que
concerne aos respectivos projetos e serviços executados.
PARÁGRAFO UNICO - Pavimentação e obras complementares, compreende os
melhoramentos, que poderão ser executados em vias públicas dos bairros e regiões deste
Município, a saber:
a) - - pavimentação propriamente dita;
b) - galerias de águas pluviais, guias de sarjetas, pavimentação dos passeios e
leitos carroçavel.
Au. 3° -., Nos termos do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder o processo licitatório das obras de pavimentação e/ou obras complementares por bairro
ou região do Município, estabelecendo quecontinua
Cam,vanho d CTrnlQrnhdôdeCVícI dím CDrogras 9'ô'ão
PREFEITURA DO MUNCtPO DE APUC
Estado do Paraná
projeto de lei n° 024/01
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fis. 02
1 - Após o processo licitatório, as empresas devem assumir em conjunto com os
proprietários de imóveis lindeiros e que representem no mínimo 70%
(setenta por cento) do total da testada, a responsabilidade integral perante a
Municipalidade, do fiel cumprimento das obras contratadas, devendo na
qualificação dos proprietários constar, obrigatoriamente, a metragem de
testada de que são titulares e o montante do valor assumido contratualmente;
Só será permitido a cobrança das quotas, após a aprovação dos projetos e
suas especificações técnicas, a lavratura de instrumento de contrato, e
designação do órgão de fiscalização da Municipalidade, que acompanhará as
execuções dos serviços e atestará o fiel e exato cumprimento das disposições
contratuais avençadas;
A Prefeitura obrigatoriamente, comparecerá nos contratos celebrados entre
os proprietários dos imóveis e as empreiteiras, como, interveniente anuente.
ARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura colaborará no levantamento das metragens
de testadas, de que são titulares os proprie
1 ,1
tário de imóveis, localizados nos logradouros, em que
o Plano Comunitário de Pavimentação venha ser implantado, colocando todos os elementos
necessários, à disposição das firmas empreiteiras, para fins do inciso 1, deste artigo.
Empresa contratada, ficará responsável pelo recebimento junto aos
propnetários dos imóveis beneficiados, e da Prefeitura Municipal a parte correspondente aos
discordes,',
, das parcelas referentes exec a ução dos serviços.
PARAGRAFO UNICO A quitao do débito referente a execução dos çã
serviços poderá ser feito à vista, ou em até 24 (vinte e quatro). parcelas mensais iguais, acrescidas
de juros e correção monetárias em casos de atraso.
Art 5°. A fiscalização de que trata o inciso II, do Artigo, Y. desta Lei, deverão ser
asseguradas todas as facilidades para vérificação de materiais em depósito execução das obras e
serviços contratados pelos mumcipes, para ISSO terá'livre acesso a todas as partes da construção
e do terreno, bem como a qualquer dependência onde se encontrem materiais destinados a
construção.....
Art. 60 - Para implantação do Plano, o Poder Executivo autorizado a permitir a
execução de obras de Pavimentação definitiva de ruas e logradouros públicos, não figurante no
plano ordinário de obras preferenciais da Municipalidade, desde que estas sejam contratadas
entre os proprietários interessados e as empresas especializadas em pavimentação.
Art. 70 - Quando o Município, os proprietários e a empresa construtora acordarem
na pavimentação desejada, cujo custo será proporcional à extensão linear das testadas dos
imóveis beneficiados, a empresa interessada, depois de obtidas do órgão competente da Prefeitura
as informações básicas necessárias, providenciará a apresentação dos estudos, planos, projetos e
especificações técnicas referentes à realização da obra, para efeito de aprovação do Executivo
Municipal.
conlinu*
Campôah d Trn/ernía'cIe 'Vído óím 'Drogas 9''5o
II -
PREFEITURA EXJ MUNICÍPI O DE APUCARANA
Estado do Paraná
projeto de e4 n0 024/01 ... Os. 03
PARÁGRAFO ÚNICO - Aprovado o projeto e suas especificações, lavrar-se-á o
instrumento de contrato, ocasião em que a Secretaria de Obras e Viação, acompanhará a
execução e atestará o fiel e exato cumprimento das disposições contratuais avençadas.
Art. 80
- Para cadastramento das empresas, consoante disposição no artigo 2°,
constituirá exigência fundamental, a comprovação da idoneidade técnica e financeira e o devido
licenciamento pelo CRE da 7 Região, devendo ainda Ter o engenheiro civil, que as representarão
em todas as questões respectivas à execução da obra.
Art. 9°- A Prefeitura, ao conceder a permissão para execução das obras de acordo
com esta lei, não assume qualquer responsabilidade pela eventual suspensão ou paralisação das
mesmas, resolvendo-se os casos em que dispuser o contrato respectivo
Art. 10 - O Município deApucaraná, participará com até: 30%:.(trinta por cento)
do numero de propnetarios que não concordarem com as benfeitorias, para viabilizar a execução
do projeto, objeto desta Lei.
PARAGRAFO UNICO - As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações proprias constantes do Orçamento em vigor.
Arte 11 - Os proprietários que não tenham concordado com a efetivação das obras,
e não tenham firmado contrato, uma vez que, também, estarão recebendo o beneficio da obra
pública, ser-lhes-ão cobrados os valores, correspondente a testada de seus imóveis, na forma de
Contribuição de Melhoria.
Art. 12 - Serão as firmas contratadas, as únicas responsáveis para com seus
empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdência
social, seguro de acidente de trabalho ou quaisquer outros encargos previstos em Lei
continuaçao
Art, 13.— Esta Lei será regulamentada-por Decreto do Executivo, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo os casos omissos resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do
mês de abril de2.001
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VAL 3 PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Gmpanh d ierníad 'Vído c51rn "Drogas 95o
PREFEI TURA DO MUNI CÍPI O DE APL
Estado do Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos propondo através do presente Projeto de Lei, a instituição de um Plano
Comunitário de Pavimentação e obras complementares que abrange a construção de galerias
pluviais, guias de sarjetas, pavimentação dos passeios e leitos carroçavel.
Sabemos que qualquer tipo de pavimentação que se possa realizar em qualquer via
de nossa cidade, depende de concordância de 100% (cem por cento) dos proprietários, o que
torna inviável a maioria dos Projetos.
A Prefeitura com o objetivo de facilitar este processo, e como garantia para as
empresas vencedoras da licitação das obras, responsabilizar-se-á por 30% (trinta por cento) dos
discordes, tornando mais fácil a sua realização.
A Lei de Responsabilidade de Fiscal, restringiu a atuação do Executivo nas
questões de concessão de beneficios, que antes eram tônica de qualquer administrador para
facilitar a vida dos munícipes, hoje, há a necessidade da participação de todos os cidadãos no
desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida de toda a população.
Todos somos convidados a sermos solidários nos Projetos que visem o bem
comum, tanto que a participação do município se restringe na administração, planejamento,
acompanhamento e dentro de suas capacidades na complementação financeira de algumas obras,
ou através de mão-de-obra e equipamentos de que o município possa dispor.
Tanto que, no Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares o
Município irá arcar com 30% (trinta por cento) dos discordes, com vistas à viabilização imediato
do asfaltamento, sendo que buscará ressarcimento através da cobrança da Taxa de Contribuição
de Melhorias.
PREFEITURA DO MUNCÍPO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Todos os imóveis localizados na abrangência do Plano Comunitário de
pavimentação e obras complementares, serão valorizados, eis ai, a necessidade de
conscientização de seus proprietários.
Assim, solicitamos dos Nobres Vereadores, a compreensão e apoio ao presente
Projeto de Lei.
VÃLTEJR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal