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materia nº 24/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaInstitui o 'Plano Comunitário de Pavimentação e obras complementares no Município de Apucarana", autoriza a contratação de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-15 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 021/2001

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFErrURA DO MUNICIPI O D 
Estado do Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 024/01 
SÚMULA: Institui o 'Plano Comunitário de Pavimentação 
e obras complementares no Município de 
Apucarana", autoriza a contratação de obras 
públicas e dá outras providências, na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art 10 - Fica instituido Plano Comunitário de Pavimentação e obras 
complementares do Município, com a participação dos proprietários dos imóveis localizados na 
área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado. 
Art. 2° - O Plano CO , Í, de Pavimentação e obras complementares no 
Municipio, compreende a execução de melhoramentos, diretamente contratados pelos 
propnetarios Ânteressados e Empresas especializadas, devidamente cadastradas na Prefeitura 
Municipal com a compulsória,..*intereniencia, fiscalização e aprovação do Municipio, no que 
concerne aos respectivos projetos e serviços executados. 
PARÁGRAFO UNICO - Pavimentação e obras complementares, compreende os 
melhoramentos, que poderão ser executados em vias públicas dos bairros e regiões deste 
Município, a saber: 
a) - - pavimentação propriamente dita; 
b) - galerias de águas pluviais, guias de sarjetas, pavimentação dos passeios e 
leitos carroçavel. 
Au. 3° -., Nos termos do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a 
proceder o processo licitatório das obras de pavimentação e/ou obras complementares por bairro 
ou região do Município, estabelecendo que￾continua 
Cam,vanho d CTrnlQrnhdôdeCVícI dím CDrogras 9'ô'ão 
PREFEITURA DO MUNCtPO DE APUC 
Estado do Paraná 
projeto de lei n° 024/01 
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fis. 02 
1 - Após o processo licitatório, as empresas devem assumir em conjunto com os 
proprietários de imóveis lindeiros e que representem no mínimo 70% 
(setenta por cento) do total da testada, a responsabilidade integral perante a 
Municipalidade, do fiel cumprimento das obras contratadas, devendo na 
qualificação dos proprietários constar, obrigatoriamente, a metragem de 
testada de que são titulares e o montante do valor assumido contratualmente; 
Só será permitido a cobrança das quotas, após a aprovação dos projetos e 
suas especificações técnicas, a lavratura de instrumento de contrato, e 
designação do órgão de fiscalização da Municipalidade, que acompanhará as 
execuções dos serviços e atestará o fiel e exato cumprimento das disposições 
contratuais avençadas; 
A Prefeitura obrigatoriamente, comparecerá nos contratos celebrados entre 
os proprietários dos imóveis e as empreiteiras, como, interveniente anuente. 
ARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura colaborará no levantamento das metragens 
de testadas, de que são titulares os proprie
1 ,1 
tário de imóveis, localizados nos logradouros, em que 
o Plano Comunitário de Pavimentação venha ser implantado, colocando todos os elementos 
necessários, à disposição das firmas empreiteiras, para fins do inciso 1, deste artigo. 
Empresa contratada, ficará responsável pelo recebimento junto aos 
propnetários dos imóveis beneficiados, e da Prefeitura Municipal a parte correspondente aos 
discordes,',
, das parcelas referentes exec a ução dos serviços. 
PARAGRAFO UNICO A quitao do débito referente a execução dos çã 
serviços poderá ser feito à vista, ou em até 24 (vinte e quatro). parcelas mensais iguais, acrescidas 
de juros e correção monetárias em casos de atraso. 
Art 5°. A fiscalização de que trata o inciso II, do Artigo, Y. desta Lei, deverão ser 
asseguradas todas as facilidades para vérificação de materiais em depósito execução das obras e 
serviços contratados pelos mumcipes, para ISSO terá'livre acesso a todas as partes da construção 
e do terreno, bem como a qualquer dependência onde se encontrem materiais destinados a 
construção..... 
Art. 60 - Para implantação do Plano, o Poder Executivo autorizado a permitir a 
execução de obras de Pavimentação definitiva de ruas e logradouros públicos, não figurante no 
plano ordinário de obras preferenciais da Municipalidade, desde que estas sejam contratadas 
entre os proprietários interessados e as empresas especializadas em pavimentação. 
Art. 70 - Quando o Município, os proprietários e a empresa construtora acordarem 
na pavimentação desejada, cujo custo será proporcional à extensão linear das testadas dos 
imóveis beneficiados, a empresa interessada, depois de obtidas do órgão competente da Prefeitura 
as informações básicas necessárias, providenciará a apresentação dos estudos, planos, projetos e 
especificações técnicas referentes à realização da obra, para efeito de aprovação do Executivo 
Municipal. 
conlinu* 
Campôah d Trn/ernía'cIe 'Vído óím 'Drogas 9''5o 
II - 
PREFEITURA EXJ MUNICÍPI O DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
projeto de e4 n0 024/01 ... Os. 03 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aprovado o projeto e suas especificações, lavrar-se-á o 
instrumento de contrato, ocasião em que a Secretaria de Obras e Viação, acompanhará a 
execução e atestará o fiel e exato cumprimento das disposições contratuais avençadas. 
Art. 80 
- Para cadastramento das empresas, consoante disposição no artigo 2°, 
constituirá exigência fundamental, a comprovação da idoneidade técnica e financeira e o devido 
licenciamento pelo CRE da 7 Região, devendo ainda Ter o engenheiro civil, que as representarão 
em todas as questões respectivas à execução da obra. 
Art. 9°- A Prefeitura, ao conceder a permissão para execução das obras de acordo 
com esta lei, não assume qualquer responsabilidade pela eventual suspensão ou paralisação das 
mesmas, resolvendo-se os casos em que dispuser o contrato respectivo 
Art. 10 - O Município deApucaraná, participará com até: 30%:.(trinta por cento) 
do numero de propnetarios que não concordarem com as benfeitorias, para viabilizar a execução 
do projeto, objeto desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO - As despesas com a execução desta Lei, correrão por 
conta de dotações proprias constantes do Orçamento em vigor. 
Arte 11 - Os proprietários que não tenham concordado com a efetivação das obras, 
e não tenham firmado contrato, uma vez que, também, estarão recebendo o beneficio da obra 
pública, ser-lhes-ão cobrados os valores, correspondente a testada de seus imóveis, na forma de 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 12 - Serão as firmas contratadas, as únicas responsáveis para com seus 
empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdência 
social, seguro de acidente de trabalho ou quaisquer outros encargos previstos em Lei 
continuaçao 
Art, 13.— Esta Lei será regulamentada-por Decreto do Executivo, dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sendo os casos omissos resolvidos pelo Prefeito Municipal. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do 
mês de abril de2.001 
/,-- —G~ - --~ 
VAL 3 PARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
Gmpanh d ierníad 'Vído c51rn "Drogas 95o 
PREFEI TURA DO MUNI CÍPI O DE APL 
Estado do Paraná 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos propondo através do presente Projeto de Lei, a instituição de um Plano 
Comunitário de Pavimentação e obras complementares que abrange a construção de galerias 
pluviais, guias de sarjetas, pavimentação dos passeios e leitos carroçavel. 
Sabemos que qualquer tipo de pavimentação que se possa realizar em qualquer via 
de nossa cidade, depende de concordância de 100% (cem por cento) dos proprietários, o que 
torna inviável a maioria dos Projetos. 
A Prefeitura com o objetivo de facilitar este processo, e como garantia para as 
empresas vencedoras da licitação das obras, responsabilizar-se-á por 30% (trinta por cento) dos 
discordes, tornando mais fácil a sua realização. 
A Lei de Responsabilidade de Fiscal, restringiu a atuação do Executivo nas 
questões de concessão de beneficios, que antes eram tônica de qualquer administrador para 
facilitar a vida dos munícipes, hoje, há a necessidade da participação de todos os cidadãos no 
desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida de toda a população. 
Todos somos convidados a sermos solidários nos Projetos que visem o bem 
comum, tanto que a participação do município se restringe na administração, planejamento, 
acompanhamento e dentro de suas capacidades na complementação financeira de algumas obras, 
ou através de mão-de-obra e equipamentos de que o município possa dispor. 
Tanto que, no Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares o 
Município irá arcar com 30% (trinta por cento) dos discordes, com vistas à viabilização imediato 
do asfaltamento, sendo que buscará ressarcimento através da cobrança da Taxa de Contribuição 
de Melhorias. 
PREFEITURA DO MUNCÍPO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Todos os imóveis localizados na abrangência do Plano Comunitário de 
pavimentação e obras complementares, serão valorizados, eis ai, a necessidade de 
conscientização de seus proprietários. 
Assim, solicitamos dos Nobres Vereadores, a compreensão e apoio ao presente 
Projeto de Lei. 
VÃLTEJR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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