CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 025/2001
SÚMULA: Dispõe sobre o uso de herbicida
hormonal no município de Apucarana
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
DINALMO SIMÕES PINTO, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. l - Fica restrito, nos termos desta lei, o uso de herbicidas derivados da
composição química de sal dimetilamina do ácido 2,4-
diclorofenoxiacético (2,4-D), herbicida hormonal do grupo dos
fanoxiacéticos e demais similares constantes, nos limites da
extensão territorial do município de Apucarana.
Art. 20- Fica terminantemente proibido nos termos desta lei, o uso de
herbicida no artigo anterior, nos limites da extensão territorial do
município de Apucarana.
Art. 31 - Compete ao serviço de saneamento e vigilância sanitária, ou a
servidor público municipal designado para a respectiva finalidade,
proceder a fiscalização e recepcionar as denúncias oriundas do
descumprimento dos termos desta lei.
Art. 41 - O descumprimento ao estabelecido nesta lei, implicará nas seguintes
sanções cíveis e criminais, aplicadas contra os responsáveis por
danos a terceiros e ao meio-ambiente:
- pela primeira atuação, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por
hectare pulverizado;
II —pela segunda atuação, multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por
hectare pulverizado;
III -pela terceira atuação, multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), por hectare pulverizado;
zz
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
§ 10
- Lavrado o auto de infração, poderá o infrator apresentar
recurso, com efeito, suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Senhor Prefeito Municipal, expondo suas razões de defesa.
§ 21 - Responderá solidariamente às sanções aplicadas o
profissional ou técnico que autorizar aplicação do herbicida em
desrespeito aos termos da lei.
§ 31 - Provido o recurso, o auto de infração será anulado, caso
contrário, será concedido o prazo de 10 (dez) dias para o
recolhimento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Ari. 50
- As infrações aos termos desta lei, após análise administrativa, serão
encaminhadas ao representante do Ministério Público da Comarca,
para que tome as providências que julgar necessárias para a
reparação do dano ambiental, caso tenha ocorrido.
Art. 60
- Os terceiros prejudicados pela incapacidade dos termos desta lei,
poderão requerer cópias dos laudos e autos lavrados, para que
possam promover o ressarcimento civil dos danos havidos.
Art. 70- Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal, caso mostre-se
necessário, regulamentar a aplicação desta lei, por decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores das multas serão atualizados anualmente,
por decreto do executivo, pela variação do INPC (índice nacional de
preço ao consumidor).
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, aos 24 de abri! de 2001.
Dinalmo Simões Pinto
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
O herbicida (sal dimetilamina do ácido 2,4-
diclorofenoxiacético) (2,4-D), é um herbicida hormonal do grupo dos
fanoxiacéticos. Apresenta-se no mercado com vários nomes comerciais.
O referido produto tem sido alvo de várias discussões a
nível municipal, estadual e federal, em função de sua ação e de seus
problemas causados às culturas de folhas largas, suscetíveis ao ácido. O
produto é levado pelo vento à distâncias variáveis, isto tem provocado danos
em culturas de algodão, hortaliças, frutíferas e outras. Sua característica
hormonal favorece a volatilização e arrastamento pelos ventos. Mesmo
seguindo problemas, principalmente nas culturas de uva, manga, caqui,
algodão e hortaliças.
Tendo sua recomendação para várias culturas, o referido
herbicida é utilizado principalmente para controle de folhas largas na cultura de
trigo em pós-emergência e controle de ervas daninhas de folhas largas no
manejo para o plantio direto, também para controle de ervas daninhas de
folhas largas em pós-emergência na cultura de milho e arroz. No entanto,
sabemos que existem outros produtos recomendados para essas culturas e os
mesmo são eficientes, tendo vantagens de não prejudicar as culturas
mencionadas.
Não podemos limitar nossa agricultura somente em cereais
de folhas estreitas, como arroz e trigo, onde o herbicida não prejudica, nossa
agricultura é variada, precisamos ter o direito de produzir sem riscos de
comprometimento da safra, também o feijão, o amendoim, a manga, a uva o
caqui, as hortaliças e outros.
Mesmo existindo a penalidade no código penal que pune o
mau uso do herbicida 2-4-D, nem sempre os pequenos produtores tem acesso
à justiça.
Temos também o conhecimento de várias cidades como:
Marilândia do Sul, Jardim Alegre, Marialva e outros municípios vizinhos, que
não encontraram outras soluções a não serem proibir o uso do herbicida.
Por esses motivos, peço a todos pares desta casa que
votem favoráveis a este projeto.
Dinalmo Simões Pinto
VEREADOR