br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 25/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDispõe sobre o uso de herbicida hormonal no município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-24 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 025/2001 
SÚMULA: Dispõe sobre o uso de herbicida 
hormonal no município de Apucarana 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
DINALMO SIMÕES PINTO, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. l - Fica restrito, nos termos desta lei, o uso de herbicidas derivados da 
composição química de sal dimetilamina do ácido 2,4-
diclorofenoxiacético (2,4-D), herbicida hormonal do grupo dos 
fanoxiacéticos e demais similares constantes, nos limites da 
extensão territorial do município de Apucarana. 
Art. 20- Fica terminantemente proibido nos termos desta lei, o uso de 
herbicida no artigo anterior, nos limites da extensão territorial do 
município de Apucarana. 
Art. 31 - Compete ao serviço de saneamento e vigilância sanitária, ou a 
servidor público municipal designado para a respectiva finalidade, 
proceder a fiscalização e recepcionar as denúncias oriundas do 
descumprimento dos termos desta lei. 
Art. 41 - O descumprimento ao estabelecido nesta lei, implicará nas seguintes 
sanções cíveis e criminais, aplicadas contra os responsáveis por 
danos a terceiros e ao meio-ambiente: 
- pela primeira atuação, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por 
hectare pulverizado; 
II —pela segunda atuação, multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por 
hectare pulverizado; 
III -pela terceira atuação, multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), por hectare pulverizado; 
zz 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
§ 10 
- Lavrado o auto de infração, poderá o infrator apresentar 
recurso, com efeito, suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao 
Senhor Prefeito Municipal, expondo suas razões de defesa. 
§ 21 - Responderá solidariamente às sanções aplicadas o 
profissional ou técnico que autorizar aplicação do herbicida em 
desrespeito aos termos da lei. 
§ 31 - Provido o recurso, o auto de infração será anulado, caso 
contrário, será concedido o prazo de 10 (dez) dias para o 
recolhimento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. 
Ari. 50 
- As infrações aos termos desta lei, após análise administrativa, serão 
encaminhadas ao representante do Ministério Público da Comarca, 
para que tome as providências que julgar necessárias para a 
reparação do dano ambiental, caso tenha ocorrido. 
Art. 60 
 - Os terceiros prejudicados pela incapacidade dos termos desta lei, 
poderão requerer cópias dos laudos e autos lavrados, para que 
possam promover o ressarcimento civil dos danos havidos. 
Art. 70- Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal, caso mostre-se 
necessário, regulamentar a aplicação desta lei, por decreto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores das multas serão atualizados anualmente, 
por decreto do executivo, pela variação do INPC (índice nacional de 
preço ao consumidor). 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, aos 24 de abri! de 2001. 
Dinalmo Simões Pinto 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
O herbicida (sal dimetilamina do ácido 2,4-
diclorofenoxiacético) (2,4-D), é um herbicida hormonal do grupo dos 
fanoxiacéticos. Apresenta-se no mercado com vários nomes comerciais. 
O referido produto tem sido alvo de várias discussões a 
nível municipal, estadual e federal, em função de sua ação e de seus 
problemas causados às culturas de folhas largas, suscetíveis ao ácido. O 
produto é levado pelo vento à distâncias variáveis, isto tem provocado danos 
em culturas de algodão, hortaliças, frutíferas e outras. Sua característica 
hormonal favorece a volatilização e arrastamento pelos ventos. Mesmo 
seguindo problemas, principalmente nas culturas de uva, manga, caqui, 
algodão e hortaliças. 
Tendo sua recomendação para várias culturas, o referido 
herbicida é utilizado principalmente para controle de folhas largas na cultura de 
trigo em pós-emergência e controle de ervas daninhas de folhas largas no 
manejo para o plantio direto, também para controle de ervas daninhas de 
folhas largas em pós-emergência na cultura de milho e arroz. No entanto, 
sabemos que existem outros produtos recomendados para essas culturas e os 
mesmo são eficientes, tendo vantagens de não prejudicar as culturas 
mencionadas. 
Não podemos limitar nossa agricultura somente em cereais 
de folhas estreitas, como arroz e trigo, onde o herbicida não prejudica, nossa 
agricultura é variada, precisamos ter o direito de produzir sem riscos de 
comprometimento da safra, também o feijão, o amendoim, a manga, a uva o 
caqui, as hortaliças e outros. 
Mesmo existindo a penalidade no código penal que pune o 
mau uso do herbicida 2-4-D, nem sempre os pequenos produtores tem acesso 
à justiça. 
Temos também o conhecimento de várias cidades como: 
Marilândia do Sul, Jardim Alegre, Marialva e outros municípios vizinhos, que 
não encontraram outras soluções a não serem proibir o uso do herbicida. 
Por esses motivos, peço a todos pares desta casa que 
votem favoráveis a este projeto. 
Dinalmo Simões Pinto 
VEREADOR 

open original →