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Prefeito Municipal
PROJETI J E LEI N°020/01
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til -
SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa TORRE FORTE EMBALAGENS
LTDA.-ME, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APLJCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TORRE
FORTE EMBALAGENS LTDA.-ME, CNPJ/MF no 02.379.375/0001-30, o lote de
terras 01 da quadra 01, com 4.706,54 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte —IV Etapa,
de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de
embalagens de papelão.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de março de 2.001.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
tem doação à firma TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA.-ME, CNPJ/MF n°
02.379.375/0001-30, o lote de terras 01 da quadra 01, com 4.706,54 m2, situado no Parque
Industrial Zona Norte - IV Etapa, de propriedade deste Município, para que a referida
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria de embalagens de papelão.
Estamos propondo esta doação, para incentivar as
indústrias de nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e
também como forma de estimular novas empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
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Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social com alteração;
05 —FGTS;
06 - Requerimento;
07— Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais;
08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
09— Croqui da Edificação;
10 - Comprovante de inscrição cadastral no Estado,-- 11 — CNPJ;
12— Decreto n° 117/01 de Reversão do imóvel ao Município.
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