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materia nº 20/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA.-ME, dando outras providências.
native_id15499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 016/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

R APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
PROJETI J E LEI N°020/01 
.
til - 
SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa TORRE FORTE EMBALAGENS 
LTDA.-ME, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APLJCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TORRE 
FORTE EMBALAGENS LTDA.-ME, CNPJ/MF no 02.379.375/0001-30, o lote de 
terras 01 da quadra 01, com 4.706,54 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte —IV Etapa, 
de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de 
embalagens de papelão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 
dias do mês de março de 2.001. 
[ALT 
(
'Y 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
tem doação à firma TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA.-ME, CNPJ/MF n° 
02.379.375/0001-30, o lote de terras 01 da quadra 01, com 4.706,54 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte - IV Etapa, de propriedade deste Município, para que a referida 
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria de embalagens de papelão. 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as 
indústrias de nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e 
também como forma de estimular novas empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
VXLTE1(APARECIDO PEGO4ER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social com alteração; 
05 —FGTS; 
06 - Requerimento; 
07— Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
08 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
09— Croqui da Edificação; 
10 - Comprovante de inscrição cadastral no Estado,-- 11 — CNPJ; 
12— Decreto n° 117/01 de Reversão do imóvel ao Município. 

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